Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5009693-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição oposta por S. D. O. C. S. F. (evento 1, INIC1), distribuída por dependência à Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101, em face do Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, MARCELO DA COSTA BRETAS.

Em sua petição, o excipiente alegou, preliminarmente, que a exceção de suspeição é cabível, pois: o rol do art. 254 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo; a suspeição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; a exceção está sendo arguida na primeira oportunidade após ciência da decisão do Conselho Nacional de Justiça, exarada em 28/3/2023, que determinou a instauração de processos administrativos disciplinares em desfavor do excepto, afastando-o provisoriamente de suas funções no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

Prosseguindo, o excipiente afirmou que o excepto vem atuando de forma parcial na condução da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101, elencando os seguintes fatos que, em tese, demonstrariam a suspeição do Magistrado: sessão de julgamento do Conselho Nacional de Justiça em 28/2/2023, que, consoante já dito, determinou a instauração de processos administrativos disciplinares em desfavor do excepto e seu afastamento provisório da função de magistrado; negociação entre o excepto e o excipiente de benefícios em favor de Adriana Ancelmo, com a mediação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho (caracterizando suposto tráfico de influência); mensagens trocadas entre integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba/PR, obtidas no âmbito da Operação Spoofing; concentração das ações penais da Operação Lava-Jato, concernentes a fatos ocorridos no Rio de Janeiro/RJ, na 7ª Vara Federal Criminal; criação de “maxiprocessos” como instrumento de cerceamento de defesa; e o fatiamento das ações penais para alegada satisfação pessoal do excepto, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva. 

Por tais razões, o excipiente requereu: a concessão de liminar, para o sobrestamento da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101 até o julgamento do presente incidente de suspeição e para a suspensão da exceção de suspeição até a decisão final dos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor do ora excepto por ordem do Conselho Nacional de Justiça; a oitiva do excepto, para que acolha o incidente, afastando-se do feito para que outro magistrado o conduza; e, por fim, caso o excepto não reconheça sua suspeição, o julgamento do incidente pela E. Turma, para afastar o excepto “dos processos contra o Excipiente, anulando-se os atos decisórios e instrutórios praticados por Sua Excelência”. 

Parecer do Parquet Federal (evento 6, PARECER1), pontuando inicialmente que a E. Turma julgou improcedentes as análogas Exceções de Suspeição nºs 5002892-90.2023.4.02.0000, 5007386-95.2023.4.02.0000, 5008107-47.2023.4.02.0000, 5004721-09.2023.4.02.0000 e 5005262-42.2023.4.02.0000, opostas pelo ora excipiente. Aduziu não estarem presentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, consideradas por grande parte da doutrina e pela jurisprudência como taxativas. Alegou que a questão está preclusa, por não veiculação no momento oportuno. Afirmou que o pedido de suspensão do feito principal até o julgamento desta exceção de suspeição deve ser indeferido, em razão da excepcionalidade da suspensão, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal. Por tais fundamentos, requereu o não conhecimento do incidente. Quanto ao mérito, alegou que o pedido deve ser julgado improcedente, em virtude da ausência de comprovação das situações descritas na inicial, que supostamente teriam implicado quebra da imparcialidade do excepto.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001975572v2 e do código CRC d3415b3f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 3/7/2024, às 17:41:12

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5009693-22.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de exceção de suspeição oposta por S. D. O. C. S. F., distribuída por dependência à Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101, em face do Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, MARCELO DA COSTA BRETAS. 

Vejamos.

1. DA ADMISSIBILIDADE/CONHECIMENTO E DO PEDIDO LIMINAR: 

O Parquet Federal, em sua promoção como custos juris, opina pelo não conhecimento da exceção de suspeição.

Porém, tenho que a o incidente de exceção de suspeição deve ser admitido e conhecido.

É que, inobstante não vislumbre a princípio a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, filio-me à corrente jurisprudencial e doutrinária que entende que o rol de causas de suspeição é meramente exemplificativo, não abarcando todos os casos possíveis que possam configurar a parcialidade do magistrado na condução e julgamento da causa.

No tocante à jurisprudência, confiram-se as seguintes ementas de julgado de ambas as turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do caráter exemplificativo do rol previsto no art. 254 do Código de Processo Penal: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARTIGOS 95, I, E 100, § 1º, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. ARTIGO 254, I, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS POSTERIORMENTE REFORMADOS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. As causas de suspeição elencadas no artigo 254 do CPP são meramente exemplificativas sendo, assim, "imprescindível para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa" (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). (...). 5. Agravo regimental não provido.” (grifei)

(STJ, 5ª Turma, AgRgREsp nº 1.053.034, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/10/2017, p. 27/10/2017)

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. (...). 4. Agravo regimental improvido.” (grifei)

(STJ, 6ª Turma, AgREsp nº 1.721.429, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/11/2019, p. 21/11/2019)

E, no que concerne à doutrina, transcrevo a seguir breve lição de Guilherme de Souza Nucci (em Código de Processo Penal Comentado, Editora Forense, 2016), igualmente na diretriz de que o rol do art. 254 do Código de Processo Penal é exemplificativo:

 “14. Característica do rol: embora muitos sustentem ser taxativo, preferimos considerá-lo exemplificativo. Afinal, este rol não cuida dos motivos de impedimento, que vedam o exercício jurisdicional, como ocorre com o disposto no art. 252, mas, sim, da enumeração de hipóteses que tornam o juiz não isento. Outras situações podem surgir que retirem do julgador o que ele tem de mais caro às partes: sua imparcialidade. Assim, é de se admitir que possa haver outra razão qualquer, não expressamente enumerada neste artigo, fundamentando causa de suspeição. (...). Não olvidemos, ainda, o fato de que a garantia do juiz imparcial, expressamente afirmada pelo art. 8.º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, está em pleno vigor no Brasil. Conferir: STJ: “As causas de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo” (HC 294573 – PR, 5.ª T., rel. Leopoldo de Arruda Raposo, 18.06.2015, v.u.). TRF-3: “Existem situações que não estão elencadas no artigo 254 do CPP e que não podem ser desconsideradas pelo simples fato de não encontrarem adequação típica em nenhum dos incisos do referido artigo se o caso concreto, demonstrar que o julgador pode ter perdido a isenção” (Exceção de Suspeição 993-2009.61.81.006145-8 – SP, 2.ª T., rel. Cecília Mello, 06.04.2010, v.u.). (...).  Note-se o disposto pelo novo CPC: “Art. 145. Há suspeição do juiz: (...) IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. Essa cláusula aberta pode envolver qualquer situação fática importante e é desejável, pois a Constituição Federal exige o juiz natural e imparcial.”

Note-se que a imparcialidade do juiz é uma garantia individual de assento constitucional, que se extrai da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV), bem como da garantia a ser julgado pelo juiz natural, entendido como o juiz competente e imparcial (art. 5º, LIII). Ademais, o art. 8º, 1, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, prevê expressamente a garantia de julgamento por um juiz ou tribunal imparcial.

Portanto, a exceção de suspeição merece ser conhecida.

O excipiente formulou pedido liminar, requerendo a suspensão do feito principal, até o julgamento desta exceção de suspeição, bem como a suspensão do incidente até a decisão final dos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor do ora excepto por ordem do Conselho Nacional de Justiça.

Ocorre que o incidente se encontra pronto para voto, posto que já houve manifestação do Ministério Público Federal acerca do mérito. Ademais, houve indeferimento, por esta Relatora, de idêntico pedido liminar em diversas outras exceções de suspeição similares. E ditos incidentes já foram inclusive julgados, com a confirmação do indeferimento das liminares, existindo assim firme jurisprudência no âmbito da E. Turma, inclusive no sentido da improcedência das exceções de suspeição.

Portanto, deixo de apreciar a liminar e passo à análise do mérito da exceção de suspeição.

2. DOS ARGUMENTOS DA DEFESA E DO PARQUET FEDERAL:

Ultrapassada a questão da admissibilidade/conhecimento, tenho que o incidente de exceção de suspeição deve ser julgado improcedente, pois os argumentos expendidos pelo ora excipiente na petição inicial não são hábeis a configurar a alegada parcialidade do excepto na condução da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101. 

Em primeiro lugar, entendo que a instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra o excepto, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 28/2/2023, não configura, por si só, “fortes suspeitas de sua condução equivocada e parcial no exercício do cargo”, conforme entende a defesa. 

É que os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça são sigilosos, não sendo possível, assim, saber quais são especificamente seus objetos. E, inexistentes informações robustas sobre o conteúdo de tais procedimentos, o eventual acolhimento da exceção de suspeição estaria baseado em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que respalde a conclusão no sentido da parcialidade do magistrado. 

Também não considero pertinente a suspensão de ações penais já em curso há muitos anos envolvendo o excipiente, nas quais atua o excepto, a fim de aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares em curso no Conselho Nacional de Justiça contra o magistrado. Em primeiro lugar, porque o Poder Judiciário tem dever de conduzir e concluir processos em prazo razoável, tratando-se, no caso, de processos complexos que já tramitam há alguns anos. Note-se que há medidas cautelares pessoais e patrimoniais decretadas em desfavor não somente do excipiente mas de outros réus, sendo justa a expectativa das partes de que as ações penais em questão sejam julgadas. Isso sem considerar que a suspensão de ações penais no caso não autoriza, salvo melhor juízo, a suspensão do curso do prazo prescricional, por falta de previsão legal, não sendo tal hipótese contemplada no art. 116 do Código Penal, cabendo ao Poder Judiciário empreender esforços para prestar a jurisdição antes que ocorra a extinção de punibilidade dos acusados por prescrição da pretensão punitiva. 

A ausência de informações sobre o objeto dos processos administrativos disciplinares que tramitam no Conselho Nacional de Justiça contra o magistrado leva à conclusão de que não há elementos, até aqui, que permitam afirmar a suspeição do magistrado, não se justificando, portanto, a suspensão de ações penais com base em argumentos apresentados pela defesa que, a mim, parecem bastante frágeis, data venia. 

O excipiente aduz que houve uma negociação entre ele e o excepto, com a mediação do advogado Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho, para a concessão de benefícios a Adriana Ancelmo no processo relacionado à Operação Eficiência, desde que ela e o excipiente abrissem mão de todo o patrimônio que possuíam e que o excipiente assumisse os crimes que lhe foram imputados, caracterizando, assim, tráfico de influência. 

A fim de comprovar tal alegação, o excipiente junta aos autos alguns documentos, quais sejam (evento 1, ANEXO3):

(i) registros de entrada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho no Presídio de Bangu 8, para visitar SÉRGIO CABRAL em 7, 12, 17 e 24/6/2018;

(ii) declaração de SÉRGIO CABRAL, lavrada pelo 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no sentido de que foi procurado por Nythalmar, que lhe ofereceu o ajuste para poupar Adriana Ancelmo, com o envolvimento de Marcelo Bretas, de que, embora não tenha comunicado a Adriana Ancelmo o teor da proposta, convenceu-a a concordar, bem como de que, posteriormente, Nythalmar o procurou novamente, para dizer que Adriana Ancelmo não seria totalmente beneficiada, mas que intercederia mais uma vez junto a Marcelo Bretas;

(iii) petições juntadas na Ação Cautelar nº 0003648-23.2017.4.02.5101 (relacionada à Operação Eficiência) em 20/6/2018 e 26/6/2018, na qual SÉRGIO CABRAL e Adriana Ancelmo, na primeira petição, concordam com a alienação antecipada de imóvel em Mangaratiba/RJ, jóias e automóveis sequestrados/apreendidos judicialmente, bem como disseram que não apresentariam oposição às alienações antecipadas atinentes a outros bens móveis e imóveis do casal, e, na segunda petição, SÉRGIO CABRAL e Adriana Ancelmo disseram abrir mão dos bens constritos judicialmente, ressalvando que a desistência quanto aos bens não implicaria confissão, pois continuariam a se defender das imputações que lhes foram feitas na denúncia.

Inicialmente, observo que os fatos narrados pela defesa ocorreram há mais de seis anos, não consubstanciando assim elemento novo, hábil a ensejar a declaração da suspeição do excepto para a condução e julgamento da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101.

Note-se que, se a exceção de suspeição não for oposta no momento processual oportuno, qual seja, a primeira manifestação da defesa no feito, caso o motivo da recusa do julgador já fosse conhecido antes mesmo da ação penal, ou logo após a ciência do fato que enseje suspeição, quando descoberto posteriormente, haverá preclusão temporal. Este é o entendimento de nossos tribunais superiores, conforme as ementas de julgado a seguir transcritas:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSE DIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS. CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NORMATIVA DO ART. 254, V, DO CPP. IMPRESCINDÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA SUSPEIÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS DO COMPORTAMENTO PARCIAL DO MAGISTRADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO ABSTRATA DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEVADO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS DITOS GERADORES DE PARCIALIDADE E A PRÁTICA DOS ATOS JURISDICIONAIS. INDÍCIOS DE IMPARCIALIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(...) 7. Nos termos do decidido pelo STF, a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal, deve ser proposta por ocasião da apresentação da resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente. Desse modo, como o recorrente não instruiu de maneira completa o incidente de parcialidade dos magistrados, de forma a permitir a aferição do lapso temporal entre o conhecimento da causa de suspeição, invariavelmente no momento do recebimento da denúncia, e a data de propositura da exceção de suspeição, não se desincumbiu de demonstrar a inocorrência de preclusão temporal.
(...) 10. Agravo regimental desprovido." (grifei)

(STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1668019/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/6/2021, p. 11/6/2021)

"SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO – ARTICULAÇÃO – FATOR TEMPORAL. Sob pena de preclusão, há de ser arguida a impossibilidade de participação do magistrado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo. (...)"

(STF, 1ª Turma, HC 126104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31/5/2016, p. 13/9/2016)

E a doutrina brasileira também entende que a exceção de suspeição deve ser oposta pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Neste sentido, confira-se o breve trecho a seguir (Guilherme de Souza Nucci em Código de Processo Penal Comentado, 15ª edição, Editora Forense, 2016): 

11. Momento da recusa: se o motivo é conhecido da parte, antes mesmo da ação penal ter início, deve o promotor/querelante fazê-lo por ocasião do oferecimento da denúncia/queixa e o réu, quando for interrogado, no prazo para a defesa prévia, sob pena de preclusão. Se o fundamento da recusa for desvendado posteriormente, deve a parte interessada alegá-lo na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Fora daí, deve a exceção ser considerada intempestiva, não merecendo ser conhecida. Na jurisprudência: TRF-3.ª Região: “Suspeição do magistrado de primeiro grau arguida em momento e via inoportunos. A douta Defesa teve ciência da manifestação indicada como tendenciosa do magistrado antes da decisão condenatória do presente feito, a ensejar a necessidade de interposição de exceção de suspeição, porque a controvérsia tem sede própria para discussão, consoante art. 95, I, do Código de Processo Penal, sendo inviável a arguição de suspeição em alegações finais ou no bojo da apelação” (ACR 33637-2002.61.81.001587-9 – SP, 2.ª T., rel. Juíza convocada Silvia Rocha, 14.09.2010, v.u.).

Ademais, os registros de entrada do advogado Nythalmar Dias no Presídio de Bangu 8, considerados isoladamente, não comprovam que sua real intenção era a de negociar um acordo entre o excipiente e o excepto, para beneficiar Adriana Ancelmo, então esposa do excipiente, no âmbito da Operação Eficiência.

E a declaração do excipiente, lavrada junto ao 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, é unilateral e representa tão-somente a sua versão dos fatos, não sendo hábil a demonstrar que efetivamente houve uma combinação indevida entre ele e o excepto, mediada pelo causídico Nythalmar Dias, em benefício de Adriana Ancelmo.

As duas petições juntadas aos autos da Ação Cautelar nº 0003648-23.2017.4.02.5101, acima referidas, não são consonantes com a tese de que houve um conluio entre o excipiente e o excepto para beneficiar Adriana Ancelmo. De fato, o excipiente e Adriana Ancelmo, apesar de afirmarem, na segunda petição, que abririam mão dos bens entregues, para serem alienados antecipadamente, ressalvaram que o ato não acarretaria confissão, ou seja, que prosseguiriam a defender-se das imputações que lhes foram feitas pela acusação, comportamento que poderia inclusive levar a uma futura restituição dos bens, na hipótese de absolvição.

E a própria defesa alega, na petição inicial do incidente de suspeição, que o excepto teria cumprido o suposto acordo parcialmente, deixando apenas de aplicar a pena, ao prolatar sentença, com fulcro no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, o que enfraquece a tese de que houve ajuste para eximir Adriana Ancelmo de responsabilidade criminal pelos fatos que lhe foram imputados na ação penal atinente à Operação Eficiência.

Em suma, os fatos narrados e os documentos juntados pela defesa configuram uma situação incerta/nebulosa que não é hábil a embasar a suspeição do excepto, pois não comprovam uma suposta parcialidade na condução de processos em curso em desfavor do excipiente e, especificamente, da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101.

Em seguida, a defesa alega que, a partir de mensagens telemáticas relacionadas à Operação Spoofing, atinentes a conversas encetadas pela Força-Tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba/PR, é possível concluir que o excipiente teria sido preso preventivamente, na mesma dada, por força de duas decisões distintas, uma da 13ª Vara Federal de Curitiba, da lavra do então Juiz Federal Sérgio Moro, e outra da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, emanada do excepto, o que demonstraria uma ação combinada entre os juízos, levando à conclusão de que “já evidenciada a parcialidade de um, a contaminação da imparcialidade do outro se mostra latente”.

Com o objetivo de comprovar sua assertiva, o excipiente acosta aos autos (evento 1, ANEXO4) análises de mensagens obtidas a partir da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, exarada nos autos da Reclamação nº 43.007/DF proposta por Luiz Inácio Lula da Silva, relacionadas à Operação Spoofing (Inquérito 002/2019-7/DCINT/CGI/DIP/PF, que originou a Ação Penal nº 1015706-59.2019.4.01.3400, em tramitação na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal).

Ocorre que a defesa cita um único diálogo que guardaria relação com o excepto e que, em seu entender, configuraria um acerto entre os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no sentido da decretação de sua prisão preventiva. Confira-se o trecho pertinente extraído da petição inicial do incidente de suspeição (evento 1, INIC1):

“14:08:41 Diogo boa tarde colegas, td bem?

14:09:06 Diogo alguém conseguiu os números e nomes de presos soltos por gilmar em SP e RJ e quais desses casos houve julgamento do agravo?

14:13:05 Sergio Pinel Opa Diogo, pedi para a Luana, vou falar novamente

14:48:18 Thamea Eu consegui. Vou pedir pra meu assessor (Emerson) te mandar. Estou indo viajar hj.

15:35:49 Monica Ré https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-ja-soltou-37-investigados-da-lava-jato-no-rio-08082018

15:36:45 Diogo depois do 8/8 teve mais?

15:36:56 Monica Ré muito mais...

15:37:05 Monica Ré mas por aqui não tenho controle disso

15:38:30 Diogo blza. já é um começo.

15:38:58 Monica Ré Sergio vc tem esse controle? Ou será que a 7a vara tem?

15:40:14 Diogo a vara com certeza tem” (sic)

Da leitura da transcrição acima, depreende-se que não há qualquer menção expressa ao nome do excepto, nem às decisões específicas de prisão preventiva do excipiente que foram exaradas pelos Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Só é possível extrair, do trecho transcrito, que houve uma troca de mensagens entre representantes do Ministério Público Federal acerca de réus que teriam sido presos, no âmbito da Operação Lava-Jato, por decisões judiciais exaradas nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, e que teriam sido posteriormente soltos, beneficiados por decisões do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal.

E, da análise do arquivo de 699 (seiscentas e noventa e nove) páginas juntado aos autos pela defesa (evento 1, ANEXO4), verifico que o nome do excipiente só foi mencionado expressamente uma única vez nas mensagens trocadas entre os Procuradores da República, que demonstraram preocupação quanto às repercussões jurídicas do ajuizamento da Reclamação nº 0322639-23.2016.3.00.0000 perante o Superior Tribunal de Justiça pelo excipiente, indicando como reclamados os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Consultando o site do Superior Tribunal de Justiça na presente data, constato que dita reclamação tratava de suposta usurpação de competência daquela C. Corte Superior, pelos reclamados, para a condução de investigações em desfavor do excipiente, bem como que a reclamação foi julgada improcedente em 20/3/2017, isto é, há mais de 7 (sete) anos.

A princípio, os diálogos travados entre os interlocutores parecem indicar a rotina de trabalho dos integrantes da Força-Tarefa da Lavo-Jato no desempenho de suas atribuições, não havendo indícios suficientes que demonstrem uma atuação conjunta entre os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com a intenção deliberada de atuar em desfavor do excipiente.

