Apelação Criminal Nº 0000502-29.2012.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por F. C. B. D. Q., S. F. D. O. D. E. S., M. E. D. S. R., M. P. D. S. R. e  S. D. S. B. D. S. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1^a Vara Federal de Itaboraí/SJRJ (evento 36, OUT12, pp. 25/56 e  evento 36, OUT13, p. 1/8), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os apelantes, nos seguintes termos:

a) F. C. B. D. Q. e S. F. D. O. D. E. S., pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) M. E. D. S. R., pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30, todos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de 1/3(um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

c) M. P. D. S. R., pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) S. D. S. B. D. S., pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, c/c art.30, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em síntese, narrou a denúncia (evento 36, OUT6, pp. 6/19) que FERNANDO CARLOS e SÉRGIO FERNANDO, na condição de gestores da ONG Associação Fazendo Acontecer, desviaram recursos públicos federais repassados pelo Ministério do Esporte, por meio do Convênio nº 702203/2008, que tinha por objeto a implementação do Programa Segundo Tempo no Município de Itaboraí/RJ. 

Entre as obrigações pactuadas, constava o  fornecimento de reforço alimentar para os participantes do programa, razão pela qual a entidade assistencial firmou contrato com a sociedade Pac-Man Comércio de Alimentos e Materiais de Limpeza Ltda, administrada por SUELLEN, MARIO EDUARDO e MARINETE PEREIRA, a qual supostamente teria recebido por quantidades de lanches superiores às efetivamente entregues no âmbito do Programa Segundo tempo.

​Concluída a instrução, sobreveio a sentença condenatória, contra a qual foi interposto recurso de embargos de declaração pela defesa de SUELLEN DE SOUZA (evento 36, OUT13, pp. 14/16), que restou improvido (evento 36, OUT14, p. 81).​

Os recursos apresentados pelos apelantes FERNANDO CARLOS (evento 36, OUT14, pp. 23/47) e SÉRGIO FERNANDO (​evento 36, OUT14​, pp. 49/76) buscam a absolvição por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas.

Já os apelantes MARIO EDUARDO e MARINETE PEREIRA (evento 36, OUT14, pp. 111/117) alegam violação do art. 191 do Código de Processo Penal, por terem os réus sido interrogados em conjunto, bem como a inépcia da denúncia. 

No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitiva. Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o estabelecimento de regime inicial aberto.

Em suas razões recursais (evento 36, OUT14, pp. 88/98), SUELLEN DE SOUZA visa à absolvição sob alegação da ausência de provas de que concorrera para o crime, na medida em que apenas emprestou o nome para constituição da sociedade empresária. Subsidiariamente, pede a fixação de regime inicial aberto, bem como a redução do valor da prestação pecuniária.

 Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 36, OUT14, pp. 121/138), pugnando pelo desprovimento dos recursos.

Na condição de custos iuris, o MPF apresentou parecer (evento 36, OUT14 p. 14), opinando pelo improvimento dos recursos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903371v14 e do código CRC b018decf.

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Apelação Criminal Nº 0000502-29.2012.4.02.5107/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Conforme já relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por F. C. B. D. Q., S. F. D. O. D. E. S., M. E. D. S. R., M. P. D. S. R. e  S. D. S. B. D. S. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1^a Vara Federal de Itaboraí/SJRJ (evento 36, OUT12, fls. 25/56 e  evento 36, OUT13, fl. 1/8), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os apelantes, nos seguintes termos:

a) F. C. B. D. Q. e S. F. D. O. D. E. S. pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) M. E. D. S. R. pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30, todos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de 1/3(um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

c) M. P. D. S. R. pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) S. D. S. B. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c art. 327, § 1º, c/c art.30, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em síntese, narrou a denúncia (evento 36, OUT6, pp. 6/19) que FERNANDO CARLOS e SÉRGIO FERNANDO, na condição de gestores da ONG Associação Fazendo Acontecer, desviaram recursos públicos federais repassados pelo Ministério do Esporte, por meio do Convênio nº 702203/2008, que tinha por objeto a implementação do Programa Segundo Tempo no Município de Itaboraí/RJ. 

Entre as obrigações pactuadas, constava o fornecimento de reforço alimentar para os participantes do programa, razão pela qual a entidade assistencial firmou contrato com a sociedade Pac-Man Comércio de Alimentos e Materiais de Limpeza Ltda, administrada por SUELLEN, MARIO EDUARDO e MARINETE PEREIRA, e que supostamente teria recebido por quantidades de lanches superiores às efetivamente entregues no âmbito do Programa Segundo tempo.

Em seus recursos, todos os apelantes, no mérito, apresentaram semelhante tese de ausência de prova quanto à materialidade e autoria do crime de peculato, alegando que o objeto do Convênio nº 702203/2008, firmado pelo Ministério do Esporte com a ONG Associação Fazendo Acontecer, foi devidamente cumprido, especialmente no tocante ao reforço alimentar, inexistindo qualquer malversação de verba pública. 

PRELIMINARES

De pronto, afasta-se a preliminar de inépcia da denúncia, que, ao contrário do alegado, descreveu a conduta delituosa imputada às partes recorrentes de forma clara o suficiente para permitir a autodefesa e a defesa técnica ampla e adequada, ao narrar que (1) FERNANDO CARLOS e SÉRGIO FERNANDO, na condição de gestores da ONG Associação Fazendo Acontecer, teriam desviado recursos públicos federais repassados pelo Ministério do Esporte, por meio do Convênio nº 702203/2008, que tinha por objeto a implementação do Programa Segundo Tempo no Município de Itaboraí/RJ; (2) para o  fornecimento de reforço alimentar aos participantes do programa, a entidade assistencial firmou contrato com a sociedade Pac-Man Comércio de Alimentos e Materiais de Limpeza Ltda, administrada por SUELLEN, MARIO EDUARDO e MARINETE PEREIRA, responsável pelo fornecimento de lanches no âmbito do Programa Segundo Tempo.

Ressalte-se que a peça acusatória não precisa ser exaustiva, nem se exige a transcrição exata das palavras contidas na descrição típica, desde que contenha elementos essenciais, notadamente a exposição do fato criminoso, de forma clara, com todas as suas circunstâncias, de tal modo que a conduta relatada possa se subsumir a um tipo penal específico, permitindo ao acusado a plena compreensão dos fatos imputados e, por consequência, o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, a superveniência do édito condenatório prejudica o exame da tese defensiva de inépcia (HC 104447, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, publicação: 13/10/2017).

Nessa perspectiva, reputa-se que, no caso concreto, foram preenchidos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Noutro giro, também não merece ser acolhida a tese defensiva de nulidade do interrogatório judicial por inobservância ao art. 191 do Código de Processo Penal.

Com efeito, embora os corréus tenham sido interrogados na mesma sala de forma subsequente, conforme os vídeos acostados ao evento 52, de modo que todos puderam assistir aos depoimentos um dos outros, isso por si só não é capaz de conduzir automaticamente à nulidade do ato e não significa que tenha ocorrido violação à defesa.

No processo penal vige a regra geral de que nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). No caso, não foi demonstrada a existência de prejuízo concreto advindo da presença dos corréus no interrogatório dos demais, porquanto a defesa técnica esteve presente durante a realização dos interrogatórios, não tendo comprovado como a simples presença dos corréus na mesma sala teria refletido na condenação. 

Além disso, a suposta nulidade não foi arguida pela defesa de MARIO EDUARDO na audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, conforme a previsão do art. 571, II, do CPP, razão pela qual eventual vício está acobertado pelo manto da preclusão.

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre assinalar a ocorrência da prescrição, quanto ao crime tipificado no art. 312 do Código Penal, com relação à ré M. P. D. S. R., embora não tenha sido objeto de seu recurso, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecível em qualquer fase do processo e em todos os graus de jurisdição, a teor do art. 61 do CPP.

Verifica-se que a pena aplicada na sentença para o referido crime foi de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, de modo que a prescrição deve ser regulada pelo inciso V, do art. 109, CP, segundo o qual o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos.

Nos termos do art. 115 do CP, esse prazo deve ser reduzido pela metade para quem, na data da sentença tenha mais de 70 (setenta) anos de idade, como é o caso da ré (evento 36, OUT6, p. 25).

Nesse contexto, considerando que a sentença de primeiro grau foi publicada em 20/07/2016 (evento 170, SENT117), constata-se a ocorrência da prescrição, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal, eis que, desde a data da sentença já transcorreram mais de 02 (dois) anos sem a ocorrência de outro marco interruptivo da prescrição.  

Portanto, a princípio, meu voto seria pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Não obstante, após os debates orais em sessão de julgamento, deixo de decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com relação a M. P. D. S. R., tendo em vista que a análise dos demais recursos deve conduzir à conclusão pela absolvição, cuja situação jurídico-processual é idêntica, como a seguir exposto, aplicando-se lhe o mesmo resultado por medida de equidade.

Dito isso, passa-se ao exame do mérito.

​MÉRITO

Conforme a denúncia, o acusado M. E. D. S. R., então Secretário de Esportes do Município de Itaboraí, teria se associado ao seu amigo SÉRGIO FERNANDO DE OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO, então presidente da ONG ASSOCIAÇÃO FAZENDO ACONTECER, para viabilizar a participação da ONG no Programa Segundo Tempo, do governo federal, com objetivo de desviar verbas públicas federais a serem repassadas ao referido programa. 

Após assinatura do convênio, MARIO EDUARDO e sua mãe M. P. D. S. R. criaram a empresa PAC-MAN COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA com a intenção de ser contratada pela ONG ASSOCIAÇÃO FAZENDO ACONTECER como fornecedora de lanches para o Programa Segundo Tempo em Itaboraí.

Ainda segundo a peça acusatória, por meio do convênio n^o 702203/2008, cuja execução teve início em 02/2010 e término em 11/2011, foram repassados à ONG ASSOCIAÇÃO FAZENDO ACONTECER a quantia de R$1.482.699,90 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), da qual R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) seriam destinados ao contrato celebrado com a PAC-MAN para a distribuição de lanche para 3.000(três mil) beneficiários do programa Segundo Tempo, durante 12 dias de atividades mensais, por 14 meses, ao custo unitário de R$ 0,99.

O MPF narrou a existência de irregularidades no cumprimento do contrato, apontando que, segundo cálculos efetuados pela Polícia Federal, foi possível estimar que pelo menos 69,52% dos lanches não foram entregues, totalizando desvios de valores no importe aproximado de R$ 358.910,28.

Entendeu o Juízo sentenciante que a materialidade foi demonstrada pela Informação 705/2012 (evento 36, OUT39, pp. 38/43), emitida pela Polícia Federal, a qual atestaria a existência de irregularidades na execução do referido contrato, consistentes no desvio pelos acusados da quantia aproximada de R$ 358.910,28 em favor da PAC-MAN, operada por MARIO EDUARDO, MARINETE e SUELLEN.

Com relação à autoria, a sentença considerou que foi comprovada pelos documentos relativos à execução do Convênio 702203/2008 para desenvolvimento do programa do governo federal denominado Segundo Tempo, celebrado entre o Ministério do Esporte e a ONG ASSOCIAÇÃO FAZENDO ACONTECER, de SERGIO FERNANDO e FERNANDO CARLOS, com destaque para o contrato social da PAC-MAN (evento 36, OUT39, pp .48/50). 

No entender do Juízo a quo tais documentos são suficientes para comprovar a aquisição dos alimentos em quantidade insuficiente para elaboração dos lanches nos termos do convênio.

De seu turno, as defesas invocaram o princípio in dubio pro reo, ao argumento de que nenhuma prova foi produzida em juízo, na medida em que a acusação não comprovou judicialmente a materialidade e autoria do crime, cujo ônus lhe competia.

Não se ignora o resultado da perícia realizada na fase policial ​(evento 36, OUT39​, pp. 38/43), tampouco que é tipo de prova excepcionada pelo art. 155 do Código de Processo Penal - não repetível e com contraditório diferido. 

Não obstante, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, os elementos colhidos no inquérito policial podem influenciar o livre convencimento do magistrado, desde que complementados e em harmonia com as provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu nesse caso. 

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Tendo a Corte local expressado que se faziam somar as provas da ação penal com as provas do inquérito policial, a revisão dessa conclusão exigiria revaloração probatória, descabida no habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 497112/SP, Sexta Turma, v.u, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.09.2019, DJe 10.09.2019) - g.n.

No caso em exame, além dos indícios obtidos no inquérito policial, não constam outros documentos ou informações sobre os supostos desvios, comuns em casos similares, como instauração de tomada de contas pelo Tribunal de Contas da União a respeito dos supostos desvios de valores, a quem compete o controle e fiscalização dos recursos públicos, ou mesmo Parecer Técnico do próprio Ministério do Esporte apontando as irregularidades ou medidas adotadas para cancelar o convênio.

Nenhum outro documento ou cálculo para apurar os valores supostamente desviados pela ONG Associação Fazendo Acontecer foi elaborado, seja por técnicos, contadores, auditores ou por outro órgão, tampouco foi realizada perícia judicial. A rigor, a sentença se baseou primordialmente nas informações da autoridade policial (Informação 705/2012), ou seja, em cálculos feitos por dois agentes de polícia federal, não corroborados por outras provas produzidas em juízo e aptas a comprovar as imputações de desvio de valores. 

Saliente-se, ainda, que o Ministério do Esporte prorrogou o convênio 702203/2008 (evento 36, OUT37, pp. 77/78) e procedeu à fiscalização da execução do contrato. A propósito, constam nos autos relatórios detalhados do Ministério do Esporte acerca do Convênio 702203/2008 (evento 36, OUT34,  pp. 11/20, Ofício 2104/2010/ME) e encaminhados à ONG, dos quais se extrai a elaboração de relatórios de vistorias e visitas "in loco", efetivadas por técnicos do Ministério do Esporte para atendimento de recomendações técnicas, o que demonstra que o referido ministério efetivamente acompanhou o andamento do convênio e fiscalizou os valores repassados à ONG, não tendo constatado nenhuma irregularidade.

Do mesmo modo, cumpre ressaltar que a ONG Associação Fazendo Acontecer apresentou saldo credor de R$ 295.448,01 e foi autorizada a dar continuidade ao programa Segundo Tempo, junto ao Ministério do Esporte, como consta no Primeiro Termo aditivo ao convênio Associação Fazendo Acontecer/RJ/702203/2008 (evento 36, OUT37 pp. 77/78), ocasião na qual ficou estabelecida a vigência do contrato até 26/05/2011 e a sua posterior prorrogação.

Por certo, se o Ministério do Esporte tivesse descoberto irregularidades no uso de verbas públicas, indubitavelmente teria adotado as providências necessárias e cabíveis para sanar as ilegalidades.

Fica evidente, portanto, a fragilidade do conjunto probatório, tendo em vista a inexistência de provas judiciais a confirmar a veracidade dos elementos colhidos na fase policial, o que não é suficiente para sustentar o decreto condenatório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

Assim, embora não se descarte o envolvimento dos réus no peculato descrito na denúncia, o fato é que a acusação não se desincumbiu do ônus de trazer elementos aptos a fundamentar um juízo de certeza a respeito da materialidade e autoria delitivas.

Ante o exposto, em consonância com o princípio do in dubio pro reo, estando ausentes elementos de prova suficientes para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.

Portanto, merecem ser providos os recursos das defesas para absolver os réus da imputação do crime de peculato, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS das defesas para absolver F. C. B. D. Q., S. F. D. O. D. E. S., M. E. D. S. R., M. P. D. S. R. e S. D. S. B. D. S. da imputação do crime de peculato, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 0000502-29.2012.4.02.5107/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.  DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO.

1. Rejeitada a alegação de inépcia, eis que a denúncia descreveu a conduta delituosa imputada às partes de forma clara o suficiente para permitir a autodefesa. 

2. Afastada a alegação de nulidade por violação ao art. 191 do CPP diante da ausência de prejuízo concreto.

3. No mérito, a fragilidade do conjunto probatório leva à conclusão de que não restaram suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do crime, cujo ônus lhe competia.

4. Não se ignora o resultado da perícia realizada na fase policial, tampouco que é tipo de prova excepcionada pelo art. 155 do Código de Processo Penal - não repetível e com contraditório diferido. Não obstante, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, os elementos colhidos no inquérito policial podem influenciar o livre convencimento do magistrado, desde que complementados e em harmonia com as provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu nesse caso. 

5. Apelações das defesas providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS das defesas para absolver F. C. B. D. Q., S. F. D. O. D. E. S., M. P. D. S. R., M. E. D. S. R. e S. D. S. B. D. S. da imputação do crime de peculato, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903370v9 e do código CRC a90e5f2b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2024

Apelação Criminal Nº 0000502-29.2012.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

REVISOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária