Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007449-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Donato D’Angelo contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5017519-98.2018.4.02.5101, que acolheu a impugnação da União/Fazenda Nacional, para declarar extinta a execução por ausência de instrução adequada (eventos 70 e 83, proc. orig.).

Em razões recursais, o agravante alega que anexou o demonstrativo dos cálculos e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários de sucumbência “sobre o valor apurado, como base na planilha anexada no evento 68 dos autos originários, devidamente atualizada pela taxa SELIC.”

Em contrarrazões, a agravada requer a manutenção da decisão em razão de o exequente não ter apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que afronta o art. 524 do CPC (evento 7).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada por Roma Mobili Indústria Ltda em face da União objetivando provimento jurisdicional que reconhecesse a ilegalidade da inclusão do ICMS, destacado nas notas fiscais de saída, na base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS, e o direito à repetição do indébito no que tange aos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, a serem compensados com outros tributos administrados pela RFB, a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença (evento 1, proc. orig.).

Foi proferida sentença de procedência do pedido (evento 19, proc. orig.), sendo a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do CPC, em seus percentuais mínimos, respeitada a regra escalonada prevista no art. 85, § 5º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor da condenação.

Em sede recursal, os honorários foram majorados em 1/10 do percentual fixado na sentença, consoante o art. 85, § 11, do CPC.

Sobreveio a desistência da execução do título judicial por Roma Mobili no (eventos 46 e 49, proc. orig.).

O advogado da autora, ora agravante, iniciou o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência no percentual determinado no artigo 85, § 3º, do CPC com base no valor da causa (evento 57, proc. orig.). A União impugnou o cumprimento, sublinhando que o “exequente não apresentou o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que, nos termos do art. 524, CPC, se afigura como essencial para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença” e que o montante dos honorários advocatícios deveria ter como base de cálculo o valor da condenação, razão pela qual o pedido do exequente representaria violação à coisa julgada material (evento 63, proc. orig.).

O ora agravante apresentou petição informando o valor da sucumbência, bem como anexou planilha com os cálculos (evento 68, proc. orig.), mas a decisão agravada acolheu a impugnação da União, para declarar extinta a execução deflagrada por ausência de instrução adequada (evento 70 proc. orig.):

Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência deflagrada pelo patrono da parte autora em face da União, no evento 57, para cobrança de R$ 40.000,00.

A União apresenta impugnação, no evento 63, ao argumento de que a execução não veio instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que ensejaria a extinção da execução. Afirma, ainda, que consoante assentado na sentença executada, o montante dos honorários advocatícios deve ter como base de cálculo o valor da condenação (ev. 19, sent1, página 5) e não o valor da causa, consoante, impropriamente requerido pela exequente, em violação à coisa julgada material.

A parte exequente, ora impugnada, no evento 68, aduz que não há violação da coisa julgada, na medida em que o equívoco de cobrar a sucumbência com base no valor da causa, em vez de utilizar a "planilha" como base de cálculos constitui apenas inexatidão material. Requer a juntada de cálculos com base na condenação (R$65.657,25).

É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que parte exequente pretende retificar o valor que entende que lhe seria devido após a intimação da União para manifestação, o que se mostra indevido.

Registre-se, ainda, que a parte exequente, além de não indicar a data da atualização dos seus cálculos, apresenta planilha relativa tão somente ao valor do principal, que, a despeito de ser a base de cálculo do valor aqui discutido, não é o importe ora executado.

De todo modo, com razão a União no que concerne ao fato de que a exequente não instruiu sua execução originária com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em clara afronta ao artigo 524 do CPC.

Ante o exposto, acolho a impugnação da União, para declarar extinta a execução deflagrada no evento  57, por ausência de instrução adequada.

 

Opostos embargos de declaração, foram providos, para reconhecer que “a despeito de ter sido acolhida a impugnação da União, não houve a condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência”, fixando assim honorários em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, do CPC (evento 83, proc. orig.).

A questão em análise envolve o comando do art. 534 do CPC, que exige para início do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

De fato, a petição inserida no evento 57, proc. orig. não foi acompanhada do demonstrativo do débito.

Destaca-se que o referido demonstrativo permite a exata compreensão da evolução do débito, devendo informar o(s) índice(s) utilizado(s) na atualização da dívida cobrada com a finalidade de permitir que a executada possa se defender (impugnar) adequadamente o cumprimento de sentença.

No entanto, o agravante buscou sanar o vício em sua resposta à impugnação apresentada pela agravada informando o valor da sucumbência e apresentando planilha com os cálculos (evento 68, proc. orig.). O juízo a quo, entretanto, entendeu que a planilha apresentada não permitia o prosseguimento do cumprimento. Contudo, diante de eventuais irregularidades, caberia ao juízo a quo intimar o exequente para regularizar as deficiências e não extinguir o cumprimento de sentença.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 97.609,94 (noventa e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido do valor da multa (10%) e dos honorários do cumprimento de sentença (10%). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

II - Compulsando os autos, verifica-se que a emenda não fez nenhuma modificação no pedido ou na causa de pedir, mas apenas a sua complementação. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 329 do CPC/2015.

III - Quanto à alegada divergência entre a inicial, no tocante ao valor, e a posterior demonstração dos débitos, há que se entendê-la, no presente caso, como a natural decorrência da emenda, como afirmou o acórdão: "Cabe ainda, consignar que no cálculo apresentado na inicial não havia índices de correção e juros a informar, visto que na base de cálculo dos honorários foi adotado o valor da causa original, sem qualquer atualização ou incidência de juros de mora."

IV - Manifestamente improcedente a ilação de que foi mal aplicado o art. 85, § 3º, do CPC/2015. Em razão da desistência da ação, com expressa renúncia ao direito, a autora foi condenada a pagar custas e honorários, em valor compatível com a incidência do inciso I, no percentual mínimo, de acordo com o título executivo. Assim, correto o acórdão, ao entender que: "Como se vê, o dispositivo é bem claro.

A condenação foi fixada no valor mínimo de cada uma das faixas do § 3º do artigo 85 do CPC e não menor índice como alega a parte agravante. Ora, a interpretação que cabe fazer ao § 3º do artigo 85 do CPC é somente uma: se houve condenação em percentuais mínimos, deverá ser aplicado 10% até o montante de 200 salários-mínimos; 8% entre 200 e 2.000salários-mínimos; 5% entre 2.000 e 20.000 salários-mínimos; 3% entre 20.000e 100.000 salários-mínimos; e 1% para valores acima de 100.000 salários-mínimos."

V - Esta Corte tem o entendimento de que, antes de extinguir a execução quando ausente o demonstrativo do débito, deve o juiz intimar o exequente a fim de que regularize a deficiência. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.027.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018; REsp 1.609.951/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.

VI - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.891.038/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 4. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1849649 MG 2019/0346964-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. ART. 614, II, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exeqüente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 616 do CPC. 2. Recurso especial não-provido.

(STJ - REsp: 469677 RS 2002/0116281-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/08/2006 p. 246)

 

Cumpre ainda observar que os cálculos do cumprimento de sentença em análise não são complexos, já que correspondem a incidência do percentual estipulado sobre a base de cálculo definida na sentença (valor da condenação).

Além disto, a extinção da execução viola a atual legislação processual civil que impõe, em seu art. 6º, o dever de cooperação entre as partes para dar solução satisfatória, alcançando, de forma ágil e eficaz, a composição jurisdicional no caso concreto, razão pela qual o juízo a quo deveria ter intimado a parte exequente para sanar as irregularidades da planilha apresentada, de modo a cumprir os requisitos ausentes, tais como: a data da atualização do cálculo e a memória do cálculo da sucumbência, eis que a planilha apresentada  se refere à base de cálculo (valor principal).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que haja o prosseguimento da execução, seja quanto aos honorários de sucumbência, seja, com relação ao principal e acréscimos, com a oportunização da parte exequente para que cumpra os requisitos faltantes a respeito da apresentação do demonstrativo do débito em execução.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007449-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS. DEVER DE COOPERAÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5017519-98.2018.4.02.5101/RJ, que acolheu a impugnação da União-Fazenda Nacional para declarar extinta a execução por ausência de instrução adequada.

2. A questão em análise envolve o comando do art. 534 do CPC, que exige para início do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

3. A petição que deu início ao cumprimento de sentença não foi acompanhada do demonstrativo do débito. No entanto, o agravante buscou sanar o vício informando o valor da sucumbência e apresentando planilha com os cálculos.

4. O STJ, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, sedimentou o entendimento de que encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício.

5. Diante de eventuais irregularidades do demonstrativo apresentado, caberia ao juízo a quo intimar o exequente para regularizar as deficiências e não extinguir o cumprimento de sentença.

6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que haja o prosseguimento da execução, seja quanto aos honorários de sucumbência, seja, com relação ao principal e acréscimos, com a oportunização da parte exequente para que cumpra os requisitos faltantes a respeito da apresentação do demonstrativo do débito em execução, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001970872v3 e do código CRC 0524cc03.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/07/2024 A 22/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5007449-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/07/2024, às 13:00, a 22/07/2024, às 12:59, na sequência 132, disponibilizada no DE de 28/06/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEJA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEJA, COM RELAÇÃO AO PRINCIPAL E ACRÉSCIMOS, COM A OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE CUMPRA OS REQUISITOS FALTANTES A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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