Apelação Cível Nº 0000325-90.2006.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 160, 1ª instância), objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente execução fiscal, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo ante a consumação da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 921, §5º, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.830/80 (evento 157, 1ª instância).
Sustenta a recorrente, em síntese, que a parte executada aderiu à programa de parcelamento o que interrompeu o curso do prazo prescricional, sendo que não foi oportunizado à apelante prazo suficiente para que informasse acerca da prescrição e, assim, juntar a consulta que demonstra a concessão do benefício ao executado.
Requer o provimento do recurso para que seja anulada a r. sentença que extinguiu o feito executivo, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, seja dado prosseguimento à execução fiscal em referência, por ser medida de Justiça.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Trata-se de execução fiscal proposta pela União em desfavor de T. V. QUATRO ESTACOES TURISMO e de T. V., ajuizada em 24/08/2006, objetivando a cobrança de crédito no valor de R$ 17.284,77, atualizado em 16/08/2006. A ação foi extinta em razão da prescrição intercorrente.
Em 26/01/2007 foi certificada a citação da empresa executada e indicação de bens a penhora. A União se manifestou, em 18/12/2007, recusando os bens ofertados, e requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud, pedido deferido por decisão proferida em 16/01/2008.
Em 17/04/2008 foi determinada a suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, decorrido o prazo, o arquivamento da ação, sem baixa na distribuição, em razão da tentativa infrutífera de penhora nas contas da empresa executada, bem como da inexistência de outros bens penhoráveis.
A União requereu a penhora sobre o numerário existente na conta bancária de titularidade do coexecutado, até o limite do crédito exequendo, o que foi deferido em 20/05/2011. Em razão da não efetivação da medida, por ausência de valores em conta corrente do coexecutado, a suspensão da execução foi mantida.
Em 03/05/2012, a União requereu a decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos devedores. O juízo indeferiu o requerimento sob o argumento de ser necessário o esgotamento dos meios de localização de bens. Determinou a expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e registro dos bens dos executados. Em 06/06/2013 o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter efetuado a penhora/arresto por não ter encontrado bens penhoráveis.
Decisão proferida em 10/03/2014 deferiu o pedido da União de indisponibilidade dos bens da parte executada, mantendo a suspensão anteriormente determinada. Em 09/06/2020 foi determinado que a União se pronunciasse acerca de possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Em 10/07/2020 foi proferida sentença extinguindo a execução pela consumação da prescrição intercorrente.
Conforme visto pelo trâmite processual e atos jurisdicionais praticados, assiste razão à recorrente.
Deve ser ressaltado que, nas ações de execução fiscal, consuma-se a prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado em cartório por mais de 05 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato eficaz para dar andamento à busca de bens penhoráveis da parte executada.
Sobre o assunto, o atual art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, viabilizou a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a condição de que a Fazenda Pública fosse previamente ouvida.
Insta mencionar, ainda, que no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre o instituto da prescrição intercorrente e da suspensão da execução fiscal. No julgamento do referido recurso ficou definido que o prazo de suspensão do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente no primeiro momento em que não for localizado o devedor e/ou bens para satisfação da execução, sendo suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência de sua não localização para que seja inaugurado o prazo.
Confira-se o teor da ementa do Resp. nº 1.340.553/RS:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Grifo nosso.
Ou seja, o STJ firmou o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.
No entanto, na linha do entendimento consolidado pelo STJ, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação para manifestação antes da sentença dependerá da demonstração de prejuízo ao ente público, que deverá, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, apontar e comprovar o efetivo prejuízo sofrido.
Além disso, no caso em que há a efetiva localização do devedor e penhora de bens, o entendimento adotado pelo STJ consigna que a interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
Voltando à análise do presente caso, após a sentença de extinção, a União juntou consulta referente às informações gerais acerca da inscrição e situação do débito cobrado na presente execução.
Por meio do referido documento, observa-se que a parte executada solicitou adesão a programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 04/12/2009, sem informação de pagamento de parcelas; em 26/08/2014, foi formalizado pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, sem negociação; em 11/01/2019 foi cadastrada solicitação de adesão ao parcelamento do Sispar com informação de pagamento de parcela, rescindido em 11/05/2019.
A adesão voluntária à programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa.
Isto porque tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Deve ser ressaltado que é na data de adesão genérica ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, englobando, num primeiro momento, todos os seus débitos constituídos, que se considera interrompida a prescrição, não obstante venha a ser o mencionado parcelamento posteriormente indeferido, tendo em vista o disposto no art. 127 da Lei nº 12.249/2010, que estabelece, in verbis:
Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2º da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifou-se.
Para fins de ilustração, trago à colação:
É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data" (AgInt nos EDcl no REsp 1559466/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1 PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018) Grifo nosso.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes, que guardam relação com a situação aqui tratada:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar. 3. Assim sendo, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação. Desta feita, apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição. 4. Nesse sentido: "À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição". (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. É entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. O Tribunal de origem acolheu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários por entender que, não obstante efetuada a adesão ao parcelamento, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada, por isso não tiveram a sua exigibilidade suspensa. 4. À luz do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriam incluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1463271/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) Grifos nossos.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI Nº 12.249/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi criado pelo legislador em duas fases, uma de adesão, outra de consolidação da dívida. 2. O simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. 3. Os pedidos de adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009 importam em suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até que seja efetuada a indicação, quando da consolidação, pelo contribuinte, dos débitos a serem efetivamente inclusos no benefício legal, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010. 4. Nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010: " Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Dessa maneira, entre o requerimento inicial do parcelamento pela Lei nº 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriam incluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 5. Esgotado o prazo limite dado ao contribuinte para consolidação dos débitos, sem que o contribuinte preste informações, tem reinício a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. 6. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 7. Decorridos mais de cinco anos do reinício da exigibilidade dos créditos tributários, sem que houvesse qualquer movimentação nos autos executivos, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. 8. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida por outros fundamentos. (TRF da 4ª Região, AC 5027595-62.2014.4.04.7108, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 2ª TURMA, D.E. 01/09/2017) Grifos nossos.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA EXECUTADA. - A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.554/MG, recurso submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, contados da decisão que determina o arquivamento. - No presente caso, restou inequívoco o transcurso do prazo prescricional intercorrente, de modo que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente quanto ao efeito interruptivo do lapso prescricional pela adesão da executada a parcelamentos no período em que o processo esteve arquivado. - A adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. - A opção pelo parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos consoante disposto no artigo 5º, da Lei nº 11.491/2009, constituindo, por si só, causa de interrupção do prazo prescricional. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância à norma inserta no artigo 127, da Lei nº 12.249/2010, firmou entendimento no sentido de que a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 suspende a exigibilidade de todos os créditos tributários e, consequentemente, interrompe o lustro prescricional para todos estes, até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento. - Sendo assim, ainda que a executada alegue que os créditos tributários em discussão não foram incluídos na consolidação, os mesmos tiveram a sua exigibilidade suspensa. Deste modo, os pedidos de parcelamento tiveram o condão de interromper o lustro prescricional para todos os débitos. Precedentes do STJ. - In casu, o termo a quo do prazo prescricional intercorrente deu-se em 07/05/2007, com a decisão que determinou o arquivamento dos autos, e a Fazenda Nacional se manifestou nos autos apenas em 22/03/2016. - Contudo, o prazo prescricional permaneceu suspenso nos períodos entre 04/12/2009 a 29/12/2011 e entre 03/09/2015 a 13/12/2015, em decorrência da adesão da executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nºs 11.941/2009 e 12.996/2014, respectivamente. Sendo assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente. - Apelação da União Federal provida. Prejudicada a apelação da executada.” (TRF da 3ª Região, Ap 0529911-98.1996.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018) Grifo nosso.
No mesmo sentido, já se pronunciou este e. Tribunal Regional Federal:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO GENÉRICA AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 127, DA LEI Nº 12.249/2010. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por SV Engenharia S.A. em face de decisão da lavra do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que negou seguimento ao agravo de i nstrumento interposto. 2. A adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/10/2009, estabelece marco suspensivo da prescrição, nos termos do Art. 127, da Lei nº 12.249/2010. Entre a adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/10/2009, e a indicação dos débitos a serem incluídos, em 29/07/2011, permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito em questão, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão da Agravante. Precedente: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; TRF-2, AC 0542975-06.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcello G ranado, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 09/11/2015. 3. Ademais, como ressaltado na decisão proferida pelo Juízo a quo, a Executada praticou ato inequívoco de reconhecimento do débito, diante da interposição de recurso em face da sentença que não reconheceu o seu direito à reinclusão ou manutenção no REFIS, nos autos da ação ordinária nº 2006.51.01.011744-1, restando evidente o reconhecimento da dívida e a sua manifesta intenção de manter o parcelamento. Houve, deste modo, nova interrupção do prazo prescricional, que recomeçou a correr por inteiro. 4. As razões ventiladas no presente recurso não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram qualquer fundamento capaz de alterar a conclusão exposta na decisão ora agravada. 5 . Agravo interno desprovido. (Processo nº 0003633-02.2015.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2, Terceira Turma Especializada, data da publicação: 29/11/2016) Grifo nosso.
Como cediço é, em face da adesão do contribuinte a programa de parcelamento do débito, a exigibilidade do crédito resta suspensa e interrompido o curso da prescrição. No entanto, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do referido programa, volta a configurar-se a lesão ao direito do ente tributante, ressurgindo, nesse exato momento, a pretensão a receber os valores que lhe são devidos.
Sendo assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, transcorridos cinco anos após a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da prescrição se impõe. Confira-se:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O regime do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.290.890/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 440.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Precedentes. 3. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1524984/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 825.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) Grifo nosso.
Na hipótese, verifica-se que, no momento do primeiro pedido de adesão à programa de parcelamento da dívida pela parte executada (04/12/2009), ainda não tinha sido consumado o prazo prescricional. Em 13/08/2011, o prazo voltou a correr, sendo interrompido em 26/08/2014, com a formalização de novo pedido de parcelamento. Em 13/12/2015 novamente voltou a fluir o prazo prescricional, sendo interrompido em 11/01/2019 com o requerimento de parcelamento do Sispar. Com a rescisão do parcelamento, em 11/05/2019, teve curso o prazo prescricional, sendo que, na data da prolação da sentença, em 10/07/2020, não havia transcorrido o lapso de tempo necessário à decretação da prescrição intercorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e afastar a prescrição do crédito exequendo.
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