Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004965-54.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por A. L. D. S. e outros contra sentença (evento 125, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 5004965-54.2020.4.02.5104/RJ, julgou improcedentes os pedido que consistiam em pagamento dos valores apurados em perícia para o conserto dos imóveis sinistrados; pagamento do valor da multa decendial acumulada no período, bem como, o pagamento de indenização por danos de caráter moral. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

A. L. D. S. e outros argumentam, em síntese, que: (a) a seguradora deveria fiscalizar a solidez do empreendimento; (b) pleiteiam  indenização securitária em face dos vícios construtivos existente nos imóveis dos autores; (c) o magistrado entende pela necessidade da prova pericial, todavia, julgou a demanda antecipadamente; (d) a prova pericial foi indeferida em face de inexistir responsabilidade da seguradora, por conseguinte, da CEF por vícios construtivos nos seguros vinculados ao SFH;  (e) a ao invés de ocorrer o julgamento antecipado, prova pericial deveria ter sido realizada em face da matéria posta nos autos não ser exclusivamente de direito, havendo, portanto, dilação probatória; (f) a demanda foi proposta na Justiça Estadual em 25/3/2010 sendo determinada a transferência para Justiça Federal em 8/6/2020; (g) o contrato de seguro habitacional vigora o princípio do risco integral para proteção dos direitos da população de baixa renda; (h) “os empreendimentos construídos pelo sistema financeiro da habitação recebem a cobertura ampla da apólice, enquanto os imóveis construídos fora do sistema ou erguidos pelos próprios mutuários têm cobertura restrita”, portanto, os imóveis construídos pelo SFH estão cobertos pela apólice dos sinistros causados por vícios de construção; (i) deve ser aplicada a cláusula penal prevista no contrato de seguro, qual seja, pagar “ao mutuário sempre que a seguradora não inicial as obras dentro do prazo de 60 dias da comunicação de sinistro”. Ao final, pugna pela reforma da sentença para converter o julgamento em diligência para realização de prova pericial, bem como, declarar o direito a cobertura securitária. Que a ré seja condenada ao pagamento do valor acumulado da multa decendial; ao pagamento da verba honorária sucumbencial e que seja deferido a inversão do ônus da prova (evento 136, APELAÇÃO1 - 1ª instância).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opiou pelo provimento do recurso para anular a sentença, tendo em vista estar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do autor em razão da ausência de prova pericial para avaliar a natureza e a extensão dos danos construtivos verificados nos imóveis  (evento 5, PARECER1 - 2ª instância).

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A controvérsia cinge-se à responsabilidade da seguradora por vício construtivo do imóvel.

Da ausência de cerceamento de defesa.

Com efeito, o julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.

De modo que ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, compete decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, sendo lícito determinar a realização de perícia técnica e, ainda, rejeitá-la, se assim o entender.

No caso em julgamento, o magistrado de acordo com o princípio de livre convencimento, indeferiu a produção de prova pericial, tendo em vista não existe a necessidade de dilação probatória em face da improcedência do pedido autoral.

Conforme já decidiu a Suprema Corte, "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

A sentença constante no evento 125, SENT1 - 1ª instância julgou improcedente o pedido autoral. Nada vejo a reformar na decisão objurgada, razão pela qual valho-me das doutas ponderações ali expostas evento 125, SENT1 - 1ª instância, as quais transcrevo e, per relationem,  adoto como razões de decidir:

II – FUNDAMENTAÇÃO:

(...)

Indefiro a inversão do ônus da prova, já que esta depende da prova da hipossuficiência probatória, ou seja, da incapacidade da parte em comprovar as alegações trazidas aos autos, o que não corresponde à realidade fática.

De fato, a inversão do ônus da prova não é automaticamente devida à parte vulnerável ou ao consumidor, devendo haver nítida impossibilidade de provar as alegações trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos, já que, à parte autora, é conferida oportunidade de produção de todas as provas que se revelem pertinentes aos danos que supostamente atingem os imóveis e, ainda, a responsabilidade da parte ré.

(...)

INDEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora, eis que, como abaixo farei constar, não há que se falar em responsabilidade da seguradora (e, por conseguinte, da CEF) por vícios construtivos nos seguros vinculados ao SFH, sendo a prova da extensão dos danos e de sua existência irrelevante.

No mérito, necessário fazer a delimitação objetiva da lide, sob pena do presente julgamento se ater a questões diversas daquelas consubstanciadas na pretensão inicial, quais sejam, a cobertura securitária dos imóveis dos autores, em virtude de vícios de construção, a indenização pelos danos sofridos e o pagamento de multa decendial.

Importante ressaltar que não se trata, nos autos, da responsabilidade solidária do agente financeiro (CEF) pelos vícios construtivos quando financiadora de imóveis destinados à população de baixa ou baixíssima renda, mas da existência ou não de cobertura securitária pelos vícios construtivos e consequente responsabilidade por sanar tais vícios e indenizar os autores por sua inércia em fazê-lo. Tanto é assim que a CEF não está em juízo em nome próprio, mas como gestora do FCVS, responsável pela cobertura da apólice vinculada ao SFH.

