Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por  W. R. L. (Christiane Pires do Monte Gotlib Costa – OAB/RJ 111.128), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Daniel Paulo Vicente de Medeiros – OAB/RJ 132.052), contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratificou a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF visando à expropriação do imóvel (matrícula 71.572, Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9), bem como a manutenção da posse do autor no referido imóvel, além de ter condenado a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Na origem, pretende o autor a declaração de nulidade de procedimento de execução extrajudicial. Como causa de pedir, sustenta que celebrou com a CEF, em 03/10/2002, contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9, a fim de adquirir o imóvel situado à Rua Georgilei Rodrigues (antiga Rua 33), casa 1, lote 2, quadra 14, Jardim Atlântico Oeste, Itaipuaçú, Maricá/RJ, matrícula nº 71.572; que é funcionário público do Estado do Rio de Janeiro e deixou de receber seu salário em 2015, juntamente com mais de vinte mil funcionários, o que levou a sua inadimplência contratual; que tentou, por diversas vezes, renegociar a dívida, mas sem sucesso; que, em novembro de 2022, recebeu um boleto para a penúltima prestação, pagou-o e esperou por mais orientações, que nunca chegaram; e que, em junho, soube que seu imóvel seria leiloado e, ao procurar a ré, foi informado de que seu financiamento já havia terminado e que ele deveria pagar a dívida à vista, incluindo as custas judiciais, totalizando aproximadamente R$ 182.456,19, com validade até 07de julho de 2023.  Aduz, ainda, que não houve notificação para purgar a mora ou a respeito das datas de realização dos leilões, em clara violação ao disposto no Decreto-Lei nº 70/66.

Em razões recursais, evento 42/1º grau, o apelante sustenta, em síntese, que: i) a verba honorária sucumbencial estabelecida pelo d. juízo de 1º grau é apequenada, frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante, considerando os aspectos que emolduram o caso concreto; ii) evidente ter a V. Sentença desatendido aos critérios legais preconizados pelo art. 85, § 2º, do CPC, que traça o mínimo e o máximo na condenação dos honorários advocatícios. Ao final, requer a majoração dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões da CEF, evento 51/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001974302
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por  W. R. L. (Christiane Pires do Monte Gotlib Costa – OAB/RJ 111.128), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Daniel Paulo Vicente de Medeiros – OAB/RJ 132.052), contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratificou a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF visando à expropriação do imóvel (matrícula 71.572, Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9), bem como a manutenção da posse do autor no referido imóvel, além de ter condenado a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.  

A sentença recorrida, evento 36/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Na decisão do Evento 22, ao deferir o pedido de tutela, o Exmº Juiz Federal Dr. Eduardo Aidê Bueno de Camargo consignou o seguinte, que ora adoto como fundamento da presente sentença:  "(...) Inicialmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela CEF, vez que é evidente o interesse processual do devedor em ver anulado o procedimento de execução extrajudicial, ao argumento de não cumprimento dos procedimentos extrajudiciais previstos na legislação em comento.  No tocante à tutela provisória de urgência, a questão demanda a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão de qualquer ato que vise a expropriação do imóvel objeto do contrato de financiamento.  O autor fundamenta tal pretensão na ausência de qualquer notificação parar purgação da mora ou para ciência da data designada para o leilão.  Nota-se, de plano, que a pretensão da parte autora não é questionar o contrato e/ou a existência o débito, mas apenas a possível nulidade nos procedimentos da execução extrajudicial, razão pela qual não se faz necessário adentrar neste mérito. Acerca do tema, assim dispõe a Lei nº 9.514/97, no que interessa: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Observa-se, portanto, que a intimação do devedor como ato preliminar à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei nº 9.514/97, é ato essencial e condição de validade daquele procedimento. Outrossim, a intimação para purgação da mora por meio de edital, se o fiduciante estiver em lugar incerto e não sabido, encontra previsão no artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.524/1997, o que já constava da norma mesmo na redação anterior à vigência da Lei  nº 13.645/17. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Somente após a consolidação da propriedade, é que o fiduciário promoverá o leilão público para alienação do imóvel, nos termos do § 7º do art. 26 e do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Em resumo, segundo a regência da Lei 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente ou por edital para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem,  posto que consolidada a propriedade em seu nome. Não purgado o débito no prazo de 15 dias da intimação pessoal (ou do edital), prossegue-se com o procedimento para consolidar a propriedade em nome da credora fiduciária. Sabe-se que, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o fiduciante, em caso de inadimplência, assume o risco de possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do fiduciário nesse sentido, uma vez que a consolidação da propriedade plena e exclusiva em seu favor se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. No caso concreto, conforme certidão de RGI apresentada pelo autor no Evento 1, Item 16, verifica-se que não foi averbada a consolidação da propriedade em favor da CEF. Conquanto se saiba que as anotações averbadas são dotadas de fé pública, e essa, ante o presente nos autos, sequer ocorreu, aprouve ao Juízo determinar a apresentação pela CEF dos meios que utilizou para dar ciência a parte autora quanto da purgação da mora e da consolidação da posse, contudo, essa não trouxe elementos que comprovassem que deu a necessária ciência ao autor. Em sua contestação foram anexadas apenas planilhas da diferença das parcelas do autor, bem como informações do contrato de financiamento, não havendo qualquer comprovação de qualquer tentativa apta a suprir a obrigatoriedade de contatá-lo. A respeito do dever de produção de prova, sabido que cabe à parte autora o ônus de comprovar o direito alegado, assim como ao réu o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. No caso, não se pode exigir do autor que faça prova negativa, ou seja, que comprove não ter sido o devedor devidamente intimado. Com efeito, cabe à CEF comprovar, no ponto, o cumprimento das disposições legais acima transcritas. Assim, não sendo possível impor ao autor a obrigação de comprovação de fato negativo, ou seja, que comprove não ter sido o devedor devidamente intimado, bem como não tendo a CEF apesentado, no prazo da contestação, como determinado no despacho do Evento 5, prova suficiente da regularidade da notificação da parte autora para purgação da mora e dos procedimentos expropriatórios, sequer tendo demonstrado que promoveu a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel sob discussão (Evento 1, item 16), mesmo em sede preliminar, em fase de apreciação de pedido liminar.  À luz do exposto, diante da ponderável linha exposta na inicial em relação à ausência de notificação do devedor para purgar a mora e sobre a data do leilão, sem registro na matrícula do imóvel (Evento 1, item 16), mostra-se prudente suspender, por ora, os atos expropriatórios ou de venda promovidos pela CEF, notadamente em razão da impossibilidade de produção de prova negativa pela demandante quanto à ausência de notificações previstas na legislação de regência.   Por outro lado, quanto ao perigo da demora, ante a possibilidade da CEF prosseguir com os demais atos previstos na legislação de regência, em especial a venda do imóvel em leilão, e a necessidade, inclusive, de resguardar os terceiros de boa-fé, potenciais arrematantes do imóvel, mesmo na pendência de dúvidas sobre a própria legitimidade da consolidação da propriedade em favor da CEF, vez que alegados vícios capazes de, ao menos em tese, culminar na anulação do próprio procedimento expropriatório, entendo prudente o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Revisão Contratual c.c Danos Materiais e Morais - Compra e venda de imóvel - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que seja oficiado o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco para bloquear a matrícula do imóvel descrito na petição inicial, desde que o autor deposite em juízo o montante correspondente ao valor integral da dívida - Alegação de que estão ausentes os requisitos para a antecipação da tutela, na medida em que o procedimento de execução extrajudicial já foi levado a cabo com a realização de leilão e a consolidação da sua propriedade sobre o imóvel "sub judice", sendo inviável a posterior quitação do saldo devedor – Descabimento – Caso em que, ainda que o leilão extrajudicial tenha sido realizado e a propriedade do imóvel "sub judice" consolidada em favor da ré, ora agravante, é certo que não se pode afastar a possibilidade de anulação de todo o procedimento executivo extrajudicial em razão do vício no ato intimatório suscitado pelo agravado, questão que deve ser dirimida na fase probatória - Medida liminar que está condicionada ao depósito judicial do montante da dívida, o que demonstra que o direito de crédito da empresa agravante está assegurado - Recurso desprovido.  (TJSP; 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível,  Agravo de Instrumento 2184850-39.2015.8.26.0000; Relator: José Aparício Coelho Prado Neto; ; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 14/03/2016) (Sem destaque no original.) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão de qualquer ato promovido pela CEF visando a expropriação do imóvel (matrícula 71.572, Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ) objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9, bem como a manutenção da posse do autor no referido imóvel, até decisão final de mérito. Intimem-se, com urgência.  Dê-se vista à parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença." Em que pese a CEF ter alegado em sua contestação, juntada no Evento 19, item 1, que "a reversão e consolidação da propriedade exige-se prova documental, como o termo de quitação do contrato de financiamento e a certidão de não purgação da mora emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis", e que  "a intimação dos devedores fora regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, conforme notícia o oficial do cartório na matrícula do imóvel", não foi juntado qualquer documento que comprovasse tal alegação, apesar de ter sido intimada para trazer toda a documentação necessária para o deslinde do feito, em especial, as notificações do devedor para purgar a mora e sobre as datas dos leilões. (Evento 5.) Além disso, não consta da certidão do RGI (Evento 1, MATRIMÓVEL16) qualquer procedimento extrajudicial realizado pela CEF, nos termos da Lei nº 9.514/1997.  Assim, se não houve a regular notificação do autor para purgar a mora, segue-se que a consolidação da propriedade pela CEF foi irregular, bem como a execução extrajudicial do bem, inclusive o leilão informado no Evento 1, item 13. Cabe destacar que a comprovação de ausência de notificação para purgar a mora é prova de fato negativo. Logo, somente a CEF, detentora dos documentos referentes à execução extrajudicial, poderia demonstrar que o procedimento transcorreu regularmente e que as notificações dos mutuários foram realizadas em consonância com a Lei nº 9.514/97. Há que se ressaltar, contudo, que a nulidade do procedimento de execução extrajudicial já deflagrado não impede sua regularização e prosseguimento pela CEF. Destarte, após devidamente notificada a parte autora para a purga da mora, bem como para ciência de novos leilões a serem realizados, caso persista a impossibilidade de pagamento, desde já consigno que esta sentença não garante ao demandante qualquer direito à manutenção da posse do imóvel, estando a CEF autorizada a realizar novo procedimento de execução extrajudicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e RATIFICO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF visando à expropriação do imóvel (matrícula 71.572, Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9), bem como a manutenção da posse do autor no referido imóvel. Ressalva-se que a presente sentença não impede que a CEF realize novo procedimento de execução extrajudicial, seguindo os ditames legais.  Condeno a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. 

Em razões recursais, evento 42/1º grau, o apelante sustenta, em síntese, que: i) a verba honorária sucumbencial estabelecida pelo d. juízo de 1º grau é apequenada, frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante, considerando os aspectos que emolduram o caso concreto; ii) evidente ter a V. Sentença desatendido aos critérios legais preconizados pelo art. 85, § 2º, do CPC, que traça o mínimo e o máximo na condenação dos honorários advocatícios. Ao final, requer a majoração dos honorários sucumbenciais.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da majoração das verbas sucumbenciais.

Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor da causa, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame.

Com efeito, prevê o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil que:

Art. 85 [..] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desse modo, o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Assim, em regra, a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.

Cabe pontuar que os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Uma vez provida a apelação, sendo os pedidos julgados procedentes, necessária se faz a inversão do ônus sucumbenciais.

4. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0124648-87.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022.

5. Reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos, devem as apeladas, ora embargadas, arcar com os custos do processo e ônus sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0124648-87.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022.

6. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1985341, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2022; TRF, 5ª Turma Especializada, AC 5120487-07.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.

7. O proveito econômico não é mensurável na presente hipótese, que é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação da verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1785328, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.4.2021.

8. Uma vez que foi dado provimento à apelação, necessária a inversão do ônus sucumbencial em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.

9. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023) (grifos nossos)

Diante desse cenário, considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide (aproximadamente 7 meses), deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. SFH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratificou a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF visando à expropriação do imóvel (matrícula 71.572, Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.0218.7000631-9), bem como a manutenção da posse do autor no referido imóvel, além de ter condenado a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

2. Não se vislumbra razão para a majoração das verbas sucumbenciais, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do valor da causa, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame.

3. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Assim, em regra, a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.

4. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023.

5. Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide (aproximadamente 7 meses), deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem.

6. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001974303v3 e do código CRC b17a5325.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2024, às 21:41:40

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 08/07/2024

Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 13:00, a 08/07/2024, às 12:59, na sequência 53, disponibilizada no DE de 21/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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