Documento:20001767175

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002390-75.2022.4.02.5113/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por R. J. M. F. contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 443, SENT1), que pronunciou o acusado pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, III, IV, VII e VIII c/c art. 14, II, quatro vezes, ambos do Código Penal; art. 329, § 1º, do Código Penal; art. 16, caput c/c art. 12, ambos da Lei nº 10.826/2003; e art. 16, § 1º, III e VI, da Lei nº 10.826/2003.

Narrou a denúncia aditada (evento 388, ADITDEN2), em síntese, que o recorrente, no dia 23/10/2022, entre as 12h e 14h, no interior de sua residência, praticou, de forma livre e consciente, as seguintes condutas:

FATO 1
O denunciado teria assumido o risco de matar os agentes da Polícia Federal MARCELO ANDRÉ CORTÊS VILLELA (Delegado de Polícia Federal), DANIEL DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (escrivão), HERON COSTA PEIXOTO (agente) e KARINA LINO MIRANDA DE OLIVEIRA (agente), mediante emprego de explosivo (três granadas com pedaços de pregos cortados), de arma de fogo de uso restrito (cerca de 60 disparos de carabina Smith & Wesson, calibre 5.56x45mm) e recurso que dificultou a defesa de autoridade e de agentes de segurança pública no exercício da função, descritos no art. 144 da Constituição Federal, não tendo o resultado morte se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, o que ensejou a imputação pelo delito descrito no art. 121, § 2º, III, IV, VII e VIII c/c art. 14, II, quatro vezes, ambos do Código Penal.

FATO 2
O denunciado se opôs à execução de ato legal, a saber, o cumprimento de mandado de busca e apreensão, mediante violência consubstanciada em efetuar disparos de carabina e lançamento de 3 (três) granadas adulteradas, a funcionários públicos, os quais, em razão da resistência, não executaram o ato, o que ensejou a imputação pelo delito descrito no art. 329, § 1º, do Código Penal.

FATO 3
O denunciado possuía, em seu imóvel residencial, uma arma de fogo de uso restrito, a saber, uma carabina Smith & Wesson, calibre 5.56x45mm, e 8.332 (oito mil, trezentos e trinta e dois) munições de uso restrito e permitido, em desacordo com determinação regulamentar, o que ensejou a imputação pelo delito previsto no art. 16, caput c/c art. 12, ambos da Lei nº 10.826/2003.

FATO 4
O denunciado possuía, em seu imóvel residencial, 3 (três) artefatos explosivos (granadas), sem autorização e adulterados, o que ensejou a imputação pelo delito previsto no art. 16, § 1º, III e VI, da Lei nº 10.826/2003.

Em suas razões recursais (evento 464, RAZRECUR1), a defesa técnica do recorrente discorreu sobre o contexto fático-processual que culminou com a sentença de pronúncia, pugnando por sua reforma. Tratou, longamente, sobre o standart probatório necessária à admissibilidade da acusação, ressaltando que "o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate – que não tem amparo no Ordenamento Jurídico brasileiro – e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma Pronúncia"; e, ainda, que "o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela Defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri".

Pontuou que se deve "distinguir, portanto, a dúvida que recai sobre a autoria – a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque, é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa – da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de Pronúncia" e que "na Pronúncia – ainda que com contornos em certa medida distintos – tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência". Nessa linha, citou julgado da Segunda Turma do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a Pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente, a Impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no Ordenamento brasileiro” (ARE nº. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020)".

No que diz respeito ao caso concreto, sustentou, basicamente, que "em relação ao injusto penal de tentativa de homicídio qualificada por emprego de explosivo e arma de fogo (mediante dolo eventual), a exordial acusatória se afigura manifestamente inepta, tanto do ponto de vista formal, quanto do ponto de vista material, eis que narra de forma superficial esse injusto e é omissa com relação à demonstração de indícios". Destacou a versão do recorrente sobre os fatos quando de seu interrogatório e alegou a inexistência de "qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, que confirme, ou aponte, a participação dolosa (na modalidade de dolo eventual) do ora Recorrente no crime de tentativa de homicídio na forma qualificada, conforme ventilado no aditamento à Denúncia". Assim, teria havido apenas "lesão corporal culposa (leve) em relação ao Delegado de Polícia Federal Marcelo e a Policial Federal Karina, bem como dano ao patrimônio público, no que tange à viatura policial alvejada e, resistência ao cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo Ministro Alexandre de Moraes", o que se confirma, no entender da defesa, pelos depoimentos prestados pelo Assistente Técnico e testemunhas de defesa.

