Apelação/Remessa Necessária Nº 5007176-04.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de Apelação interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente ação, de forma a ‘condenar a ré a reduzir a carga horária do autor, tal como previsto no art. 1º da Lei n. 1.234/50, para 24 (vinte e quatro horas semanais)’. 

A Apelante sustenta que o regime jurídico único não admitiria a sua integração com outros diplomas legais que não a própria Lei nº 8.112/90, sem prejuízo do fato de que a matéria restou expressamente tratada. 

Alega, ademais, que o Apelado não teria demonstrado que operou diretamente com Raio-X e substâncias radioativas durante todo o período. 

Aduz, ainda, que o cálculo das horas extras que porventura sejam reconhecidas deveria ter como base simplesmente a remuneração do servidor, não acrescida de quaisquer acréscimos. 

Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (evento 34). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946309v2 e do código CRC 203cc254.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007176-04.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de redução da jornada de trabalho do Apelante de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, tendo em vista que exerceria suas funções com a constante presença de elementos radioativos. 

A Lei nº 1.234/50, no art. 1º, ‘a’, estabelece que ‘todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho’. 

Ademais, o art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/90, abaixo transcrito, afirma que este diploma legal não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. 

Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

§1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. 

Nesse sentido, tem-se que a jurisprudência do STJ permite a redução da carga horária, desde que verificada a exposição a substâncias radioativas. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITO A REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos, compelir a ré a reduzir a carga horária semanal dos requerentes nos termos do art. 1°, a, da Lei n. 1.234/50 e em conformidade com o art. 19, § 2°, da Lei n. 8.112/90. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial e aos embargos de declaração da parte ora agravada.

II - Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei n. 1.234/50.

III - Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos à legislação especial.

IV - Da mesma forma, entende-se, mutatis mutandis, pela não revogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691/91, dada a especialidade daquela.

V - Na hipótese, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal, observa-se que é o caso da aplicação do art. 1º da Lei n. 1.234/50, a qual estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. Nesse sentido:
REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017 e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.

VI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e que determinou, após embargos de declaração, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga o julgamento das questões da apelação.
VII - Agravo interno improvido. (AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP 1324466/RJ, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 21/09/2020) 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50.

2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial.

3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AGINT NO RESP 1569119/SP, MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 15/04/2016) 

Na hipótese vertente, depreende-se que o Apelado é funcionário público federal, ocupando o cargo de Técnico e possui contato, direta e habitualmente, com substâncias radioativas. Verifica-se, ainda, que frui férias semestrais de vinte dias corridos, bem como percebe o adicional de radiação ionizante (evento 01). 

Além disso, a documentação acostada aos presentes autos permite a verificação de que o Apelado é exposto à radiação, fato esse, inclusive, expressamente admitido pela Administração Pública, pois afirmou, em 2022, que ‘o servidor tem estado normalmente exposto às radiações ionizantes, possuindo Histórico de Dose com início em junho/1986 até atualmente’ (evento 19). 

Conforme adequadamente destacado pelo juízo a quo: 

‘Tal prova, aliada à documentação apresentada pelo autor com a inicial (evento 1 – OUT36), notadamente o constante da fl. 14, a expressamente consignar que o mesmo fora designado para “operar direta, obrigatória e habitualmente com raios-X e substâncias radioativas, junto a fontes de irradiação, como parte integrante das atribuições do cargo ou função que exerce, em área controlada”, confere veracidade às alegações expendidas na inicial, no sentido de que faz jus à carga horária reduzida pleiteada.

Documentos recentes apresentados pela ré noticiam que, atualmente, o servidor continua exercendo suas funções no mesmo local, qual seja, depósito de rejeitos, mesmo local classificado, no documento apresentado no evento 1 – OUT36 - fls. 09/11, como sujeito a radiação, não havendo prova de modificação da situação laboral do demandante’ 

Assim, conclui-se que o Apelante, por exercer com habitualidade atividades que o expõe a contato direto com substâncias radioativas, faz jus à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI Nº 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. HORAS EXCEDENTES. LIMITE DE 2 HORAS DIÁRIAS.

1. A jornada de trabalho dos servidores que operam diretamente com substâncias radioativas rege-se pelo art. 1º da Lei nº 1.234/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, §2º, da Lei nº 8.112/90.

2. Na hipótese vertente, depreende-se que a Apelante é funcionária pública federal, ocupando o cargo de Tecnologista e tendo contato, direta e habitualmente, com substâncias radioativas. Verifica-se, ainda, que ela frui férias semestrais de vinte dias corridos, bem como percebe o adicional de radiação ionizante e também a gratificação de raios-x.

3. O pagamento retroativo das horas extras que excederam a jornada semanal prevista na Lei nº 1.234/50 deve ser limitado a, no máximo, duas horas extras diárias, consoante permitem os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, descabendo ao Judiciário determinar o pagamento de vantagem sem previsão legal.

4. Apelação de TANIRA GIARA MELLO a qual se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035128-26.2020.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 05/07/23) 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CNEN. EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS RADIOATIVOS. JORNADA DE TRABALHO DE 40H SEMANAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. LEI 1.234/50. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Cinge-se a controvérsia: (i) à duração da jornada de trabalho de servidores públicos federais que laboram com fontes emissoras de radiações ionizantes, desenvolvendo trabalhos com raios X ou substâncias radioativas e (ii) ao pagamento das horas extras trabalhadas, com os reflexos advindos, referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação.

2. A jornada de trabalho dos servidores que operam diretamente com raios x e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, rege-se pelo art. 1º da Lei nº 1.234/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

3. Resta comprovado nos autos que a autora exerce com habitualidade atividades que a expõem a contato direto com substâncias radioativas.

4. O STJ vem admitindo a redução da jornada de trabalho dos servidores que exercem atividades laborais sob constante exposição a elementos radioativos (AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2016, e AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 08/10/2015).

5. O pagamento retroativo das horas extras que excederam a jornada semanal prevista na Lei nº 1.234/50 deve ser limitado a, no máximo, duas horas extras diárias, com acréscimo de 50% por serviço extraordinário, consoante permitem os artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, descabendo ao Judiciário determinar o pagamento de vantagem sem previsão legal. Precedentes desta Turma Julgadora.

6. As duas horas diárias exercidas a mais não devem refletir sobre o valor do repouso semanal remunerado, das férias e da gratificação natalina, pois tais direitos são previstos na CLT, não atingindo os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.

7. Em observância à sucumbência recíproca, a autora deve ser condenada ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, assim como a ré deve ser condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto nos §§ 3º e 14 do artigo 85 do CPC de 2015.

8. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5100411-30.2019.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 03/11/21) 

Dessa forma, caracterizada a redução da jornada semanal, caberá o pagamento de horas extraordinárias. Contudo, estas devem ser limitadas a 2 (duas) horas por jornada, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, abaixo transcritos: 

Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 

Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 

A indenização devida é limitada porque não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento de vantagem além da expressa previsão legal. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXPOSIÇÃO A SUBSTANCIAS RADIOATIVAS. REDUÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM PAGAS.

1. A Constituição de 1988 limitou a jornada máxima dos trabalhadores em geral (art. 7º, XIII) e dos servidores públicos (art. 39, § 3º) estabelecendo garantia mínima, o que não afasta outras estabelecidas pelo legislador infraconstitucional. Não houve, além disso, revogação pela Lei nº 8.112/1990, que no art. 19 estabeleceu a jornada de 40 horas semanais para os servidores público federais, ressalvando, no § 2º do referido dispositivo, a duração de trabalho estabelecida por leis especiais.

2. O documento FITAR demonstra que os autores exercem, com habitualidade, atividades em contato direto com raios x, além de receberem o respectivo adicional e gozarem de férias de 20 dias semestrais. Portanto, é devida a jornada de 24 horas semanais, que prevalece sobre a jornada de 40 horas estabelecida para os servidores da Carreira de Ciência de Tecnologia, em razão do critério da especialidade.

3. O pagamento retroativo das horas extras que excederam a jornada semanal previstas na Lei nº 1.234/50 deve ser limitado a no máximo duas horas extras diárias, uma vez que o artigo 74 da Lei nº 8.112/1990 somente permite a remuneração por serviço extraordinário no limite máximo de duas horas por jornada, não competindo ao Judiciário determinar o pagamento de vantagem sem previsão legal, em usurpação à competência própria do Poder Legislativo.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, ocorrido em 20/09/2017, publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo prevalecer o IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

5. Apelação da CNEN desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 2013.51.01.117459-0, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO 12/02/19) 

ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ART. 1º, "A", DA LEI 1.234/50. INSALUBRIDADE COMPROVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTS. 73º E 74º DA LEI 8.112/90.

1. A jornada de trabalho dos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, rege-se pelo comando do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Precedentes.

2. Evidenciando-se a exposição por parte do servidor a elementos radioativos, de forma direta e permanente, é devido o pagamento das horas extraordinárias, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90, ou seja, com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada, e repercussões daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e gratificação natalina, a teor do artigo 74, in fine, da Lei 8.112/90. Precedentes.  

3. O STF, em julgamento concluído em 25/03/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se no sentido de que deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Contudo, a Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da  Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em  vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. Destarte, a atualização monetária dos atrasados devem observar, após o advento da Lei 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.

4. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 2013.51.01.117367-5, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO 05/07/17) 

Assim sendo, o pagamento do que deixou de ser pago a título de adicional deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, e não pela diferença total das horas. Logo, a liquidação não se dará por 16 (dezesseis) horas semanais, mas sim por 10 (dez) horas semanais (resultantes da soma de 2 horas diárias por jornada semanal). 

Ademais, as 02 (duas) horas diárias que foram exercidas a mais não se refletem sobre o valor do repouso semanal remunerado e das férias, pois tais direitos são previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não atingindo os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90. Precedentes desta Turma Especializada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065556-88.2020.4.02.5101/RJ, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 07/11/22; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110733-41.2021.4.02.5101/RJ, DEEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 16/11/22; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5100411-30.2019.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 03/11/21). 

Igualmente inexistente o reflexo na gratificação natalina, eis que o STJ adotou o entendimento segundo o qual o ‘adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990’ (REsp nº 1.195.325/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 08/10/2010). Precedentes desta Turma Especializada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065556-88.2020.4.02.5101/RJ, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 07/11/22; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110733-41.2021.4.02.5101/RJ, DEEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 16/11/22; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5100411-30.2019.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 03/11/21). 

Merece, portanto, reparo a sentença recorrida apenas para declarar que não haverá reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina. 

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN).

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946310v2 e do código CRC 16947f85.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007176-04.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI Nº 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. HORAS EXCEDENTES. LIMITE DE 2 HORAS DIÁRIAS.

1. A jornada de trabalho dos servidores que operam diretamente com substâncias radioativas rege-se pelo art. 1º da Lei nº 1.234/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, §2º, da Lei nº 8.112/90.

2. Na hipótese vertente, depreende-se que o Apelado é funcionário público federal e possui contato, direta e habitualmente, com substâncias radioativas. Verifica-se, ainda, que frui férias semestrais de vinte dias corridos, bem como percebe o adicional de radiação ionizante.

3. Além disso, a documentação acostada aos presentes autos permite a verificação de que o Apelado é exposto à radiação, fato esse, inclusive, expressamente admitido pela Administração Pública

4. O pagamento retroativo das horas extras que excederam a jornada semanal prevista na Lei nº 1.234/50 deve ser limitado a, no máximo, duas horas extras diárias, consoante permitem os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, descabendo ao Judiciário determinar o pagamento de vantagem sem previsão legal.

5. Contudo, as horas extraordinárias não se refletem sobre o valor do repouso semanal remunerado, das férias e da gratificação natalina. Precedentes desta Turma Especializada.

6. Remessa necessária e Apelação da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) as quais se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946311v3 e do código CRC fa41bc05.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007176-04.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO