Apelação Cível Nº 0021347-90.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ contra sentença () proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum de número 0021347-90.2018.4.02.5101/RJ, julgou procedente o pedido autoral, "determinando ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca que aplique aos benefícios das autoras os índices de reajuste próprios do RGPS, pagando os correspondentes atrasados com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados - com os mesmos acréscimos - os montantes eventualmente pagos administrativamente"; condenou o CEFET ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem apurados por ocasião de eventual liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com os percentuais mínimos previstos nos incisos do mencionado § 3º.
Na origem, as Autoras alegam receber o benefício de pensão por morte desde dezembro de 2006 e de agosto de 2007. Afirmam ainda que o reajuste do aludido benefício se encontra disciplinado no artigo 15 da lei n° 10.887/04, portanto, segue a sistemática do reajuste aplicado ao RGPS pelo INPC. Ocorre que no período entre 19 de dezembro de 2003 (Promulgação da EC 41/2003) a 01 de janeiro de 2008 (alteração da redação do art. 15 da lei n° 10.887/04), as aposentadorias/pensões não obtiveram qualquer espécie de reajuste, o que ofende a irredutibilidade do valor dos benefícios. Por essa razão, requer a parte Autora a declaração do direito ao reajuste dos proventos observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2004 a 2008, bem como o pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal ().
Em suas razões recursais, o CEFET sustenta, em síntese, que: a) a Lei nº 9.717/98 não fixou critérios de reajuste dos benefícios previdenciários; b) as Orientações Normativas do Ministério da Previdência e Assistência Social não possuem natureza de lei em sentido estrito; c) A definição do índice de reajuste só aconteceu com a Medida Provisória 431, convertida na Lei nº 11.784/2008 ().
Em contrarrazões, a parte Apelada pugna pelo desprovimento do recurso do Réu ().
O Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Consoante cediço, a Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores públicos, observado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes o valor real, nos termos do parágrafo 8º da referida emenda, verbis:
"§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."
Para regulamentar o regramento constitucional, a Lei nº 10.887/2004, em seu artigo 15, alterado pela Lei nº 11.784/2008, estabeleceu que os proventos serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, na forma do dispositivo abaixo transcrito:
“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."
Desse modo, depreende-se que no que tange ao período anterior a janeiro de 2008, não há previsão constante de lei em sentido formal acerca do índice aplicado aos reajustes dos proventos do Regime Próprio de Previdência. Ocorre que a Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social estabeleceu a aplicação do índice do RGPS aos reajustes dos benefícios dos servidores públicos na falta de definição de índice pelo ente, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 65, parágrafo único do referido ato normativo abaixo citado:
"Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo.
Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS."
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que é constitucional o reajuste aos servidores inativos pelo índice do RGPS no período anterior à edição da Lei nº 11.784/08, uma vez que a Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social regulamenta a Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Confira-se o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria:
"Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.224. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei nº 11.784/08. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei nº 9.717/98. Precedentes.
1. É aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social, expedidas por autorização da Lei nº 9.717/98. Precedentes.
2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
3. Tese fixada para o Tema nº 1.224: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”.
(RE 1372723, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023)
Por essa razão, as Autoras/Apeladas fazem jus à revisão do cálculo dos seus proventos lastreada na aplicação do índice do RGPS consoante o regramento disciplinado na Orientação Normativa nº 03/2004, cujo montante deve ser definido em fase de liquidação judicial. Ademais, as Demandantes têm direito ao recebimento dos valores retroativos que deixaram de perceber em razão do erro de cálculo por parte da União, observada a prescrição quinquenal, razão pela qual a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.-
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Réu, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, devidos pela parte Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001792869v6 e do código CRC a8a46068.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 30/7/2024, às 22:22:50