Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela Exequente, L. R. B., contra a decisão de evento 78 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida em face da UNIÃO, reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou  extinta a execução.

Em suas razões recursais, evento 85 – JFRJ, a parte Recorrente afirmou que "a sentença deixa de observar a coisa julgada, desrespeitando o título judicial TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2015", pois "na Ação Ordinária Coletiva nº 2011.51.01.012042-3 o pedido foi deduzido em relação aos servidores aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos do Ministério da Saúde, da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério da Previdência Social localizados no Estado do Rio de Janeiro [...] descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo". Sustentou que "In casu, o título judicial exequendo alcança o exequente, ex-servidor do Ministério da Saúde, tendo Unidade Pagadora a “UPAG/RJ”".

Contrarrazões no evento 89 – JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, PARECER1, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                        /hao

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Inicialmente, registro que, apesar de o pronunciamento recorrido ter sido designado como "Decisão Interlocutória", trata-se em verdade de sentença, pelo que se mostra correto o manejo do recurso de apelação.

Assim conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O título coletivo que aparelha a execução foi formado no processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado – SINDSPREV/RJ visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho - GDPST em favor de seus substituídos.

O SINDSPREV/RJ representa os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não possuindo legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área da saúde.

Certo é que a substituição da entidade sindical se vincula à categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da CF/88, e não a que declara representar, de modo que o título judicial, à evidência, só alcança os servidores que efetivamente pertencem à categoria de substituídos do sindicato.

Assim, acaso a categoria a que pertence o servidor/exequente não tenha sido alcançada pelos efeitos do título judicial, não há título em seu benefício. De modo que não há falar em ofensa à coisa julgada, mas sim em sua estrita observância ao se reconhecer a ilegitimidade para a execução.

No caso, verifico que o instituidor  da pensão era vinculado à área da saúde (evento 1, CHEQ7 – JFRJ), não pertencendo, pois, à categoria dos servidores da Previdência Social, razão pela qual não foi substituído pelo sindicato na ação coletiva e não possui legitimidade ativa para promover a execução do título.

Precedentes: TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 5001594-68.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira, decisão: 15/09/2020; TRF2, AC nº 5065307-74.2019.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 12/08/2020.

Registro que a ausência de legitimidade da parte é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, também é passível de reconhecimento de ofício pelo Magistrado.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 78 – JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947910v7 e do código CRC c5316976.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 23/07/2024, às 17:42:55

 


 



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Documento:20001947911
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

Direito PROCESSUAL CIVIL e Administrativo. Apelação Cível.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação COLETIVa. SUBSTITUIÇÃO. LIMITE. CATEGORIA CONSTANTE NO REGISTRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SINDSPREV/RJ. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXEQUENTE INTREGRANTE DE CATEGORIA DIVERSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO desPROVIDO.

1. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado – SINDSPREV/RJ representa os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, assim, o título formado na ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101 só a estes beneficia. Precedentes do TRF2.

2. Os documentos dos autos demonstram que a Exequente é vinculada à área da saúde, não pertencendo, pois, à categoria dos servidores da Previdência Social, razão pela qual não foi substituída pelo sindicato na ação coletiva e não possui legitimidade ativa para promover a execução do título.

3. Recurso desprovido.

                                                                                                /hao

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 78 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947911v4 e do código CRC 76ab114e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2024 A 15/07/2024

Apelação Cível Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/07/2024, às 13:00, a 15/07/2024, às 12:59, na sequência 61, disponibilizada no DE de 19/06/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 78 - JFRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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