EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 39, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 31, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

Preliminarmente, pugna o INSS pela suspensão do presente processo em razão do Tema 1124/STJ.

Aduz, ainda, que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão e contradição, em síntese, pois:

(i) o INSS restou condenado a reativar benefício previdenciário considerado como fraudulento e a anular débito constituído em desfavor do recorrido, com base em documento não apresentado na esfera administrativa e produzido após 12 (doze) anos após a DER, sobre o qual não teve conhecimento e nem oportunidade de se manifestar antes da propositura da presente ação.

(ii) não foi apresentado documento na forma da legislação vigente para comprovar o enquadramento da atividade como especial no período entre 26/05/2000 a 30/06/2004 (SÓ PELO PPP PRODUZIDO NO ANO DE 2017)

Por fim, a parte embargante apresenta os seguintes pedidos:

".seja reconhecida a falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, prequestionando-se os artigos 17, 330, inciso III, 485, inciso VI e parágrafo 3º e 927, inciso III, todos do CPC;

.sucessivamente, que se decote o tempo de 26/05/2000 a 30/06/2004 como especial, haja vista inexistente prova técnica a esse respeito, haja vista que o PPP relativo ao interregno só restou produzido no ano de 2017 e apresentado só agora em juízo; não se reativando o NB 133160413-0 e mantendo o débito decorrente do deferimento de prestação fraudulenta;

.na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, seja o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, prequestionando-se os artigos 240 do CPC; 35, 37, 41-a, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §1º, da Lei nº 8.213/91; o artigo 3° da LINDB; e o artigo 396 do CC;

.e, em qualquer caso, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput, do CPC;

Assim, requer que sejam sanadas a omissão e a contradição apontadas, ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos indicados, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC."

Foram apresentadas contrarrazões (evento 42, PET1) pugnando pelo desprovimento dos embargos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877682v5 e do código CRC d7995fe6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/6/2024, às 10:12:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 39, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 31, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

​O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Em que alegue o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, estas não se verificam, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara. Confira-se:

"No caso, a sentença guerreada expressa que, quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.160.413-0 DER 25/08/2004 / DIB 01/07/2004 (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2 - fl. 51), já constavam do respectivo processo administrativo elementos de prova suficientes à comprovação do labor especial do autor na empresa FORJAS também a partir de 29/04/1995 até 30/06/2004, além do interregno já reconhecido como tempo especial no bojo do processo administrativo por categoria profissional, de 03/07/1978 até 28/04/1995. Assim, concluiu a sentença que, mesmo se excluindo do cômputo de tempo de contribuição o período fraudulento, de 01/03/1975 a 30/06/1978 (MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), o autor ainda somaria o tempo de contribuição total de 36 anos, 04 meses e 16 dias, considerando-se a conversão de tempo especial em comum quanto a todo período laborado pelo autor na empresa FORJAS BRASILEIRAS SA, no cargo de eletricista de manutenção (03/07/1978 a 30/06/2004).

De fato, o que se verifica, na hipótese dos presentes autos, é que não se discute a configuração da fraude quanto ao período de 01/03/1975 a 30/06/1978 (MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), que fora corretamente excluído pelo INSS do cômputo de tempo de contribuição, após regular procedimento administrativo de apuração de irregularidades na cocessão/manutenção dos benefícios, nos termos do artigo 11 da Lei 10.666, de 08/05/2003, conforme decisão administrativa nos autos (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 51, PROCADM4 - fls. 1/4).

O cerne da questão repousa no fato de que, mesmo excluído o período considerado fraudulento (01/03/1975 a 30/06/1978 - MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), o autor ainda faria jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando do primeiro requerimento administrativo (NB 133.160.413-0 DER 25/08/2004 / DIB 01/07/2004), posto que todo o período laborado pelo autor na empresa FORJAS BRASILEIRAS SA, no cargo de eletricista de manutenção, até a data imediatamente anterior a DIB (03/07/1978 a 30/06/2004) deve ser considerado como laborado em tempo especial, devendo ser convertido o período de tempo especial em comum, o que totalizaria o tempo total de  36 anos, 04 meses e 16 dias, como muito bem assentado na sentença, in verbis:

"(...) Excluindo-se o período invalidado de 01/03/1975 a 30/06/1978, a parte autora, com o cômputo do período de 03/07/1978 a 30/06/2004 convertido de especial para comum, contava com 36 anos, 04 meses e 16 dias, superior, inclusive aos 36 anos, 00 mês e 20 dias apurados quando da concessão da primeira aposentadoria, NB 133.160.413-0 (Evento 1, ANEXO6), ora invalidada, bem como aos 35 anos, 11 meses e 03 dias totalizados pelo INSS no momento da implantação da aposentadoria de número 176.812.889-5 ora em vigor (Evento 1, ANEXO6, páginas 3/4). (...)

Desta forma, afigura-se equivocada a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.160.413-0, DIB 25/08/2004, já que, à época, o autor já reunia requisitos suficientes à concessão, mormente considerando-se a conversão de tempo especial em comum do período trabalhado na empresa FORJAS BRASILEIRAS SA, no cargo de eletricista de manutenção (03/07/1978 a 30/06/2004).

Portanto, quanto à alegada falta de interesse de agir, deve ser registrado que consta do processo administrativo concessório da aposentadoria NB:133.160.413-0 (posteriormente cesssada por fraude referente a vínculo com a empresa Mecanica Maxambomba Ltda.), o DSS-8030 e o LTCAT (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2, fls. 6/7) que atestam a exposição do ora apelado a eletricidade acima de 250 Volts. Assim, considerando que os documentos referentes à comprovação do alegado tempo especial já foram submetidos ao crivo administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir.​

Ressalte-se que, conquanto date o laudo técnico de 26/05/2000  (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2, fls. 6/7)​, o INSS já dispunha de elementos de prova suficientes para considerar que o autor teria continuado a trabalhar sujeito a condições prejudiciais à saúde a ensejar a contagem de tempo especial até o final do período, já que permaneceu no mesmo cargo (eletricista de manutenção). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha quanto à elaboração e fornecimento de documentos atualizados pela empresa. Como muito bem registrado, de forma clara pela sentença:

"(...) Em que pese a ausência de PPP no processo administrativo referente ao requerimento da primeira aposentadoria, documento que discrimina a exposição de agentes nocivos durante todos os períodos laborais do segurado, não se pode ignorar que a documentação acostada pela parte autora evidenciava de forma latente o exercício de atividades sujeitas ao agente nocivo eletricidade em intensa voltagem, mormente supramencionado laudo técnico trazido ao Evento 49, PROCADM2,  página 7, relativo à perícia realizada em 26/05/2000.

Diante desse aspecto, não se pode olvidar que, apesar da ausência de PPP no primeiro processo administrativo, as funções da autarquia ré não se exaurem  na mera contagem de tempo contributivo, mas englobam atividades de fiscalização, podendo, inclusive, perquirir sociedades empregadoras acerca da eventual exposição de seus empregados a agentes nocivos em cada período laboral, mormente quando existem indícios significativos de trabalho especial, como verificado no momento do requerimento da primeira aposentadoria.  (...) (Grifei)

(...)

Comprovado que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DIB, em 01/07/2004, com a devida conversão do tempo especial em tempo comum, correta a sentença ao condenar o INSS a reativar o benefício número 133.160.413-0.

Registre-se que, como dito anteriormente, não há que se falar em fixação dos efeitos financeiros em data posterior à data do início do benefício (DIB - 01/07/2004), tendo em vista que consta do processo administrativo concessório da aposentadoria NB:133.160.413-0, o DSS-8030 e o LTCAT (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2, fls. 6/7) que atestam a exposição do ora apelado a eletricidade acima de 250 Volts, que devem ser considerados quanto a todo o período referente à empresa FORJAS, já que o autor permaneceu no mesmo cargo de eletricista de manutenção.

​​Assim, deve ser negado provimento ao recurso."

Desta forma, depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877683v3 e do código CRC 656b1ec7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/6/2024, às 10:17:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

4. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877684v5 e do código CRC 997e4dae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/7/2024, às 8:53:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário