Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5005169-45.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022188-87.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por K. R. O., contra decisão (evento 13, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5022188-87.2024.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido liminar, objetivando concessão da tutela de urgência para que seja realizada sua matrícula no curso de Ciência da Computação (campus Cidade Universitária) da UFRJ e assegurado o direito a inscrição de disciplinas e frequência às aulas.

Em suas razões recursais (Evento 1.1), pugna o agravante pela reforma da decisão que negou a liminar, ressaltando que “o acervo probatório torna evidente que o Agravante faz jus à vaga pleiteada, já que foi convocado no processo seletivo e preenche o requisito de ter cursado o ensino médio em escola pública, vez que a instituição de ensino é vinculada ao sistema S de ensino (SENAI, SESI, SENAC e SENART), equiparada ao ensino público. Evidente, ainda, o periculum in mora, tendo em vista o INÍCIO DAS AULAS NO DIA 11/03/2024, de forma que o Agravante já está há mais de um mês sem frequentar às aulas, perdendo possíveis avaliações do semestre em curso, e o processo seletivo segue seu curso, com novas convocações nas próximas listas de espera para o 1º semestre de 2024”.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Evento 4.1 deste Tribunal).

Contrarrazões (Evento 10.1 do Tribunal) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001956888v2 e do código CRC ee19c6f0.

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Agravo de Instrumento Nº 5005169-45.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022188-87.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por K. R. O., contra decisão (evento 13, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5022188-87.2024.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido liminar, objetivando concessão da tutela de urgência para que seja realizada sua matrícula no curso de Ciência da Computação (campus Cidade Universitária) da UFRJ e assegurado o direito a inscrição de disciplinas e frequência às aulas.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Pretende o autor que seja determinada à ré que proceda a sua matrícula no curso para o qual foi aprovado, em vaga reservada a cota de alunos egressos de escola pública, com renda familiar inferior a 1 salário-mínimo e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Alega que as escolas mantidas pelo sistema S, equiparam-se ao ensino público para fins da lei de cotas; e o requisito quanto à comprovação de haver cursado integralmente o ensino médio em escola pública relaciona-se à condição financeira e que atende à finalidade da norma.

Sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Com relação à questão sob análise, conforme consta no Edital nº 5/2024, da UFRJ, que estabelece regras quanto ao “acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ em 2024, com 9240 (nove mil e duzentas e quarenta) vagas a serem ocupadas por meio do Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação - SiSU/MEC, em conformidade com as Resoluções do Conselho Universitário (CONSUNI) nº 08, 18 e 21 de 2012 e Edital UFRJ nº 474, de 19 de abril de 2023.

Ainda, em atenção ao disposto na Lei nº 12.711/2012, o art.7º, estabelece a reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas, em cada curso, turno e local de oferta, para ações afirmativas.

Quanto aos requisitos para que possam os estudantes se candidatarem às vagas de ação afirmativa estabelece o art. 6º do Edital:

“Art. 6º. Poderá se candidatar às vagas de Ação Afirmativa o candidato que atender aos seguintes requisitos: I. ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos); ou

II. ter obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

§ 1º. Para aplicação do disposto neste artigo considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º. Não poderão concorrer às vagas de Ação Afirmativa os estudantes que tenham cursado, integralmente ou parcialmente, o ensino médio em escolas particulares, ainda que com bolsa de estudos parcial ou integral, bem como não serão aceitos candidatos que tenham estudado em escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que, nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.394/96, são consideradas instituições privadas de ensino, ainda que a escola cursada pelo candidato seja mantida por convênio com o poder público.

§ 3º. O não cumprimento das exigências dispostas neste artigo implicará perda da vaga na UFRJ.”

No que diz respeito à exigência de que comprove o aluno haver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, essa tem como fundamento a redação expressa do art. 1º, da Lei das Cotas.

Destaque-se que o Edital é ainda explícito com relação aos alunos que cursaram escolas particulares, ainda que bolsistas, indicando a impossibilidade desses alunos concorrerem às vagas na modalidade de ação afirmativa.

Saliente-se que estão vinculados aos termos do Edital tanto a Administração quanto os candidatos que realizaram sua inscrição no processo seletivo.

De qualquer forma, ainda sobre a ação afirmativa, convém destacar que, desde que cumpridos os percentuais disciplinados na Lei de Cotas, as Universidades Federais, no exercício da autonomia universitária, podem instituir reservas de vagas por meio de ações afirmativas específicas em relação às quais podem estabelecer requisitos diversos.

Todavia, a adoção de outras ações é decisão meritória inerente à autonomia universitária, cabendo à cada instituição a análise quanto à conveniência e oportunidade de adoção de outras ações afirmativas e não ao Poder Judiciário sua instituição.

Ocorre, sem desconsiderar a complexidade e as inúmeras discussões quanto ao sistema de cotas estabelecido pela lei, que a reserva de vagas de que trata a Lei 12.711/2012 é destinada a estudantes egressos do sistema público de ensino no Brasil.

A exigência quanto a ter o candidato cursado integralmente o ensino médio em escola pública explicita a infeliz realidade, ainda que haja situações excepcionais, da inferior qualidade do ensino público e das adversidades a que estão submetidos os alunos dessas instituições. Tais como a maior suscetibilidade a situações de violência refletidas no meio educacional, paralisações e falta de professores, dentre outras.

Convém salientar que, já se manifestou em mais de uma oportunidade o c.STJ no sentido de que as normas que regulam o sistema de cotas, entre elas a exigência de ter o candidato cursado o ensino médio exclusivamente em escola pública não pode ser interpretada extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (v.g.:
AgRg no REsp 1365173/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013).
2. No caso, verifica-se a consonância do Tribunal de origem com o entendimento desta Corte de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013; REsp 1328192/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1254042/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012;
REsp 1247728/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; REsp 1132476/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1348726/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014).

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Piauí em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em "instituição de ensino de natureza filantrópica que prestam serviço sem caráter oneroso e atendendo a população carente têm direito a matrícula pelo sistema de cotas" (fl. 129, e-STJ).
2. O Tribunal de origem, utilizando-se de interpretação teleológica do art. 1º da Lei 12.711/2012 equiparou a instituição de natureza privada à instituição pública em consideração ao seu caráter filantrópico e ao seu objetivo de garantir educação à parcela da população de baixa renda.
3. "Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa." (AgRg no REsp 1.472.572/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.) 4. Recurso Especial provido. (REsp 1611470/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 12.711/2012. VAGAS RESERVADAS PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. COTA SOCIAL. ALUNA QUE CURSOU ENSINO MÉDIO COM BOLSA INTEGRAL NA REDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração, no exercício dos seus poderes vinculado e discricionário, enquanto consectários da legalidade, não pode ser substituída pelo Judiciário, isto é, não pode o julgador se imiscuir no mérito do ato administrativo, exceto quando verificada arbitrariedade ou ilegalidade na sua prática. 2. A controvérsia posta sub judice diz respeito à (im)possibilidade de aluno de baixa renda, que cursou ensino médio com bolsa integral em colégio particular, concorrer às vagas reservadas aos estudantes advindos de escola pública para ingresso no ensino superior público.  3. Não houve ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento de matrícula da autora, porquanto não preenchidos todos os requisitos exigidos no instrumento convocatório para fazer jus à ação afirmativa.  4. Hipótese em que a autora frequentou todo o ensino médio com bolsa de 100% no Colégio SESC São José - Ensino Médio, ou seja, não preencheu o requisito de ter concluído o ensino médio em escola pública. Além disso, o próprio edital é cristalino ao dispor que para se beneficiar das vagas destinadas a cotistas, o candidato não pode ter recebido bolsa de estudo em escola particular. 5. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode interpretar extensivamente o critério da realização do ensino médio exclusivamente em escola pública para também abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Isto é, trata-se de critério objetivo e juridicamente legítimo que não comporta exceção, sob o risco de comprometer o sistema de cotas proposto e violar a isonomia. Precedentes.  6. Negado provimento ao apelo.  (TRF4, AC 5034664-71.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 17/02/2022)

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. VESTIBULAR. COTAS SOCIAIS. RESERVA DE VAGAS. EGRESSO ESCOLA REDE PÚBLICA. DESCABIMENTO. ESCOLA SESC. IMPROVIDOS EMBARGOS INFRIGENTES.

1. O Processo Seletivo Seriado - 2013 da UFPB reservou vagas em curso da referida instituição de ensino superior para o candidato que cursou integralmente Ensino Médio em escola de rede pública conforme o item 2.6.4 do Edital nº 45/2012

2. O cerne da questão consiste em verificar se a Escola Sesc de Educação poderia ser considerada escola da rede pública à luz do art. 1º da Lei nº 12.711/12, que prevê a reserva de vagas nos cursos de graduação ministrados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

3. O sistema de cotas trata-se de medida excepcional, o que impõe interpretação restritiva da norma que exige como requisito para o ingresso do candidato em universidade pública a conclusão de todo o Ensino Médio em escola de rede pública sob pena de se desvirtuar tal política pública no setor educacional.

4. À luz do art. 19 da Lei nº 9.394/96, tendo em vista que as escolas pertencentes ao Sistema S (Senai, Sesi e Senac) não são criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público não se enquadram como instituições da rede pública de ensino para participação na Reserva de Vagas.

5. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, o candidato não pode gozar de privilégios próprios dos cotistas.

6. Embargos infringentes improvidos. (PROCESSO: 08016886920134058200, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2018)

Vale ainda destacar decisões monocráticas proferidas pelo c. STJ, com base no entendimento consolidado acima colacionado, e que tratavam justamente de alunos egressos de instituições vinculadas ou mantidas pelo sistema S (SESI): REsp 1.907.955, publicada em 12/02/2021; REsp 1.772.660, publicada em 25/04/2019; REsp 1.776.090, publicada em 03/10/2019; REsp 1.623.371, publicada em 06/03/2019; e 1.707.778, publicada em 03/08/2018.

Por outro lado, com relação aos precedentes invocados pela autora, esses não denotam consolidação do entendimento e referem-se a situação peculiar atinente à ensino supletivo de Educação de Jovens Adultos – EJA, o que não é o caso da autora. Aliás, não se olvida de julgados em sentido confluente ao interesse da autora no presente feito, mas que, muitas vezes, pautam-se em questões particulares quanto ao reduzido tempo em que estiveram os candidatos nas instituições privadas, a ocorrência de fato consumado, a existência de convênio que estabelecera a integração da escola a rede pública no período em que esteve matriculado o candidato, dentre outras.

Inobstante a situação de vulnerabilidade apontada, não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo ou ingerir na autonomia universitária para criar cota não prevista na legislação ou pela instituição.

Consoante disposto no art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina, o que não implica desconsiderar a norma expressa.

Cumpre anotar que, de acordo com o disposto no art. 20, do mesmo diploma, deve o julgador ao proceder à análise do caso concreto considerar as consequências práticas da decisão.

No caso, ainda que possa o autor arguir a finalidade da norma e a necessidade de aperfeiçoamento da legislação, na situação de fato o acolhimento da pretensão poderá implicar, em verdade, em infração à isonomia. Afinal, não se pode ignorar o direito de outros candidatos que se inscreveram para as vagas reservadas, em curso de grande concorrência e que, diferentemente do autor, cumprem os requisitos estabelecidos no edital.

Da mesma forma, a análise ampla da situação faz surgir ainda a questão quanto a outros candidatos que, mesmo de origem humilde, diante da previsão expressa do edital e da lei, por serem egressos de escolas privadas em condição semelhante ao autor, se inscreveram para vagas de ampla concorrência justamente por não atender a regra expressa do edital e da lei.

No caso, o autor cursou integralmente o ensino médio em escola particular, sendo que o edital previa expressamente que o aluno de escola particular, ainda que bolsista, não cumpria o requisito quanto a ser egresso de escola pública.

Tenho, portanto, que não está presente a probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, ausente requisito cumulativo necessário, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial.”

 

Com efeito, verifica-se que não restou configurada a probabilidade do direito invocado, considerando, conforme já destacado na decisão do Evento 4.1, que o agravante é egresso da Escola SESI Maracanã (evento 1, ANEXO6, fl. 09 da origem), instituição de ensino privada, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.403/46 c/c art. 19, II da Lei nº 9.394/96.

O C. STJ possui entendimento de que não se pode equiparar instituições filantrópicas e escolas públicas para fins de enquadramento de cotas no ensino superior, não sendo possível atribuir interpretação extensiva à norma que exige a conclusão do ensino médio exclusivamente em escola pública, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa. Veja-se (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA NÃO PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral.

2. Esta Corte compreende que, em regra, descabe a equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas, para enquadramento na política pública de cotas no ensino superior.

3. Excepcionalmente, admite-se o acesso às vagas reservadas de egressos de escolas não públicas, quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas nesse tipo de instituição na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas.

4. Hipótese em que o candidato pretende a incidência direta do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a criação de caso não previsto na Lei de Cotas, qual seja, de reserva de vagas a candidato com deficiência oriundo de escola não pública.

5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência previa norma expressa nesse sentido, em seu art. 29, que foi vetado. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Subsequentemente, editou-se lei para incluir a previsão específica alusiva aos candidatos com deficiência na lei regradora das cotas sociais. Descabe ao Judiciário substituir as opções políticas e administrativas dos representantes diretos do povo, que definiram de forma deliberada outros meios de atendimento à necessidade de inclusão dos segmentos da sociedade tutelados pela lei.

6.Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.997.509/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.)

 

No mesmo sentido, confira-se julgados deste E. TRF da 2ª Região:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF. VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS. REQUISITOS. ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLAS PÚBLICAS. ESCOLA SESI. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DAS COTAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA EDUARDA NOGUEIRA CORREA DA COSTA (Evento 35, JFRJ), nos autos do mandado de segurança por ela impetrado contra ato do COORDENADOR(A) DA COMISSÃO DE SELEÇÃO - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI, objetivando, inclusive em caráter liminar, a anulação do ato administrativo que indeferiu sua matrícula no curso de medicina veterinária da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF.

2. Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão administrativa que negou à Autora, ora Apelante, o direito de realizar matrícula no curso de Medicina Veterinária da UFF por não ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública, mas em escola vinculada ao Serviço Social da Indústria – SESI.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não se pode equiparar instituições filantrópicas e escolas públicas para enquadramento de cotas no ensino superior. Entende que é incabível atribuir interpretação extensiva à norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa.

4. O item 3.4.2 do Edital foi expresso ao estabelecer que “Não poderão concorrer às vagas reservadas pela Lei nº 12.711/2012 os estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, integralmente ou em parte, mesmo que com bolsa de estudos, bem como não serão aceitos candidatos que tenham estudado em escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que de acordo com o art. 19 da Lei nº 9.394/1996, não são consideradas instituições públicas de ensino” (grifado).

5. A Administração não deixou de observar as formalidades exigidas para o ato, pois, conforme Declaração de Conclusão anexa aos autos (Evento 1, OUT5, JFRJ), a Apelante concluiu o ensino médio na Escola SESI Tijuca no ano de 2022. Assim, ao inscrever-se no processo seletivo, a candidata aderiu às cláusulas do instrumento convocatório, não se mostrando lícita sua insurgência contra as regras as quais aderiu, após sua reprovação, exceção para os atos manifestamente ilegais, hipótese inocorrente na espécie.

6. Apelação desprovida.   (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023250-02.2023.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2024)

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI N. 12.711/12. SUPORTE PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A IMPETRANTE NÃO CURSOU O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. MARIANA DA CONCEIÇÃO MIRANDA impetrou mandado de segurança contra ato coator do REITOR - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI, objetivando, em caráter liminar, compelir o impetrado a efetuar a sua matrícula no curso de FARMÁCIA, relatando ter sido excluída do certame por não ter sido reconhecida a sua condição de aluna proveniente de escola pública.

2. De acordo com o Edital e a legislação, o ensino médio deve ser realizado exclusivamente em escola pública, não justificando a pretensão de equivalência entre uma e outra, mesmo que o ensino tenha sido gratuito. Precedentes do STJ.

3. Não restou configurada a probabilidade do direito invocado, considerando-se que a impetrante frequentou a Escola de Laranjeiras-SESI, instituição de ensino privada, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 9.403/46 c/c com art. 19, II da Lei n. 9.394/96, fundamento sequer impugnado pela Agravante nas razões recursais, em nada alterando as conclusões do julgado o fato de ter "concluído o ensino médio através da prova do ENEM", conforme alegado.

4. Nessa perspectiva, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, considerando que a candidata não logrou, por ora, comprovar que o ensino médio tenha sido cursado inteiramente em estabelecimento da rede pública.

5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008383-15.2022.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IFES - INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 27/2015. AÇÃO AFIRMATIVA PARA ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATO QUE ESTUDOU EM ESCOLA PRIVADA COM BOLSA DE ESTUDOS.

1. As ações afirmativas dirigidas aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental e/ou médio em escolas públicas buscam, justamente, tentar promover um equilíbrio no acesso às instituições públicas de ensino técnico ou superior, haja vista que, como regra, os estudantes da rede privada estariam melhor preparados para participar de processos seletivos para ingresso em tais instituições de ensino. A despeito de sua condição econômica hipossuficiente, presume-se que a parte Autora, por ter cursado o ensino fundamental em instituição privada, ainda que beneficiada por bolsa integral de estudos, recebeu ensino de melhor qualidade, não fazendo jus às vagas reservadas aos estudantes de escolas públicas, sob pena de se desvirtuar a própria premissa em que assentada a política de ações afirmativas.

2. Dispensar o candidato de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e igualdade, mormente, tendo em vista que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras, sem contar o universo de pessoas que deixou de realizar a inscrição pelo sistema de quotas por não preencher os requisitos constantes do edital

3. Apelação desprovida. (grifado)

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0131502-77.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJe: 31/07/2017)

 

Nesse cenário, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, considerando que o candidato não comprovou ter cursado o ensino médio inteiramente em escola pública.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001956889v2 e do código CRC 874d01f8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5005169-45.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022188-87.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI Nº 12.711/12. ENSINO MÉDIO CURSADO INTEGRALMENTE EM ESCOLAS PÚBLICAS. REQUISITO AUSENTE. ESCOLA SESI. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

- Não restou configurada a probabilidade do direito invocado considerando que o agravante é egresso da Escola SESI Maracanã, instituição de ensino privada, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.403/46 c/c com art. 19, II da Lei nº 9.394/96.

- A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, considerando que o candidato não comprovou ter cursado o ensino médio inteiramente em escola pública.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001956890v6 e do código CRC f25c8d7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/7/2024, às 18:58:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:45:18.


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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005169-45.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/07/2024, às 00:00, a 16/07/2024, às 13:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:45:18.


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