Apelação/Remessa Necessária Nº 5012428-34.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS (evento 27, APELAÇÃO1) contra sentença (​evento 21, SENT1​) por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar como especial o período de 15/04/2013 a 01/08/2016 e para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar, em favor do demandante, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, que a sentença deverá ser reformada na parte em que reconhece a especialidade do período de 15/04/2013 a 01/08/2016, já que a exposição a silicatos foi abaixo do limite tolerável, e havia o uso de EPI eficaz em todo o período enquadrado.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 37, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001965306v3 e do código CRC d0ecf04b.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012428-34.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, deixo de conhecer da remessa necessária, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

Em suas razões recursais, o INSS pretende a reforma da parte da sentença que reconheceu o caráter especial das atividades prestadas pelo Autor no período de 15/04/2013 a 01/08/2016.

Delimitado o objeto da controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo idôneo, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas básicas necessárias ao exame do mérito, entendo que deve ser reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas pelo Autor nos períodos de 01/02/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 01/08/2016, visto que restou comprovada sua exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância mencionados anteriormente para a época, como comprova o PPP juntado ao processo administrativo (evento 11, PROCADM4, fls. 79/80),​ merecendo ser enfatizado que as avaliações sonoras foram feitas em consonância com a Norma de Higiene Ocupacional nº 01 - NHO-01 - da FUNDACENTRO, permitindo concluir que a aferição de ruído foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão do referido formulário como prova da atividade nocente.

Ressalva-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário acima evidenciado especifica os nomes dos profissionais legalmente habilitados para aferição das condições ambientais e níveis de nocividade, com os respectivos registros do Conselho de Classe, sendo, por conseguinte, documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art.58, §4°, da Lei n° 8.213/1991, e artigos 258 e 264, §4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Cabe destacar, ainda, o seguinte trecho do Pedido de Uniformização n.º 2006.51.63.00.0174-1, mencionado anteriormente: "(...) a própria Administração Pública, consubstanciada na Autarquia Previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP."

Quanto ao período de 15/04/2013 a 31/01/2014, constato que o PPP a ele referente, já evidenciado alhures (evento 11, PROCADM4, fls. 79/80), assinala que o Autor esteve submetido a ruído dentro dos limites toleráveis, além de não indicar exposição à poeira de sílica cristalizada, motivo pelo qual não há como reconhecer a especialidade do intervalo em análise por sujeição aos agentes citados.

Diante da não comprovação de exposição a agente nocivo no intervalo de 15/04/2013 a 31/01/2014, é procedente a inconformidade manifestada pelo INSS em sua apelação quanto a este ponto, devendo a sentença ser reformada para que o período mencionado não seja reconhecido como trabalhado em condições especiais.

Acerca da parte da sentença que reconheceu o caráter especial do intervalo de 01/02/2014 a 01/08/2016 por exposição a poeira de sílica cristalizada, substância prevista na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o INSS alega que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz contra o referido agente.

Sobre a discussão acima proposta, ressalva-se que, após a interposição de Recurso Especial pelo INSS nos autos do processo 5002640-43.2019.4.02.5102, com fundamento no § 1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, a Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o aludido recurso como representativo de controvérsia, vinculado ao Tema GRC nº 16, no qual foram estabelecidas como questões de direito a serem processadas e julgadas sob o processamento de recurso especial repetitivo: 

(i) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; e

(ii) se a exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos determina a irrelevância da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a caracterização da especialidade.”

Diante disso, a Vice-Presidência desta Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim como, nos Juízos Federais respectivamente vinculados, até a resolução da controvérsia.

A despeito da determinação acima relatada, reforço que o PPP atinente ao período de 01/02/2014 a 01/08/2016, além de informar exposição à poeira de sílica cristalizada, também atesta a submissão do Autor a ruído em nível que ultrapassa os limites toleráveis, como já abordado anteriormente, tornando-se, portanto, desnecessária a suspensão do processo, por ser medida prejudicial ao segurado.

Considerando o caráter especial dos períodos de 01/02/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 01/08/2016, e levando em conta o intervalo cuja especialidade foi reconhecida pelo próprio INSS administrativamente, qual seja, 30/11/1988 a 26/01/1995 (​​evento 11, PROCADM4​, fl. 118), verifica-se que o Autor, na data de entrada do requerimento administrativo, em 04/12/2019, tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias), conforme tabela exposta abaixo:

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Por todo o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de que o período de 15/04/2013 a 31/01/2014 não seja reconhecido como trabalhado em condições especiais, mantendo-se inalterada, ainda que por fundamento diverso, a parte da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/02/2014 a 01/08/2016 e condenou a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Uma vez que a apelação restou parcialmente provida, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e de dar parcial provimento ao recurso.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012428-34.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO parcial. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO em parte. TÉCNICA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO conforme nho-01. PPP VÁLIDO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS parcialmente PROVIDO. remessa necessária não conhecida.

1. Remessa necessária não conhecida, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

2. O INSS pretende a reforma da parte da sentença que reconheceu o caráter especial das atividades prestadas pelo Autor no período de 15/04/2013 a 01/08/2016.

3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. O PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo idôneo, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho).

7. Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

8. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

9. Deve ser reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas pelo Autor nos períodos de 01/02/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 01/08/2016, visto que restou comprovada sua exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância mencionados anteriormente para a época, como comprova o PPP juntado ao processo administrativo,​ merecendo ser enfatizado que as avaliações sonoras foram feitas em consonância com a Norma de Higiene Ocupacional nº 01 - NHO-01 - da FUNDACENTRO, permitindo concluir que a aferição de ruído foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão do referido formulário como prova da atividade nocente.

10. Quanto ao período de 15/04/2013 a 31/01/2014, constata-se que o PPP a ele referente assinala que o Autor esteve submetido a ruído dentro dos limites toleráveis, além de não indicar exposição à poeira de sílica cristalizada, motivo pelo qual não há como reconhecer a especialidade do intervalo em análise por sujeição aos agentes citados.

11. Diante da não comprovação de exposição a agente nocivo no intervalo de 15/04/2013 a 31/01/2014, é procedente a inconformidade manifestada pelo INSS em sua apelação quanto a este ponto, devendo a sentença ser reformada para que o período mencionado não seja reconhecido como trabalhado em condições especiais.

12. Considerando o caráter especial dos períodos de 01/02/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 01/08/2016, e levando em conta o intervalo cuja especialidade foi reconhecida pelo próprio INSS administrativamente, qual seja, 30/11/1988 a 26/01/1995, verifica-se que o Autor, na data de entrada do requerimento administrativo, em 04/12/2019, tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias).

13. Apelação do INSS parcialmente provida, a fim de que o período de 15/04/2013 a 31/01/2014 não seja reconhecido como trabalhado em condições especiais, mantendo-se inalterada, ainda que por fundamento diverso, a parte da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/02/2014 a 01/08/2016 e condenou a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

14. Remessa necessária não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e de dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001965308v3 e do código CRC 32e96b22.

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Data e Hora: 22/7/2024, às 13:19:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012428-34.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário