Agravo de Instrumento Nº 5001929-48.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por GARAGE SNACK BAR LTDA., da decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em sede de execução fiscal (processo nº 5013661-20.2022.4.02.5101), indeferiu exceção de pré-executividade (evento 62 – DESPADEC1) ante a inexistência de prescrição da pretensão executória, nos termos seguintes:
[...]
É o relatório.
II. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.
Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória.
Nesse sentido, é oportuno conferir precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021)
Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa.
Pois bem.
Conforme narrado, depreende-se que a parte excipiente se insurgiu em face da cobrança de multa, aplicada no exercício do poder de polícia da Administração Pública.
Em se tratando de crédito não tributário, decorrente de multa aplicada pela Administração, no exercício do poder de polícia, os prazos prescricionais para o exercício da ação punitiva e executória estão previstos na Lei nº 9.873/99, em seus artigos 1º e 1º-A, in verbis:
“Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
(...)
Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
(...)
Por seu turno, os artigos 2º e 2º-A do mesmo dispositivo elencam as hipóteses interruptivas da prescrição:
“Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – Pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Da leitura do art. 1º e do art. 1º-A da Lei 9.873/1999, depreende-se a distinção entre os tipos de prescrição, quais sejam:
(a) a prescrição punitiva, aquela em que a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para iniciar o processo administrativo, objetivando a apuração e sanção do ilícito (art. 1º, caput);
(b) a denominada prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o processo permaneça por três anos sem movimentação, "pendente de julgamento ou despacho" (art. 1º, parágrafo1º)
(c) e a prescrição executória, que estabelece o prazo 5 (cinco) anos para fins de ajuizamento da ação de execução, a contar da constituição definitiva do crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo (art. 1º - A).
Pelo que se depreende da exceção oferecida, em verdade, cumpre analisar a ocorrência da prescrição nos termos do art. 1º- A da Lei nº 9.873/1999.
Da análise da CDA nº 4.015.000183/22-61, que deu ensejo à inscrição em dívida questionada, nota-se que o Auto de Infração nº 439050 foi lavrado em 18.06.2015; que a notificação inicial do infrator ocorreu na mesma data; e o crédito restou definitivamente constituído em 04.03.2021 (evento 1, CDA2).
A parte excipiente afirma, no entanto, que a data de constituição definitiva do crédito seria 27.05.2016, reputando válida a notificação do infrator através de edital.
Da análise do Processo Administrativo nº 48610.006946/2015-12, acostado aos autos no evento 48, verifica-se que o Auto de Infração nº 439050 foi lavrado em face de POSTOS E GARAGES DOS CINCO LTDA - antiga denominação da parte excipiente -, com endereço na Rua Costa Ferreira 148, Centro, Rio de Janeiro (evento 48, PROCADM2 - fls. 03).
Infere-se, ainda, que a notificação inicial da parte infratora foi feita de forma pessoal, quando da lavratura do auto de infração, tendo havido a apresentação de impugnação.
Intimada a autuada para apresentação de alegações finais, foi expedida notificação via Correios, remetida ao seguinte endereço: Rua Costa Ferreira 148 - Parte - Centro. A correspondência retornou ao remetente, após ter sido recusado o recebimento pela empresa autuada (evento 48, PROCADM3 - fls. 20). Ato contínuo, foi efetuada a notificação por edital, com publicação no DOU de 14.12.2015, tendo havido a apresentação de alegações finais.
Por fim, foi proferida decisão pela ANP, julgando subsistente o auto de infração lavrado e determinando a aplicação de multa pecuniária e de multa de perdimento da mercadoria apreendida. Foi determinada a comunicação da parte autuada para ciência, mas a notificação foi endereçada de maneira equivocada, qual seja: Rua Costa Ferreira Parte 148, Centro, Rio de Janeiro. A correspondência retornou ao remetente, após três tentaivas de entrega frustradas, tendo sido assinalado o motivo de devolução: "ausente" (evento 48, PROCADM4- fls. 17).Ato contínuo, foi efetuada a notificação por edital, com publicação no DOU de 27.04.2016.
Não tendo havido o pagamento da multa, o PA foi encaminhado à Procuradoria Geral Federal que, constatando o vício de intimação do autuado acerca da decisão que aplicou a pena pecuniária, consistente na expedição de correspondência com endereço equivocado, determinou a restituição dos autos à ANP para repetição do referido ato de intimação (evento 48, PROCADM5- fls. 05).
