Apelação Cível Nº 0520534-55.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito, em razão da consumação da prescrição intercorrente.
Citação pessoal do executado (evento 74, fl. 21).
Após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, foi determinada a penhora online das contas bancárias do executado (evento 74, fl. 28), a qual foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo (evento 74, fl. 29).
Determinada a suspensão do processo, por 1 ano, cujo despacho foi publicado, em 22/1/2018, no DJF2R (evento 74, fls. 51/52).
Ato ordinatório determinando a intimação da OAB/RJ para que diga sobre possíveis causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (evento 80).
Manifestação da OAB/RJ, na qual requereu a pesquisa do endereço do executado nos bancos de dados dos órgãos conveniados com a Justiça Federal (evento 82).
Sobreveio a sentença, a qual extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e 924, V, todos do CPC (evento 87).
Interposta apelação, a OAB/RJ sustenta, em suas razões, a ausência de sua intimação pessoal, motivo pelo qual requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, a fim de que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
O cerne da questão discutida diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, bem como sobre a falta de intimação pessoal da OAB/RJ.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o apelado tenha sido citado, este não efetuou qualquer pagamento, além de não terem sido encontrados bens suficientes à integral satisfação do débito.
Diante desse contexto, foi proferido despacho, em que o juízo a quo determinou a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §º do CPC (evento 74, fl. 56).
Verifica-se, no entanto, que o despacho em questão somente foi publicado no e-DJF2R, em 22/1/2018 (evento 74, fl. 57).
Nos termos do caput do art. 40 da LEF, "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição".
Ainda, a redação do § 1º do supracitado dispositivo é no sentido de que "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública".
No que tange à intimação do representante da Fazenda Pública, o art. 25 da LEF é claro ao determinar que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente"
Ressalte-se, neste passo, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o representante judicial do Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.
2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08 (STJ. REsp 1330473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013 - sem grifos no original)
Por sua vez, a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata, em seus arts. 4º e 5º, da forma como se realizam as comunicações eletrônicas dos atos processuais.
Tal lei estabelece formas distintas de comunicação oficial eletrônica dos atos judiciais, quais sejam, publicação em diários de justiça eletrônicos ou intimação em portal próprio do processo eletrônico, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema.
É o seguinte o teor dos artigos acima mencionados:
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (grifado)
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, infere-se que a publicação, no e-DJF2R, da determinação de suspensão do feito não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante judicial do Conselho apelante, tendo em vista a exigência trazida pelo art. 25 da LEF.
Neste sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 580. NECESSIDADE. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, (fls. 174/181), tendo por objeto a sentença (fl. 172), proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial interposta pela OAB/RJ em face de SIMONI CURY DA SILVA; que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2 - Conforme se verifica nos autos (fl. 170), o juízo a quo determinou a intimação da OAB/RJ para promover a citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, tendo sido intimada através de e-DJF2R (fl. 171), a apelante quedou-se inerte, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 172), em conformidade com o artigo 485, IV, do CPC. Logo, conclui-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 485, do CPC, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal. 3 - A despeito do desfecho da sentença, há de se observar que a OAB, conselho de fiscalização profissional com natureza jurídica de autarquia; em execução fiscal por este ajuizada, possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimada; nos termos do artigo 25 da Lei da Lei nº 6.830/1980, conforme expresso entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo (Tema 580). Deste modo, é necessária a intimação pessoal do representante judicial OAB/RJ em execução fiscal por este ajuizada, mesmo diante da intimação eletrônica prevista pela Lei nº 11.419/2006. Isso porque, nos termos de seu artigo 4º, § 2º, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 4 - Recurso provido. (TRF2, 6ª Turma Especializada, 0054581-05.2014.4.02.5101, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 26.12.2019) (grifado)
Dessa forma, na presente execução, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente diante da ausência de intimação pessoal do representante judicial da apelante acerca da suspensão do processo, razão pela qual a sentença deve ser anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para prosseguimento.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001954544v2 e do código CRC a335676a.
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