A defesa ainda apresentou argumentos de ordem doutrinária acerca do dolo eventual para concluir que o recorrente não agiu com o dolo direto de matar os agentes federais, tampouco assumiu o risco de fazê-lo (dolo eventual), agindo, no máximo, com culpa consciente, a afastar a possibilidade de ser pronunciado. Outrossim, pugnou pela desclassificação da conduta imputada para lesão corporal leve e/ou para dano qualificado ao patrimônio público, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões (evento 467, CONTRAZ1), refutou as teses da defesa, sustentando, em resumo, que há provas da materialidade e indícios de autoria mais do que suficientes para embasar a decisão de pronúncia "constituídas de laudos periciais (inclusive laudos periciais complementares requeridos pela defesa), depoimentos de vítimas e testemunhas, em fase inquisitorial e em Juízo, confissão do próprio acusado, dentre outras), de maneira que não cabe falar no presente caso em sentença de pronúncia, proferida com base no princípio do in dúbio pro societate".

Na condição de custos iuris, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou parecer (evento 7, PARECER1), na mesma linha dos argumentos apresentados nas contrarrazões, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001767175v8 e do código CRC d3013ba1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 19/6/2024, às 9:47:15

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002390-75.2022.4.02.5113/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito por R. J. M. F. contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 443, SENT1), que pronunciou o acusado pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, III, IV, VII e VIII c/c art. 14, II, quatro vezes, ambos do Código Penal; art. 329, § 1º, do Código Penal; art. 16, caput c/c art. 12, ambos da Lei nº 10.826/2003; e art. 16, § 1º, III e VI, da Lei nº 10.826/2003.

FATO 1
Assumiu o risco de matar os agentes da Polícia Federal MARCELO ANDRÉ CORTÊS VILLELA (Delegado de Polícia Federal), DANIEL DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (escrivão), HERON COSTA PEIXOTO (agente) e KARINA LINO MIRANDA DE OLIVEIRA (agente), mediante emprego de explosivo (três granadas com pedaços de pregos cortados), de arma de fogo de uso restrito (cerca de 60 disparos de carabina Smith & Wesson, calibre 5.56x45mm) e recurso que dificultou a defesa de autoridade e de agentes de segurança pública no exercício da função, descritos no art. 144 da Constituição Federal, não tendo o resultado morte se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, o que ensejou a imputação pelo delito descrito no art. 121, § 2º, III, IV, VII e VIII c/c art. 14, II, quatro vezes, ambos do Código Penal.

FATO 2
Opôs-se à execução de ato legal, a saber, o cumprimento de mandado de busca e apreensão, mediante violência consubstanciada em efetuar disparos de carabina e lançamento de 3 (três) granadas adulteradas, a funcionários públicos, os quais, em razão da resistência, não executaram o ato, o que ensejou a imputação pelo delito descrito no art. 329, § 1º, do Código Penal.

FATO 3
Possuía, em seu imóvel residencial, uma arma de fogo de uso restrito, a saber, uma carabina Smith & Wesson, calibre 5.56x45mm, e 8.332 (oito mil, trezentos e trinta e dois) munições de uso restrito e permitido, em desacordo com determinação regulamentar, o que ensejou a imputação pelo delito previsto no art. 16, caput c/c art. 12, ambos da Lei nº 10.826/2003.

FATO 4
Possuía, em seu imóvel residencial, 3 (três) artefatos explosivos (granadas), sem autorização e adulterados, o que ensejou a imputação pelo delito previsto no art. 16, § 1º, III e VI, da Lei nº 10.826/2003.

Em suas razões recursais (evento 464, RAZRECUR1), a defesa técnica do recorrente sustentou, em resumo, ser inaplicável, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, o princípio do in dubio pro societate, sendo necessário que haja provas de alta probabilidade acerca da materialidade do fato e da autoria para que se possa prolatar decisão de pronúncia. Arguiu, ainda, a inépcia da denúncia, no aspecto formal, por descrever de forma superficial os fatos, e no aspecto material, por ser omissa em relação à demonstração de indícios. Sustentou também que as provas coligidas nos autos, sobretudo os laudos periciais e as declarações do réu em seu interrogatório, demonstram que este não agiu com o dolo direto de matar os agentes federais, tampouco assumiu o risco de fazê-lo (dolo eventual), agindo, no máximo, com culpa consciente.

Por fim, pugnou pela desclassificação da conduta imputada para lesão corporal leve e/ou para dano qualificado ao patrimônio público, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri.

Vejamos.

Primeiramente, pontue-se que, apesar de não ter expressamente constado, entre os pedidos do recurso, o reconhecimento da inépcia da denúncia, tal tese foi aventada no bojo das razões recursais, razão pela qual passa-se enfrentá-la.

Ao contrário do alegado, a denúncia descreveu as condutas delituosas imputadas ao recorrente de forma clara o suficiente para permitir a autodefesa e a defesa técnica ampla e adequada, ao apontar que o recorrente cometeu os delitos de tentativa de homicídio, resistência qualificada e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições de uso restrito e permitido, e posse irregular de artefatos explosivos adulterados.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a denúncia contou com parágrafos específicos para descrever, de forma analítica, cada um dos quatro fatos imputados ao réu, bem como as respectivas capitulações penais. Além disso, contou com capítulo próprio para narrar, em sequência, como esses fatos se deram, desde a chegada da viatura policial à residência do recorrente, passando pelas conversas iniciais entre este e os agentes federais, o momento em que o réu lança granadas e efetua disparos de carabina na direção dos policiais e da viatura, o que acabou por ferir as vítimas KARINA e MARCELO, até a chegada de outra equipe policial, que negociou a rendição do acusado.

Não bastasse isso, a denúncia fez remissão aos laudos periciais, descrevendo com detalhes as lesões sofridas pelas vítimas e os armamentos utilizados, e contou com imagens desses laudos, de imagens de câmeras de segurança e de reportagem televisiva, permitindo plena compreensão dos fatos imputados ao recorrente.

Ressalte-se que a peça acusatória não precisa ser exaustiva, nem se exige a transcrição exata das palavras contidas na descrição típica, desde que contenha elementos essenciais, notadamente a exposição do fato criminoso, de forma clara, com todas as suas circunstâncias, de tal modo que a conduta relatada possa se subsumir a um tipo penal específico, permitindo ao acusado a plena compreensão dos fatos imputados e, por consequência, o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Nessa perspectiva, reputa-se que, no caso concreto, foram preenchidos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, prevalece o entendimento no eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, encerrada a instrução criminal e prolatada a decisão de pronúncia, não cabe rediscutir eventual inépcia da denúncia.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSENTES VÍCIOS FORMAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A PRESENÇA DE PROVAS, EXPOSTAS AO CONTRADITÓRIO, APTAS A RESPALDAR A PRONÚNCIA. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

4. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia.

(AgRg no AREsp n. 1.955.629/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022.) – g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 5º, LV, DA CF/88. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSIVA DELONGA NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RESE. PEDIDO ATENDIDO PELO TJRS. QUESTÃO PREJUDICADA. FEITO COMPLEXO COM TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 21/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Com a superveniência da pronúncia, a análise de trancamento da ação penal fica prejudicada, "porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em ultima ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia". (RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016)" (RHC 102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019).

3. Ademais, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes.

(...)

(AgRg no HC n. 699.552/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) – g.n.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. INVIABILIADE. EXCESSO DE LINGUAGUEM NA PRONÚNCIA. INEVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE CINCO ANOS.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia.

(...)

(HC n. 626.173/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)

Afastada a preliminar, inicia-se o exame do mérito.

Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, o art. 413, caput, do Código de Processo Penal determina que o acusado será pronunciado caso o Juiz esteja “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Desse dispositivo extrai-se que, em relação à materialidade do fato, a existência de provas é absolutamente necessária; entretanto, em relação à autoria, basta que haja razoáveis indícios que demonstrem a alta probabilidade da prática do delito.

A propósito, vale citar o ensinamento de Gustavo Badaró:

Quanto ao primeiro requisito – materialidade do fato –, para que o acusado seja pronunciado, é necessário que haja prova plena da materialidade delitiva. Como observa Frederico Marques: “A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa da prova que se exige para a condenação”. Isto é, a prova do corpo de delito deve ser cabal e fora de dúvida. Se houver dúvida sobre a materialidade, o art. 414, caput, determina que o acusado deve ser impronunciado.

Por seu turno, quanto aos “indícios de autoria”, não basta qualquer indício, e sim “indícios suficientes de autoria”. De qualquer forma, embora se exija um conjunto probatório que indique, com alto grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito, não se exige a certeza da autoria.

(BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal (livro eletrônico). 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) (grifos no original)

Acerca dos standards probatórios do juízo de pronúncia, é bastante elucidativo o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA.

1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória.

2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate.

3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP).

4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik.

5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual.

6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP.

(...)

(AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)

Fixadas essas premissas, cumpre analisar as evidências acerca da materialidade e da autoria no tocante ao FATO 1 descrito na denúncia, consistente de tentativas de homicídio qualificado imputados ao réu, que são objeto do presente recurso em sentido estrito.

A esse respeito, a materialidade encontra respaldo suficiente na prova nos autos, sobretudo pela própria situação de flagrância (auto de prisão em flagrante, com termos de declaração e interrogatório do então autuado, no processo 5081864-34.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1), pelos depoimentos colhidos na fase de instrução e pela volumosa prova técnica produzida.

Para facilitar a compreensão, peço vênia para reproduzir o trecho da decisão recorrida que cita a localização nos autos dos laudos periciais:

LAUDO Nº 2783/2022 - SETEC/SR/PF/RJ (evento 31, LAUDO2).

LAUDO Nº 3186/2022 - SETEC/SR/PF/RJ evento 31, LAUDO10 e evento 31, LAUDO11).

LAUDO Nº 880/2023 - SETEC/SR/PF/RJ - Complementação do LAUDO Nº 3186/2022 (evento 231, LAUDO1).

LAUDO Nº 174/2023 - INC/DITEC/PF (evento 75, LAUDO1).

LAUDO Nº 796/2023 - INC/DITEC/PF evento 188, LAUDO1).

LAUDO Nº 797/2023 - INC/DITEC/PF (evento 188, LAUDO2).

LAUDO Nº 1975/2023 - INC/DITEC/PF (evento 424, LAUDO1).

LAUDO Nº 3530/2022 - INC/DITEC/PF (evento 31, LAUDO7).

LAUDO Nº 2838/2022 – SETEC/SR/PF/RJ (evento 31, LAUDO4).

LAUDO Nº 043/2023 - INC/DITEC/PF (evento 31, LAUDO9)

LAUDO Nº 3482/2022-INC/DITEC/PF (evento 31, LAUDO6).

LAUDO Nº 115/2023 - SETEC/SR/PF/RJ (evento 31, LAUDO8).

LAUDO Nº 126/2023 - SETEC/SR/PF/RJ (evento 59, LAUDO1).

LAUDO Nº 153/2023 - SETEC/SR/PF/RJ evento 59, LAUDO2).

LAUDO Nº 184/2023 - SETEC/SR/PF/RJ evento 59, LAUDO3).

LAUDO Nº 233/2023 - SETEC/SR/PF/RJ evento 59, LAUDO4).

LAUDO Nº 284/2023 - SETEC/SR/PF/RJ (evento 59, LAUDO6).

LAUDO Nº 328/2023 - SETEC/SR/PF/RJ evento 188, LAUDO3).

LAUDO Nº 1620/2023 - SETEC/SR/PF/RJ (evento 387, LAUDO4).

LAUDO Nº 1719/2023 - SETEC/SR/PF/RJ - (evento 387, LAUDO2)

LAUDO DE LESÕES CORPORAIS Nº 78.597/2023 - Unidade da Polícia Científica de Toledo-PR - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL - GUAÍRA (evento 396, LAUDO2).

LAUDO Nº 2148/2023-INC/DITEC/PF (evento 408, LAUDO1)

Merecem menção especial:

a) O laudo de lesões corporais da policial federal KARINA LINO MIRANDA DE OLIVERA (evento 396, LAUDO2), o qual descreve que a vítima foi ferida no quadril direito e na região frontal esquerda de seu rosto, por instrumento perfuro-contundente, causando incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias;

b) O Laudo de lesões corporais do Delegado de Polícia MARCELO ANDRÉ CORTÊS VILLELA (processo 5081864-34.2022.4.02.5101/RJ, evento 45, INQ1, fls. 56-58), que descreve que a vítima sofreu duas lesões na cabeça, na região frontopariental, possivelmente causados por estilhaços de metal;

c) O Laudo de Perícia Criminal Federal (balística) n.º 3482/2022-INC/DITEC/PF (processo 5081864-34.2022.4.02.5101/RJ, evento 119, LAUDO5), que descreve que o cano da pistola que a vítima KARINA trazia consigo teve parte do metal arrancada na boca, provavelmente por impacto de projétil de arma de fogo;

d) O Laudo de Perícia Criminal Federal (balística) nº 3530/2022-INC/DITEC/PF (evento 31, LAUDO7), que conclui que os projéteis disparados contra a viatura partiram da carabina Smith & Wesson, calibre .556, utilizada pelo recorrente;

e) O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 797/2023- INC/DITEC/PF (evento 157, LAUDO2), o qual responde que os fragmentos expelidos naturalmente do corpo da vítima KARINA eram compatíveis com munições de calibre .556, do mesmo tipo da arma de fogo utilizada pelo recorrente; e

f) O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1975/2023- INC/DITEC/PF (evento 424, LAUDO1), que constatou que a modificação feita nas granadas de luz e som apreendidas com o recorrente, consistente em afixar pregos nos explosivos com fita silver tape, “pode causar desde escoriações até a morte, dependendo da área de impacto dos segmentos de pregos e da região impactada”.

Também há suficientes indícios de autoria, tendo em vista os depoimentos em juízo das vítimas e testemunhas de acusação, bem como do próprio interrogatório do acusado, o qual admitiu ter efetuado os disparos de arma de fogo e lançado as granadas.

Por sinal, a própria defesa técnica concentrou seus esforços nas razões recursais em afastar o animus necandi, para pedir a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal leve e/ou para o crime de dano ao patrimônio público.

Portanto, mostra-se de pouca valia a extensa exposição teórica contida nas razões recursais acerca dos standards probatórios necessários para a pronúncia, uma vez que a decisão recorrida se baseia na existência de provas consistentes acerca da materialidade e de suficientes indícios de autoria, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal.

Ao contrário do alegado pela defesa, o Juízo de primeira instância não se pautou no princípio do in dubio pro societate para fundamentar a decisão de pronúncia, mas, sim, em volumosas provas documentais, periciais, visuais e testemunhais que compõem o caderno probatório.

Acerca do dolo do agente, não compete à autoridade judicial realizar juízo de certeza, sob pena de, ao mesmo tempo, violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, c, da CR/88, e incidir em excesso de linguagem que possa macular a formação da convicção dos jurados.

A propósito, vale conferir o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a decisão de pronúncia por excesso de eloquência acusatória, ao utilizar a expressão “o dolo de matar é evidente nos autos”:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DOS JURADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação.

3. A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos.

4. Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado.

5. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e anular a sentença de pronúncia.

(AgRg no HC n. 673.891/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) – g.n.

Em outras, a este juízo compete apenas analisar a suficiência de evidências acerca do animus necandi. Examinar cada nuance acerca do elemento subjetivo do agente e rechaçar cada uma das alegações defensivas implicaria possível excesso de linguagem, passível de ensejar nulidade.

De todo modo, para efeito de verificar a existência de suficientes indícios de dolo, ainda que eventual, cumpre cotejar, minimamente, a prova pericial com os depoimentos dos policiais federais que sofreram a injusta agressão, a saber, o Delegado de Polícia Federal MARCELO ANDRÉ CORTÊS VILLELA (evento 346, VÍDEO9, 346.10, 346.11, 346.12) e os agentes DANIEL DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (346.13, 346.14, 346.15), HERON COSTA PEIXOTO (346.16, 346.17) e KARINA LINO MIRANDA DE OLIVEIRA (346.18).