Em cumprimento à referida determinação, a ANP expediu nova notificação, endereçada corretamente à empresa autuada, tendo a correspondência sido entregue ao destinatário em 02.02.2021 (evento 48, PROCADM5- fls. 17 e 20).
Desse modo, o vencimento da multa deu-se em 04.03.2021 e, não tendo havido pagamento, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Por fim, o crédito foi inscrito na data de 04.02.2022 e a demanda executiva foi ajuizada em 26.02.2022.
Feitos tais esclarecimentos, impende destacar que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim determina, em seu art. 26:
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 3oA intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
(...)
Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que, em regra, a intimação da parte interessada por edital somente deve ser realizada nas hipóteses em que frustradas as tentativas de citação pessoal ou por via postal. De ato, não há que se admitir a intimação por edita quando a correspondência deixa de ser entregue no endereço do contribuinte em razão da ausência momentânea deste ou de terceiro apto a recebê-la, ou por ter sido enviada a endereço errado.
In casu, não há que se falar em frustração da intimação postal da empresa autuada para ciência da decisão que julgou subsistente o auto de infração lavrado, uma vez que, claramente, a correspondência foi encaminhada a endereço equivocado.
Nesse caso, a notificação por edital constitui cerceamento de defesa e levaria à nulidade do processo administrativo caso não fosse renovada a diligência, com envio de correspondência para o endereço correto.
Assim, não merece acolhida a alegação da parte excipiente, devendo ser considerado dia 04.03.2021 como a data de vencimento do débito.
Destaque-se que o termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva do crédito, o que, no caso das multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos (Nesse sentido: REsp nº 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, j. 09/12/2009).
Conclui-se, portanto, não ter havido o decurso de prazo superior a cinco anos entre entre a constituição definitiva do crédito - 04.03.2021 - e a respectiva inscrição em dívida ativa - 04.02.2022 -, nem tampouco em relação ao posterior ajuizamento da presente demanda executiva, em 26.02.2022.
Resta, portanto, afastada a ocorrência da prescrição.
III. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.
Sem custas. Sem honorários advocatícios.
Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada havendo, suspenda-se o feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
P.I.
Em sua minuta, a agravante sustenta (evento 1 -INIC1), que: 1) “A pretensão recursal se funda no inconformismo ante o não reconhecimento da tese de prescrição concernente à cobrança do divida de natureza não tributária, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal.”; 2) “Isto porque a notificação postal com A.R acerca da decisão que julgou subsistente o auto de infração e concedeu o prazo de 30 dias para o pagamento da dívida, à agravante, que hoje tem endereço nesta cidade na Rua Costa Ferreira 148, Centro, foi frustrada após três tentativas de entrega.”; 3) “Diante de tal fato, a notificação/intimação daquele ato ocorreu por publicação no Diário Oficial da União, no dia 27/04/2016, Evento 48, PROCADM4, Página 18/19 do processo principal. Ressalta-se que na época a denominação social da excipiente era, Postos e Garages dos Cinco Ltda.”; 4) “Após decurso do prazo recursal, em 09/05/2016, e do vencimento, no dia 27/05/2016, do débito, o processo foi encaminhado à dívida ativa e devolvido por ordem da douta procuradoria, [...]”; 5) “De fato, a propalada tentativa frustrada de intimação por carta com A.R indicava o vocábulo “parte” após do nome da Rua e antes do número no qual se localiza o atual endereço da excipiente.’; 6) “Nota-se, da mesma forma, que o A.R foi devolvido com a indicação de “ausente” após três tentativas e não com a informação de “endereço insuficiente” como comumente acontece quando não se localiza o destinatário no local indicado por falta de complemento essencial.”; 7) “Além disso, na época, a alteração contratual da recorrente, o Comprovante de Situação e Inscrição Cadastral no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro e o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, Evento 48, PROCADM3, Página 1, 4/5 e 6/9, indicavam como endereço da agravante a Rua Costa Ferreira, 148, Parte, ou seja, em conformidade com a intimação na qual supostamente constava o endereço equivocado.”; 8) “O mesmo pode ser constatado em petição anexada ao procedimento administrativo pela agravante e em documento juntado pela agravada nos autos principais, Evento 48, PROCADM2, Página 24 e Evento 10, ANEXO2, Página 1.”; 9) “Ademais, existem outros dois argumentos que reforçam a tese aqui vindicada. O primeiro consubstancia-se no fato de que apenas na ultima alteração do contrato social da agravante, Evento 13, OUT2, Página 2, registrada na Junta Comercial no dia 21/02/2017, ou seja, depois da multifalada tentativa de intimação por Carta com AR, passou-se a indicar como sede da recorrente somente o endereço “Rua Costa Ferreira, nº 148, Centro”.”; 10) “O segundo reside na existência de outras pessoas jurídicas distintas e sem caracterização de grupo econômico, terem suas sedes no mesmo local da agravante, conforme os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, em anexo.”; 11) “Neste diapasão, infere-se que no caso concreto não houve qualquer nulidade na frustrada tentativa de intimação via carta com A.R, haja vista que o endereço da correspondência (I) mostrou-se hábil a possibilitar a localização correta da sede da agravante, (II) é idêntico ao constante em cadastros oficiais de órgãos públicos e no (III) próprio contrato social da recorrente à época e (IV) é compartilhado por outras pessoas jurídicas, ou seja, de fato situa-se em parte da Rua Costa Ferreira, 148.”; 12) “Desta feita, reputando-se valida e eficaz a intimação feita através de publicação de edital, Evento 48, PROCADM4, Página 18, à luz dos art. 261 , §3º e §4º, da Lei nº 9.784/99, o fim do prazo recursal da decisão que julgou subsistente o auto de infração ocorreu em 09/05/2016 e o vencimento da infração apurada se deu no dia 27/05/2016.”; e 13) “E, tendo em vista que o crédito não tributário excutido teve como dia imediatamente posterior ao seu vencimento a data de 28/05/2016 e esta execução fiscal somente foi ajuizada no dia 26/02/2022, resta caracterizada à Prescrição da pretensão executória, ante o transcurso do lustro legal definido no art. 1-A2 , da Lei 9.873/99.”
Nesses termos, pugna:
[...] seja Conhecido e Provido o presente recurso para reformar a R. Decisão vergastada, e, assim acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer à prescrição extintiva da pretensão executória e extinguir o processo com a condenação da agravada no pagamento de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §3º, I, CPC..
Contraminuta ofertada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no evento 12, em que requer o desprovimento do recurso.
Em manifestação no Evento 15– PARECER1, o Ministério Público deixou de emitir parecer, por não ser o caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I- Trata-se de agravo interposto de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ, que ao rejeitar a exceção de pré-executividade da agravante, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória no feito originário.
II- Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910-32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597-42, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se verifica quando decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida.
III- Ainda que a parte a ser intimada esteja ausente, não se justifica a intimação automática, pela modalidade editalícia, senão se envidados esforços e esgotados todos os outros meios possíveis para tal finalidade.
IV- Tendo em vista que, na espécie, a constituição definitiva do crédito se deu em 04-03-2021, a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 04-02-2022 e ajuizada a execução fiscal em 26-02-2022, não há que falar em prescrição da pretensão executória.
Conforme relatado, trata-se de agravo interposto de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ, que ao rejeitar a exceção de pré-executividade da agravante, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória no feito originário.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910-32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597-42, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se verifica quando decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida.
No intuito de melhor compreender a causa, cumpre analisar os fatos quanto à intimação da parte executada, ora agravante, ínsitos no processo administrativo, anexado no evento 48 – PROCADM2; PROCADM2; PROCADM3, PROCADM4, PROCADM5 E PROCADM6.
Preliminarmente, insta esclarecer que o nome da agravante, por ocasião da intimação, em epígrafe, era Posto e Garages Dos Cinco Ltda., com sede na Rua Costa Ferreira, 148 Parte, Gamboa, na Cidade do Rio de Janeiro, consoante alteração contratual no evento 48 – PROCADM3, fl. 6 do processo administrativo, supracitado.
De acordo com o Aviso de Recebimento dos Correios, houve 03 (três) tentativas de entrega da intimação à executada Postos e Garages dos Cinco Ltda., nas seguintes datas: (i) 29-03-2016, às 18:10min; (ii) 30-03-2016, às 18:10 min e (iii) no dia 31-03-2016, às 17:20 min, consoante evento 48 – PROCADM4, fl. 17, para interposição do recurso ou pagamento da multa administrativa. O comprovante de Aviso de Recebimento foi devolvido à Agência Nacional do Petróleo, sob a seguinte justificativa: “Ausente”.
Ante às 03 (três) tentativas frustradas de intimação da sociedade empresária executada, ato contínuo, foi realizada a intimação, por meio de edital, publicado em 27 de abril de 2016, consoante evento 48 – PROCADM4, fl. 18.
Ato contínuo, foram intimados:
i) a sociedade empresária POSTOS E GARAGES DOS CINCO LTDA., na Rua Costa Ferreira, 148, Centro, Rio de Janeiro, conforme Aviso de Recebimento no evento 48 - PROCADM5, fl. 19;
ii) a sócia Sônia A. B. Rodrigues, na Rua José Raimundo Cardoso, 07, em Senador Camará, no Rio de Janeiro, conforme Aviso de Recebimento no evento 48 - PROCADM5, fl. 18; e
iii) o sócio Bruno V. Botelho, na Avenida Sernambetiba, 3360, bloco 1, apartamento 104, s/n., Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, conforme Aviso de Recebimento no evento 48 - PROCADM5, fl. 19;
Em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a intimação, na modalidade de edital, é medida de exceção e só pode ser utilizada após esgotados outros meios, pelo que se pode observar do julgado, adiante:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIAS ORDINÁRIAS NÃO ESGOTADAS. DESCABIMENTO.
[...]
3. No procedimento administrativo, a intimação por edital é medida de exceção e só deve ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados - mormente quando foi fornecido endereço certo pela parte - sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal.
4. Agravo regimental não provido.
(Acórdão unânime da SEGUNDA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgRg no REsp 641474/PR; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021248-1; Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; data do julgamento: 13-10-2009; data da publicação: DJe de 23/10/2009; grifos ausentes no original)
Nessa toada, o §3º, do artigo 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe no bojo do artigo 26, sobre a intimação administrativa, in verbis:
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
[...]
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
[...]
O Juízo a quo, portanto, de forma acertada asseverou que “[...] De ato, não há que se admitir a intimação por edital quando a correspondência deixa de ser entregue no endereço do contribuinte em razão da ausência momentânea deste ou de terceiro apto a recebê-la, ou por ter sido enviada a endereço errado.", conforme evento 62 – DESPADEC1. O ato administrativo de intimação por edital é inválido, deixando de gerar efeitos, por apresentar vícios em sua origem, o que ensejou a renovação da intimação da sociedade empresária, assim como, de seus respectivos sócios, tendo sido as diligências de intimação positivas, para os fins de direito.
Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dies a quo da prescrição da pretensão executória é coincidente com a constituição definitiva do crédito fiscal, pelo que se pode depreender, a seguir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA ANVISA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO.
1. Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses jurídicas: (I) "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)." (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011); e (II) "O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (REsp 1.112.577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8/2/2010).
2. Em observância ao princípio da isonomia, enquanto não encerrado o processo administrativo de imposição da penalidade administrativa, a data em que a multa tem vencimento, ou a do pagamento, caso efetuado com antecedência, constitui o marco inicial da prescrição para o administrado buscar, na via judicial, a anulação do termo de autuação, a repetição do indébito e, também, a reparação por eventuais danos morais decorrentes do inadequado exercício do poder de polícia.
3. Recurso especial da ANVISA não provido. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DE WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA. INDENIZAÇÃO. BUSCA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial adesivo de Williams Serviços Marítimos Ltda. não provido.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo REsp 1460053/PE; RECURSO ESPECIAL 2014/0141183-9; Relator Ministro SÉRGIO KUKINA; data do julgamento: 28-09-2021; data da publicação: DJe de 01-10-2021; grifos ausentes no original)
Tem-se, portanto, estabelecidos os seguintes marcos interruptivos: a constituição definitiva do crédito, que se deu em 04-03-2021; a inscrição em Dívida Ativa, que ocorreu em 04-02-2022; e o ajuizamento da execução fiscal, em 26-02-2022.
Por sua vez, o Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desse modo, para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada a prescrição quinquenal.
Portanto, ante à ausência de decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a decisão administrativa definitiva e o início da execução fiscal, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, o caso é de continuidade da execução, não se aferindo o preenchimento dos requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade ajuizada na origem.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
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