Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/TRF2, evento 21, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (processo 5001824-18.2022.4.02.9999/TRF2, evento 27, ACOR1).

O embargante aduz que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado sobre a prescrição relativa ao artigo 1º do Decreto 20.910/32 (ação judicial proposta mais de cinco anos após a cessação ou indeferimento do benefício), bem como a quinquenal.

O INSS requer, por fim:

"Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 103, § único da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC. "

Foram apresentadas contrarrazões (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/TRF2, evento 26, CONTRAZ1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726808v5 e do código CRC af0b937e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/6/2024, às 13:38:20

Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Conheço dos embargos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

​Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL evento 33, EMBDECL1 em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada - evento 27, ACOR1 .

O embargante aduz que o acórdão omissa quanto à prescrição para revisão do ato de indeferimento/cessação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.; que, decorridos mais de 05 (cinco) anos do indeferimento ou cessação do benefício, prescreve a própria pretensão para o reconhecimento do direito, nos termos da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

​ O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Em que pese alegue o embargante a existência de omissão no julgado, esta não se verifica, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara. Confira-se:

"A considerar que a autora é absolutamente incapaz, conforme inteligência do art. 3º, inciso II, do Código Civil, resta afastada a prescrição em seu desfavor, por fato que impede o seu curso, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil.

Neste sentido, é o entendimento desta Corte e outros Tribunais Federais:

EMENTA PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - LEI Nº 8.742/93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITO ECONÔMICO - § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência do autor restou superada, tendo em vista laudo médico da própria perícia do INSS à fl. 16, evidenciando que este possui quadro epiléptico crônico, com início das crises aos seis anos de idade e retardo mental acentuado, somado ao fato de que o INSS cancelou o benefício apenas por não atendimento ao requisito econômico, e este é o cerne da controvérsia. 2. No tocante à renda familiar, conclui-se pela documentação dos autos, e, em especial, pelo Estudo Social realizado (fls. 30/31), que o autor, que é absolutamente incapaz, vive com a irmã, responsável por sua curatela, e que se encontra desempregada, seu cunhado, que possui Carteira de Trabalho assinada e renda mensal de R$ 678,00, e o sobrinho, de 11 anos de idade. Informado, também, no referido Estudo que há gastos com medicamentos não fornecidos pelo Posto de Saúde, que geram um gasto mensal de R$ 110,00. 3. O parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares - como no caso em tela - tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendentes ao benefício, ora demandante. 4. Jurisprudência dos Tribunais. Precedente STF - Voto do Ministro Gilmar Mendes, Reclamação nº 4374, noticiada no Informativo nº 454. 5. Todavia, como bem observou o i. representante do Ministério Público Federal, a sentença merece ser parcialmente reformada, para excluir a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas, pois contra o incapaz não corre prazo prescricional, conforme disposto no art. 198, I , do Novo Código Civil, que manteve o que já prescrevia o Código Civil de 1916, em seu art. 169, I, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. 6. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas.(TRF2, Apelação Cível nº 0008231.09.2014.4.02.9999 – Relator Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas – Acórdão de 22/01/2015 – Publicado no DJE de 26/03/2015, grifos nossos)”

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. 3. Condição de deficiente e incapacidade para a prática de atos da vida civil constatadas em análise pericial-médica realizada pelo INSS no processo administrativo. 3. Embora os efeitos da incapacidade tenham sido fixados apenas em data posterior ao requerimento administrativo, por laudo médico, ressalta-se que houve reconhecimento em sede administrativa da condição de deficiente do autor, na data da DER. 4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a deficiência estava presente àquela data. ( (TRF4, AC 5000171-50.2020.4.04.7103, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/04/2022, grifos nossos)."

Assim, depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos arguidos pelas partes, sendo suficiente que sejam abordados  aqueles pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia.

Sobre o tema, a jurisprudência seguinte:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento. 2. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento do caso. 3. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. É defeso às partes inovar na via aclaratória, pretendendo a análise de questão que já foi rechaçada pelo Tribunal e que não é objeto de juízo de retratação que ensejou o retorno dos autos para novo julgamento." (Grifei)

(TRF-4 - ED: 50014067420104047112 RS 5001406-74.2010.4.04.7112, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/08/2016, QUINTA TURMA)

Outrossim, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

​Assim, depreende-se das alegações do embargante que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Logo, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726809v5 e do código CRC 1a7a7319.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/6/2024, às 13:41:34

Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

3. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

4. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726810v4 e do código CRC be0a6980.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/7/2024, às 10:29:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário