Apelação Cível Nº 5004614-62.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (ev.32), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995, 01/09/1995 a 09/03/1999, 03/01/2000 a 01/12/2003 e 01/12/2007 a 19/02/2019, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; e julgou improcedentes os demais pedidos (reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983, 01/06/1984 a 31/01/1985, 02/05/1985 a 10/06/1986, 29/09/1987 a 12/02/1988, 06/06/1988 a 06/10/1988 e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

O Juiz a quo condenou o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Consignou que a sentença não se sujeita ao reexame necessário. 

Em razões recursais (ev.54), o autor requereu a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, sustentando fazer jus ao reconhecimento de todos os períodos laborados até 28/04/1995, por enquadramento da categoria profissional, pelo item 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, eis que trabalhou em empresas do ramo da construção civil, no cargo de servente e ajudante, conforme consta nas anotações em sua CTPS.  Alegou fazer jus ao reconhecimento do trabalho especial também nos períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995, 01/09/1995 a 09/03/1999, 03/01/2000 a 01/12/2003 e 01/12/2007 a 19/02/2019, uma vez que os documentos apresentados (PPP e LTCAT), comprovam o trabalho com exposição a agentes nocivos, sobretudo ao ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância.  

Contrarrazões oferecidas no ev. 57.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ev.4, TRF). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por A. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (ev.32), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995, 01/09/1995 a 09/03/1999, 03/01/2000 a 01/12/2003 e 01/12/2007 a 19/02/2019, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; e julgou improcedentes os demais pedidos (reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983, 01/06/1984 a 31/01/1985, 02/05/1985 a 10/06/1986, 29/09/1987 a 12/02/1988, 06/06/1988 a 06/10/1988 e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Todos esses Decretos elencaram as atividades profissionais consideradas como especiais para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, possibilitando que esse benefício fosse concedido aos segurados que pertencessem a determinadas categorias profissionais e aos que laborassem com agentes nocivos.

A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não trouxe grandes alterações nessas hipóteses de concessão, e previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).

Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.

Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.

Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.

Cabe destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).

Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:

“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”

Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

Ademais, na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.

Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes: TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."

Assim, no caso de trabalhador exposto a ruído, segundo o Supremo, continua valendo o entendimento, apoiado pela jurisprudência dominante, de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não desvirtua a situação agressiva ou nociva.

Deve-se consignar, assim, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido transcrevo a jurisprudência do Colendo STJ:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.

(...)

4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

(...)

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento, por enquadramento de categoria profissional nos termos do Decreto nº 53.831/64, das atividades profissionais exercidas em empresas do ramo da construção civil (servente e ajudante), nos períodos trabalhados até 28/04/1995, bem como o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nos períodos posteriores, em razão da exposição a agentes nocivos, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 19/02/2019 ou, subsidiariamente, reafirmando-se a DER para a data em que preencher os requisitos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, a fim de comprovar suas alegações, em relação a alguns dos períodos trabalhados até a data do início da vigência da Lei nº 9.0329/95 (períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983, 01/06/1984 a 31/01/1985, 02/05/1985 a 10/06/1986, 29/09/1987 a 12/02/1988, 06/06/1988 a 06/10/1988), apresentou apenas as anotações em sua CTPS (Evento 1,  PROCADM9, p.7/11), constando apenas que o mesmo trabalhou em empresas de construção civil, no cargo de servente, trabalhador braçal e ajudante.

Deve-se destacar, porém, que as profissões de servente, trabalhador braçal e ajudante, anotadas nas carteiras de trabalho do autor, por si só, não estão previstas, ou podem ser equiparadas, como atividades presumidamente especiais constantes na legislação previdenciária, mais precisamente nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sobretudo por não restar evidenciado, no caso em tela, o desempenho do trabalho em edifícios, pontes e barragens, nos termos do código 2.3.3, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964.  Assim, os períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983, 01/06/1984 a 31/01/1985, 02/05/1985 a 10/06/1986, 29/09/1987 a 12/02/1988, 06/06/1988 a 06/10/1988, laborados pelo autor não merecem reconhecimento como especiais, por enquadramento profissional, tal como concluiu a r. sentença.

Com relação aos demais períodos, observa-se a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho, em razão da ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP. 

Entretanto, tal ausência não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º). 

Em consonância, o PPP acostado aos autos (Evento 1, PROCADM9, P.35/36), reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, uma vez que as informações ali inseridas sujeitam o subscritor, e não o empregado (que não tem qualquer ingerência sobre o mesmo), a penalidades criminais, em caso de falsidade. 

Injusto seria transferir a inércia da empregadora, que não providencia o efetivo preenchimento do formulário necessário para comprovação da exposição do trabalhador a agentes agressivos a sua saúde, em prejuízo do trabalhador, o qual é a parte hipossuficiente da relação jurídica, inclusive face ao INSS, que, por sua vez, tem o múnus de conferir a exatidão das informações contidas no PPP, mediante inspeção do local de trabalho do empregado segurado (§ 5º, do art. 68, Decreto 3.048/99). 

Logo, considero válidas as informações constantes do PPP (Evento 1, PROCADM9, P.35/36), haja vista a proteção especial que o empregado deve receber do Estado, face às condições adversas nas quais desempenha sua atividade laboral, e da inequívoca inércia da empregadora e do INSS na promoção da fiscalização devida. 

Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que, senão melhores, as condições atuais de trabalho são idênticas às da época da prestação dos serviços.  

Deste modo, a ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. 

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05016573220124058306, decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer".  

Confira-se:  

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO

1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão que não reconheceu como sendo de natureza especial a atividade desempenhada no período de 11/03/1996 a 04/03/1997, sob o fundamento de que não há indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos.

2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado por esta TNU (PEDILEF 200683005103371).

3. Incidente inadmitido na origem, com remessa dos autos a esta TNU por força de agravo.

4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça.

5. Do acórdão recorrido, salutar fazer referência ao excerto reproduzido a seguir: Autor e ré recorrem de sentença que julgou procedente pedido de conversão de tempo especial e comum na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reclama a parte autora do não reconhecimento dos períodos de 1996 e 1997 e 2006 a 2010, em face da inexistência de responsável técnico pelos períodos nos PPPs apresentados. Não há como prover o recurso da parte autora. Em primeiro lugar porque não há, de fato, indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos, merecendo menção o fato de que os PPPs não informam se houve ou não mudança de layout ao longo da prestação do serviço. Ademais, há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a Jurisprudência do STJ: SÚMULA N. 32. "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 dB (A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar. No tocante ao período de 1996 a março de 1997, embora o ruído apontado de 84,5 dB (A) enseje o reconhecimento da nocividade do trabalho, só há responsável técnico, no PPP, de março a agosto de 2009.

6. Acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário, a IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, por seu art. 264, dispõe: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS."

7. A partir do exposto, denota-se que a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer.

8. In casu, pelo que se infere dos documentos constantes do evento nº 4, os PPPs foram assinados pelo gerente de recursos humanos e por engenheira de segurança do trabalho, em consonância, portanto, com o que está expressamente previsto nas normas regentes.

9. Em face do exposto, tem-se que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para fins de examinar a causa com a adequação do julgado ao entendimento da TNU, conforme a premissa jurídica ora fixada, de ter-se como possível o reconhecimento da especialidade à luz de PPP elaborado nos termos da legislação, sem as condicionantes impostas pelo juízo recorrido.

10. Por efeito, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE." (grifo nosso) 

Assim, de acordo com os documentos acostados aos autos, tais como CTPS e PPP (Evento 1, PROCADM9, P.12, 25, 35/36), verifica-se que o autor laborou na empresa GRECHI MADEIREIRA LTDA, desempenhando as funções de vendedor interno, nos períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995 e 01/09/1995 a 09/03/1999); auxiliar de serviços gerais, no período de  03/01/2000 a 01/12/2003 e meio oficial, de 01/12/2007 a 19/02/2019.

O mencionado PPP juntado aos autos (Evento 1, PROCADM9, P. 35/36) informa que o segurado, apenas nos períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995 e 01/12/2007 a 15/01/2019 (data do PPP), laborou exposto ao agente nocivo ruido de 90,85dB, acima dos limite máximo permitido pela legislação vigente à época (80dB, até 05/03/1997, véspera da edição do Dec 2.171/97 e 85dB, a partir de 19/11/2003, data da entrada em vigor do Dec 4.882/03), razão pela qual merece reforma a r. sentença, para reconhecer esses períodos como especiais. 

Quanto aos períodos de 01/09/1995 a 09/03/1999 e 01/09/1995 a 09/03/1999, observa-se que o referido documento menciona a exposição do autor apenas a risco “ergonômico”, sem previsão na legislação, razão pela qual estes devem ser considerados como tempo comum. 

Vale destacar que as informações constantes no LTCAT (Evento 27) não podem ser consideradas como válidas, tendo em vista que tal documento não foi emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos exigidos pela legislação (art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91. 

Desta forma, considerando os períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995 e 01/12/2007 a 15/01/2019 ora reconhecidos como especiais, somados aos períodos comuns, verifica-se que o autor, na DER em 19/02/2019, não faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Entretanto, reafirmando-se a DER para 31/12/2021, o autor alcança os requisitos mínimos necessários, eis que totaliza, nessa data, 36 anos, 3 meses e 1 dia de tempo de contribuição, conforme demonstrativo abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Constata-se, assim, que em 31/12/2021 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 8 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Assim, a apelação do autor merece ser parcialmente provida para, modificando-se a r. sentença,  condenar a autarquia a computar como especiais os períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995 e 01/12/2007 a 15/01/2019 e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada para 31/12/2021, com o pagamento dos valores atrasados desde então, acrescidos de juros e correção monetária.

Com relação aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. 

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Invertido o ônus sucumbencial, observando-se que, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001963071v2 e do código CRC 481d9ab4.

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Data e Hora: 27/6/2024, às 12:29:51

Apelação Cível Nº 5004614-62.2021.4.02.5002/ES

VOTO DIVERGENTE

Períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983, 01/06/1984 a 31/01/1985, 02/05/1985 a 10/06/1986, 29/09/1987 a 12/02/1988, 06/06/1988 a 06/10/1988

O trabalho na construção civil podia ser contemplado com presunção de periculosidade. O código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 previa direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres.

A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que “a possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado n. 198, da súmula da jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em 'edifícios, barragens, pontes, torres'” (TNU – PEDILEF 0500960-30.2020.4.05.8500, Relator SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Publicação: 22/08/2022).

Contudo a comprovação da contratação de empregado por empresa do ramo de construção civil para determinados cargos que, segundo o senso comum, só podem ser desempenhados em canteiro de obras permite presumir a efetiva dedicação habitual do trabalhador a obras realizadas em edifícios.

A definição de “edifício” não tem, de acordo com o vernáculo, acepção restrita a prédios verticais que demandem exposição a alturas elevadas. Segundo o dicionário Aurélio, edifício significa “construção de alvenaria, madeira, etc., de caráter mais ou menos permanente, que ocupa certo espaço de terreno, é geralmente limitada por paredes e teto, e serve de abrigo, moradia, etc.; edificação, casa, prédio, imóvel”. Logo, “trabalhadores em edifícios” são os profissionais dedicados à construção civil em canteiro de obras.

O conceito de "edifício" na construção civil não está restrito às construções que envolvam mais de um pavimento (TRF-4 - AC 5008199-82.2021.4.04.7002 PR, Relator CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA).

Interpretando a definição de 'trabalhadores em edifícios', a jurisprudência do TRF4 tem entendido que não se trata de conceito limitado apenas aos trabalhadores que laboram em construções de maior complexidade, de regra com mais de um pavimento, pois dispositivo busca alcançar a obra de construção civil, a qual possui uma periculosidade inerente, subsistindo, mesmo na obra de menor complexidade, o risco de desabamento de uma parede, de queda de teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único (TRF-4 - AC: 5005234-53.2020.4.04.7201 SC, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/03/2023, NONA TURMA).

Nas seguintes anotações, a CTPS demonstra que o autor foi contratado para a função de servente em obras de construção civil ou por empresa do ramo da construção civil, em situação que torna presumível o enquadramento no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64:

Nas seguintes anotações, a CTPS não esclarece o cargo do empregado e/ou o ramo da empresa empregadora, frustrando a presunção de enquadramento no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64:

 Na seguinte anotação, a CTPS registra contratação para a função de trabalhador braçal por empresa de moagem de minérios, em situação que não se enquadra no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64:

Ficou provada atividade especial nos períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983 e de 06/06/1988 a 06/10/1988.

Períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995, 01/09/1995 a 09/03/1999, 03/01/2000 a 01/12/2003 e 01/12/2007 a 19/02/2019

A sentença não reconheceu tempo especial porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário não possui indicação do responsável pelos registros ambientais.

Nos períodos de 01/09/1995 a 09/03/1999 e de 03/01/2000 a 01/12/2003, o Perfil Profissiográfico Previdenciário datado de 15/01/2019 só relatou risco ergonômico, que não tem potencialidade de caracterizar condição especial de trabalho.

O mesmo Perfil Profissiográfico Previdenciário datado de 15/01/2019 atestou exposição a ruído no período de 01/11/1991 a 07/02/1995 e a partir de 01/12/2007 em nível equivalente a 90,85 dB(A), mas o documento não informa responsável pelos registros ambientais (evento 1, PROCADM9, fl. 35).

A exigência de informação responsável técnico pelos registros ambientais constitui formalidade imbuída de finalidade.

A MP 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, incluiu no art. 58 da Lei nº 8.213/91 o § 1º, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Por isso, desde 14/10/1996, a validade do formulário emitido pela empresa para atestar exposição a agente nocivo depende incondicionalmente da existência de laudo técnico pericial.

O PPP é um formulário emitido pelo empregador. O empregador não tem legitimidade para por si próprio atestar exposição a agente nocivo. Os dados constantes do PPP precisam ter amparo em laudo técnico. E o laudo técnico precisa ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Por isso é que, em relação ao trabalho prestado a partir de 14/10/1996, o PPP necessariamente precisa identificar o responsável técnico pelos registros ambientais. A omissão do PPP em explicitar essa informação gera a presunção de que o formulário tenha sido preenchido sem suporte em laudo técnico pericial. 

Por isso é que, em relação ao trabalho prestado a partir de 14/10/1996, necessariamente precisa identificar o responsável técnico pelos registros ambientais. A omissão do PPP em explicitar essa informação gera a presunção de que o formulário tenha sido preenchido sem suporte em laudo técnico pericial. Relevar essa exigência, portanto, abre perigosa brecha para a comprovação de tempo especial sem respaldo em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese no Tema nº 208 (primeira parte):

Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

A lacuna do PPP pode ser suprida com a exibição de LTCAT ou documento técnico equivalente. São documentos técnicos equivalentes o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho). A declaração do empregador é apta a distender a avaliação do documento técnico para período anterior ou posterior à avaliação, mas não para suprir a completa ausência de documento técnico. Nesse sentido, a segunda parte do Tema nº 208 da TNU:

A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Para suprir a omissão do PPP o autor apresentou laudo de Programa de Gerenciamento de Riscos que chancela o nível equivalente de ruído informado no PPP (evento 27, ANEXO6), mas o laudo foi assinado por um Técnico de Segurança do Trabalho (evento 27, ANEXO2).

De acordo com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, somente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho têm autorização para emitir o laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo técnico emitido por técnico de segurança do trabalho não tem validade para fins previdenciários.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PPP. METODOLOGIAS DA NR-15 OU DA NHO-01 DA FUNDACENTRO NÃO INDICADAS. LTCAT DERIVADO DE PPRA SUPOSTAMENTE ASSINADO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO INÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO COMUM. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05008381720204058306, Relator: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/08/2020)

 A parte autora instruiu a causa com PPP e LTCAT subscritos por técnico de segurança do trabalho, em desacordo às normas regulamentares. Os formulários patronais devem ser realizados apenas por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme se depreende do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. (TRF-3 - ApCiv: 50001222420194036116 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021)

Por isso, não ficou provada condição especial de trabalho.

Conclusão

O INSS tinha apurado 27 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição (evento 1_PROCADM9). A conversão de tempo especial em comum nos períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983 e de 06/06/1988 a 06/10/1988 não é suficiente, nem mesmo com reafirmação da DER, para completar tempo mínimo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer tempo especial nos períodos de 22/11/1982 a 12/03/1983, 13/06/1983 a 27/07/1983 e de 06/06/1988 a 06/10/1988. Honorários advocatícios igualmente distribuídos para as partes, observada a condição de suspensão da exigibilidade para o autor, ante a gratuidade de justiça concedida, devendo a fixação dos honorários sucumbenciais ser feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991784v7 e do código CRC 3da577c5.

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Signatário (a): ROGERIO MOREIRA ALVES
Data e Hora: 31/7/2024, às 10:30:3

Apelação Cível Nº 5004614-62.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. SERVENTE E AJUDANTE EM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ELENCADAS COMO ATIVIDADES PRESUMIDAMENTE ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE.  AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO.

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

4. Deve-se destacar, porém, que as profissões de servente, trabalhador braçal e ajudante, anotadas nas carteiras de trabalho do autor, por si só, não estão previstas, ou podem ser equiparadas, como atividades presumidamente especiais constantes na legislação previdenciária, mais precisamente nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sobretudo por não restar evidenciado, no caso em tela, o desempenho do trabalho em edifícios, pontes e barragens, nos termos do código 2.3.3, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964. 

5. Com relação aos demais períodos, observa-se a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho, em razão da ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP. Entretanto, tal ausência não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º).

6. No caso em tela, o PPP informa que o autor, apenas nos períodos de 01/11/1991 a 07/02/1995 e 01/12/2007 a 15/01/2019 (data do PPP) laborou exposto ao agente nocivo ruido de 90,85dB, acima dos limite máximo permitido pela legislação vigente à época (80dB, até 05/03/1997, véspera da edição do Dec 2.171/97 e 85dB, a partir de 19/11/2003, data da entrada em vigor do Dec 4.882/03), razão pela qual merece reforma a r. sentença, para reconhecer esses períodos como especiais.

7. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

9. Dado parcial provimento à apelação, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001963072v3 e do código CRC 6df2c6c5.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 25/7/2024, às 16:18:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5004614-62.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES.