Apelação Cível Nº 5073186-93.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo n.º 5073186-93.2023.4.02.5101, movido por F. W. V., representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo embargante.
Os embargos à execução foram interpostos por F. W. V., com a assistência da Defensoria Pública da União, contra a execução movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), buscando a declaração de excesso de execução e a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011. A sentença de primeira instância julgou procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 350,17, conforme apurado pelo Contador Judicial no evento 45, e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 4.854,84, calculado em novembro de 2015. Além disso, condenou a OAB/RJ ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a OAB/RJ interpôs recurso de apelação, sustentando que a execução das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011 não está prescrita, uma vez que a ação de execução foi proposta em 22/12/2016, antes do término do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Argumenta que o vencimento das anuidades ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao exercício, ou seja, em 02/01/2011 e 02/01/2012. A OAB/RJ impugna o reconhecimento do excesso de execução, argumentando que o valor cobrado está correto e que a diferença apontada pela DPU é infundada. A apelante também contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que agiu dentro da legalidade e que o reconhecimento do excesso de execução foi indevido. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários fixados.
Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União sustenta a manutenção da sentença. A DPU reafirma a existência de excesso na execução, conforme demonstrado pelos cálculos apresentados e confirmados pelo Contador Judicial. A diferença de R$ 350,17, apurada entre o valor devido (R$ 4.854,84) e o valor cobrado (R$ 5.205,01), justifica a procedência dos embargos. A DPU defende a condenação da OAB/RJ ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a embargada deu causa à propositura dos embargos ao cobrar valor superior ao devido. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, e deve ser mantida. A DPU argumenta ainda que a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011 está prescrita, conforme disposto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, a DPU requer o não provimento do recurso interposto pela OAB/RJ, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), contra a sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que julgou procedentes os embargos à execução opostos por F. W. V., representado pela Defensoria Pública da União (DPU).
Inicialmente, é importante destacar que a sentença de primeira instância reconheceu a existência de excesso na execução promovida pela OAB/RJ, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 4.854,84, conforme cálculos apresentados pelo Contador Judicial no evento 45, valor este que se revelou menor que o originalmente executado, qual seja, R$ 5.205,01. Além disso, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A OAB/RJ, em suas razões recursais, sustenta a ausência de prescrição das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011, argumentando que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Argumenta, ainda, que não houve excesso de execução e que os honorários advocatícios foram indevidamente fixados.
No tocante à prescrição, não há o que prover, considerando que o juízo de primeiro grau já entendeu pela sua não ocorrência. Assim, deve ser mantida a decisão que afastou a prescrição.
Em relação ao excesso de execução, cumpre salientar que os cálculos apresentados pela Perícia Judicial Contábil possuem presunção relativa de certeza, tendo em vista que foram elaborados por expert em auxílio ao juízo, sem qualquer interesse na demanda. Dessa forma, presume-se lícito o cálculo apresentado, salvo demonstração em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido, colaciono precedentes: AG nº 2013.02.01.004235-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. REIS FRIEDE - e-DJF2R 04-07-2013; AC nº 2003.51.01.006084-3 - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA - e-DJF2R 14-08-2012; AC nº 2007.50.01.008634-3 - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - e-DJF2R 21-12-2011.
Desse modo, mantida a sentença também nesse ponto.
No que concerne aos honorários advocatícios, é de se reconhecer que foram corretamente fixados em face da embargada, em razão do reconhecimento do excesso de execução. Impende destacar que os honorários foram fixados em sede de Embargos à Execução, que possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, não merecendo prosperar a invocação do princípio da causalidade relativo à ação de execução originária.
No entanto, merece reforma a sentença quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de honorários fixado, que deve incidir sobre o excesso de execução encontrado, qual seja, a diferença entre o valor inicialmente executado na ação executiva originária e o valor definido como devido após os cálculos da contadoria.
Assim, a condenação deve ser reformada para que o percentual de 10% incida sobre o montante de R$ 350,17, correspondente ao excesso de execução apurado.
Por fim, salienta-se que em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. O julgamento do tema, cadastrado sob o número 587, fixou duas teses.
Foi reconhecida a tese de que “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973”. (STJ. Corte Especial. REsp 1520710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018 STJ. Corte Especial. REsp 1520710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo - Info 643).
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento da apelação, apenas para reformar a sentença quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o excesso de execução apurado, mantida a decisão nos demais termos.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001964325v3 e do código CRC 6acdaa31.
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