Apelação Cível Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071603-78.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela Exequente, L. R. B., contra a decisão de evento – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida em face da UNIÃO, reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou extinta a execução.
Em suas razões recursais, evento – JFRJ, a parte Recorrente afirmou que "a sentença deixa de observar a coisa julgada, desrespeitando o título judicial TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2015", pois "na Ação Ordinária Coletiva nº 2011.51.01.012042-3 o pedido foi deduzido em relação aos servidores aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos do Ministério da Saúde, da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério da Previdência Social localizados no Estado do Rio de Janeiro [...] descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo". Sustentou que "In casu, o título judicial exequendo alcança o exequente, ex-servidor do Ministério da Saúde, tendo Unidade Pagadora a “UPAG/RJ”".
Contrarrazões no evento – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Inicialmente, registro que, apesar de o pronunciamento recorrido ter sido designado como "Decisão Interlocutória", trata-se em verdade de sentença, pelo que se mostra correto o manejo do recurso de apelação.
Assim conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O título coletivo que aparelha a execução foi formado no processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado – SINDSPREV/RJ visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho - GDPST em favor de seus substituídos.
O SINDSPREV/RJ representa os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não possuindo legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área da saúde.
Certo é que a substituição da entidade sindical se vincula à categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da CF/88, e não a que declara representar, de modo que o título judicial, à evidência, só alcança os servidores que efetivamente pertencem à categoria de substituídos do sindicato.
Assim, acaso a categoria a que pertence o servidor/exequente não tenha sido alcançada pelos efeitos do título judicial, não há título em seu benefício. De modo que não há falar em ofensa à coisa julgada, mas sim em sua estrita observância ao se reconhecer a ilegitimidade para a execução.
No caso, verifico que o instituidor da pensão era vinculado à área da saúde ( – JFRJ), não pertencendo, pois, à categoria dos servidores da Previdência Social, razão pela qual não foi substituído pelo sindicato na ação coletiva e não possui legitimidade ativa para promover a execução do título.
Precedentes: TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 5001594-68.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira, decisão: 15/09/2020; TRF2, AC nº 5065307-74.2019.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 12/08/2020.
Registro que a ausência de legitimidade da parte é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, também é passível de reconhecimento de ofício pelo Magistrado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento – JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947910v7 e do código CRC c5316976.
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Data e Hora: 23/07/2024, às 17:42:55