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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0143000-64.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 37, PET1), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 1ª Vara Federal de São João de Meriti (SENT1), que declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos ternos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 487, II, do CPC (evento 1, OUT1). 

O apelante sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou, porque não houve intimação pessoal para o prosseguimento do processo executivo.

Requer o prosseguimento da execução. 

Sem contrarrazões. 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 8, PARECER1).​

 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001945510
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Apelação Cível Nº 0143000-64.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 37, PET1), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 1ª Vara Federal de São João de Meriti (SENT1), que declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos ternos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 487, II, do CPC (evento 1, OUT1). 

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O CREA/RJ foi intimado para, no prazo de 30 dias, indicar o endereço para intimação do executado, não havendo manifestação o juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, e, após, o decurso do prazo determinou a baixa e arquivamento do processo em 04/03/2016 (evento 9, DESPADEC17).

Já, em 20/04/2017, ficou determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (evento 21, OUT10).

Em 20/04/2023, após lapso de tempo superior a 05 anos, expediu-se ato ordinatório para intimar a exequente, com objetivo de apresentar manifestação sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (evento 28, DESPADEC1). 

O CREA/RJ manifestou que não ocorreu a prescrição intercorrente e pediu prosseguimento do processo (evento 31, PET1).

Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 05 anos, no período de 20/04/2017 até 09/01/2024.

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"​PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 

- Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15 c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito 

- A prescrição intercorrente encontra-se disciplinada no artigo 40, § 4º da LEF (Lei 6.830/1980), acrescentado pela Lei 11.051/2004 (artigo 6º), norma processual de aplicação imediata, que prevê a possibilidade de sua decretação de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Precedente: STJ, REsp 815.711/RS,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.2006 

- No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas. Daí se conclui que a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe 

- A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na referida Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" 

- Ademais, é ônus da parte exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional 

- Meros requerimentos de diligências, de resultados negativos, não têm o condão de interromper a prescrição, sob pena de perpetuar o processo 

- Embora, no caso, não tenha havido a prévia intimação, a que 1 alude o § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo, decorrente da existência de causa suspensiva ou interruptiva apta a inviabilizar a prescrição intercorrente 

- Recurso desprovido."

(TRF-2 - AC: 00001325820044025001 ES 0000132-58.2004.4.02.5001, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 28/03/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

"EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, § 4º, LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O Juízo a quo extinguiu a presente Execução Fiscal, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executiva, referente à cobrança de dívida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES. 

2. A prescrição intercorrente se dá diante da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 

3. Não havendo nos autos data de arquivamento do feito, como ocorre no caso, para que se dê a prescrição intercorrente, devem ser contados 05 (cinco) anos referentes ao lapso temporal do arquivamento, somados ao prazo de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pode atingir o máximo de 01 (um) ano se não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Deste modo, deve ser considerado o prazo máximo de 06 (seis) anos a contar da data da decisão de suspensão. 

4. No caso em apreço, a decisão que suspendeu o andamento do processo por 01 (um) ano foi proferida no dia 06/04/2011 e a Sentença que pronunciou a prescrição foi prolatada no dia 23/10/2017. Desta feita, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito. 

5. Recurso conhecido e desprovido."

(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0013005-17.2009.4.02.5001, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/11/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/11/2018)

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 0143000-64.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

​APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. CREA/RJ.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. ​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos ternos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 487, II, do CPC. 

2. O CREA/RJ foi intimado para, no prazo de 30 dias, indicar o endereço para intimação do executado, não havendo manifestação o juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, e, após, o decurso do prazo determinou a baixa e arquivamento do processo em 04/03/2016.

3. Já, em 20/04/2017, ficou determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.

4. Em 20/04/2023, após lapso de tempo superior a 05 anos, expediu-se ato ordinatório para intimar a exequente, com objetivo de apresentar manifestação sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 

5. O CREA/RJ manifestou que não ocorreu a prescrição intercorrente e pediu prosseguimento do processo.

6. Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 05 anos, no período de 20/04/2017 até 09/01/2024.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.



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Data e Hora: 19/7/2024, às 15:42:14

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Apelação Cível Nº 0143000-64.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/07/2024, às 00:00, a 16/07/2024, às 13:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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