Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001279-11.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS relativos à sentença em mandado de segurança (1.1, fls. 73/75), objetivando, inclusive liminarmente, determinação para que a autoridade coatora restabeleça o seu benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.

O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, apresentando o seguinte dispositivo, in verbis:

"Isto posto CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o INSS proceda o restabelecimento do auxílio suplementar acidentário ao autor, bem como para pagar as verbas vencidas desde o cancelamento do benefício, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi, artigo 85, § 8º, do CPC, o qual aplico por analogia. 

Sem custas. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento da Taxa Judiciária. 

PRI. 

Dê-se ciência ao Ministério Público. 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

 

O INSS, em suas razões recursais (processo 5001279-11.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, ANEXO2, fls. 20/36), sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça estadual, uma vez que a competência em sede de mandado de segurança não se infere a partir da natureza do ato impugnado, mas a partir da autoridade apontada como coatora. No mérito, alega não ser possível a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei 6.367/76. Aduz, subsidiariamente, não ser possível a condenação ao pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus, bem como que devem ser excluídos os pagamentos de honorários advocatícios e taxa judiciária. 

Por fim, a parte apelante requer:

"Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido o presente recurso por esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de:
a) Receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo;
b) Que seja dado provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo estadual para julgar mandado de segurança em face de autoridade federal, determinando a extinção do feito sem exame de mérito;
c) Vencida a questão prévia acima, requer, no mérito, que seja reformada a sentença para denegar a segurança, uma vez que o auxílio-suplementar é inacumulável com aposentadoria concedida posteriormente à Lei 9528/1997 (sumula 507 STJ);
d) Subsidiariamente, requer seja provido o recurso para reformar a sentença excluindo a condenação ao pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a condenação ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista à isenção concedida por Lei estadual.
"

 

O impetrante, em contrarrazões, requer que a sentença impugnada seja mantida. (processo 5001279-11.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, ANEXO2, fls. 59/61).

 Em sua manifestação ​7.1​, o  MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda por entender não se tratar de hipótese de sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se em pauta.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001910773v20 e do código CRC d281a980.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 7/6/2024, às 13:1:11

 


 



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Documento:20001910774
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001279-11.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 14, §1º da Lei  nº 12.016/2009 e da Súmula nº 61 deste Tribunal, e do recurso de apelação, vez que presentes os requisitos e pressupostos processuais.

A hipótese é de remessa oficial e apelação em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS- SÃO JOÃO DA BARRA, objetivando, inclusive liminarmente, determinação para que a autoridade coatora restabeleça o seu benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.

O MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra concedeu a segurança, apresentando o seguinte dispositivo, in verbis:

"Isto posto CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o INSS proceda o restabelecimento do auxílio suplementar acidentário ao autor, bem como para pagar as verbas vencidas desde o cancelamento do benefício, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi, artigo 85, § 8º, do CPC, o qual aplico por analogia. 

Sem custas. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento da Taxa Judiciária. 

PRI. 

Dê-se ciência ao Ministério Público. 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

​

O INSS, em suas razões recursais (processo 5001279-11.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, ANEXO2, fls. 20/36), sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça estadual, uma vez que a competência em sede de mandado de segurança não se infere a partir da natureza do ato impugnado, mas a partir da autoridade apontada como coatora. No mérito, alega não ser possível a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei 6.367/76. Aduz, subsidiariamente, não ser possível a condenação ao pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus, bem como que devem ser excluídos os pagamentos de honorários advocatícios e taxa judiciária. 

​ No que se refere à preliminar de incompetência do Juízo de origem, reputo assistir razão ao apelante.

Tratando-se de mandado de segurança, a competência para o julgamento é determinada de acordo com a função ou com a hierarquia funcional da autoridade coatora.

Partindo dessa premissa, consoante os termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excluindo-se os casos de competência dos tribunais federais. Essa competência não é afastada pela exceção contida no § 3º do mesmo artigo - jurisdição federal delegada aos Juízes de Direito para causas em que for parte o INSS e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, aplicando-se, in casu, o entendimento expresso na Súmula nº 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que: “Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.”

