Apelação Cível Nº 5000386-10.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. V. e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (evento 18, SENT1) que, nos autos da ação previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na averbação do período especial de 01/11/1993 a 28/06/1996; 12/12/1996 a 21/09/2001 e 01/05/2007 a 31/07/2012.

Em suas razões recursais (evento 23, APELAÇÃO1), o INSS sustenta que do período de 12/12/1996 a 21/09/2001, a metodologia de avaliação do PPP não atende à legislação em vigor. Além disso, do período de 01/05/2007 a 31/07/2012, além da metodologia de aferição não atender a legislação em vigor e não informar o Nível de Exposição Normalizado - NEN, não há informação sobre o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB. 

Contrarrazões do autor no evento 30, CONTRAZ1, requerendo o desprovimento do recurso do INSS, pois o recurso defronta o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não fez oposição firme a decisão do Juízo "a quo". Além disso, aduz que a técnica dosimetria é suficiente para comprovar a especialidade do tempo de serviço, visto que se encontra prevista na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro.

Em suas razões recursais (evento 27, APELAÇÃO1), o autor sustenta que o período de 07/02/2002 a 30/04/2007 também deve ser reconhecido como especial, pois qualquer irregularidade no preenchimento dos formulários ou na metodologia, não descaracteriza a especialidade, tendo em vista que se trata de providência a ser realizada pelo empregador juntamente com a fiscalização da autarquia.

Além disso, aduziu que a DER deve ser reafirmada para o momento em que o segurado adquirir direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo informado nos autos que após a DER em 31/10/2019, houve a comprovação de vínculos até a competência 07/2023. Por fim, sustentou que na data de 31/12/2021, faz jus a aposentadoria conforme as regras de transição do artigo 17 da EC 103/2019.

O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide eventos 29, 31 e 32

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958966v6 e do código CRC 9a813977.

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Apelação Cível Nº 5000386-10.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

​O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​evento 6, PROCADM2​ - fls. 44/45 do pdf,  comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 90,3 decibéis no período de 01/11/1993 a 29/01/1996 e em intensidade de 87 db no período de 30/01/1996 a 28/06/1996, acima do limite tolerável. 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​evento 6, PROCADM2​ - fls. 46/47 do pdf,  comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 90 decibéis no período de 12/12/1996 a 17/04/2001.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​evento 6, PROCADM3​ - fls. 01/02 do pdf,  comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 85,6 decibéis, no período de 07/02/2002 a 31/07/2012.

Os PPPs indicaram como técnica de medição a dosimetria. No Tema 317 da TNU foi fixada a tese de que "a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da norma de higiene ocupacional (NHO-01) da Fundacentro e/ou da NR-15, para os fins do tema 174 desta TNU".

Quanto ao período de 07/02/2002 a 31/03/2007, a sentença não reconheceu a especialidade porque não consta indicação de responsável pelos registros ambientais no PPP. Ficou registrado que o autor foi intimado a apresentar LTCAT, mas informou não possuir outros documentos. O PPP indica responsável pelos registros ambientais somente a partir de maio de 2007:

A informação do PPP indica que só as condições de trabalho só foram analisadas em LTCAT a partir de maio de 2007. Contudo as condições de trabalho no período de 07/02/2002 a 31/07/2012 mantiveram-se inalteradas:

Em essência, a questão se resume à admissibilidade de comprovação de tempo especial remoto mediante laudo técnico pericial extemporâneo. Conforme Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".

Quanto a exigência da exposição em NEN, na forma do julgamento do Tema 174/TNU, acórdão publicado em 21/03/2019, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma".

A sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer atividade especial no período de 19/11/2003 a 30/04/2007. No período de 07/02/2002 a 18/11/2003 não ficou provada atividade especial, porque o PPP informa nível equivalente de ruído em 85,6 dB(A), ao passo que o limite de tolerância vigente era de 90 db(A) até 18/11/2003.

Contagem de tempo de contribuição.

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 31/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 12 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 24 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 12 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 24 dias).

Em 31/12/2021 (reafirmação da DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos).

• tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 12 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 24 dias).

Dessa forma, como ficou devidamente comprovado que o autor possui contribuições previdenciárias até a competência de 07/2023, é possível a reafirmação da DER para data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros somente incidirão a partir do ajuizamento da ação, que foi o primeiro momento, após a conclusão do processo administrativo, em que a parte segurada manifestou novamente a pretensão pela concessão da aposentadoria. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. (...) 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DER REAFIRMADA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER, estes devem ser fixados conforme o momento da implementação do direito à aposentação: a) se a implementação ocorreu até a data do encerramento do processo administrativo ou após o ajuizamento da ação, fixa-se os efeitos financeiros desde a data em que implementados os requisitos; e b) se a implementação ocorreu após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, fixa-se os efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação. 2. Na espécie, não há como ser deferido o início dos efeitos financeiros - tendo os requisitos ao benefício sido preenchidos entre o término do PA e o ajuizamento da ação -, em data anterior à propositura da ação. (...) . (TRF4, AG 5006440-06.2022.4.04.0000, TRS/PR, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 12/05/2022) (destaquei).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (...) 4. Havendo reafirmação da DER, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde a data do implemento dos requisitos, caso isso ocorra antes da conclusão do processo administrativo ou então após o ajuizamento da demanda. Ocorrendo, contudo, após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros da aposentadoria são devidos não desde a data do preenchimento dos requisitos, mas desde o ajuizamento, tendo em vista que somente nesta data terá havido nova manifestação do segurado em obter a inativação. (...) (TRF4, AC 5033936-55.2019.4.04.7100, 6ª T., Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 03/06/2022) (grifei).

Conclusão

A sentença deve ser reformada parcialmente para também reconhecer atividade especial no período de 19/11/2003 a 30/04/2007 por exposição ao ruído acima do limite de tolerância vigente, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER, em 31/12/2021, pela regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019. 

Os efeitos financeiros somente incidirão a partir do ajuizamento da ação, que foi o primeiro momento, após a conclusão do processo administrativo, em que a parte segurada manifestou novamente a pretensão pela concessão da aposentadoria.

Às eventuais diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, incidindo, no caso, o INPC. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Considerando o provimento do recurso do autor, a Autarquia Previdenciária passa a responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença reconhecendo tempo especial no período de 19/11/2003 a 30/04/2007 e condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER em 31/12/2021, pela regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958967v16 e do código CRC 060e086c.

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Apelação Cível Nº 5000386-10.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE provido. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. A exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites definidos como toleráveis, justifica o reconhecimento da especialidade do trabalho.

2. Comprovada a permanência do recolhimento de contribuições previdenciárias, possível a reafirmação da DER para data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação.

3. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, reformando a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 30/04/2007, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a reafirmação da DER, em 31/12/2021, pela regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958968v7 e do código CRC f81aa75c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5000386-10.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária