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Agravo de Instrumento Nº 5014375-54.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo autor, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 25/08/2022, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido, a título de tutela de urgência, de suspensão do Procedimento Arbitral ICC 21627/ASM/JPA, em trâmite na Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, até o julgamento definitivo da demanda e de sua participação nesse procedimento como parte.
O agravante pleiteia o provimento do para a declaração da nulidade da “Sentença Arbitral Parcial”, prolatada pela Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, no âmbito do “Arbitragem nº 21627/ASM/JPA”, em virtude da indisponibilidade dos direitos discutidos no procedimento arbitral e a consequente inarbitrabilidade objetiva do litígio ou, alternativamente, a sua inclusão no procedimento arbitral como parte.
indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
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ao agravo interno.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001942625v5 e do código CRC 82a911b0.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 10/6/2024, às 18:6:23