Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração (evento 21, EMBDECL1) ao acórdão do evento 13, ACOR2, pelo qual foi dado provimento à apelação da autora contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado por  M. F. T., em ação objetivando a concessão de pensão por morte.

Em suas razões de embargante, o INSS objetiva, em síntese, que seja sanado vício de omissão no julgado, por não ter sido observado que o índice aplicável para a correção monetária é o INPC e não o IPCA-E, conforme já fora definido no Tema 905 do STJ, requerendo, assim, que sejam atribuídos efeitos modificativos aos embargos para determinar que a correção monetária adote o parâmetro definido pelo Tribunal superior.

Contrarrazões aos embargos no evento 26, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001921610v5 e do código CRC 05df050f.

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Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

VOTO

Merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que não foi observado o critério adotado para a correção monetária de acordo com o entendimento da Turma e com a jurisprudência já firmada sobre a matéria, devendo ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos para que o julgado esteja em sintonia com a orientação dada pelo Tema 905 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao critério a ser adotado para a atualização monetária, sanando, assim, a omissão.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. Para os benefícios previdenciários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), assim estabeleceu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.".

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, salientando que os recursos paradigmáticos dos Temas 810 STF e 905 STJ já transitaram em julgado (respectivamente, em 31/3/2020 e em 11/02/2020).

Ocorre que, como se viu, a correção monetária das prestações vencidas deve-se dar pelo INPC, até 08/12/2021, uma vez que se cuida de benefício de natureza previdenciária, e não pelo IPCA-E, como determinado na sentença, devendo também ser acrescentado que, posteriormente, sobreveio a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, a qual assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.".

Assim, tem-se que a atualização monetária (desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (desde a data da citação) seguirão a seguinte sistemática:

a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:

"3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).".

b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).".

Portanto, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para que seja fixado o INPC como o índice de correção monetária, em lugar do IPCA-E, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplicam-se os parâmetros fixados no artigo 3º da EC nº 113/2021.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, determinar que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC (e não o IPCA-E), até 08/12/2021. Após, deverão ser seguidos os parâmetros fixados no artigo 3º da EC nº 113/2021.

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Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC E NÃO IPCA-E. TEMA 905 DO STJ. ARTIGO 1.022 DO CPC. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que não foi observado o critério adotado para a correção monetária de acordo com o entendimento da Turma e com a jurisprudência já firmada sobre a matéria, devendo ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos para que o julgado esteja em sintonia com a orientação dada pelo Tema 905 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao critério a ser adotado para a atualização monetária, sanando, assim, a omissão.

2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. Para os benefícios previdenciários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), assim estabeleceu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.".

3. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, salientando que os recursos paradigmáticos dos Temas 810 STF e 905 STJ já transitaram em julgado (respectivamente, em 31/3/2020 e em 11/02/2020).

4. Ocorre que, como se viu, a correção monetária das prestações vencidas deve-se dar pelo INPC, até 08/12/2021, uma vez que se cuida de benefício de natureza previdenciária, e não pelo IPCA-E, como determinado na sentença, devendo também ser acrescentado que, posteriormente, sobreveio a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, a qual assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.".

5. Portanto, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para que seja fixado o INPC como o índice de correção monetária, em lugar do IPCA-E, até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021, aplicam-se os parâmetros fixados no artigo 3º da EC nº 113/2021.

6. Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, determinar que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC (e não o IPCA-E), até 08/12/2021. Após, deverão ser seguidos os parâmetros fixados no artigo 3º da EC nº 113/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, determinar que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC (e não o IPCA-E), até 08/12/2021. Após, deverão ser seguidos os parâmetros fixados no artigo 3º da EC nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário