Apelação Cível Nº 0004779-08.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente por M. L. D. S. (evento 38), em face do acórdão (evento 30) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS a fim de suspender o processo em razão do Tema 1124/STJ.
Em petição juntada aos autos no ev. 38, PET1, a parte autora pede que seja levantada a suspensão determinada no acórdão proferido no ev. 30, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, por entender que há distinção entre o tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124/STJ e o caso concreto.
Conforme despacho de evento 42, a referida peça foi recebida como embargos de declaração, uma vez que questiona suposta obscuridade do acórdão proferido (evento 30).
Alegou o embargante que deve ser afastada a premissa de similaridade com a controvérsia do tema 1124 do STJ, visto que a cópia do processo administrativo colacionado pela própria embargante demonstra que o PPP foi devidamente apresentado no curso do requerimento administrativo, não havendo o que se falar em “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS”.
Contrarrazões (evento 46).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por M. L. D. S. (evento 38), em face do acórdão (evento 30) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS a fim de suspender o processo em razão do Tema 1124/STJ.
De ínicio, considerando que o presente caso não se insere na determinação de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1124, determino o levantamento da suspensão determinada no acórdão (evento 30) pelas fundamentações a seguir expostas:
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Alegou o embargante que deve ser afastada a premissa de similaridade com a controvérsia do tema 1124 do STJ, visto que a cópia do processo administrativo colacionado pela própria embargante demonstra que o PPP foi devidamente apresentado no curso do requerimento administrativo, não havendo o que se falar em “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS”.
De fato, há obscuridade no acórdão embargado em relação à questão apontada, motivo pelo qual se impõe sanar o vício verificado e passar ao exame da questão, agregando ao voto os seguintes fundamentos:
Compulsando os autos, percebe-se que o próprio INSS admite que teve acesso aos PPP’s contendo o período de 06/10/2008 a 16/07/2009, quando o autor apresentou requerimento de revisão de benefício, em 07/08/2017 (evento 105). De fato, nos documentos de evento 01, D1, F30/38, que acompanharam o pedido de revisão, está o PPP produzido pela ArcelorMittal referente ao período de 30/08/1989 a 01/02/2012.
Por conseguinte, considerando que a parte autora apresentou os documentos que dispunha quando do pedido administrativo junto ao INSS, o presente caso não se insere na determinação de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1124 (“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”).
Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que demonstrado que ao tempo do requerimento administrativo a parte autora já tinha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme consigando no voto condutor (evento 11) , in verbis;
“Desta feita, a sentença deve ser reformada, para fixar a como Data do Início do Benefício (DIB) o dia 16/07/2009, data em que foi feito requerimento administrativo (DER) objetivando a concessão da aposentadoria especial, considerando o período de trabalho de 07/10/2008 a 16/07/2009. Como decorrente lógico, a prescrição quinquenal retroagirá desde a data da propositura da ação até a o dia 16/07/2009, quando as prestações passaram a ser devidas.”
Importa destacar que o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a sua revisão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deflui o direito adquirido garantido na Constituição Federal, deve se assentar na data do requerimento administrativo.
Assim, os embargos devem ser providos para, sanando a obscuridade apontada, determinar o levantamento do sobrestamento do processo, e por conseguinte, fixar como Data do Início do Benefício (DIB) o dia 16/07/2009, data em que foi feito requerimento administrativo (DER) objetivando a concessão da aposentadoria especial, reformando-se, portanto, o acórdão do ev. 30, mantendo-se o julgamento do ev. 11.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946793v2 e do código CRC 8ad106c3.
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