Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por W. R. L. (Christiane Pires do Monte Gotlib Costa – OAB/RJ 111.128), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Daniel Paulo Vicente de Medeiros – OAB/RJ 132.052), contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratificou a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF visando à expropriação do imóvel (matrícula 71.572, Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9), bem como a manutenção da posse do autor no referido imóvel, além de ter condenado a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Na origem, pretende o autor a declaração de nulidade de procedimento de execução extrajudicial. Como causa de pedir, sustenta que celebrou com a CEF, em 03/10/2002, contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9, a fim de adquirir o imóvel situado à Rua Georgilei Rodrigues (antiga Rua 33), casa 1, lote 2, quadra 14, Jardim Atlântico Oeste, Itaipuaçú, Maricá/RJ, matrícula nº 71.572; que é funcionário público do Estado do Rio de Janeiro e deixou de receber seu salário em 2015, juntamente com mais de vinte mil funcionários, o que levou a sua inadimplência contratual; que tentou, por diversas vezes, renegociar a dívida, mas sem sucesso; que, em novembro de 2022, recebeu um boleto para a penúltima prestação, pagou-o e esperou por mais orientações, que nunca chegaram; e que, em junho, soube que seu imóvel seria leiloado e, ao procurar a ré, foi informado de que seu financiamento já havia terminado e que ele deveria pagar a dívida à vista, incluindo as custas judiciais, totalizando aproximadamente R$ 182.456,19, com validade até 07de julho de 2023. Aduz, ainda, que não houve notificação para purgar a mora ou a respeito das datas de realização dos leilões, em clara violação ao disposto no Decreto-Lei nº 70/66.
Em razões recursais, evento 42/1º grau, o apelante sustenta, em síntese, que: i) a verba honorária sucumbencial estabelecida pelo d. juízo de 1º grau é apequenada, frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante, considerando os aspectos que emolduram o caso concreto; ii) evidente ter a V. Sentença desatendido aos critérios legais preconizados pelo art. 85, § 2º, do CPC, que traça o mínimo e o máximo na condenação dos honorários advocatícios. Ao final, requer a majoração dos honorários sucumbenciais.
Contrarrazões da CEF, evento 51/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2024, às 21:41:36