Nessa mesma direção, existe jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a delegação da competência para a Justiça Estadual, prevista no artigo 109, § 3º da CF, não se aplica ao mandado de segurança, consoante teor das seguintes ementas:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.495 - SP (2015/0305800-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JALES - SJ/SP INTERES. : ANTONIO JORGE ADVOGADO : ELSON BERNARDINELLI - SP072136 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Jorge contra ato praticado pelo Chefe da Agência do INSS de Jales/SP, que suspendeu o pagamento do seu benefício. O Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Jales/SP declinou de sua competência para uma das varas da Justiça Estadual de Jales. Denegada a segurança pelo Juízo estadual da 1ª Vara da Comarca de Jales/SP, foi interposta apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulado de ofício a sentença e suscitado o presente conflito. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que não foi colhido o parecer do Ministério Público Federal em observância ao parágrafo único do art. 951 do CPC/2015. Feito tal esclarecimento, em mandado de segurança, a competência para o julgamento é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. 2. Noticiam os autos que a autoridade coatora, erroneamente, indicou no ato administrativo impugnado a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos Rodrigues Martins, embora a licença, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências previdenciárias mais gravosas para o empregador. 3. Embora a discussão tangencie o tema afeto à concessão de benefício previdenciário, a competência interna, por força do que dispõe o art. 9º, § 1º, II, do Regimento do STJ, é da Primeira Seção, pois o que pretende a impetrante é a anulação de ato administrativo, com retificação do registro do benefício concedido a seu empregado de acidente de trabalho (Código 91) para auxílio doença (Código 31). 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. 5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade pública federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (CC 111.123/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010) No presente caso, a autoridade impetrada indicada na inicial é o Chefe da agência do INSS de Jales/SP, o que evidencia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição da República. Ainda, cumpre registrar que "a regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque se trata de competência rationae personae de natureza absoluta e indelegável" (CC 85.217/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 173). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A AUTORIDADE COATORA FEDERAL. ART. 109, III, DA CF. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do art. 109, VIII, da CF. 2. "A regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque se trata de competência rationae personae de natureza absoluta e indelegável" (CC 85.217/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 29/10/2007, p. 173). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 135.905/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 10/04/2015) Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do presente conflito para julgar como competente para a causa o Juízo Federal de Jales/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (STJ - CC: 144495 SP 2015/0305800-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 23/03/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.257 - MG (2016/0100905-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : ADELINO PINTO RIBEIRO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR MARIANO ABDALLA - MG075051 DECISÃO Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pertinente ao Mandado de Segurança impetrado por Adelino Pinto Ribeiro em face do Gerente Regional do INSS em Uberaba - MG, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e a imediata cessação dos descontos promovidos pelo INSS na aposentadoria por tempo de contribuição do segurado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou da competência, entendendo que competiria à Justiça Estadual o julgamento de ação decorrente de acidente do trabalho. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou o presente conflito de competência argumentando que a ação mandamental fora impetrada contra autoridade federal (Gerente Regional do INSS), circunstância que fixa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição da República. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar a competência da Justiça Federal (fls. 143/146e). Feito breve relato. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. O art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina ser possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte. Com efeito, o art. 109, VIII, da Constituição da República, estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, ressalvada a competência dos tribunais federais: Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional (v.g. CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A AUTORIDADE COATORA FEDERAL. ART. 109, III, DA CF. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do art. 109, VIII, da CF. 2. "A regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque se trata de competência rationae personae de natureza absoluta e indelegável" (CC 85.217/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 29/10/2007, p. 173). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 135.905/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 10/04/2015, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA 376/STJ. ATO DE TURMA RECURSAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA QUE SE AFERE PELA AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO COATOR E NÃO PELA SUA NATUREZA OU MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. 2. "Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20.8.2014). 3. No caso, é evidente que o mandado de segurança está sendo utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a tese manejada pelo impetrante vem sendo fulminada desde a origem pela aplicação límpida e correta da Súmula 376/STJ. 4. É descabida a tese de que acórdãos de turmas recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos tribunais de justiça. É evidente que o conceito de "atos" da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato. 5. "A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional" (CC 107.198/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.11.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. 2. Noticiam os autos que a autoridade coatora, erroneamente, indicou no ato administrativo impugnado a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos Rodrigues Martins, embora a licença, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências previdenciárias mais gravosas para o empregador. 3. Embora a discussão tangencie o tema afeto à concessão de benefício previdenciário, a competência interna, por força do que dispõe o art. 9º, § 1º, II, do Regimento do STJ, é da Primeira Seção, pois o que pretende a impetrante é a anulação de ato administrativo, com retificação do registro do benefício concedido a seu empregado de acidente de trabalho (Código 91) para auxílio doença (Código 31). 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. 5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade púbica federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (CC 111.123/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONTRA ATO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ ou em razão da pessoa do impetrante, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (Precedentes: (CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006). 2. In casu, a competência da Justiça Estadual resta evidenciada, porquanto o mandando de segurança em questão foi impetrado contra ato do Prefeito do Município de Santo André. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado. (CC 107.198/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 19/11/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 156). Portanto, havendo a presença de autoridade federal no polo passivo do mandado de segurança, a competência é da Justiça Federal. Isto posto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito, para declarar competente o Juízo suscitante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 146257 MG 2016/0100905-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 17/11/2016) (grifei)

 

Dessa forma, patente a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de São João da Barra, para julgar o presente mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, uma vez que tal competência é da Justiça Federal, pelo que deve ser anulada a sentença.

Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que, dentre as hipóteses arroladas pelo art. 1.013, § 3º do CPC/15, não se encontra a possibilidade de julgamento pelo tribunal em casos de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, sob pena de irremediável supressão de instância.

Nesse mesmo sentido:

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI FEDERAL 13.876/2019. ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. COMARCAS A MENOS DE 70 KM DO MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar ações previdenciárias posteriores ao início da vigência da Lei 13.876/2019, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a menos de 70 km de município sede de Vara Federal. 2. A matéria foi objeto da Lei 13.876/2019, com vigência a partir de 01/01/2020 (artigo 5º Lei 13.876/2019), que deu nova redação ao artigo 15 da Lei 5.010/1960. A Resolução PRES 429/2021 (com alterações da Resolução PRES 495/2022) desta Corte indica as Comarcas da Justiça do Estado que mantêm competência federal delegada a partir da vigência da Lei 13.876/2019. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 15/12/2021 e processada na Comarca de Cruzeiro, não abrangida pela Resolução PRES 429/2021, é absoluta a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, sendo de rigor a anulação de todos os atos decisórios proferidos, com a remessa do feito à Subseção Judiciária competente. 4. A nulidade da sentença, por incompetência absoluta, não se insere na devolução para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, considerada a tese da causa madura, a que se refere o artigo 1.013, § 3º, incisos, e § 4º, CPC. 5. Apelação provida para anular a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo Federal competente.(TRF-3 - ApCiv: 51801881920214039999 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 02/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/12/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE IPTU. ERROR IN PROCEDENDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA DA VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. NULIDADE DO JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incompetência absoluta pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil; 2. A fixação de competência da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal vem disciplinada pelo art. 153, inciso II, alínea b da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas ; 3.Considerando o pleito exordial possuir conteúdo desconstitutivo da relação jurídica tributária c/c reparação por danos morais, sendo esta matéria acessória daquela, reputo ser da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal a competência para processar e julgar a ação originária; 4.Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que, dentre as hipóteses arroladas pelo art. 1.013, § 3º do CPC/15, não se encontra a possibilidade de julgamento pelo tribunal em casos de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, sob pena de irremediável supressão de instância. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06423460420158040001 AM 0642346-04.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019)

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para anular a sentença, em virtude da incompetência absoluta do juízo da 2ª VARA DE SÃO JOÃO DA BARRA,  determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal competente.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001910774v62 e do código CRC 10c67f30.

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Documento:20001910775
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001279-11.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. .  COM APOSENTADORIA. restabelecimento de  AUXÍLIO-suplementar acidentário.  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura.

1.  A hipótese é de remessa oficial e apelação em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS- SÃO JOÃO DA BARRA, objetivando, inclusive liminarmente, determinação para que a autoridade coatora restabeleça o seu benefício de auxílio acidente desde a data da cessação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.

2. O MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra concedeu a segurança para o restabelecimento do auxílio suplementar acidentário ao impetrante, bem como a pagar as verbas vencidas desde o cancelamento do benefício, observada a prescrição quinquenal.

3. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo de origem acolhida. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do art. 109, VIII, da CF. Ademais, a regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do autor, porque se trata de competência rationae personae de natureza absoluta e indelegável. Precedentes do STJ.

4. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que, dentre as hipóteses arroladas pelo art. 1.013, § 3º do CPC/15, não se encontra a possibilidade de julgamento pelo tribunal em casos de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, sob pena de irremediável supressão de instância.

5. Providas parcialmente a remessa necessária e a apelação, para anular a sentença, em virtude da incompetência absoluta do juízo da 2ª VARA DE SÃO JOÃO DA BARRA,  determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal competente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para anular a sentença, em virtude da incompetência absoluta do juízo da 2ª VARA DE SÃO JOÃO DA BARRA, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001910775v10 e do código CRC 87bf14d6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001279-11.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 13:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 327, disponibilizada no DE de 25/06/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE SÃO JOÃO DA BARRA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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