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Agravo de Instrumento Nº 5003907-94.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, da proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 19/02/2023, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do Procedimento Arbitral CCI 21627/ASM/JPA até o julgamento da lide.
A agravante pleiteia o provimento do para declaração da nulidade da “Sentença Arbitral Parcial”, prolatada pela Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, no âmbito do “Arbitragem nº 21627/ASM/JPA”, em virtude da indisponibilidade dos direitos discutidos no procedimento arbitral e a consequente inarbitrabilidade objetiva do litígio.
A de efeito suspensivo ao recurso foi indeferida.
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do MPF pelo provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 10/6/2024, às 18:6:23