Apelação Cível Nº 5001170-94.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto (evento 1, APELAÇÃO5) pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença (evento 1, SENT4) proferida nos autos de ação movida por I. T., na qual o Juízo originário julgou procedente o pedido contido na inicial para confirmar a tutela no sentido de condenar a parte ré a implementar o pagamento da aposentadoria por idade de um salário mínimo nacional, desde a data do requerimento administrativo, bem como as prestações atrasadas.

Por sua vez, a parte ré pugna pelo provimento do presente recurso, com a consequente reforma total da r. Sentença, para preliminarmente reconhecer a nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação. No mérito, requer a DIB seja fixada da data da citação, considerando que a autora deu causa ao indeferimento, deixando de juntar documentos da atividade rural. Subsidiariamente, pugna pela fixação do INPC como índice de correção monetária e do arbitramento dos honorários de sucumbência em acordo com o enunciado da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Caso provido o recurso, requer a revogação da tutela e o reconhecimento da possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos a título de antecipação da tutela. 

Contrarrazões  (evento 1, APELAÇÃO5).

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966293v3 e do código CRC 0fa5423e.

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Apelação Cível Nº 5001170-94.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto  contra sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para confirmar a tutela no sentido de condenar a parte ré a implementar o pagamento da aposentadoria por idade de um salário mínimo nacional, desde a data do requerimento administrativo, bem como as prestações atrasadas.

A parte ré pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma total da r. Sentença. Preliminarmente, visa reconhecer a nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação. No mérito, requer a DIB seja fixada da data da citação, considerando que a autora deu causa ao indeferimento, deixando de juntar documentos da atividade rural. Subsidiariamente, pugna pela fixação do INPC como índice de correção monetária e do arbitramento dos honorários de sucumbência em acordo com o enunciado da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Caso provido o recurso, requer a revogação da tutela e o reconhecimento da possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos a título de antecipação da tutela. 

No que diz respeito ao reconhecimento do período de atividade rural, é sabido que há a necessidade de constar dos autos elementos de prova material que indiquem, ao menos, um substrato mínimo de efetivo exercício, vedada a prova exclusivamente testemunhal, como até mesmo a apelante ressaltou, em obediência aos ditames do art. 55. §3° da Lei de Benefícios c/c o enunciado da Súmula 149 do STJ, que exige início de prova material a ser complementada por prova testemunhal. 

I) DA PRELIMINAR

No tocante ao ponto em discussão, argumenta pela existência de nulidade, em razão da falta de fundamentação, com suporte legal no art. 489 do Código de Processo Civil c/c art. 93 da Constituição Federal. Justificando seu ponto, o INSS alegou que a sentença se limitou a dizer que os requisitos legais estavam preenchidos.

Contudo, não merece prosperar o argumento autárquico, tendo em vista que o Juízo sentenciante fez menção expressa ao arcabouço probatório-documental acostado aos autos pela parte autora, classificados pela lei como o "início de prova material", tendo feito, de igual maneira, menção expressa à complementação por prova testemunhal. A soma de ambos os meios e prova permitiram formar a convicção da magistrada no sentido de reconhecer o tempo de labor rural.

II) DO MÉRITO

II.1) Da falta de requisitos para a aposentadoria por idade rural.

No mérito, o INSS alega que no bojo do processo administrativo junto à Autarquia-ré, a parte autora acostou apenas declaração extemporânea, firmada no ano do requerimento, o que não é válido como início de prova material. De acordo com posição do INSS, foi encaminhada comunicação à requerente para que juntasse as provas da atividade rural, sem manifestação da interessada. Portanto, pugna pela reforma da sentença com a improcedência do pedido da exordial e, subsidiariamente pugna para que a DIB seja fixada da data da citação. 

Mister ressaltar que a autora juntou aos autos: a) declaração de JARBAS COSTA CARVALHO JUNIOR informando que I. T. residiu em seu imóvel rural, com contrato verbal de parceria rural, com cultivo de aproximadamente 1,0 hectar de lavoura, plantando chuchu, vagem, abobrinha, entre 05/02/2001 e 26/01/2007; b) declarações relativas ao recolhimento do ITR; c) declaração da justiça eleitoral, datada de 2017, informando que a autora é trabalhadora rural; d) Declaração da Paróquia de São José/Mitra Diocesana de Petrópolis informando que a autora casou na referida Diocese; e) Ficha de Cadastro constando a profissão de lavourista, datada de 2001; f) declaração de abertura de crediário em 2001, junto à empresa NILMAR CALÇADOS, constando a profissão de lavradora; g) declaração constando profissão de lavradora. 

Os documentos acostados à inicial foram devidamente levados ao conhecimento do INSS pelo requerimento e, posteriormente, foram expostos ao contraditório e ampla defesa por meio dos presentes autos. 

Por sua vez, em sede de depoimentos testemunhais (evento 22, VÍDEO1), o Sr. ARNALDO declarou que conhece a Sra. IVONETE desde a sua infância, informando que a autora sempre trabalhou na lavoura, em sítios da região ("sítio do Zezé", "Jarbinha (filho)1" e "Vinhedo"). Declarou que a autora plantava chuchu e vagem, na condição de parceira, vendendo-os para a Ceasa. Aduz que na época não havia sindicato. 

Em tempo, o SR. MANOEL informou que conhece a autora desde a infância, conhecendo, inclusive, o seu marido, o Sr. ADÃO. Declarou que juntamente com a autora e seu marido, trabalhou no sítico do Jarbinha e no Sítio Boavista, como meeira. 

De rigor a improcedência do pedido.

II.2) Da correção monetária.

Os atrasados devidos, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. No que tange aos juros e à correção monetária, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 

II.3) Dos honorários 

No que tange aos honorários, requer o INSS a postergação da fixação dos honorários sucumbenciais para depois da liquidação do julgado. Nesse sentido, assiste razão ao INSS, posto que os honorários devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 3º e 4º do CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do STJ.

III) CONCLUSÃO.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o pedido autárquico em relação aos honorários sucumbenciais, a serem fixados na liquidação da sentença.

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Apelação Cível Nº 5001170-94.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA).  ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSIDERADA SUFICIENTE. princípio do contraditório e da ampla defesa.  OBSERVAÇÕES QUANTOS AOS  HONORÁRIOS e correção monetária.  RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO.

​

1. No tocante ao ponto em discussão, argumenta pela existência de nulidade, em razão da falta de fundamentação, com suporte legal no art. 489 do Código de Processo Civil c/c art. 93 da Constituição Federal. Justificando seu ponto, o INSS alegou que a sentença se limitou a dizer que os requisitos legais estavam preenchidos.
2. Contudo, não merece prosperar o argumento autárquico, tendo em vista que o Juízo sentenciante fez menção expressa ao arcabouço probatório-documental acostado aos autos pela parte autora, classificados pela lei como o "início de prova material", tendo feito, de igual maneira, menção expressa à complementação por prova testemunhal. A soma de ambos os meios e prova permitiram formar a convicção da magistrada no sentido de reconhecer o tempo de labor rural.
3. No mérito, o INSS alega que no bojo do processo administrativo junto à Autarquia-ré, a parte autora acostou apenas declaração extemporânea, firmada no ano do requerimento, o que não é válido como início de prova material. De acordo com posição do INSS, foi encaminhada comunicação à requerente para que juntasse as provas da atividade rural, sem manifestação da interessada. Portanto, pugna pela reforma da sentença com a improcedência do pedido da exordial e, subsidiariamente pugna para que a DIB seja fixada da data da citação. 
4. Mister ressaltar que a autora juntou aos autos: a) declaração de JARBAS COSTA CARVALHO JUNIOR informando que I. T. residiu em seu imóvel rural, com contrato verbal de parceria rural, com cultivo de aproximadamente 1,0 hectar de lavoura, plantando chuchu, vagem, abobrinha, entre 05/02/2001 e 26/01/2007; b) declarações relativas ao recolhimento do ITR; c) declaração da justiça eleitoral, datada de 2017, informando que a autora é trabalhadora rural; d) Declaração da Paróquia de São José/Mitra Diocesana de Petrópolis informando que a autora casou na referida Diocese; e) Ficha de Cadastro constando a profissão de lavourista, datada de 2001; f) declaração de abertura de crediário em 2001, junto à empresa NILMAR CALÇADOS, constando a profissão de lavradora; g) declaração constando profissão de lavradora. 
5. Os documentos acostados à inicial foram devidamente levados ao conhecimento do INSS pelo requerimento e, posteriormente, foram expostos ao contraditório e ampla defesa por meio dos presentes autos. 
6. Por sua vez, em sede de depoimentos testemunhais, o Sr. ARNALDO declarou que conhece a Sra. IVONETE desde a sua infância, informando que a autora sempre trabalhou na lavoura, em sítios da região ("sítio do Zezé", "Jarbinha (filho)" e "Vinhedo"). Declarou que a autora plantava chuchu e vagem, na condição de parceira, vendendo-os para a Ceasa. Aduz que na época não havia sindicato. 
7. Em tempo, o SR. MANOEL informou que conhece a autora desde a infância, conhecendo, inclusive, o seu marido, o Sr. ADÃO. Declarou que juntamente com a autora e seu marido, trabalhou no sítico do Jarbinha e no Sítio Boavista, como meeira. 
8. Os atrasados devidos, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. No que tange aos juros e à correção monetária, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.
9. No que tange aos honorários, requer o INSS a postergação da fixação dos honorários sucumbenciais para depois da liquidação do julgado. Nesse sentido, assiste razão ao INSS, posto que os honorários devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 3º e 4º do CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do STJ.
10. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o pedido autárquico em relação aos honorários sucumbenciais, a serem fixados na liquidação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5001170-94.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário