Apelação Cível Nº 0165710-98.2017.4.02.5104/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0165710-98.2017.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Embargante, POSTO DE SERVICO CIDADE DO ACO LTDA, em face de sentença de evento 145 – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Karina Dusse, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, em embargos à execução fiscal opostos contra AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, julgou improcedente o pedido que objetivava desconstituir a cobrança oriunda do auto de infração 350320, sob o fundamento de que "não merece prosperar o pedido de anulação do auto de infração e desconstituição da cobrança, visto que restaram hígidos os fundamentos da autuação".
Em suas razões recursais, evento 151 - JFRJ, a parte recorrente aduziu que "o assunto e o mérito da presente ação deve ser melhor avaliado à luz do Judiciário, o que fica desde já requerido, valorando todas as provas juntadas nos autos, e ainda as provas PROVAS REQUERIDAS que foram indeferidas (PERICIAL E EXPEDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA PELA ANP, PARA AVALIAÇÃO PERICIAL), a qual fica ratificada QUE SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA SUA PRODUÇÃO". Alegou que "verificando toda complexidade que exige a questão, não havendo meios técnicos para apuração da desconformidade através dos testes legalmente exigidos aos Postos Revendedores, não havendo danos aos consumidores, e nem prejuízo ao Fisco (pontos incontroversos nos autos), não se pode falar em responsabilidade objetiva, e, consequentemente, aplicação de multa". Defendeu que "é impossível à apelante, com os equipamentos que dispõe e com os testes que lhe são legalmente exigidos, apurar a desconformidade do teor de biodiesel no óleo diesel", pelo que pugnou elo que pugna que seja declarada extinta, nula, nos termos do art. 250 do CC. Narrou que "para que tal desconformidade fosse verificada, a apelante teria que levar todo o combustível adquirido (uma vez que o teor de biodiesel no óleo diesel não consta no “BOLETIM DE CONFORMIDADE”), a algum laboratório técnico especializado, o que tornaria a respectiva obrigação extremamente gravosa". Afirmou que estudos realizados pela Universidade de Brasília conclui que "a metodologia atualmente utilizada pelos laboratórios credenciados pela ANP para a apuração do teor de biodiesel no óleo diesel pode apresentar uma falsa desconformidade no teor daquele, em decorrência da oxidação do produto". Apontou que "as distribuidoras deveriam realizar o respectivo teste de conformidade do teor de biodiesel no óleo diesel, contudo, conforme se verifica pelo “BOLETIM DE CONFORMIDADE”, tal teste não é feito, ficando o Posto Revendedor, portanto, de 'mãos atadas'". Pugna que "a desconformidade não se deu em decorrência de qualquer conduta por parte da APELANTE, que não possui meios (e não é legalmente obrigada a isso) de detectá-la" e que a lei não a obriga a realizá-la.
Contrarrazões no evento 158 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 10, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre esclarecer que as alegações efetuadas pelo recorrente, tais como, de que a multa é nula por lhe ser impossível apurar a desconformidade do teor de biodiesel no óleo diesel, de que a aplicação da multa é insubsistente por não ter havido dano ao consumidor nem prejuízo ao Fisco, de que a metodologia dos laboratórios credenciados da ANP apresenta uma falsa desconformidade, de que a obrigação de conformidade é da distribuidora e de que não possui meios para detectá-la, as quais não foram deduzidos na petição inicial dos embargos à execução constituem inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico (art. 329, I e II, do CPC), além de implicarem em supressão de um grau de jurisdição.
Além disso, foi instaurado processo administrativo em face do Apelante por prática de comercialização de combustível fora das especificações da ANP, com infringência ao artigo 3º, XI, da Lei 9.847/99 ( ao ), pelo que a conduta infrativa encontra-se embasada na Lei.
Outrossim, a infração restou caracterizada, consoante fundamento acertado da sentença:
"De acordo com a ANP na fiscalização realizada no Posto autor foi recolhida uma amostra de diesel impróprio para o consumo e fora de suas especificações técnicas, confira trecho da manifestação da embargada:
Em fiscalização realizada pela ANP no Posto Autor foi recolhida uma amostra de diesel cuja análise revelou que o referido produto estava sendo oferecido ao público fora das especificações, pois fora constatado um teor de biodiesel de 3,3%, quando o estabelecido deveria ser de 5% (com variação admitida de até 0,5, para mais ou para menos). Desta forma teria sido configurado que a empresa estava comercializando combustível automotivo impróprio para o consumo e fora das especificações. Logo, a hipótese prevista no artigo 3º, IX da Lei n. 9847/99 como ilícito restou concretizada: (...)”
Entretanto, como foi argumentado pela ANP, a fiscalização não efetuou análise da chamada “amostra-testemunha”. Com efeito, o artigo 4º da Resolução nº 7/2008 da ANP, vigente ao tempo da autuação, estabelecia os procedimentos que deviam ser adotados pelo Revendedor Varejista para a realização do controle de qualidade dos combustíveis líquidos, in verbis:
“Resolução ANP nº 7/2008
Art. 4º Os Produtores e Importadores de biodiesel deverão manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 2 (dois) meses a contar da data da comercialização do produto, uma amostra-testemunha, de 1 (um) litro, referente à batelada do produto comercializado, armazenado em embalagem apropriada de 1 (um) litro de capacidade, fechada com batoque e tampa plástica com lacre, que deixe evidências em caso de violação, mantida em local protegido de luminosidade e acompanhada de Certificado da Qualidade.”
Dessa forma, o revendedor poderia se eximir da responsabilidade pela inconformidade do produto, demonstrando a responsabilidade da distribuidora por meio de amostra-testemunha, contudo não o fez".
Quanto à perícia, cumpre ressaltar que, na fase do processo administrativo, o juízo a quo fundamentadamente constatou que: "sobreleva notar que a ANP informou não ter a autora apresentado a amostra-testemunha (porção do mesmo combustível entregue pela distribuidora ao Posto Revendedor) prevista no art. 4º da Resolução ANP 7/2008, que lhe permitiria demonstrar ou mesmo provar que o combustível irregular teria sofrido alteração/adulteração não em suas dependências, mas no manejo do seu fornecedor. Asseverou, também a ANP que a embargante durante a autuação poderia ter realizado uma contraprova da amostra coletada pela Autoridade Fiscal pois parte do material coletado ficou em seu poder, no entanto não o fez. E ressaltou, que, silente durante todo o trâmite do processo administrativo, somente em sede jurisdicional a empresa veio requerer exame pericial da amostra coletada".
Na esfera judicial, o juiz sentenciante, de forma fundamentada, esclareceu que: "ainda, oportunizada a realização de prova pericial com designação de perita, indicação de assistentes técnicos e apresentação de honorários periciais, a embargante agiu de modo negligente e contraditório, o que levou à dispensa da perícia, de maneira a não se desincumbir do ônus probatório (artigo 373, inciso I do CPC)".
Dessa forma, não merece guarida o pedido de anulação do auto de infração e de desconstituição da cobrança, haja vista que restaram hígidos os fundamentos da autuação.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 145 – JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947621v48 e do código CRC 0e9353f6.
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