Apelação Cível Nº 5012342-17.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela UNIÃO () contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) "declarar nulo o Comunicado nº 244-19/2020, com o consequente cancelamento do procedimento de licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar (SAM), devendo ser ele reintegrado aos quadros de militar da ativa" e b) "condenar a União (Marinha do Brasil) ao pagamento das remunerações e direitos advindos do posto militar desde a data do licenciamento indevido."
Em suas razões recursais, a apelante sustentou que "o parecer da Comissão de Promoções de Oficiais é requisito essencial para a permanência no serviço ativo, em conformidade como Plano de Carreira de Oficiais, o que vincula a atuação da Comissão, que não pode se furtar à sua elaboração" e que "tal juízo de valor se insere na competência discricionária da Administração Pública, restrito à conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário examinar o mérito deste ato administrativo.”
Foram oferecidas contrarrazões pelo autor no .
Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) "declarar nulo o Comunicado nº 244-19/2020, com o consequente cancelamento do procedimento de licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar (SAM), devendo ser ele reintegrado aos quadros de militar da ativa" e b) "condenar a União (Marinha do Brasil) ao pagamento das remunerações e direitos advindos do posto militar desde a data do licenciamento indevido."
De início, assinale-se que embora o Magistrado a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, porquanto, nos termos da Súmula nº 61 deste Eg. Tribunal Regional Federal, “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, eis que o decisum ora atacado determinou que a União proceda à reintegração do autor ao serviço ativo militar, bem como ao pagamento das remunerações e direitos advindos do posto militar desde a data do licenciamento indevido, denotando que além do pedido veicular obrigação de fazer o montante da condenação não pode ser aferido de imediato, sendo certo que a dispensa de duplo grau de jurisdição obrigatório, contida no artigo 496, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, somente é aplicável a valores certos e líquidos, conforme expressamente determina a redação do preceito legal.
A presente ação foi ajuizada com objetivo de ver assegurado o ingresso do autor no serviço ativo da Marinha. Consoante narrado na inicial, o autor, ora apelado, ingressou no Quadro Complementar de Oficiais da Armada (QC-CA) da Marinha, em 7.3.2016; em junho de 2021, obteve parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), que entendeu pela não permanência do apelado em caráter definitivo na Marinha, tendo sido por essa razão licencido ex officio.
Sobre o tema, assim dispõe o art. 8º da Lei 9.519/97:
“Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha.
[...]
§ 5o Os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4o deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado”.
Assim, a Administração Castrense, no uso da discricionariedade que lhe cabe para regulamentar o planejamento da carreira, fixa os critérios e condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo na hierarquia militar, sendo certo que o não preenchimento de qualquer dos requisitos essenciais, dispostos em conformidade com o poder discricionário da Administração, implica na inviabilidade da promoção ou da participação em processo seletivo para cursos de aperfeiçoamento.
Com efeito, verifica-se que a emissão de parecer favorável ou desfavorável pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, cabendo a intervenção judicial apenas diante de comprovada ilegalidade, sob pena de o Magistrado se substituir ao Administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade, sendo certo que o militar, ao ingressar nas Forças Armadas, tem plena ciência das peculiaridades inerentes à carreira, sujeitando-se a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia.
In casu, a Administração Militar esclareceu que "a Comissão de Promoção de Oficiais em suas deliberações, além dos atributos e competências inerentes ao conhecimento profissional de cada Oficial examinado, avalia também outros aspectos essenciais relativos ao desempenho no cargo/função, bem como o histórico de punições do militar e as informações a respeito de seus atributos morais." ()
Mais especificamente, no que tange ao autor, esclareceu que o parecer desfavorável foi motivado pelo fato de que o "militar possuía Média das Avaliações de Oficial (ModFAO), que é a avaliação feita pelos chefes imediatos, igual a 8,70 (oito vírgula setenta), ficando assim abaixo da Média dos demais integrantes da faixa, que obtiveram média igual ou superior a 9,22 (nove vírgula vinte e dois), ocupando a 13° classificação do total de 13 (Faixa da Turma observada), ou seja, foi o último colocado na sua turma."
Portanto, considerando que o parecer favorável é requisito indispensável para a convocação para o Serviço Ativo da Marinha e, sendo certo que o autor, ora apelado, não logrou trazer aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o parecer desfavorável da CPO, uma vez que o parecer do superior hierárquico do militar constitui apenas um dos aspectos a serem avaliados pela Comissão e, isoladamente, não se revela hábil a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, uma vez que o parecer da CPO a ele não se vincula.
Assim, não merecendo prosperar a pretensão autoral, deve a sentença ser reformada para que seja julgado improcedente o pedido.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PARECER DESFAVORÁVEL À INSCRIÇÃO DO AUTOR EM NOVO PROCESSO SELETIVO. DISCRICIONARIEDADE. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos o mandado de segurança objetivando a matrícula do impetrante no Curso de Especialização de Cabos do CPFN/2018 (C-Esp/2018), a despeito de ter obtido parecer desfavorável em razão de ter recebido "punição de natureza grave, histórico disciplinar e inobservância aos preceitos da ética militar". II. De acordo com o item 2.22.2 da Portaria nº 342/MB, de 17/12/2007, a praça deve satisfazer uma série de requisitos para inscrição em processo seletivo e matrícula, dentre eles o parecer favorável da Comissão de Praças para a realização dos cursos nela discriminados. III. Para a emissão do referido parecer, a Administração Castrense deve pautar-se na análise dos atributos de carreira do militar, sendo certo que, na hipótese dos autos, o impetrante obteve parecer desfavorável em razão "da análise acurada de atributos e qualidades do militar, quando de seu estudo comparativo os demais avaliados, no decurso de suas carreiras". IV. Os atos discricionários se submetem ao controle Judicial somente no âmbito de sua legalidade ou do respeito aos limites da discricionariedade, devendo ser respeitados os limites de escolha, na forma que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Assim, a intervenção do Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração somente se justifica nos casos de atos ilegais, ou ofensivos a algum dos princípios norteadores da Administração Pública, tais como o da razoabilidade, da proporcionalidade ou, ainda, da moralidade. V. Apelação conhecida e improvida. (Processo nº 0233705-40.2017.4.02.5101, TRF-2ª Região; 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Data da disponibilização: 11/12/2018). (grifou-se)
Com a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, devendo ser invertido o ônus sucumbencial. Conforme disposto no Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105/2015), a fixação dos honorários, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, dar-se-á com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em percentual mínimo de 10 e máximo de 20%, nas hipóteses de condenação até 200 salários mínimos (art. 85, § 2º e § 3º, I).
Considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados (art. 85, § 2º), adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Divisão de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA, para que seja anotada a remessa ex officio.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para julgar improcedente o pedido formulado por M. S. A., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938755v19 e do código CRC 4dbcaf74.
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Data e Hora: 24/7/2024, às 10:2:34