Nessa linha, inegável que a assunção, pela seguradora, de responsabilidade pelos vícios construtivos, acarretaria uma situação injusta, colocando a construtora em posição bastante tranquila, eis que construiria o imóvel sem os cuidados necessários, sendo que, em um futuro próximo, ainda durante o período de financiamento, os vícios se manifestariam, ensejando a cobertura securitária e o desembolso de indenização.

Não me parece ser esta a melhor linha interpretativa da responsabilidade do seguro, eis que este deve se ater às causas externas. Essa é a jurisprudência maciça. Veja-se:

 “SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À COBERTURA. DANOS INTRÍNSECOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se o autor faz jus (ou não) ao recebimento de indenização securitária, decorrente dos vícios de construção existentes no imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, bem como da multa decendial prevista contratualmente. 2. A legitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros resta evidente diante da evidente relação jurídica mantida com o apelado, que decorre da contratação do seguro habitacional, adjeto ao mútuo hipotecário. 3. As normas que disciplinam o seguro habitacional prevêem a cobertura apenas para danos físicos causados por agentes externos, ou seja, aqueles que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura. 4. In casu, segundo demonstrado em prova pericial técnica produzida nos autos, os vícios encontrados no imóvel decorrem de sua própria construção, de modo que o contrato de Seguro Habitacional não oferece cobertura de sinistro neste caso. Precedentes. 5. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios para cada uma das apelantes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelações providas". (AC 00002487820154025001, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.000/2014. COBERTURA. RISCOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. –[...] - As normas que disciplinam o seguro habitacional prevêem a cobertura apenas para danos físicos causados por agentes externos, ou seja, aqueles que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura. Caracterizada a ausência de risco coberto pela Apólice, não procede a pretensão". (AC 50015004620154047015, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 28/11/2016).

Na mesma linha é o julgado do E. STJ, que apenas admite a responsabilização da seguradora em caso de previsão na apólice de seguros no que diz respeito aos vícios construtivos: 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, havendo previsão contratual, são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção. 2. No caso presente, entendeu o Tribunal de origem que seria aplicável a teoria do risco integral, responsabilizando a seguradora por todo e qualquer dano ocorrente no imóvel, mesmo aqueles não especificados na apólice, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a determinação de pagamento da indenização securitária em relação aos sinistros não previstos na apólice. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AIRESP 200900327799, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/10/2017 ..DTPB:.) 

Assim, atendo-me à teoria da adstrição, sem admitir o irregular alargamento do objeto da demanda, eis que, na inicial, não se questiona responsabilidade civil por vícios construtivos, mas cobertura securitária (tanto que a ação foi movida em face da seguradora privada que era titular da apólice, tendo a CEF, como representante do FCVS, adentrado o polo passivo em virtude de tê-la assumido), deve-se julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e aplicação de multa decendial, eis que a seguradora não pode ser responsável por vícios construtivos, considerando-se a sistemática adotada no SFH.

Além disso, vê-se que a parte autora, na sua petição do evento 103, tenta aduzir que os vícios que supostamente afligem seus imóveis são de natureza de desmoronamento ou ameaça de desmoronamento, o que, além de não encontrar qualquer elemento mínimo indiciário, por óbvio não afasta as linhas de conclusão apontadas acima, eis que a cobertura securitária não envolve tais desmoronamentos quando decorrentes de problemas de construção (nos termos da jurisprudência citada, que afasta os vícios construtivos), e sim quando vinculados a condições naturais, como as demais arroladas na apólice.

Nesse diapasão, de fato, a leitura que se deve fazer da cláusula 3ª. – riscos cobertos (fls. 118 do anexo OUT2 da inicial), é a de que os efeitos ali arrolados devem advir de elementos externos, tais como catástrofes naturais ou acidentes.

Tanto é assim que o item 3.2 é claro ao afirmar que “com exceção dos riscos contemplados nas alíneas “a” (incêndio) e “b” (explosão) do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se ache edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal”.

Não sendo indevida a negativa de cobertura, não há que se falar em indenização ou pagamento de multa decendial, eis que não há a prática de qualquer ilícito indenizável.

Também não há, por fim, que se indenizar prejuízos materiais ou morais decorrentes dos vícios construtivos, o que, por óbvio, foge à responsabilidade da parte ré.

III - DISPOSITIVO:

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em caso análogo, a E. Quarta Turma do STJ, ao julgar o AgInt no REsp nº 1871388, decidiu que “nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice”, o que não é o caso em julgamento.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIA CONTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

 2. No caso concreto, a Corte local asseverou que os vícios construtivos observados no imóvel não estavam previstos na apólice securitária, de modo que a pretensão recursal, no sentido de concluir-se contrariamente ao disposto no acórdão recorrido, demandaria a interpretação do instrumento contratual e o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, circunstâncias insindicáveis em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp 1871388, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/6/2022). -

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001793196v7 e do código CRC 58775745.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004965-54.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. vícios construtivos. ausência de previsão na apólice. recurso desprovido.

1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte Autora contra sentença que, em sede de ação ajuizada pelo procedimento comum, julgou improcedentes os pedido que consistiam em pagamento dos valores apurados em perícia para o conserto dos imóveis sinistrados; pagamento do valor da multa decendial acumulada no período, bem como, o pagamento de indenização por danos de caráter moral. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

2. Da ausência de cerceamento de defesa. O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. De modo que ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, compete decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, sendo lícito determinar a realização de perícia técnica e, ainda, rejeitá-la, se assim o entender. No caso em julgamento, o magistrado de acordo com o princípio de livre convencimento, indeferiu a produção de prova pericial, tendo em vista não existir a necessidade de dilação probatória em face da improcedência do pedido autoral.

3. Consoante decisão da Suprema Corte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trecho de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

4. Do indeferimento da inversão do ônus da prova. Esta depende da prova da hipossuficiência probatória, ou seja, da incapacidade da parte em comprovar as alegações trazidas aos autos, o que não corresponde à realidade fática. A inversão do ônus da prova não é automaticamente devida à parte vulnerável ou ao consumidor, devendo haver nítida impossibilidade de provar as alegações trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos, já que, à parte autora, é conferida oportunidade de produção de todas as provas que se revelem pertinentes aos danos que supostamente atingem os imóveis e, ainda, a responsabilidade da parte ré.

5. Necessário fazer a delimitação objetiva da lide, sob pena do presente julgamento se ater a questões diversas daquelas consubstanciadas na pretensão inicial, quais sejam, a cobertura securitária dos imóveis dos autores, em virtude de vícios de construção, a indenização pelos danos sofridos e o pagamento de multa decendial.

6. Importante ressaltar que não se trata, nos autos, da responsabilidade solidária do agente financeiro (CEF) pelos vícios construtivos quando financiadora de imóveis destinados à população de baixa ou baixíssima renda, mas da existência ou não de cobertura securitária pelos vícios construtivos e consequente responsabilidade por sanar tais vícios e indenizar os autores por sua inércia em fazê-lo. Tanto é assim que a CEF não está em juízo em nome próprio, mas como gestora do FCVS, responsável pela cobertura da apólice vinculada ao SFH.

7. Inegável que a assunção, pela seguradora, de responsabilidade pelos vícios construtivos, acarretaria uma situação injusta, colocando a construtora em posição bastante tranquila, eis que construiria o imóvel sem os cuidados necessários, sendo que, em um futuro próximo, ainda durante o período de financiamento, os vícios se manifestariam, ensejando a cobertura securitária e o desembolso de indenização.

8. Atendo-se à teoria da adstrição, sem admitir o irregular alargamento do objeto da demanda, eis que, na inicial, não se questiona responsabilidade civil por vícios construtivos, mas cobertura securitária (tanto que a ação foi movida em face da seguradora privada que era titular da apólice, tendo a CEF, como representante do FCVS, adentrado o polo passivo em virtude de tê-la assumido), deve-se julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e aplicação de multa decendial, eis que a seguradora não pode ser responsável por vícios construtivos, considerando-se a sistemática adotada no SFH.

9. A parte autora, na sua petição do evento 103, tenta aduzir que os vícios que supostamente afligem seus imóveis são de natureza de desmoronamento ou ameaça de desmoronamento, o que, além de não encontrar qualquer elemento mínimo indiciário, por óbvio não afasta as linhas de conclusão apontadas acima, eis que a cobertura securitária não envolve tais desmoronamentos quando decorrentes de problemas de construção (nos termos da jurisprudência citada, que afasta os vícios construtivos), e sim quando vinculados a condições naturais, como as demais arroladas na apólice.

10. Nesse diapasão, de fato, a leitura que se deve fazer da cláusula 3ª. – riscos cobertos (fls. 118 do anexo OUT2 da inicial), é a de que os efeitos ali arrolados devem advir de elementos externos, tais como catástrofes naturais ou acidentes.

11. Tanto é assim que o item 3.2 é claro ao afirmar que “com exceção dos riscos contemplados nas alíneas “a” (incêndio) e “b” (explosão) do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se ache edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal”.

12. Não sendo indevida a negativa de cobertura, não há que se falar em indenização ou pagamento de multa decendial, eis que não há a prática de qualquer ilícito indenizável.

13. Também não há, por fim, que se indenizar prejuízos materiais ou morais decorrentes dos vícios construtivos, o que, por óbvio, foge à responsabilidade da parte ré.

14. A Eg. Quarta Turma do STJ, ao julgar o AgInt no REsp nº 1871388, (Relator Ministro Raul Araújo, DJe 29/6/2022) decidiu que “nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice”, o que não é o caso em julgamento.

15. Recurso da parte Autora desprovido. Honorários advocatícios devidos pelos Apelantes majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015; tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001793197v10 e do código CRC 988f5325.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 02/04/2024

Apelação Cível Nº 5004965-54.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 02/04/2024, na sequência 14, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A R. SENTENÇA RECORRIDA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS APELANTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OS QUAIS FICAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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