Apelação Cível Nº 5002327-80.2022.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. G. de sentença (evento 33, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente em parte o pedido, determinando a averbação como tempo comum dos períodos de 02/06/1986 a 14/06/1986, 01/11/1992 a 05/11/1992 e 08/12/2018 a 22/02/2019 e como tempo especial o período de 01/04/2002 a 31/12/2012.

Em sua apelação (evento 37, APELAÇÃO1), sustenta o autor, em síntese, que faz jus ao reconhecimento dos períodos de 09/09/1991 a 01/11/1991, 03/02/1992 a 05/11/1992, 27/01/1993 a 22/04/1993, por enquadramento, de acordo com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, nos quais exerceu a profissão de servente em obra de construção civil. Alega que nos períodos de 15/07/1986 a 17/02/1987, 15/04/1987 a 15/09/1988, 21/03/1989 a 05/12/1990, 11/11/1991 a 24/12/1991 e 26/04/1993 a 28/04/1995, nos quais laborou como ajudante de pedreiro e ajudante de bomba também devem ser averbados como tempo de atividade especial por enquadramento no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. Aduz que no interstício de 01/01/2013 a 14/08/2014, laborado como motorista, esteve exposto ao agente nocivo vibração, devendo ser averbado como tempo de atividade especial por exposição a agente insalubre. Pondera que, embora tenha requerido aposentadoria especial em 19/10/2021, indeferida pela Autarquia, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para que seja deferida aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 19/10/2021, sem que isso importe em julgamento ultra ou extra petita. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos postulados.

Sem contrarrazões, consoante informação do sistema no evento 45 em primeiro grau.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952012v2 e do código CRC 7be2222c.

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Apelação Cível Nº 5002327-80.2022.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

A sentença determinou a averbação como tempo comum dos períodos de 02/06/1986 a 14/06/1986, 01/11/1992 a 05/11/1992 e 08/12/2018 a 22/02/2019 e como tempo especial o período de 01/04/2002 a 31/12/2012.

As questões controvertidas postas na apelação cingem-se ao reconhecimento dos períodos de 15/07/1986 a 17/02/1987, 15/04/1987 a 15/09/1988, 21/03/1989 a 05/12/1990, 09/09/1991 a 01/11/1991, 11/11/1991 a 24/12/1991, 03/02/1992 a 05/11/1992, 27/01/1993 a 22/04/1993 e 26/04/1993 a 28/04/1995, laborados como servente, ajudante de pedreiro e ajudante de bomba, por enquadramento da categoria profissional, bem como ao reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2013 a 14/08/2014 trabalhados com exposição ao agente vibração.

Enquadramento por categoria profissional

O autor postula o reconhecimento de tempo especial mediante categoria profissional por analogia, a saber:

. 15/07/1986 a 17/02/1987 (evento 1, CTPS6, pág. 3), ajudante de pedreiro na empresa Viação Águia Branca S.A. (transportes coletivos);

. 15/04/1987 a 15/09/1988 e 21/03/1989 a 05/12/1990 (evento 1, CTPS6, pág. 4), ajudante de bomba nas empresas Concaprex S.A. Indústria e Comércio (prestação de serviços) e Concreta Usina de Concreto Ltda. (indústria de concreto);

. 09/09/1991 a 11/10/1991 (evento 1, CTPS6, pág. 5), servente na empresa Sanco – Saneamento e Construções Ltda.;

. 11/11/1991 a 24/12/1991 (evento 1, CTPS6, pág. 5), ajudante de pedreiro na empresa Construtora Libardi Ltda. (construção civil);

. 03/02/1992 a 05/11/1992 (evento 1, CTPS7, pág. 3), servente na empresa Hochtief do Brasil S.A. (construção civil);

. 27/01/1993 a 22/04/1993 (​evento 1, CTPS6​, pág. 6), servente na empresa Eccon Engenharia Civil e Consultoria S.A. (construção civil);

. 26/04/1993 a 28/04/1995 (evento 1, CTPS7, pág. 3), ajudante de bomba na empresa Concrevit - Concreto Vitória Ltda. (indústria de concreto).

No período de 15/07/1986 a 17/02/1987, o recorrente trabalhou como ajudante de pedreiro em empresa de transporte coletivo.

Nos interregnos de 15/04/1987 a 15/09/1988, 21/03/1989 a 05/12/1990 e 26/04/1993 a 28/04/1995, o recorrente trabalhou como ajudante de bomba nas empresas Concaprex S.A. Indústria e Comércio, Concreta Usina de Concreto Ltda. e Concrevit - Concreto Vitória Ltda. de acordo com as anotações constantes da carteira de trabalho. As referidas empresas atuam no ramo de serviços gerais e construção civil prestando serviços de concretagem. O autor não atuou como operário da construção civil, mas como operador de bomba de concreto.

Nos períodos de 09/09/1991 a 11/10/1991, 11/11/1991 a 24/12/1991, 03/02/1992 a 05/11/1992 e 27/01/1993 a 22/04/1993, a prestação das atividades ocorreu em empresas pertencentes ao ramo da construção civil.

No que se refere ao ramo da construção civil, o código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como perigosa a atividade dos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”. Dessa forma, somente os pedreiros atuantes em canteiros de obras excepcionalmente perigosos, a exemplo daqueles listados pelo regulamento previdenciário, contavam com enquadramento por categoria profissional. Em regra, a atividade profissional dos pedreiros não se enquadra na descrição contida no código 2.3.3. Nesse sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO PARCIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APRESENTADOS, E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE CONHECIDO QUANTO À QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ARMADOR NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. ÓBICE À INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO: "1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM 'EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES', COM ESPECÍFICA MENÇÃO A 'TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES'. 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM 'EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES', PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 0500016-18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.). 3. TESE REAFIRMADA: "A PERICULOSIDADE DO TRABALHO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64." 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05009603020204058500, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2022)

Vibração 

Quanto ao agente nocivo vibração, a partir de 02/01/2013, com a publicação da NHO 09, a legislação passou a exigir a avaliação quantitativa do agente nocivo “vibração de corpo inteiro” para avaliar o enquadramento na especialidade.

Assim, a partir de janeiro de 2013, a intensidade da exposição deve ser aferida pelo critério quantitativo, considerando como limite de tolerância da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) o valor correspondente ao patamar de 1,1 m/s², adotado pela NHO 09.

Na espécie, o tempo de serviço especial que o autor pretende ver reconhecido é referente ao período que tem início em janeiro de 2013.

O PPP no evento 1, PPP8 indica que o recorrente trabalhou junto à empresa Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A. no período de 01/01/2013 a 14/08/2014, como motorista operador de betoneira, exposto ao agente físico vibração na intensidade de 0,98 m/s², sendo que o próprio formulário informa que a exposição ocorreu em nível inferior ao limite previsto como tolerável, motivo pelo qual não faz jus o segurado ao cômputo deste interregno como tempo especial.

Diante do desprovimento da apelação, os honorários advocatícios em desfavor do apelante ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952013v8 e do código CRC 3bb13b6d.

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Apelação Cível Nº 5002327-80.2022.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTE E AJUDANTE DE PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. NÍVEL INFERIOR AO LIMITE. RECURSO DESPROVIDO.

1. No que se refere ao ramo da construção civil, o código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como perigosa a atividade dos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”, pelo que somente os pedreiros atuantes em canteiros de obras excepcionalmente perigosos, a exemplo daqueles listados pelo regulamento previdenciário, contavam com enquadramento por categoria profissional, o que não é o caso do autor.

2. Quanto ao agente nocivo vibração, a partir de 02/01/2013, com a publicação da NHO 09, a legislação passou a exigir a avaliação quantitativa do referido agente nocivo para avaliar o enquadramento na especialidade, considerando como limite de tolerância da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) o valor correspondente ao patamar de 1,1 m/s², adotado pela NHO 09.

3. No caso em tela, o PPP indica que a autor trabalhou como motorista operador de betoneira, exposto ao agente físico vibração na intensidade de 0,98 m/s², sendo que o próprio formulário informa que a exposição ocorreu em nível inferior ao limite previsto como tolerável, motivo pelo qual não faz jus o segurado ao cômputo deste interregno como tempo especial.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952014v6 e do código CRC bc619f8d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5002327-80.2022.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária