Apelação Cível Nº 5014420-52.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. S. P..
O apelante ataca sentença que, no bojo de ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, pronunciou a prescrição da pretensão (evento 43).
O objetivo do pleito é a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária (Plano Verão em janeiro de 1989, e Plano Collor I, em abril de 1990) sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP (evento 1, INIC1).
Em sede de apelo, o autor insiste nos argumentos da petição inicial. Aduz que é caso de prescrição trintenária; que “os valores do Fundo de Participação PIS/PASEP merecem tratamento idêntico àquele dispensado às contas vinculadas do Fundo de Garantia, no que toca à atualização monetária dos saldos destas contas”, e que “Não sendo acolhida a fundamentação supra, deve ser reconhecida a prescrição dos valores anteriores há cinco anos contados da data de ajuizamento da demanda. (...)” (evento 47).
A União Federal apresentou contrarrazões (evento 53).
É o relatório.
BIANCA STAMATO FERNANDES
Juíza Federal Convocada
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
Deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A pretensão contra a União Federal está inteiramente fulminada pelo decurso do tempo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
De fato, o autor pretende ver reconhecido suposto direito ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária do saldo da conta de PIS/PASEP, relativamente a janeiro de 1989 e abril de 1990. Por se tratar de demanda dirigida contra a União, e inexistindo lei especial regulando a matéria, a prescrição rege-se pelo prazo comum de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Conforme apontado na inicial, a suposta lesão ao direito ocorreu em janeiro de 1989 e abril de 1990, e a ação foi proposta em 2020. Portanto, encontra-se ultrapassado o prazo prescricional. Correta a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão de obter indenização em desfavor da União Federal.
Assim, a pretensão resta inteiramente inviabilizada pela prescrição, eis que, entre o período do saque e o ingresso do autor em juízo, decorreram mais de 5 anos.
Não se há de cogitar da aplicação da prescrição trintenária de que trata a Súmula nº 210 do STJ. O prazo ali previsto diz respeito a certas ações relativas ao FGTS e, portanto, de natureza diversa. Na hipótese, repita-se, aplica-se a regra prevista no Decreto nº 20.910/32, a chamada lei geral de prescrição contra a Fazenda Pública.
Em sessão de julgamento de 27/06/2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese no Tema 545, REsp 1.205277/PB, em sistema de recurso repetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki:
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
Veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça. No que interessa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PASEP E DE EMISSÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ABONOS RELATIVOS AO PASEP. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.
2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que a ciência do ato ensejador de prejuízo - ausência de cadastramento do autor junto ao PASEP e de emissão da relação anual de informações sociais (RAIS) - se deu em 20.02.2002, mediante informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do PASEP, e a ação indenizatória foi ajuizada em 22.09.2003, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido:"(...)A parte autora, antes da informação prestada pela instituição financeira desconhecia completamente a ilicitude da conduta do acionado, bem como a existência do dano por ela experimentado. A parte suplicante, a bem da verdade, somente tomou conhecimento do dano sofrido em 20.02.2002, através de informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do benefício. Ato contínuo, formou inicialmente requerimento na esfera administrativa, culminando com o ajuizamento da presente ação em 22.09.2003, portanto, dentro do prazo de três anos (...)" fl. 74.
3. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil.
4. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006.
5. Recurso Especial desprovido.
(REsp 1124714/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009)
Confiram-se também os arestos desta Eg. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inexistindo prazo específico a ser observado para o ajuizamento de demandas que objetivam o recebimento das diferenças relativas à incidência dos expurgos inflacionários sobre as contas de PIS/PASEP, deve ser observado o prazo geral de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
2. Ajuizada a ação ordinária em 14/07/2014 e referindo-se os índices pleiteados aos meses de janeiro/89 e abril/90, restou fulminada a pretensão autoral pela prescrição, sendo o caso de se manter a sentença recorrida.
3. Apelação desprovida.
(0008987-65.2014.4.02.5101, Apelação, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, 27/09/2017, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA)
FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual a autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das diferenças referentes às quotas de participação no fundo PIS-PASEP.
2. O tema já foi objeto de Recurso Especial Repetitivo (Resp nº 1.205.277), submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no qual ficou assente que "é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32".
3. Conforme destacado pelo Juízo sentenciante, os fatos narrados na inicial que teriam provocado lesão ao patrimônio da demandante, valores não creditados no Fundo PIS/PASEP, teriam ocorrido em 1989, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 2016, quando já ultrapassados mais de cinco anos. 4. Deve ser prestigiada a sentença recorrida.
5. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF-2 – AC 201651011248494 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de Decisão: 25/07/2017)
Tardia, pois, a presente demanda. Inviabilizada pelo decurso do tempo, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, como feito pela douta sentença.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor final encontrado a partir do fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001986515v2 e do código CRC 5a0a43b4.
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Data e Hora: 11/7/2024, às 11:31:37