Apelação Cível Nº 5013187-15.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONOMIA – 1ª REGIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de embargos à execução ajuizada por J. B. V. em face da ora apelante, julgou procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, “(...) para desconstituir a CDA nº 265/2022, que aparelha a EF nº 5095139-50.2022.4.02.5101. Reconheço, outrossim, o direito da Embargante de não submeter ao registro e à fiscalização do CORECON/RJ pelo exercício da atividade administrador de carteira de valores mobiliários, bem como desconstituir eventuais multas ou débitos lançados sob o fundamento de exercício irregular da profissão.” (Evento 45 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado, em síntese, que “Do confronto com as atividades elencadas no Decreto n° 31.794/1952, o qual regulamenta a Lei n° 1.411/51, que dispõe sobre a profissão de Economista, verifica-se que as atividades desempenhadas pela empresa Jardim Botânico Partners Investimentos Ltda não guardam relação com as atividades definidas em lei, não sendo, portanto, legítimo ao CORECON/RJ, exigir registro e aplicar multa à parte Embargante quando não há sujeição ao seu poder fiscalizatório.” (Evento 40 – SENT1)
Condenou, ainda, “(...) a Embargada (CORECON/RJ) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos menores percentuais previstos no inciso III do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, observado o parágrafo quinto do mesmo preceptivo legal, a incidirem sobre o valor da causa atualizado, honorários estes que também contemplam aqueles relativos à ação executiva em apenso”.
Argumenta o apelante, em suas razões indexadas no Evento 45, que: (i) “(...) não se pode limitar no entendimento de que somente existirá desempenho de atividades na área de economia e finanças em empresas que possuam como atividade fim a àrea de economia e finanças. Isso seria limitar a atuação do CORECON-RJ, quando sabe- se que os empregados e empresas atuam em outras áreas”; (ii) “(...) foi determinada à aplicação de multa à empresa Executada, pois segundo seu contrato social foi constatado que a empresa expressamente exerce atividades economica e financeira”; (iii) “O artigo 2° do regulamento aprovado pelo Decreto 31.794/52 estabelece como campo de atuação do economista as entidades tanto da órbita pública quanto da órbita privada. Assim, o Conselho tem função precípua de fiscalização da atividade profissional dos economistas e das empresas prestadoras de serviços técnicos de economia e finanças de acordo com a Lei 1.411/51. Tendo inclusive decisão favorável do STJ no sentido de que é função fiscalizadora do CORECON/RJ o desempenho de atividades privativas do economista, mesmo em empresas que não possuem obrigatoriedade de registro junto ao Conselho, como é o caso dos autos”; (iv) “(...) não há que se falar em nulidade de título ou lançamento, uma vez que de encontro às adequações legais”.
Nesse contexto, requer “(...) seja o presente recurso recebido e conhecido para, no mérito, ser reformada a sentença, para reconhecer o erro no julgamento do magistrado a quo e determinar sua intimação para prosseguimento da execução, no que tange ao redirecionamento na pessoa do sócio gerente”.
Contrarrazões da J. B. V., no Evento 48 – CONTRAZ1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito. (Evento 8 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - É a atividade básica desempenhada pela sociedade empresária ou pela pessoa física que determina a atribuição de fiscalização e poder de polícia dos Conselhos Profissionais.
II - Confrontando as funções desempenhadas pela apelada e o objeto social da pessoa jurídica a que está vinculada com a supracitada norma de regência, conclui-se que não há qualquer obrigatoriedade de serem exercidas exclusivamente por economistas, sendo certo que a atividade exercida pela apelada relaciona-se ao mercado de valores mobiliários, não privativa de economista.
III - O profissional que atua no mercado financeiro encontra-se sujeito à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, motivo pelo qual não é exigível o seu registro perante o Conselho Profissional de Economia.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONOMIA – 1ª REGIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de embargos à execução ajuizada por J. B. V. em face da ora apelante, julgou procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, “(...) para desconstituir a CDA nº 265/2022, que aparelha a EF nº 5095139-50.2022.4.02.5101. Reconheço, outrossim, o direito da Embargante de não submeter ao registro e à fiscalização do CORECON/RJ pelo exercício da atividade administrador de carteira de valores mobiliários, bem como desconstituir eventuais multas ou débitos lançados sob o fundamento de exercício irregular da profissão.”
Cinge-se a controvérsia em saber se atividade desempenhada pela apelada está inserida no rol de atividades privativas de economistas e, por conseguinte, deve possuir registro perante a apelante e submeter-se a sua fiscalização. Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 6.839-80:
Art. 1º - O registro de empresa e anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros.
Como cediço, é atividade básica desempenhada pela sociedade empresária ou pela pessoa física que determina a atribuição de fiscalização e poder de polícia dos Conselhos Profissionais. Nesse sentido, cito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. EMPRESA. EMBARAÇO NA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 282/STF.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrida contra Execução Fiscal promovida pela parte recorrente em razão do não pagamento das anuidades do conselho profissional no período de 30.6.2008 a 25.6.2009, no valor de R$ 6.381,79 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, setenta e nove centavos).
2. A sentença julgou procedente a ação para desconstituir o débito, o que foi mantido pelo Tribunal a quo.
3. Afirma a parte recorrente que o tema abordado no Acórdão recorrido (exigência de registro e indicação de responsável técnico em determinado Conselho Profissional) não está relacionado ao objeto da controvérsia que trata da oposição da parte recorrida à fiscalização empreendida pela parte recorrente.
4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
1º, 13 e 15 da Lei 2.800/1956; arts. 343, 351 e 630, §§ 3º e 6º, da CLT, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
5. O ordenamento jurídico confere competência fiscalizatória própria das entidades públicas aos Conselhos Profissionais, considerando a relevância da sua missão institucional para o adequado exercício das atividades econômicas e sociais.
6. Não obstante o fim público e a nobreza dessas instituições profissionais, devem estas observar os estreitos limites da autorização legal conferida pela norma de regência, de modo que o seu agir não desborde para a indevida interferência na liberdade profissional das empresas e individual das pessoas naturais que atuam no campo da atividade econômica ou no serviço público.
7. O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu no caso dos autos.
8. Conforme a jurisprudência do STJ, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (STJ, AgRg no REsp 1.242.318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011).
9. A propósito: AgInt no REsp 1.478.574/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017; AgRg no AREsp 366.125/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013.
10. Dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
11. Contrariar a tese adotada pelo Tribunal de origem, que afastou a competência da parte recorrente para exercer atividade fiscalizatória em empresa cujo objeto social (atividade básica) não possui pertinência com o seu campo de atuação, demanda revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
12. Recurso Especial conhecido em parte para, nessa parte, negar-lhe provimento.
(STJ, Segunda Turma, REsp 1732718-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.11.2018) (grifo nosso)
No caso dos autos, a apelada atua como analista financeira, exercendo as funções de prospecção de sociedades empresárias para investimentos, relação com investidores do Fundo “private equity”, apoio ao monitoramento das sociedades empresárias investidas e análise financeira para avaliação de novos investimentos. Em síntese, atua como gestora de recursos da Jardim Botânico Partners Investimentos Ltda. De acordo com os atos constitutivos do mencionado empreendimento, seu objeto social constitui:
Cláusula 5 – A sociedade tem por objeto:
a) A prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários;
b) A prestação de serviços de consultoria em governança corporativa, reestruturação organizacional e posicionamento empresarial estratégico;
c) A realização de pesquisas e estudos na área de mercado de capitais;
d) A prestação de serviços auxiliares ou correlatos a atividades financeiras, bem como consultoria e assessoria financeiras; e
e) A participação no capital social de outras sociedades como sócia ou acionista.
Acerca da atividade profissional do economista, dispõe o Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952:
(...)
Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.
Confrontando as funções desempenhadas pela apelada e o objeto social da pessoa jurídica a que está vinculada com a supracitada norma de regência, conclui-se que não há qualquer obrigatoriedade de serem exercidas exclusivamente por economistas. A atividade exercida pela apelada relaciona-se ao mercado de valores mobiliários, não privativa de economista, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito:
ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE ECONOMIA – DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para que se estabeleça o órgão de fiscalização de uma empresa, deve-se investigar a atividade preponderante da mesma, a fim de evitar superposições (Precedentes do STF). As empresas distribuidoras de títulos mobiliários, embora necessitem dos serviços técnicos do economista, são fiscalizadas pelo Banco Central (art. 10, VIII da Lei nº 4.595/1964). Entendimento que diverge da posição jurisprudencial do TFR, consubstanciado na súmula 96. Prevalência da posição jurisprudencial do STF. Recurso Especial conhecido e provido.
(STJ, Segunda Turma, REsp nº 59378-PR, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Dje 09.10.2000)
O profissional que atua no mercado financeiro encontra-se sujeito à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, motivo pelo qual não é exigível o seu registro perante a apelante. Senão, vejamos:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON. REGISTRO DE PROFISSIONAL NO MERCADO FINANCEIRO. ATIVIDADE BÁSICA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro - CORECON/RJ em face da sentença de fls. 173/175 que acolheu a exceção de pré-executividade de fls. 16/28 e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado.
2. Com o intuito de evitar excessos por parte dos conselhos regionais das diversas categorias profissionais, foi editada a Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelecendo, em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional.
3. Cabe avaliar se o apelado efetivamente desenvolve atividade básica relacionada à profissão de Economista, conforme a Lei nº 6.839/80, art. 1º, c/c art. 14 da Lei nº 1.411/1951, e art. 3º do Decreto nº 31.794/1952, pois apenas nestes casos o exercício do poder de polícia do CORECON será legítimo.
4. Tratando-se de profissional que tem como a sua atividade básica a atuação no mercado financeiro, está ele sujeita à fiscalização da CVM, na forma das Leis nºs 6.385/76 e 7.940/89, sendo inexigível, portanto, o registro Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro.
5. Destarte, não se vislumbra, de fato, dentre as atividades descritas, o exercício de atividade básica inerente ao exercício de economista, não estando, deste modo, sujeito à inscrição no CORECON.
6. Apelação improvida. Honorários majorados.
(TRF-2, Quinta Turma Especializada, AC 0160186-66.2016.4.02.5101, Rel. Juiz convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, DJe 21.07.2020) (grifo nosso)
Portanto, uma vez que atividade desempenhada pela apelada não é privativa de economista, não é legal a exigência de registro e a multa arbitrada em face dessa pelo Conselho Regional de Economia 1ª Região – CORECON-RJ, já que não está sujeita ao seu poder fiscalizatório.
Com razão o magistrado de primeiro grau ao decidir que “O vínculo necessário e indispensável com o Conselho só existiria se as atividades acima descritas fossem privativas de Economistas, mas elas não são, podendo ser desempenhadas por profissionais com formação técnica distinta, assim como por pessoas jurídicas organizadas com corpo de funcionários e contratados com formação e expertise em outras áreas, mesmo que exista alguma sobreposição do campo de conhecimento coma Economia.”
Por fim, majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), cujos efeitos ficam suspensos em face da gratuidade de justiça deferida.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de DESPROVER A APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001959391v2 e do código CRC c746e883.
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