Apelação Cível Nº 5002050-23.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença () que, nos autos da ação ajuizada por D. P. D. S., julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria a partir do requerimento administrativo.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta que havendo dúvida objetiva quanto a compatibilidade entre o PPP e laudo técnico, é lícito ao juiz condicionar a valoração do PPP a exibição do laudo. Aduz, ainda, que o PPP apresentado não demonstra a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, além do documento não apresentar a assinatura do responsável da empresa. Já o PPP de fls. 31/33, emitido quando do requerimento administrativo e apresentado ao INSS quando o autor requereu seu benefício não está completo e não serve para comprovar a especialidade do período em questão (01/04/2008 a 03/07/2018), além de não apresentar a técnica adequada.
Contrarrazões do autor no , requerendo o desprovimento do recurso do INSS, pois ficou comprovado que o mesmo preenche todos requisitos ao dito benefício, pois a função exercida tem característica e natureza nociva, sendo prescindível qualquer outra prova nesse sentido, portanto, acertada a decisão guerreada.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
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Data e Hora: 23/6/2024, às 19:58:22