Apelação Cível Nº 5079294-75.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079294-75.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte Exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, em face da sentença de , proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, no âmbito da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal proposta contra a Executada, VIDI MINERACAO LTDA, julgou extinta a execução, ante a impossibilidade de propositura de execução em face de pessoa jurídica inexistente.
Em suas razões recursais de , o Apelante sustentou que pretendia indicar os sócios da empresa ante a possibilidade de dissolução irregular, o que não ocorreu em virtude da extinção do feito. Alegou que o encerramento inadequado da pessoa jurídica enseja a sucessão processual pelos sócios existentes à época da dissolução, a fim de garantir ao credor a satisfação dos seus créditos. Por fim, pontuou que a analogia utilizada pelo juízo a quo impõe ao Conselho "submissão a uma legislação que não lhe é atinente e a ao mesmo não pode ser aplicada, em razão de sua condição de autarquia federal, que lhe impõe, com preliminar o cumprimento ao princípio da legalidade".
Sem contrarrazões, ante a não triangularização da relação processual.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O artigo 924, incisos I a V, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, a obrigação for satisfeita, o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, o exequente renunciar ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente". A norma é clara no sentido de admitir a extinção apenas nas situações delineadas.
No caso, o processo originário foi ajuizado em 17/10/2022 - , com a juntada de informações cadastrais junto à Receita Federal no , que demonstram a inaptidão da empresa em 26/10/2022, de modo que não cabe a extinção com base em inaptidão cadastral, por se tratar de hipótese não vislumbrada na legislação processual.
Além disso, seria necessário oportunizar a manifestação do Apelante ou minimamente diligenciar a fim de avaliar possível encerramento irregular, com o consequente redirecionamento da execução para os sócios.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de e determino o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação na decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001942859v9 e do código CRC 0aa05bd5.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 23/07/2024, às 17:41:16