Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002050-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença (evento 1, SENT65) que, nos autos da ação ajuizada por D. P. D. S., julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria a partir do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO71), o INSS sustenta que havendo dúvida objetiva quanto a compatibilidade entre o PPP e laudo técnico, é lícito ao juiz condicionar a valoração do PPP a exibição do laudo. Aduz, ainda, que o PPP apresentado não demonstra a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, além do documento não apresentar a assinatura do responsável da empresa. Já o PPP de fls. 31/33, emitido quando do requerimento administrativo e apresentado ao INSS quando o autor requereu seu benefício não está completo e não serve para comprovar a especialidade do período em questão (01/04/2008 a 03/07/2018), além de não apresentar a técnica adequada.

Contrarrazões do autor no ​evento 1, CONTRAZAP79​, requerendo o desprovimento do recurso do INSS, pois ficou comprovado que o mesmo preenche todos requisitos ao dito benefício, pois a função exercida tem característica e natureza nociva, sendo prescindível qualquer outra prova nesse sentido, portanto, acertada a decisão guerreada.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 7, PARECER1).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002050-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​​evento 1, DOC10 - fls. 01/02 do pdf​​​, atesta que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 91,3 decibéis, no período de 02/05/1991 a 01/03/2002. 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​​evento 1, DOC10 - fls. 03/04 do pdf​, datado de 17/02/2020​​, informa que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 90,1 decibéis, no período de 01/04/2008 a 17/02/2020. 

Todavia nenhum dos dois PPPs está assinado por representante legal ou preposto da empresa. A falta de assinatura prejudica a validade do documento. Os PPPs contêm assinatura dos responsáveis pelos registros ambientais (técnico de segurança do trabalho) e pela monitoração biológica (médico do trabalho), mas isso não supre a falta de assinatura do representante legal ou preposto da empresa.

Em contrapartida, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​​evento 1, DOC10 - fls. 07/09 do pdf​​​, datado de 18/07/2018, está assinado por representante legal ou preposto da empresa e informa exposição ao agente físico ruído em intensidade de 90,1 decibéis, no período de 01/04/2008 a 03/07/2018. Foi informada como técnica de medição a "LEQ", que significa nível equivalente de ruído. A rigor, essa informação não é adequada para esclarecer a técnica de medição (NR-15, NHO-01?). No entanto trata-se de defeito que não compromete a validade do PPP. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019). (Grifos nossos).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. [...] - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018). (Grifos nossos).

Uma vez constando no PPP a exposição do autor a níveis de ruído (90,1 dB(A)) acima do limite de tolerância estabelecido na legislação previdenciária, o reconhecimento da especialidade do período laborado sob estas condições é medida que se impõe.

​Portanto, a sentença deve ser reformada parcialmente para afastar o período de 02/05/1991 a 01/03/2002 como tempo especial, em razão da ausência de assinatura no PPP, devendo ser mantido o reconhecimento do período de 01/04/2008 a 03/07/2018.

Revejo o tempo de contribuição do autor, considerando que há comprovação nos autos de contribuição até a competência 12/2019 e gozo de auxílio-doença de 27/11/2019 a 28/02/2020 (reafirmação da DER), vide documentos de evento 1, DOC42 e evento 1, DOC43.

​CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento22/07/1967
SexoMasculino
DER18/07/2018
Reafirmação da DER28/02/2020 (cessação auxílio-doença)

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1USINA DE ACUCAR E ALCOOL SANTA CLARA DE ITAOCARA LTDA01/02/198631/12/19891.003 anos, 11 meses e 0 dias47
2FITAL-FUNDICAO ITAOCARA LTDA02/05/199128/02/20021.0010 anos, 9 meses e 29 dias130
3FITAL-FUNDICAO ITAOCARA LTDA02/08/199131/03/20001.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
431 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1011665600)20/08/199631/10/19961.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
5FITAL-FUNDICAO ITAOCARA LTDA02/05/199930/06/19991.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
6RECOLHIMENTO01/02/200331/08/20031.000 anos, 7 meses e 0 dias7
7(PREC-MENOR-MIN) RECOLHIMENTO01/10/200331/05/20071.003 anos, 8 meses e 0 dias44
8RECOLHIMENTO01/07/200731/03/20081.000 anos, 9 meses e 0 dias9
9LEIDA FIGUEIRA DIAS01/04/200803/07/20181.40
Especial
10 anos, 3 meses e 3 dias
+ 4 anos, 1 meses e 7 dias
= 14 anos, 4 meses e 10 dias
124
1031 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5435451422)13/11/201028/02/20111.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
1131 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6304858160)27/11/201928/02/20201.000 anos, 0 meses e 0 dias
Período posterior à DER
0

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)11 anos, 6 meses e 15 dias13931 anos, 4 meses e 24 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)7 anos, 4 meses e 18 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)12 anos, 5 meses e 27 dias15032 anos, 4 meses e 6 diasinaplicável
Até a DER (18/07/2018)34 anos, 1 mês e 9 dias36150 anos, 11 meses e 26 dias85.0972
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)34 anos, 1 mês e 9 dias36152 anos, 3 meses e 21 dias86.4167
Até 31/12/201934 anos, 1 mês e 9 dias36152 anos, 5 meses e 8 dias86.5472
Até a reafirmação da DER (28/02/2020)34 anos, 1 mês e 9 dias36152 anos, 7 meses e 6 dias86.7083


- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 18/07/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).

Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 11 dias).

Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 21 dias).

Em 28/02/2020 (reafirmação da DER), o segurado:

Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).

Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 11 dias).

Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 21 dias).

Conclusão

A sentença condenou o INSS a conceder a aposentadoria a contar do primeiro requerimento administrativo, mas, desconsiderada a conversão de tempo especial em comum no período de 02/05/1991 a 01/03/2002, o autor não completou tempo mínimo para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Deve ser mantida apenas a condenação do INSS a reconhecer como tempo especial o período de 01/04/2008 a 03/07/2018 e a convertê-lo em tempo comum para futura concessão de aposentadoria.

A antecipação de tutela deferida na sentença deve ser revogada.

Considerando o parcial provimento do recurso do INSS, que resulta na revogação da concessão da aposentadoria, o autor passará a responder pela condenação em honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas a exigibilidade da verba ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no despacho de evento 1, DOC13.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformando a sentença para desconstituir a condenação do INSS a conceder aposentadoria e para manter a condenação do réu a reconhecer tempo especial no período de 01/04/2008 a 03/07/2018 e a convertê-lo em tempo comum para futura concessão de aposentadoria.

 



Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952731v12 e do código CRC a466af52.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002050-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PPP SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. INFORMAÇÃO DE TÉCNICA UTILIZADA PARA MEDIÇÃO DE RUÍDO.

1. A falta de assinatura do representante legal ou preposto da empresa prejudica a validade do PPP. O documento contém assinatura dos responsáveis pelos registros ambientais (técnico de segurança do trabalho) e pela monitoração biológica (médico do trabalho), mas isso não supre a falta de assinatura do representante legal ou preposto da empresa.

2. Foi informada como técnica de medição a "LEQ", que significa nível equivalente de ruído. A rigor, essa informação não é adequada para esclarecer a técnica de medição, mas trata-se de defeito que não compromete a validade do PPP. 

5. Recurso do INSS parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952732v9 e do código CRC 07e458fd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5002050-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 00:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 368, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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