Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049909-87.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por B. F. D. S. contra a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, no sentido de que fosse anulado o ato que cancelou o concurso público para Professor Adjunto A do Departamento de Ginástica da UFRJ, regido pelo edital nº 860/2017, bem como fossem reavaliados os títulos apresentados, com a consequente reclassificação dos candidatos, assegurando ao autor a primeira classificação no certame.

Como razões recursais, o apelante aduz, em apertada síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que, diversamente do entendimento adotado pela UFRJ, não há razão para a anulação do concurso público, mas sim da pontuação atribuída ao candidato réu, com a consequente reclassificação dos candidatos aprovados. Argumenta que, se houve erro na composição da banca examinadora da tese de doutorado do segundo réu, que inclusive teve o diploma tornado sem efeito, os demais candidatos não podem ser prejudicados pelo erro na avaliação. Assevera que a anulação do concurso não foi adequada ao caso, uma vez que a matéria não trata de ato ilegal passível de anulação.

A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença combatida, fazendo referência às teses apresentadas em sua contestação.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049909-87.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em verificar a higidez do ato de anulação do concurso público para Professor Adjunto A do Departamento de Ginástica da UFRJ, regido pelo edital nº 860/2017.

Pois bem. Ab initio, cumpre destacar que o apelante possui razão quando afirma que a anulação de concurso não pode ocorrer por mera deliberação de conveniência por parte da entidade organizadora. Como cediço, os atos e procedimentos administrativos, sobretudo em se tratando de certame já homologado, não podem ser anulados sem que exista nulidade que os macule.

A revogação, por seu turno, somente pode ocorrer por motivo de interesse público superveniente, que tornou o ato inconveniente ou inoportuno, tratando-se, portanto, de ato discricionário que retira do ordenamento outro ato anterior, sempre válido, respeitados os efeitos jurídicos já produzidos.

In casu, o que se tem é a constatação, inclusive pela própria Banca Examinadora, de que o diploma de doutor apresentado pelo primeiro colocado é inválido (evento 1, anexo 10), posto que a banca de avaliação da defesa de tese fora composta por três membros, e não cinco, como determina o regulamento da própria UFRJ (art. 67, §3º, do Programa de Pós-Graduação em Educação Física), que, além de ser a entidade que promove o concurso em questão, é a instituição onde o tido como melhor classificado realizou o curso de doutorado.

Verifica-se, dessarte, que não há qualquer razão para que se reconheça a nulidade do certame, mas somente do ato de classificação final – posto que em desconformidade com os títulos válidos apresentados –, bem como da própria anulação do concurso, pois indevida.

Nessa senda, vale ressaltar que a Congregação da Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ, composta por 18 membros da Casa, na sessão ordinária que concluiu pela anulação do concurso, não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto (evento 1, anexo 13), conquanto pela transcrição da reunião se constate a boa intenção dos votantes – evitar a judicialização do caso e a demora no preenchimento da vaga –.

O fato de já terem sido abertos os envelopes contendo a nota de cada candidato, atribuída pelos professores avaliadores – razão apresentada na aludida reunião por um dos professores membros (evento 1, anexo 13, fl. 6) –, em nada prejudica a isonomia e imparcialidade, porquanto bastaria retirar a pontuação relativa à apresentação de diploma de doutorado obtida pelo primeiro classificado, já que inexiste subjetividade na atribuição da referida nota na fase de títulos.

Também não se pode admitir o argumento de que um candidato não pode requerer em recurso administrativo a modificação da nota atribuída à prova de outro. Verificado de ofício pela Banca Examinadora a ocorrência do erro, compete a ela efetuar a correção, justamente para que o resultado observe as regras editalícias, a isonomia e a imparcialidade.

Demais disso, é interessante ressaltar que a UFRJ não foi capaz de apontar qualquer outra ocorrência no certame apta a macular a seleção. Afirma que a anulação do concurso ocorreu para “evitar a nomeação possivelmente equivocada do candidato provado em primeiro lugar”, quando, na verdade, bastaria realizar a reclassificação de acordo com os títulos válidos apresentados, reconhecendo-se a nulidade do ato de classificação, e, por conseguinte, do ato de homologação – e não de todo o concurso –.

No mesmo sentido, foram as informações prestadas pela Diretora da Escola de Educação Física e Desportos – EEFD da UFRJ, no sentido de que a Congregação, diante da complexidade dos fatos sucedidos no concurso, “decidiu através de votação pela sua anulação, visando evitar prejuízo aos candidatos por possíveis incorreções em suas classificações apresentadas no resultado final” (evento 43, resposta 4, fl. 4).

Mais uma vez, nota-se que a Administração incorreu em erro ao anular o certame, quando bastaria modificar a nota do primeiro colocado, visto que não há, sequer, indícios de incorreção na nota atribuída a qualquer outro candidato, tratando-se, portanto, de caso isolado.

Aqui, vale salientar que o apelante logrou êxito em demonstrar que, desconsiderando a pontuação obtida indevidamente pelo primeiro classificado, passaria ele, segundo colocado, à primeira posição, uma vez que obteve média final de 9,34, enquanto que a média do segundo réu passaria de 9,37 para 9,17 – o que, aliás, não foi objeto de contestação pela parte ré –.

Por fim, impende registrar que o certame possuía a previsão de uma vaga, bem como que a sua validade (eficácia), caso a homologação tivesse seguido o seu curso devido, já teria há muito se encerrado – no ano de 2020 –, inclusive considerando a possibilidade de prorrogação (12 meses, somados aos 12 meses iniciais), de modo que o apelante, passando a ocupar a primeira colocação, possui direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.

Conclusão

Impende-se reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos, para: i) anular o ato que anulou o concurso para Professor Adjunto A do Departamento de Ginástica da EEFD da UFRJ (Edital nº 860/2017); ii) anular os atos de classificação final e de homologação do concurso para Professor Adjunto A do Departamento de Ginástica da EEFD da UFRJ (Edital nº 860/2017); iii) determinar a reclassificação dos candidatos, desconsiderando-se a pontuação obtida pelo segundo réu (G. A. P.) na prova de títulos em razão da apresentação de diploma de doutorado; iv) determinar a nomeação do autor na vaga prevista no Edital nº 860/2017 para o cargo de Professor Adjunto A do Departamento de Ginástica da EEFD da UFRJ.

Ficam invertidos os ônus de sucumbência fixados na origem.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por B. F. D. S..



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Apelação Cível Nº 5049909-87.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO INDEVIDA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUE MACULE TODO O CONCURSO. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PARA A VAGA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, no sentido de que fosse anulado o ato que cancelou o concurso público para Professor Adjunto A do Departamento de Ginástica da UFRJ, regido pelo edital nº 860/2017, bem como fossem reavaliados os títulos apresentados, com a consequente reclassificação dos candidatos, assegurando ao autor, ora apelante, a primeira classificação no certame.

2. O apelante possui razão quando afirma que a anulação de concurso não pode ocorrer por mera deliberação de conveniência por parte da entidade organizadora. Como cediço, os atos e procedimentos administrativos, sobretudo em se tratando de certame já homologado, não podem ser anulados sem que exista nulidade que os macule. A revogação, por seu turno, somente pode ocorrer por motivo de interesse público superveniente, que tornou o ato inconveniente ou inoportuno, tratando-se, portanto, de ato discricionário que retira do ordenamento outro ato anterior, sempre válido, respeitados os efeitos jurídicos já produzidos.

3. In casu, o que se tem é a constatação, inclusive pela própria Banca Examinadora, de que o diploma de doutor apresentado pelo primeiro colocado é inválido, posto que a banca de avaliação da defesa de tese fora composta por três membros, e não cinco, como determina o regulamento da própria UFRJ, que, além de ser a entidade que promove o concurso em questão, é a instituição onde o tido como melhor classificado realizou o curso de doutorado.

4. Verifica-se que não há qualquer razão para que se reconheça a nulidade do certame, mas somente do ato de classificação final – posto que em desconformidade com os títulos válidos apresentados –, bem como da própria anulação do concurso, pois indevida. Frisa-se, ademais, que a UFRJ não foi capaz de apontar qualquer outra ocorrência no certame apta a macular a seleção.

5. Impende registrar que o certame possuía a previsão de uma vaga, bem como que a sua validade (eficácia), caso a homologação tivesse seguido o seu curso devido, já teria há muito se encerrado – no ano de 2020 –, inclusive considerando a possibilidade de prorrogação, de modo que o apelante, passando a ocupar a primeira colocação, possui direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.

6. Recurso de apelação interposto pelo autor provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por B. F. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Apelação Cível Nº 5049909-87.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/07/2024, às 00:00, a 16/07/2024, às 13:00, na sequência 121, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR B. F. D. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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