Apelação Cível Nº 5007222-70.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que apresenta o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para:
I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer a especialidade dos seguintes períodos de 12/01/1985 a 02/02/1985, de 08/03/1988 a 30/09/1989, de 01/02/1990 a 01/08/1991, de 26/08/1991 a 05/06/1994 e de 01/06/1994 a 26/04/1995;
II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4) desde a DER reafirmada para 31/07/2017
III) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 31/07/2017 (DER reafirmada), acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.
CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.208.637-4), devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.
E. F. T.; CPF nº 55793010734; NB nº 181.208.637-4; Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; Processo nº 50072227020204025001; DIP: data da sentença.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC.
Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). [grifado no original]
Em suas razões recursais (), sustenta o INSS, em síntese: i) a nulidade da sentença extra petita ante a inexistência de pedido de cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário); ou ii) a reforma da sentença tendo em vista que os períodos de 15/09/2016 a 10/05/2017 e de 14/06/2017 a 31/07/2017, em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, não foram intercalados com atividade laborativa/contributiva, até a data em que foi reafirmada a DER (31/07/2017). Apresenta, então, os requerimentos:
Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso para:
a) anular a r. sentença, no capítulo em que ordenou o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do tempo em gozo de benefícios por incapacidade (sentença extra petita);
b) reformar a r. sentença, afastando-se o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do tempo em gozo de benefícios por incapacidade, eis que estes não foram intercalados com períodos contributivos, bem como para, por fim, julgar improcedente a demanda, pelo não implemento do requisito referente ao tempo de contribuição.
Contrarrazões do autor pela manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito ().
É o relatório. Incluam-se em pauta.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250641v7 e do código CRC 45d65f84.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/6/2024, às 14:3:37