Considerando a extensão dos depoimentos das testemunhas e a impertinência em esgotar a análise do elemento subjetivo do réu, não cabe conferir-lhes maior peso valorativo, mas é digno de nota que os relatos convergem no sentido de que o recorrente atirou com a intenção de atingir os policiais, e não apenas de resistir à ação policial.

De seu turno, a defesa sustenta que o réu não agiu com dolo, mas sim com culpa consciente.

Frise-se que essa fase processual não comporta valoração aprofundada das provas, mas não se pode deixar de enfrentar a tese defensiva de que o réu não agiu com dolo, mas sim com culpa consciente, o que exige um exame mínimo de delibação.

Nessa análise, o equilíbrio é muito tênue, de modo que o dolo somente pode ser afastado diante de uma dúvida razoável.

De fato, não se nega que o assistente técnico J. E. C. (evento 348, VÍDEO3, 348.4, 348.5, 348.6, 348.7, 348.8, 348.9, 348.10) fez importantes contrapontos aos laudos periciais acostados nos autos, sobretudo quanto à preservação do local do crime, a trajetória dos disparos efetuados pelo réu e pelos policiais e a natureza dos artefatos que feriram as vítimas – se eram projéteis ou estilhaços. Entretanto, seus esclarecimentos não foram capazes de mitigar o grande número de evidências acerca do dolo do réu de assumir o risco de matar os policiais.

É importante considerar que a equipe de perícia chegou ao local quando o recorrente ainda não se havia rendido, o que, sem dúvida, dificultou o trabalho, sobretudo de colheita de vestígios, além de ter sido necessário o reforço de policiais para a conclusão das diligências, os quais tiveram de acessar, por óbvio, a área de delimitação a ser periciada, de modo que não restou comprometido o resultado final da perícia realizada nessas circunstâncias.

O próprio assistente técnico, enquanto sustentava que os ferimentos causados nos policiais provavelmente foram causados por estilhaços das granadas, fez ressalva, em relação ao ferimento causado na virilha de KARINA, que foi comprovadamente provocado por projétil de fuzil calibre .556 (evento 348, VÍDEO9, minutagem 6:02 até 6:36):

...O que eu posso falar é que, pelo exame clínico, pelo exame radiológico, pelo exame das lesões, a compatibilidade dos danos, exceto da policial KARINA, na região da virilha, que aquele está comprovadamente materializado, aquele é fragmento de projétil de .556, os demais são compatíveis com fragmentação de algum objeto explosivo. Fragmentou e entrou um vestígio. Se um disparo de .556, doutora, penetrasse na cabeça dos dois, os dois já estavam mortos.

Não se trata de valorar em profundidade a prova, mas de reconhecer que há, ao menos, elementos nos autos indicam que, ainda que o réu não tenha mirado diretamente os agentes que cumpriam as diligências, os disparos foram efetuados pelo recorrente na direção em que os policiais se encontravam, não apenas para alvejar a viatura. Tanto é assim que atingiram a policial KARINA e não se descarta a versão de que esta não se encontrava abrigada atrás do veículo com os outros dois policiais. E, mesmo em relação à posição destes, ainda que o recorrente tivesse considerado que a viatura fosse totalmente blindada, o que não se confirmou, o potencial bélico do tipo de arma por ele usado (fusil calibre .556) seria suficiente para acarretar o risco de atingir letalmente uma das vítimas.

Além disso, ainda que as demais lesões sofridas pelo Delegado MARCELO ANDRÉ e pela policial KARINA não tenham sido provenientes de projétil de fuzil, mas, sim, das granadas lançadas pelo réu, não se pode olvidar de que, se tratando de granadas adulteradas, que aumenta seu potencial lesivo, é possível considerá-las letais, consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1975/2023- INC/DITEC/PF (evento 424, LAUDO1), conforme acima mencionado.

Por outro lado, os depoimentos das testemunhas de defesa (evento 347, VÍDEO10, 347.11, 347.12; evento 347, VÍDEO13, 347.14; evento 347, VÍDEO15, 347.16; evento 347, VÍDEO17; evento 347, VÍDEO18; 347.19) não foram capazes de afastar os indícios de dolo, pois não presenciaram os fatos e se limitaram a relatar a personalidade e a conduta do recorrente, bem como sua destreza no uso de armas de fogo.

Considerando essa habilidade, é até possível que ele tenha tido oportunidade para ferir fatalmente os policiais, mas não quis fazê-lo. Entretanto, tal circunstância não assume maior relevância, posto que a denúncia não imputa dolo direto, mas sim dolo eventual, na medida em que descreve que o recorrente assumiu o risco de matar os policiais. Vale dizer, segundo a acusação, o réu teria agido com dolo eventual, ao atirar com uma arma de grosso calibre, em curta distância, contra os agentes, os quais estavam sem coletes à prova de balas e em posição inferior à do recorrente.

Nesse cenário, a presença de provas acerca da materialidade e de contundentes indícios da autoria e de dolo eventual impede a desclassificação dos delitos de homicídio para lesão corporal e de dano qualificado. De conseguinte, deve ser mantida a decisão de pronúncia, a fim de resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, d, da CR/88.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001767176v31 e do código CRC daf1df1a.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002390-75.2022.4.02.5113/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONTRA POLICIAIS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. modalidade tentada. ART. 121, § 2º, III, IV, VII E VIII C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE DOLO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que foram preenchidos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, ao imputar ao recorrente a conduta delituosa de forma clara o suficiente para permitir a defesa ampla e adequada.

2. Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, o art. 413, caput, do Código de Processo Penal determina que o acusado será pronunciado caso o Juiz esteja “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Desse dispositivo extrai-se que, em relação à materialidade do fato, a existência de provas é absolutamente necessária; entretanto, em relação à autoria, basta que haja razoáveis indícios que demonstrem a alta probabilidade da prática do delito.

3. No caso em apreço, a materialidade encontra respaldo suficiente na prova nos autos, sobretudo pela própria situação de flagrância e pela prova técnica produzida. Também há suficientes indícios de autoria, tendo em vista os depoimentos em juízo das vítimas e testemunhas de acusação, bem como do próprio interrogatório do acusado, o qual admitiu ter efetuado os disparos de arma de fogo e lançado as granadas.

4. Acerca do dolo do agente, não compete à autoridade judicial realizar juízo de certeza, sob pena de, ao mesmo tempo, violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, c), da Carta Magna, e de incidir em excesso de linguagem que possa macular a formação da convicção dos jurados. Nesse sentido: “A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos.” (STJ - AgRg no HC n. 673.891/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).

5. Frise-se que essa fase processual não comporta valoração aprofundada das provas, mas não se pode deixar de enfrentar a tese defensiva de que o réu não agiu com dolo, mas sim com culpa consciente, o que exige um exame mínimo de delibação. Nessa análise, o equilíbrio é muito tênue, de modo que o dolo somente pode ser afastado diante de uma dúvida razoável, o que não se verifica no caso concreto.

6. Não se trata de valorar em profundidade a prova, mas de reconhecer que há, ao menos, elementos nos autos indicam que, ainda que o réu não tenha mirado diretamente os agentes que cumpriam as diligências, os disparos foram efetuados pelo recorrente na direção em que os policiais se encontravam, não apenas para alvejar a viatura, tanto que atingiram uma policial. Além disso, ainda que as demais lesões sofridas pelas vítimas não tenham sido provenientes de projétil de fuzil, mas, sim, das granadas lançadas pelo réu, não se pode olvidar de que, se tratando de granadas adulteradas, que aumenta seu potencial lesivo, é possível considerá-las letais, consoante o Laudo de Perícia Criminal.

7. Considerando que o réu possui habilidade com armas de fogo, é até possível que ele tenha tido oportunidade para ferir fatalmente os policiais, mas não quis fazê-lo. Entretanto, tal circunstância não assume maior relevância, posto que a denúncia não imputa dolo direto, mas sim dolo eventual, na medida em que descreve que o recorrente assumiu o risco de matar os policiais. Vale dizer, segundo a acusação, o réu teria agido com dolo eventual, ao atirar com uma arma de grosso calibre, em curta distância, contra os agentes, os quais estavam sem coletes à prova de balas e em posição inferior à do recorrente.

8. A presença de provas acerca da materialidade e de contundentes indícios da autoria e de dolo eventual impõe a manutenção da decisão de pronúncia, sob pena de se usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, d, da Carta Magna.

9. Recurso em sentido estrito improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001767177v5 e do código CRC 8649ff28.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
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