Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007222-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que apresenta o seguinte dispositivo (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 32, SENT1):

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para:

I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer a especialidade dos seguintes períodos de 12/01/1985 a 02/02/1985, de 08/03/1988 a 30/09/1989, de 01/02/1990 a 01/08/1991, de 26/08/1991 a 05/06/1994 e de 01/06/1994 a 26/04/1995;

II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4) desde a DER reafirmada para 31/07/2017

III) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 31/07/2017 (DER reafirmada), acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4), devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

E. F. T.; CPF nº 55793010734; NB nº 181.208.637-4; Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; Processo nº 50072227020204025001; DIP: data da sentença.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). [grifado no original]

Em suas razões recursais (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 42, APELAÇÃO1), sustenta o INSS, em síntese: i) a nulidade da sentença extra petita ante a inexistência de pedido de cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário); ou ii) a reforma da sentença tendo em vista que os períodos de 15/09/2016 a 10/05/2017 e de 14/06/2017 a 31/07/2017, em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, não foram intercalados com atividade laborativa/contributiva, até a data em que foi reafirmada a DER (31/07/2017). Apresenta, então, os requerimentos:

Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso para:

a) anular a r. sentença, no capítulo em que ordenou o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do tempo em gozo de benefícios por incapacidade (sentença extra petita);

b) reformar a r. sentença, afastando-se o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do tempo em gozo de benefícios por incapacidade, eis que estes não foram intercalados com períodos contributivos, bem como para, por fim, julgar improcedente a demanda, pelo não implemento do requisito referente ao tempo de contribuição.

Contrarrazões do autor pela manutenção da sentença (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 50, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/TRF2, evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250641v7 e do código CRC 45d65f84.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/6/2024, às 14:3:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:45:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001250642
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007222-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da apelação interposta pelo INSS porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, considerando o deferimento da tutela de urgência, recebo o recurso somente no efeito devolutivo em obediência ao disposto no artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que apresenta o seguinte dispositivo (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 32, SENT1):

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para:

I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer a especialidade dos seguintes períodos de 12/01/1985 a 02/02/1985, de 08/03/1988 a 30/09/1989, de 01/02/1990 a 01/08/1991, de 26/08/1991 a 05/06/1994 e de 01/06/1994 a 26/04/1995;

II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4) desde a DER reafirmada para 31/07/2017

III) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 31/07/2017 (DER reafirmada), acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4), devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

E. F. T.; CPF nº 55793010734; NB nº 181.208.637-4; Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; Processo nº 50072227020204025001; DIP: data da sentença.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). [grifado no original]

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de ser extra petita por ausência de pedido específico de cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário), uma vez que, na petição inicial, houve pedido expresso do autor de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento em que implentasse os requisitos necessários à concessão do benefício, ou seja, havia pedido expresso quanto à possibilidade de cômputo de tempo posterior à DER. Confira-se (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 1, INIC1):

(...)

g) Seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à implantação de uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição na forma discriminada abaixo:

g.1) Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra 95 pontos, sem fator previdenciário na primeira DER (22/02/2017, NB 181.208.637-4);

g.2) Reafirmação da primeira DER para a primeira data em que implementar os requisitos para se aposentar pela aposentadoria acima (NB 181.208.637-4);

g.3) Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra 95/96 pontos, sem fator previdenciário na segunda DER (05/02/2019, NB 181.867.266-6);

g.4) Aposentadoria por Tempo de Contribuição com fator previdenciário na primeira DER (22/02/2017, NB 181.208.637-4);

g.5) Reafirmação da primeira DER para a primeira data em que implementar os requisitos para se aposentar pela aposentadoria acima (NB 181.208.637-4); 

g.6) Aposentadoria por Tempo de Contribuição com fator previdenciário na segunda DER (05/02/2019, NB 181.867.266-6); 

h) A reafirmação da DER, caso necessário, para a primeira data em que implementar as condições mínimas necessárias para o benefício requerido; (...) [grifei]

Além disso, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a análise de período de trabalho ou de contribuição não expressamente requerido na petição inicial, uma vez que a observância ao princípio da congruência exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, objetivando a busca da verdade real.

No mérito, o INSS sustenta que não poderiam ter sido computados os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (de 15/09/2016 a 10/05/2017 e de 14/06/2017 a 31/07/2017) porque não estariam intercalados com períodos de trabalho e/ou de contribuição, ferindo, portanto, a sentença o disposto no artigo 55, II, da Lei nº 8.213/1991. Consequentemente, alega que não poderia ser reafirmada a DER para 31/07/2017. 

Vejamos, então, o que dispõe o artigo 55, II, da Lei nº 8.213/1991:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (grifei)

Atentemos, ainda, para o teor da Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social" (grifei).

Merece destaque, igualmente, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 771577 AgR/SC:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido. (grifei)

(RE 771577 AgR, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe-213, publicado em 30/10/2014)

Diante de tais considerações, correto o INSS ao afirmar que os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só poderiam ser considerados como tempo de contribuição, para reafirmação da DER, desde que estivessem intercalados com períodos contributivos. 

Contudo, conforme CNIS juntado aos autos (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 50, CNIS2), de 01/02/2021, o autor continuou seu vínculo de trabalho, que se iniciara em 01/06/2000, ou seja, após o término do período de auxílio-doença, em 31/07/2017, houve continuidade da atividade laborativa, com o consequente recolhimento de contribuições para a Previdência Social, o que permite a reafirmação da DER. 

Quanto à reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), avocada ao caso, importante registrar que a Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/2015 já previa tal instituto:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. (grifei)

O Decreto nº 10.410/2020, ao incluir o artigo 176-D no Decreto 3.048/1999, passou a prever expressamente o instituto da reafirmação da DER:

Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.

Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

Parágrafo único.  Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (grifei)

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, no Tema 995, para incluir, também, o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

No presente caso, o processo administrativo (DER em 22/02/2017) se encerrou em 04/08/2017 (processo 5007222-70.2020.4.02.5001/ES, evento 12, PROCADM1; págs. 52-54), quando o segurado já tinha retornado ao trabalho, considerando que não consta, no CNIS apresentado, interrupção no último vínculo empregatício e tampouco há registro de concessão de outro benefício de auxílio-doença após 31/07/2017.

Assim, tendo o autor voltado ao trabalho antes de encerrado o processo administrativo, deve ser reafirmada a DER para 03/08/2017, data da comunicação de decisão de indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, pois, nesta data, já havia preenchido os requisitos necessários para a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

É caso, portanto, de reforma parcial da sentença apenas para que seja retificada a data de reafirmação da DER e, consequentemente, feito o devido ajuste na apuração do tempo total de contribuição.

As parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros de mora (contados da citação) e de correção monetária (desde quando devidas), calculados conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo, portanto, para fins de correção monetária, incidir o INPC, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC, na atualização do montante devido, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC), deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, reformando, em parte, a sentença, tão somente para determinar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4) seja concedido mediante a reafirmação da DER para 03/08/2017, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios de sucumbência.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250642v29 e do código CRC 3e4a296e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/6/2024, às 14:8:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:45:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001250643
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007222-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Cômputo do PERÍODO EM auxílio-doença como tempo de contribuição. Possibilidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de ser extra petita por ausência de pedido específico de cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário), uma vez que, na petição inicial, houve pedido expresso do autor de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento em que implentasse os requisitos necessários à concessão do benefício, ou seja, havia pedido expresso quanto à possibilidade de cômputo de tempo posterior à DER. 

2. Tendo em vista o disposto no art. 55, II, da Lei 8.213/1991, os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só podem ser considerados como tempo de contribuição, para reafirmação da DER, desde que estejam intercalados com períodos contributivos. Vide Súmula 73 da TNU e o entendimento firmado pelo STF no RE 771577 AgR/SC.

3. No caso concreto, conforme CNIS juntado aos autos, o autor continuou seu vínculo de trabalho, que se iniciara em 01/06/2000, ou seja, após o término do período de auxílio-doença, em 31/07/2017, houve continuidade da atividade laborativa, com o consequente recolhimento de contribuições para a Previdência Social, o que permite a reafirmação da DER. 

4. Assim,  tendo o autor voltado ao trabalho antes de encerrado o processo administrativo, deve ser reafirmada a DER para 03/08/2017, data da comunicação de decisão de indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, pois, nesta data, já havia preenchido os requisitos necessários para a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. É caso, portanto, de reforma parcial da sentença apenas para que seja retificada a data de reafirmação da DER e, consequentemente, feito o devido ajuste na apuração do tempo total de contribuição.

5. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo, portanto, para fins de correção monetária, incidir o INPC, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC, na atualização do montante devido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

6. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC), deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

7. Apelação do INSS parcialmente provida, reformando-se, em parte, a sentença, tão somente para determinar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4) seja concedido mediante a reafirmação da DER para 03/08/2017, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios de sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, reformando, em parte, a sentença, tão somente para determinar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4) seja concedido mediante a reafirmação da DER para 03/08/2017, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250643v6 e do código CRC 077aaacf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/7/2024, às 14:12:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:45:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5007222-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 13:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 269, disponibilizada no DE de 25/06/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB Nº 181.208.637-4) SEJA CONCEDIDO MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 03/08/2017, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:45:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas