Apelação Cível Nº 5001415-13.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelo INSS (evento 1, REC8) e pela parte autora (evento 1, REC7), em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados dentro dos limites legais.

Já a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença, sustentando que os documentos carreados aos autos são insuficientes para corroborar a condição de segurado especial da parte autora.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 1, CONTRAZ9).

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001415-13.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

​Conheço dos recursos de apelação porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

 Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação, interpostos pelo INSS (evento 1, REC8) e pela parte autora (evento 1, REC7), em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados dentro dos limites legais.

Já a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que os documentos carreados aos autos são insuficientes para corroborar a condição de segurado especial da parte autora.

​A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício de labor rural pela parte autora pelo período de carência necessário para obtenção da aposentadoria por idade rural.

​Sobre o tema, o Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 

Quanto à prova material, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 106, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; entre outros. 

Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. 

(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis: 

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

No caso concreto, a parte autora juntou aos autos tão somente sua certidão de casamento em que seu cônjuge consta como lavrador e ela, como doméstica (evento 1, INIC1, página 17).

Não se desconhece a Súmula 06 da TNU que reconhece a certidão de casamento, em que conste o cônjuge como lavrador, como documento apto a constituir início de prova material da atividade rurícola. Ocorre que, no caso em tela, esse foi o único documento juntado aos autos e nele consta, ainda, a profissão da autora como doméstica.

Nem mesmo a prova testemunhal pode ser considerada robusta, já que apenas uma testemunha foi ouvida na audiência de instrução e julgamento, sem dar detalhes acerca das atividades da autora no campo.

Desse modo, é de se concluir que não há início de prova material apta a indicar o trabalho rural pelo período pretendido, o que impõe a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da citação do INSS.

Consequentemente, merece ser provido o recurso do INSS para revogar a sentença que determinou a concessão do benefício em questão em favor da parte autora.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS

Cumpre, ainda, acrescentar que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a majoração dos honorários de sucumbência, em sede recursal, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Configurada a inversão do ônus da sucumbência, majoro, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária anteriormente fixada, determinando, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negando provimento ao recurso da autora e dando provimento ao recurso do INSS.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REFERIDO BENEFÍCIO, aNTE A ausência de início de prova material apta a indicar o trabalho rural pelo período pretendido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. ​Recursos de apelação, interpostos pelo INSS e pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de aposentadoria por idade rural.

​2. Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados dentro dos limites legais.

3. Já a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que os documentos carreados aos autos são insuficientes para corroborar a condição de segurado especial da parte autora.

4. O Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

5. Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.

6. Não se desconhece a Súmula 06 da TNU que reconhece a certidão de casamento, em que conste o cônjuge como lavrador, como documento apto a constituir início de prova material da atividade rurícola. Ocorre que, no caso em tela, esse foi o único documento juntado aos autos e nele consta, ainda, a profissão da autora como doméstica.

7. Nem mesmo a prova testemunhal pode ser considerada robusta, já que apenas uma testemunha foi ouvida na audiência de instrução e julgamento, sem dar detalhes acerca das atividades da autora no campo.

8. A ausência de início de prova material apta a indicar o trabalho rural pelo período pretendido impõe a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade rural.

9. Recurso do INSS conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao recurso da autora e dando provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5001415-13.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário