Apelação Cível Nº 5056362-59.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 18, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por M. J. D. S., julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/1982 a 12/05/1987 e 02/01/2014 a 18/10/2019, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (18/10/2019).

Em suas razões recursais (evento 22, APELAÇÃO1), o recorrente sustenta que no período de 02/01/2014 a 18/10/2019, o autor esteve exposto ao agente frio com variação entre temperaturas não nocivas e nocivas, o que caracteriza intermitência na exposição, afastando a permanência necessária para o reconhecimento do tempo especial. Aduz ainda o exercício de atividades distintas que nem sempre indicavam exposição ao referido agente em câmaras frigoríficas.

Contrarrazões do apelado no evento 23, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949889v2 e do código CRC 185d1064.

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Apelação Cível Nº 5056362-59.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/1982 a 12/05/1987 e de 02/01/2014 a 18/10/2019, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (18/10/2019).

O código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 contempla o agente frio e prevê que trabalhadores na indústria do frio em câmaras frigoríficas, com temperatura excessivamente baixa (inferior a 12 graus centígrados), capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, podem ter seu trabalho reconhecido como tempo especial por presunção legal, mediante o enquadramento da categoria profissional, até 28/04/1995. Após esta data, necessária a comprovação habitual e permanente ao agente nocivo frio na temperatura mencionada, através dos formulários previstos na legislação previdenciária.

A apelação do INSS questiona o "reconhecimento de especialidade quanto ao período de 02/01/2014 a 18/10/2019".

O PPP informa que naquele período o autor trabalhava em um açougue. Até 30/04/2017, o autor tinha a atribuição de repor mercadorias, fazer limpeza e arrumação nas áreas de varejo da loja, arrumar o depósito da loja e a câmara frigorífica. A partir de 01/05/2017, o autor tinha a atribuição de atender clientes no açougue.

O PPP atesta exposição habitual e permanente ao frio, mas essa conclusão não é compatível com a descrição da profissiografia.

Até 30/04/2017, grande parte das atribuições do autor era executada nas áreas de varejo da loja e no depósito da loja, onde se presume temperatura ambiente. Uma das atribuições do autor era arrumar a câmara frigorífica, mas isso implicava exposição apenas intermitente às baixas temperaturas informadas no PPP.

A partir de 01/05/2017, o autor trabalhava em empresa de comércio varejista de alimentos prestando atendimento ao público no balcão de um açougue. Nessas circunstâncias, a entrada em câmara frigorífica se presume ocasional, a exposição ao frio era intermitente, o açougueiro passa maior tempo em ambiente comum compartilhado com os clientes. 

A exposição intermitente e ocasional a agente nocivo não caracteriza atividade especial, porque, de acordo com o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado” (redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

A conversão do tempo especial em comum referente ao período de 02/01/2014 a 18/10/2019 tinha rendido um acréscimo de 2 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição num total de 36 anos, 8 meses e 12 dias apurados pela sentença. Desconsiderado esse acréscimo, o autor não completou o tempo mínimo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo.

O autor fez pedido alternativo de reafirmação da DER em sua peça inicial e passo agora à análise dessa possibilidade.

Há nos autos prova de que o autor continuou trabalhando junto à empresa INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, após o requerimento administrativo (18/10/2019). A carteira de trabalho presente no evento 1, PROCADM13 - página 33, demonstra o referido vínculo empregatício sem data de saída e no evento 1, CNIS12 - página 11, consta o mês de março de 2023 como última remuneração.

Em 13/11/2019, entrou em vigência a EC 103/2019 alterando o regramento acerca da concessão de benefícios previdenciários.

Pela regra de transição do pedágio de 100% + idade mínima, o art. 17 da EC 103/2019 assim dispõe:

“Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.”

Na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), o autor totalizava os 33 anos previstos no caput do artigo 17, e cumpriria o requisito do inciso I (35 anos de contribuição), caso a DER fosse reafirmada para 29/05/2020, sendo que para cumprir o pedágio de 50% (cinquenta por cento) previsto no inciso II, teria que implementar 03 meses e 08 dias, além dos 35 (trinta e cinco) anos na DER. Com isso, o pedágio necessário seria cumprido em 06/09/2020, atingindo todos os requisitos necessários para sua aposentação na forma do artigo 17 da EC 103/2019, com a reafirmação da DER para 06/09/2020.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença na parte em que condenou o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades laborativas desempenhadas no período de 02/01/2014 a 18/10/2019 e para reafirmar a DER para 06/09/2020, com a concessão de aposentadoria em favor do autor na forma do artigo 17 da EC 103/2019, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5056362-59.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. FRIO. AÇOUGUEIRO. exposição ocasional e intermitente. REAFIRMAÇÃO DE DER. POSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA EC 103/2019.

1. O PPP atesta exposição habitual e permanente ao frio, mas essa conclusão não é compatível com a descrição da profissiografia.

2. Até 30/04/2017, grande parte das atribuições do autor era executada nas áreas de varejo da loja e no depósito da loja, onde se presume temperatura ambiente. Uma das atribuições do autor era arrumar a câmara frigorífica, mas isso implicava exposição apenas intermitente às baixas temperaturas informadas no PPP.

3. A partir de 01/05/2017, o autor trabalhava em empresa de comércio varejista de alimentos prestando atendimento ao público no balcão de um açougue. Nessas circunstâncias, a entrada em câmara frigorífica se presume ocasional, a exposição ao frio era intermitente, o açougueiro passa maior tempo em ambiente comum compartilhado com os clientes. 

4. A exposição intermitente e ocasional a agente nocivo não caracteriza atividade especial, porque, de acordo com o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado” (redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

5. Autor fez pedido alternativo de reafirmação da DER em sua peça inicial. Há nos autos prova de que o autor continuou trabalhando após o requerimento administrativo (18/10/2019). Autor cumpriu todos os requisitos necessários para sua aposentação na forma do artigo 17 da EC 103/2019, com a reafirmação da DER para 06/09/2020.

6. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença na parte em que condenou o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades laborativas desempenhadas no período de 02/01/2014 a 18/10/2019 e para reafirmar a DER para 06/09/2020, com a concessão de aposentadoria em favor do autor na forma do artigo 17 da EC 103/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949891v6 e do código CRC 7d2308ae.

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Data e Hora: 24/7/2024, às 17:59:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5056362-59.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária