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Apelação Cível Nº 0143000-64.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 1ª Vara Federal de São João de Meriti (), que declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos ternos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 487, II, do CPC ().
O apelante sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou, porque não houve intimação pessoal para o prosseguimento do processo executivo.
Requer o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/6/2024, às 14:5:46