Agravo de Instrumento Nº 5004834-60.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por TREM ALIMENTOS S.A, em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5042227-22.2021.4.02.5001, ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, perante a 3ª Vara Federal e Execução Fiscal de Vitória, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda.
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, em clara violação aos artigos 11 e 489, §3º do CPC e 93, IX, da CF. Assevera que apenas celebrou com o proprietário do imóvel um contrato de locação comercial e nele desenvolve atividade semelhante àquela exercida pela executada, o que não implica em sucessão empresarial, na medida em que não caracteriza a hipótese prevista no art. 133 do CTN.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela UNIÃO no evento 6 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito. (Evento 9 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 12 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Defiro o pedido de evento 10 e acolho seus argumentos para determinar a inclusão de TREM ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 01.001.667/0001-71),no polo passivo da demanda, precedendo-se em seguida à expedição do mandado de citação.
Cumpra-se.”
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada originariamente em face de Indústria e Comércio de Massas Serrana Ltda. para a cobrança de dívida no valor de R$ 485.039,02 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e trinta e nove reais e dois centavos).
O Juízo a quo, acolhendo o requerimento da agravada, determinou a inclusão da agravante, TREM ALIMENTOS S.A, no polo passivo da demanda, em razão de sucessão empresarial.
Com efeito, qualquer manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação previsto no art. 93, XI, da CF e art. 11 do CPC.
Confira-se:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Segundo a doutrina, “A motivação da sentença tem por escopo imediato demonstrar ao próprio juiz, antes mesmo que às partes, a ratio scripta que legitima o decisório, cujo teor se encontrava em sua intuição; mostra à parte sucumbente que a decisão não é fruto da sorte ou acaso, mas de atuação da lei; permite o controle crítico da sentença, possibilitando o dimensionamento da vontade do juiz e a verificação dos limites objetivos do julgado [José Rogério Cruz e Tucci. Ainda sobre a nulidade da Sentença imotivada (RP 56/223)]. Daí a extrema relevância da fundamentação na construção do raciocínio do juiz, que justifica seu status constitucional: como extensão do poder estatal, e como entidade imparcial no processo, o juiz deve expor os motivos que lhe formaram o convencimento (na terminologia do CPC 371), como mostra de que o dever do Estado de distribuir justiça foi cumprido, e também como expressão do princípio do contraditório e ampla defesa (CF 5.0 LV). A falta ou deficiência na fundamentação acarreta nulidade, conforme previsão expressa da CF 93 IX.” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 1.319, nota 6 ao artigo 489).
No caso em tela, a decisão recorrida (evento 12 dos autos originários) se restringiu em deferir o pedido do exequente e determinar a inclusão da agravante no polo passivo sem fazer qualquer alusão à sucessão empresarial ou demonstrar as razões de seu convencimento, o que torna a referida decisão nula à luz do texto constitucional.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO. FUNDAMENTAÇAO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta por ENY LACERDA RIBEIRO objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido, objetivando o restabelecimento integral da pensão por morte da qual é beneficiária há mais de 34 (trinta e quatro) anos, na condição de viúva de agente público, falecido em 18/06/1988, em período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, entretanto, da leitura do julgado, não se verifica um dos elementos essenciais para sua formação, que é a fundamentação, sendo certo que a prestação jurisdicional deve ser oferecida de forma fundamentada, sob pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]".
3. Da simples análise do artigo supra, verifica-se que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido a partir unicamente da transcrição de acórdão proferido por esta Corte nos autos de outra ação, razão pela qual enseja a sua anulação.
4. Consoante se observa dos pedidos formulados à inicial, consubstancia-se a pretensão autoral no restabelecimento integral da pensão por morte instituída por seu esposo, que teria sido reduzida por conta de decisão transitada em julgado; porém da leitura do acórdão colacionado na sentença não é possível fazer a devida correlação com os elementos dos autos, além de nada tratar acerca da eventual irregularidade no processo administrativo, por ausência do contraditório, decadência ou abate-teto. Desta forma, devem os autos retornar ao juízo de origem para o adequado enfrentamento das questões formuladas.
5. Apelação provida para a anulação da sentença recorrida.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067447-76.2022.4.02.5101/RJ, 5ª turma Especializada; Relator: JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Julgado em 08/05/2024)
Dessa forma, a ausência de fundamentação eivou de nulidade a decisão proferida pelo Juízo a quo que ordenou a citação do agravante, devendo, portanto, ser reconhecida como nula, atingindo, consequentemente, eventuais atos processuais que a sucederam.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento a fim de reconhecer a nulidade da r. decisão atacada, por ausência de fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001981575v2 e do código CRC d5c7ed84.
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