É certo que as decisões de decretação da prisão preventiva do excipiente pelos dois juízos (evento 1, ANEXO7) foram exaradas em datas muito próximas (9/11/2016, nos autos do Processo nº 0509565-97.2016.4.02.5101 da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; e 10/11/2016, nos autos do Processo nº 5056390-43.2016.4.04.7000 da 13ª Vara Federal de Curitiba). Porém, isso não indica necessariamente que houve um acerto entre os dois juízos para prejudicar intencionalmente o excipiente. Consoante já dito, não houve qualquer menção, nas mensagens trocadas entre os Procuradores da República, ao nome do excipiente e à decretação de sua prisão preventiva. Note-se que ambas as decisões foram exaradas em novembro de 2016 e que a conversa mencionada pela defesa ocorreu em 1º/11/2018, ou seja, não há nem mesmo contemporaneidade.

Feitas tais ponderações, tenho que, dos elementos trazidos à apreciação desta Relatora, não é possível concluir, como pretende a defesa, que houve um conluio entre os dois juízos, que caracterize inequivocamente a parcialidade do excepto na condução dos processos em tramitação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e, particularmente, da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101.

 Prosseguindo, a defesa alega que há concentração indevida das ações penais da Operação Lava-Jato na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Aduz que o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101 pelo excepto “sugere verdadeira manipulação da jurisdição, contexto em que se mostra definitivamente comprometida a imparcialidade objetiva do órgão jurisdicional”.

A questão da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato cujos fatos tenham acontecido neste Estado vem sendo reiteradamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por esta E. Turma. No caso da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101, não houve ainda uma decisão específica deste Tribunal acerca da competência (ou não) da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o seu processamento e julgamento.

O magistrado excepto, ao prolatar sentença, rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo ora excipiente, por entender que o Juízo a quo era competente para o processamento e julgamento da ação penal. Para melhor elucidação, confira-se o trecho respectivo (evento 364 dos autos originários da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101; SENT1):

“(...)

A defesa de SÉRGIO CABRAL arguiu a incompetência deste juízo para julgamento da causa, sob a alegação de que inexiste conexão entre os feitos resultantes das Operações Calicute.

Alega a defesa que não há que se falar em conexão pois o processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101 já se encontra sentenciado e que por isso não seria cabível a alteração da competência por conexão.

Primeiramente, declarei-me competente tendo em vista a prevenção do juízo, por se tratar de conexão probatória com os processos nº 0509503- 57.2017.4.02.5101 (Operação Calicute), de modo que as provas de uma infração, ainda que anteriormente julgada, influem na prova de outra infração, havendo, portanto, conexão instrumental.

Esclareço ainda que os temas ora tratados são decorrentes de outros que tramitaram e que ainda tramitam neste Juízo, alguns já sentenciados, como alega a defesa de SÉRGIO CABRAL, outros ainda não. Entretanto, em que pese a existência de sentença no processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101, é necessário reconhecer que os fatos narrados nos presentes autos são objeto de um dos inúmeros desdobramentos decorrentes de uma investigação originária. Não se poderia exigir a finalização de toda a investigação (que até hoje não ocorreu) para que pudesse a acusação propor uma única ação penal envolvendo todos os fatos investigados. E, considerando o que já foi ajuizado até agora, seria inviável o processamento dessa hipotética ação penal, além da provável incidência da prescrição.

Tendo isso em vista, as ações penais acabam por serem ajuizadas à medida em que os fatos vão sendo descortinados. Todavia, em razão de estarem intrinsecamente vinculados à investigação “central” e dependentes da cadeia probatória produzida até aqui, permanece este juízo titular da 07VFCR como o juiz natural desses processos.

Nota-se que à medida que as investigações vão avançando surgem novos fatos típicos que permanecem vinculados à investigação inicial, que segue se desenvolvendo. Assim, em que pese as primeiras ações penais deflagradas já estarem sentenciadas, as subsequentes são desdobramentos destas, fato que não é descaracterizado pela simples prolação de sentença.

Sendo assim, ante ao exposto acima e a existência de cautelares ainda em curso, vinculadas aos processos já sentenciados, não há que se falar em aplicabilidade do artigo 82 do Código de Processo Penal, nem, tampouco, da súmula 253 do STJ.

Há, portanto, evidente relação de conexão entre o presente processo e as ações penais referidas na denúncia e demais procedimento cautelares.

Assim, considerando que a presente ação constitui desdobramento da Operação Calicute e Saqueador e das cautelares decorrentes destas, não há dúvida acerca da competência deste juízo para julgamento da causa. REJEITO, portanto, a preliminar arguida.

(...)”

Sem entrar no mérito do acerto ou não do trecho acima transcrito, entendo que o posicionamento do excepto no sentido da competência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (o que, por óbvio, gerou insatisfação da defesa) não implica sua parcialidade na condução e no julgamento do feito. É que não é razoável conceber que um magistrado seja suspeito apenas em razão de externar seu entendimento no tocante a determinada matéria no exercício de sua função jurisdicional.

E a alegada incompetência da 7ª Vara Federal Criminal é questão a ser dirimida futuramente, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos do Processo nº 0507030-30.2018.4.02.5101. Com a prolação de sentença de mérito e a interposição de apelações pelo ora excipiente e por corréus, o processo foi remetido a este Tribunal, se encontrando atualmente na fase de apresentação de razões e contrarrazões recursais.

Por tais motivos, tenho que o processamento da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101 perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro até a prolação de sentença de mérito (o que, inclusive, não configura fato novo) não enseja a declaração de suspeição do excepto nesta oportunidade.

Sob outro giro, a defesa alega que as ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro apresentam uma infinidade de autos apensos e processos vinculados, bem como termos de acautelamento de mídias físicas, com volume de dados que inviabilizam o conhecimento pleno de seus conteúdos e da correlação com cada ação penal, bem como que a conivência do excepto com tal circunstância compromete sua imparcialidade como julgador.

De fato, os chamados maxiprocessos que caracterizam a Operação Lava-Jato, bem como outras ações penais oriundas de investigações da mesma magnitude conduzidas pela Polícia Federal, apresentam características peculiares que dificultam sua condução pelo juiz e a atuação processual das partes. Em diversas ocasiões tenho me manifestado pela necessidade de se conciliar o modelo de maxiprocessos com o exercício do direito de contraditório e defesa, considerando ainda a necessidade de adaptação das regras de processamento do Código de Processo Penal a esse modelo, a fim de se concretizar a garantia do devido processo legal.

Contudo, não me parece que se possa atribuir ao juiz excepto a formação de maxiprocessos e o ajuizamento de sucessivas ações penais sobre temas em tese correlatos, fruto de investigações complexas e amplas conduzidas pelos órgãos de persecução penal.

É que o sistema acusatório pressupõe a separação entre as funções acusatória e jurisdicional. Ademais, o Poder Judiciário é orientado pelo princípio da inércia da jurisdição, ou seja, só atua quando provocado pelo órgão ministerial, após este trazer aos autos os elementos de prova que lastreiam sua acusação.

Por tais motivos, não há que se falar em suspeição do excepto por suposto conluio com o Ministério Público Federal para intencional cerceamento da defesa.

A defesa alega que houve “fatiamento das ações penais para satisfação pessoal do excepto”, que a pena máxima a ser aplicada ao excipiente por condenações referentes aos crimes de lavagem e dinheiro e de corrupção já foi atingida (inexistindo, assim, interesse de agir no processamento de tantas ações penais) e que a opção pelo oferecimento de várias denúncias impede o reconhecimento da continuidade delitiva.

Contudo, reitero que a escolha de ajuizar diversas ações penais ou uma só sobre fatos correlatos não é do juiz, mas sim do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário o controle da atuação do Parquet nesse particular, mas somente analisar se estão presentes as condições para o exercício da ação penal, se a denúncia é apta e se há justa causa, considerando cada ação penal ajuizada.

Considerando as especificidades da Operação Lava-Jato, em que há grande quantidade de denunciados e de fatos apurados, circunstância que pode levar a uma evidente dificuldade de condução dos processos, a opção do Ministério Público Federal em oferecer diversas denúncias, ao contrário do alegado, contribui para viabilizar o pleno exercício da defesa e para a prestação da jurisdição em prazo razoável.

E, levando em conta as características do sistema acusatório, em que há separação entre a função acusatória, atribuída ao Ministério Público, e a função jurisdicional, afeta ao Poder Judiciário, não vislumbro parcialidade do excepto tão-somente por processar diversas ações penais, originadas de várias denúncias oferecidas pelo órgão acusador.

E a opção pelo oferecimento de denúncias separadas não inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. O art. 82 do Código de Processo Penal prevê a reunião dos feitos na fase de execução da pena, para efeito de soma e unificação. Assim, caso o réu seja condenado em processos diversos por crimes praticados em continuidade delitiva, tal repercutirá na pena final, podendo o redimensionamento ser realizado pelo juiz da execução (art. 111 da Lei de Execução Penal). Nesta linha, cito a ementa de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IX - A circunstância de processos conexos que versam sobre possíveis crimes cometidos no mesmo contexto fático tramitarem separadamente, e não conjuntamente (simultaneus processus), não impede que, em momento posterior, se reconheça o concurso formal ou a continuidade delitiva entre eles, conforme a previsão do art. 82 do Código de Processo Penal e dos arts. 66, inciso III, alínea "a", e art. 111 da Lei de Execuções Penais, que assinalam competir ao Juiz da Execução Penal, se for a hipótese, realizar a unificação das penas, procedimento que encerra tanto o reconhecimento do concurso formal próprio como o da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 126.745/PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/9/2020, p. DJe de 23/9/2020) (Grifos adicionados) 

Note-se que a própria defesa, na inicial do incidente, reconhece que a jurisprudência brasileira, em consonância com o art. 66, III, “a”, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), entende que compete ao juízo da execução efetuar a unificação das penas, após o trânsito em julgado de todas as condenações criminais.

Assim, não vislumbro uma situação de parcialidade do excepto, hábil a ensejar a declaração de sua suspeição com esteio na alegação ora em análise.

3. DA CONCLUSÃO E DO DISPOSITIVO:

Em complementação à fundamentação expendida no item 2, registro que o excepto já se encontra provisoriamente afastado de suas funções de magistrado (e assim permanecerá até o término dos processos administrativos disciplinares iniciados em seu desfavor), por força de decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça e, assim, não está mais atuando na presente ação penal, inexistindo qualquer risco de prolação de decisão em detrimento do excipiente, por juiz supostamente parcial, na condução do processo. De fato, a Juíza Federal Substituta Caroline Vieira Figueiredo está exercendo a titularidade plena da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro desde 28/2/2023.

E a Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101 não mais se encontra sob a condução do juízo de primeiro grau, pois foi remetida a este Tribunal, após a prolação de sentença, para julgamento das apelações criminais interpostas pelo excipiente e por outros corréus.

Ademais, entendo que eventuais faltas disciplinares do magistrado, ora excepto, não têm o condão de induzir automaticamente sua suspeição por suposta parcialidade na condução e julgamento de processos penais instaurados em desfavor do excipiente. Para verificar se eventual má conduta do magistrado excepto se relaciona com o excipiente, ou caracteriza parcialidade na condução do processo, é preciso aguardar a decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre os fatos. Repita-se: com base nas informações que se têm até aqui, publicadas em veículos de imprensa, não há elementos seguros que permitam afirmar tal suspeição.

E, conforme análise efetuada no item 2, os argumentos expendidos pelo excipiente são um tanto ou quanto genéricos, bem como já eram de conhecimento da defesa anteriormente à decisão de afastamento do magistrado exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, não consubstanciando, destarte, fatos novos que recomendem a declaração de suspeição nesta oportunidade.

Por fim, observo que o fato de não haver, até o presente momento, elementos seguros que indiquem a parcialidade do magistrado titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na condução de processos relacionados à Operação Lava-Jato, nada obsta que a questão seja reapreciada eventualmente, caso haja conhecimento de novos fatos concretos, decorrentes do término dos procedimentos administrativos disciplinares iniciados por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, traslade-se cópia das peças do julgamento para os autos da Ação Penal nº 0507030-30.2018.4.02.5101.

Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a exceção de suspeição oposta por S. D. O. C. S. F..

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5009693-22.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE RECOMENDEM O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO EXCEPTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Admissibilidade/conhecimento. A exceção de suspeição deve ser conhecida. O rol de causas de suspeição do art. 254 do Código de Processo é meramente exemplificativo, não abarcando todos os casos possíveis que possam configurar a parcialidade do magistrado na condução e julgamento da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. A imparcialidade do juiz é garantia individual de assento constitucional, que se extrai da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV), bem como da garantia a ser julgado pelo juiz natural, entendido como o juiz competente e imparcial (art. 5º, LIII). O art. 8º, 1, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, prevê expressamente a garantia de julgamento por um juiz ou tribunal imparcial.

2. A instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra o excepto, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 28/2/2023, não configura, por si só, “fortes suspeitas de sua condução equivocada e parcial no exercício do cargo”, conforme entende a defesa. Os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça são sigilosos, não sendo possível, assim, saber quais são especificamente seus objetos. E, inexistentes informações robustas sobre o conteúdo de tais procedimentos, o eventual acolhimento da exceção de suspeição nesta oportunidade seria temerário, posto que seria baseado em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que respalde a conclusão no sentido da parcialidade do magistrado.

3. Suposta negociação entre o excipiente e o excepto, com a mediação de um advogado, para a concessão de benefícios à então esposa do excipiente, em ação penal que tramitava em seu desfavor. Os fatos narrados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, não consubstanciando assim elemento novo, hábil a ensejar a declaração da suspeição do excepto para a condução e julgamento da ação penal. Se a exceção de suspeição não for oposta no momento processual oportuno (primeira manifestação da defesa no feito, caso o motivo da recusa do julgador já fosse conhecido antes mesmo da ação penal, ou logo após a ciência do fato que enseje suspeição, quando descoberto posteriormente), haverá preclusão temporal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Os fatos narrados e os documentos juntados pela defesa configuram uma situação incerta/nebulosa que não é hábil a embasar a suspeição do excepto, pois não comprovam uma suposta parcialidade na condução de processos em curso em desfavor do excipiente.

4. Alegada combinação entre dois juízos para decretar a prisão preventiva do excipiente. A defesa cita um único diálogo que guardaria relação com o excepto e que configuraria um acerto entre os dois juízos no sentido da decretação de sua prisão preventiva. Não há qualquer menção expressa ao nome do excepto, nem às decisões específicas de prisão preventiva do excipiente que foram exaradas pelos dois juízos. A princípio, os diálogos travados entre os interlocutores parecem indicar a rotina de trabalho dos integrantes da Força-Tarefa da Lavo-Jato no desempenho de suas atribuições, não havendo indícios suficientes que demonstrem uma atuação conjunta entre os dois juízos, com a intenção deliberada de atuar em desfavor do excipiente. Embora as decisões de decretação de prisão preventiva do excipiente tenham sido exaradas em datas muito próximas, tal não indica necessariamente que houve um acerto entre os dois juízos para prejudicar intencionalmente o excipiente. Ambas as decisões foram exaradas em novembro de 2016 e a conversa mencionada pela defesa ocorreu em 1º/11/2018, ou seja, não há nem mesmo contemporaneidade. Dos elementos trazidos à apreciação, não é possível concluir que houve um conluio entre os dois juízos, que caracterize inequivocamente a parcialidade do excepto na condução dos processos em tramitação na vara em que é titular.

5. Suposta concentração indevida das ações penais da Operação Lava-Jato no juízo do qual o excepto é titular. A questão da competência de dito juízo para o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato cujos fatos tenham acontecido neste Estado vem sendo reiteradamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por esta E. Turma. O magistrado excepto, ao prolatar sentença, rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo ora excipiente, por entender que o Juízo a quo era competente para o processamento e julgamento da ação penal. O posicionamento do excepto no sentido da competência do juízo (o que, por óbvio, gerou insatisfação da defesa) não implica sua parcialidade na condução e no julgamento do feito. Não é razoável conceber que um magistrado seja suspeito apenas em razão de externar seu entendimento no tocante a determinada matéria no exercício de sua função jurisdicional. A alegada incompetência é questão a ser dirimida futuramente por este Tribunal, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos da ação penal. O processamento da ação penal perante o juízo até a prolação de sentença de mérito (o que, inclusive, não configura fato novo) não enseja a declaração de suspeição do excepto nesta oportunidade.Olha

6. Alegação de que as ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro apresentam uma infinidade de autos apensos e processos vinculados, bem como termos de acautelamento de mídias físicas, com volume de dados que inviabilizam o conhecimento pleno de seus conteúdos e da correlação com cada ação penal, bem como que a conivência do excepto com tal circunstância compromete sua imparcialidade como julgador. É usual, em investigações policiais de magnitude, que exista um número bastante grande de apensos, mídias eletrônicas e processos vinculados a uma determinada ação penal. E, no caso específico da Lava-Jato, é notória a sistemática de execução da operação em inúmeras fases, com o cumprimento sucessivo de várias medidas cautelares (busca e apreensão, quebra de sigilo, prisão, etc.), que levaram ao oferecimento de diversas denúncias e a instauração de muitas ações penais. Esta natureza peculiar da Operação Lava-Jato não se confunde com a alegada criação intencional de “maxiprocessos”, pelo órgão acusador, como estratégia deliberada para o cerceamento de defesa, com a suposta conivência do excepto. Sistema acusatório, que pressupõe a separação entre as funções acusatória e jurisdicional. Princípio da inércia da jurisdição. Não há que se falar em suspeição do excepto por suposto conluio com o Ministério Público Federal para intencional cerceamento da defesa.

7. Alegação de que houve “fatiamento das ações penais” para a satisfação pessoal do excepto, que a pena máxima a ser aplicada ao excipiente por condenações referentes aos crimes de lavagem e dinheiro e de corrupção já foi atingida (inexistindo, assim, interesse de agir no processamento de tantas ações penais) e que a opção pelo oferecimento de várias denúncias impede o reconhecimento da continuidade delitiva. O art. 80 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de separação de processos. Considerando as especificidades da Operação Lava-Jato, em que há grande quantidade de denunciados e de fatos apurados, circunstância que pode levar a uma evidente dificuldade de condução dos processos, a opção do Ministério Público Federal em oferecer diversas denúncias contribui para viabilizar o pleno exercício da defesa e para a prestação da jurisdição em prazo razoável. Levando em conta as características do sistema acusatório, em que há separação entre a função acusatória, atribuída ao Ministério Público, e a função jurisdicional, afeta ao Poder Judiciário, não há parcialidade do excepto tão-somente por processar diversas ações penais, originadas de várias denúncias oferecidas pelo órgão acusador. Não que se falar em ausência de interesse de agir no processamento de várias ações penais. A apuração de fatos diferentes justifica o oferecimento de denúncias diversas, que, uma vez recebidas, podem levar a condenações diferentes e autônomas, caso comprovada a materialidade, a autoria e o dolo ao término das respectivas instruções criminais. A opção pelo oferecimento de denúncias separadas não inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. O art. 82 do Código de Processo Penal prevê a reunião dos feitos na fase de execução da pena, para efeito de soma e unificação. Caso o réu seja condenado em processos diversos por crimes praticados em continuidade delitiva, tal repercutirá na pena final, podendo o redimensionamento ser realizado pelo juiz da execução (art. 111 da Lei de Execução Penal). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A própria defesa, na inicial, reconhece que a jurisprudência brasileira, em consonância com o art. 66, III, “a”, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), entende que compete ao juízo da execução efetuar a unificação das penas, após o trânsito em julgado de todas as condenações criminais. Não há situação de parcialidade do excepto, hábil a ensejar a declaração de sua suspeição.

8. O excepto se encontra provisoriamente afastado de suas funções de magistrado (e assim permanecerá até o término dos processos administrativos disciplinares iniciados em seu desfavor), por força de decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça e, assim, não está mais atuando na ação penal, inexistindo qualquer risco de prolação de decisão em detrimento do excipiente, por juiz parcial, na condução do processo. E a ação penal não mais se encontra sob a condução do juízo de primeiro grau, pois foi remetida a este Tribunal, após a prolação de sentença, para julgamento das apelações criminais interpostas pelo excipiente e por outros corréus.

9. Eventuais faltas disciplinares do magistrado, ora excepto, não têm o condão de induzir automaticamente sua suspeição por suposta parcialidade na condução e julgamento de processos penais instaurados em desfavor do excipiente. Independência entre as instâncias administrativa e criminal. Uma eventual decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, ao término dos procedimentos administrativos disciplinares, não implica diretamente o reconhecimento da parcialidade do excepto.

10. Os argumentos expendidos pelo excipiente são um tanto ou quanto genéricos, bem como já eram de conhecimento da defesa anteriormente à decisão de afastamento do excepto exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, não consubstanciando, destarte, fatos novos que recomendem a declaração de suspeição nesta oportunidade. O fato de não haver, até o presente momento, elementos seguros que indiquem a parcialidade do excepto na condução de processos relacionados à Operação Lava-Jato, não obsta que a questão seja reapreciada eventualmente, caso haja conhecimento de novos fatos concretos, decorrentes do término dos procedimentos administrativos disciplinares iniciados por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

11. Exceção de suspeição julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a exceção de suspeição oposta por SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001975574v3 e do código CRC 70dd33c1.

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Data e Hora: 19/07/2024, às 14:31:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 19/07/2024

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5009693-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária