Apelação Cível Nº 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. B. B. contra a sentença em mandado de segurança (processo 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 11, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a causa demanda dilação probatória, bem como a formação de litisconsórcio passivo, incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. 

A referida sentença possui o seguinte dispositivo, in verbis: 

"DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte extinguo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigo 485, IV e VI do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas judiciais, ante a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 1º, I, do CPC).

Na ação mandamental não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Interposto recurso em face da sentença, remetam-se os autos Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau." 

Em suas razões (processo 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 14, APELAÇÃO1), a apelante alega que a ação mandamental não foi impetrada para discutir o direito à pensão por morte da filha maior inválida do segurado instituidor, mas sim o ato praticado pela autoridade coatora no sentido de desmembrar o benefício previdenciário sem a prévia notificação da impetrante, já que constitui direito líquido e certo dela de não ter o valor de seu benefício reduzido sem o devido processo legal. 

Ademais, a apelante aduz que a jurisprudência pátria é assente quanto à possibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e aqueles que serão afetados no caso de eventual decisão concessiva da segurança.

Por fim, a impetrante requer o provimento do recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com o regular prosseguimento do feito.

Apesar de intimado (evento 15), o INSS deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (evento 17). 

O Ministério Público Federal apresentou parecer (processo 5064248-12.2023.4.02.5101/TRF2, evento 4, PARECER1), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.   

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909214v16 e do código CRC 632fefb7.

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Apelação Cível Nº 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por M. B. B. contra a sentença em mandado de segurança (processo 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 11, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com o seguinte dispositivo, in verbis:

"DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte extinguo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigo 485, IV e VI do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas judiciais, ante a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 1º, I, do CPC).

Na ação mandamental não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Interposto recurso em face da sentença, remetam-se os autos Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau." 

Em suas razões (processo 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 14, APELAÇÃO1), a apelante alega que a ação mandamental não foi impetrada para discutir o direito à pensão por morte da filha maior inválida do segurado instituidor, mas sim o ato praticado pela autoridade coatora no sentido de desmembrar o benefício previdenciário sem a prévia notificação da impetrante, já que constitui direito líquido e certo dela de não ter o valor de seu benefício reduzido sem o devido processo legal. 

Ademais, a apelante aduz que a jurisprudência pátria é assente quanto à possibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e aqueles que serão afetados no caso de eventual decisão concessiva da segurança.

Por fim, a impetrante requer o provimento do recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com o regular prosseguimento do feito.

Assiste razão à apelante. 

Ao compulsar a exordial (processo 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1), verifica-se que a demanda visa a impugnar a legalidade de ato administrativo que, sem a prévia notificação da impetrante, desmembrou a pensão por morte em razão da habilitação da filha maior e inválida do segurado instituidor.

Desse modo, a legalidade do ato impugnado está sendo discutida à luz do devido processo legal, afastando-se a impetrante de qualquer questionamento acerca do direito em si à pensão por morte da filha do segurado instituidor, de forma que a controvérsia não demanda dilação probatória e pode ser veiculada na estreita via do mandado de segurança. 

Inclusive, há precedente desta Segunda Turma Especializada do TRF2 que decide, em sede de mandando de segurança, controvérsia idêntica, conforme se depreende, in verbis: 

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo INSS, e de apelação interposta por Maria Helena de Oliveira Moretti, contra a sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para que a autoridade coatora restabelecesse o valor integral da pensão por morte recebida pela impetrante, e devolvesse os valores descontados de seu benefício sob a rubrica “912 – Consignação débito com INSS", desde a data da impetração do mandamus. II- Pretende a impetrante continuar recebendo seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo que determinou a divisão do benefício, em razão de habilitação de outra beneficiária, alegando inobservância do devido processo legal administrativo. III- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, traz como princípios basilares o contraditório e a ampla defesa, os quais vigoram não só para as decisões judiciais, mas, da mesma forma, para as decisões adotadas pela Administração Pública. Isso significa que a supressão de direitos ou sua redução implicam na prévia oportunidade aos afetados de ciência acerca do decidido, bem como de manipulação de eventual defesa ou resistência ao direito que lhe é contraposto. IV- No caso em exame, observa-se que o INSS não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar que a redução da pensão da impetrante teria sido precedida de respeito às suas garantias fundamentais. V- O simples envio de notificação à beneficiária, após já efetuada a redução no valor da pensão (fl. 15), não configura materialização do contraditório no processo administrativo. VI- A inclusão da co-beneficiária como dependente do instituidor da pensão, com a consequente diminuição do valor recebido pela impetrante, e posterior desconto de parcela a título de restituição, deveria ter sido precedida de notificação acerca do procedimento administrativo instaurado com este fim, em obediência ao princípio do devido processo legal. . VII- Negado provimento à remessa necessária e às apelações." - Grifou-se. 

(Segunda Turma Especializada do TRF2, Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0002673-13.2008.4.02.5102/RJ, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 21/07/2016). 

Ademais, a formação de litisconsórcio passivo necessário não é incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 

Muito pelo contrário, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que beneficia terceiros enseja a necessária integração destes no polo passivo da demanda, conforme se extrai dos seguintes precedentes: 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATO COATOR QUE BENEFICIA TERCEIROS. FALTA DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado." - Grifou-se. 

(STJ - RMS: 62831 MT 2020/0022662-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem." - Grifou-se. 

(STJ - REsp: 1077368 MG 2008/0164588-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009)

A sentença ora atacada extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, IV e VI do CPC/2015.

O art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil prescreve que, estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485 do CPC.

Entretanto, no caso concreto, a relação jurídica processual não foi instaurada em primeira instância, à medida em que não houve a citação da parte impetrada para contestar a demanda, o que impede a aplicação da teoria da causa madura, sob pena de cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa da autoridade coatora. Sobre a matéria, o E.STJ possui precedente no seguinte sentido, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, PORÉM NÃO RELACIONADO NOS PROTOCOLOS DO SUS. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE AOS RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.027, § 2º, C/C O ART. 1.013, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO WRIT ANTES DA CITAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, buscando impor-lhe a obrigação de fornecer o medicamento XARELTO 10mg (Rivaroxabana), para uso contínuo, à substituída processual Rosalina Maria de Jesus Silva, portadora de Aterosclerose e Estenose 70% na artéria vertebral esquerda (CID I 79). 2. A partir da interpretação da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178/CE, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 793), o Tribunal de origem denegou a segurança, extinguindo o processo sem a resolução do mérito, ao entendimento de que a pretensão formulada pela parte impetrante - por envolver o fornecimento de fármaco não incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) - obrigatoriamente deveria ser direcionada contra a UNIÃO, daí concluindo pela incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o writ. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas que estão incorporados na relação da ANVISA" ( EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.279.806/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021; AgInt no CC 177.800/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/12/2021. 4. Nos termos do art. 1.027, § 2º, c/c o art. 1.013, § 3º, ambos do CPC, a chamada teoria da causa madura também se aplica aos recursos em mandado de segurança, o que autoriza o prosseguimento do julgamento da impetração. A propósito: RMS 52.177/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2021. 5. Caso concreto que, como bem frisado pelo em. Ministro GURGEL DE FARIA, encerra particularidade que impende desde já o exame do mérito da controvérsia, a saber, o fato de que a relação processual não foi perfectibilizada, uma vez que a extinção do writ se deu antes da citação da autoridade impetrada. 6. Recurso em mandado de segurança provido a fim de reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê regular processamento ao feito, decidindo-o, oportunamente, como entender de direito." - Grifou-se. 

(STJ - RMS: 68023 GO 2021/0388613-2, Data de Julgamento: 03/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) 

Hipótese, portanto, de anulação da sentença de extinção do processo, tendo em vista que a pretensão deduzida em juízo pode ser manejada na via estreita do mandando de segurança.

Assim, deve ser dado provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito em primeira instância, ao qual deve ser integrada, como litisconsorte passiva necessária, a filha maior inválida do segurado instituidor em virtude de ela ser diretamente beneficiada pelo ato administrativo impugnado na presente ação mandamental.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito em primeira instância, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO e processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. pensão por morte. ato administrativo de desmembramento do benefício previdenciário EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DE OUTRO DEPENDENTE. ausÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE DEPENDENTE JÁ HABILITADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO à luz do devido processo legal. impetração de mandado de segurança. cabimento. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença em mandado de segurança que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, IV e VI, do CPC/2015, sob o fundamento de que a causa demanda dilação probatória, bem como a formação de litisconsórcio passivo, incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. 

2. O mandamus tem por objeto impugnar a legalidade de ato administrativo que, sem a prévia notificação da impetrante, desmembrou a pensão por morte em razão da habilitação de filha maior e inválida do segurado instituidor. 

3. A legalidade do ato impugnado está sendo discutida à luz do devido processo legal, afastando-se a impetrante de qualquer questionamento acerca do direito em si à pensão por morte da filha do segurado instituidor, de forma que a controvérsia não demanda dilação probatória e pode ser veiculada na estreita via do mandado de segurança.

4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que beneficia terceiros enseja a necessária integração destes no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade (Segunda Turma do STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 62.831, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2020). No mesmo sentido: Quinta Turma do STJ, Recurso Especial nº 1.077.368/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/06/2009.

5. Recurso de apelação provido para anular a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à primeira instância para regular prosseguimento, ao qual deve ser integrada, como litisconsorte passiva necessária, a filha maior inválida do segurado instituidor, diretamente beneficiada pelo ato administrativo impugnado na presente ação mandamental.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909216v14 e do código CRC 7f29d073.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5064248-12.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário