Apelação/Remessa Necessária Nº 5001279-11.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS relativos à sentença em mandado de segurança (, fls. 73/75), objetivando, inclusive liminarmente, determinação para que a autoridade coatora restabeleça o seu benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.
O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, apresentando o seguinte dispositivo, in verbis:
"Isto posto CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o INSS proceda o restabelecimento do auxílio suplementar acidentário ao autor, bem como para pagar as verbas vencidas desde o cancelamento do benefício, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi, artigo 85, § 8º, do CPC, o qual aplico por analogia.
Sem custas. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento da Taxa Judiciária.
PRI.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
O INSS, em suas razões recursais (, fls. 20/36), sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça estadual, uma vez que a competência em sede de mandado de segurança não se infere a partir da natureza do ato impugnado, mas a partir da autoridade apontada como coatora. No mérito, alega não ser possível a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei 6.367/76. Aduz, subsidiariamente, não ser possível a condenação ao pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus, bem como que devem ser excluídos os pagamentos de honorários advocatícios e taxa judiciária.
Por fim, a parte apelante requer:
"Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido o presente recurso por esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de:
a) Receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo;
b) Que seja dado provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo estadual para julgar mandado de segurança em face de autoridade federal, determinando a extinção do feito sem exame de mérito;
c) Vencida a questão prévia acima, requer, no mérito, que seja reformada a sentença para denegar a segurança, uma vez que o auxílio-suplementar é inacumulável com aposentadoria concedida posteriormente à Lei 9528/1997 (sumula 507 STJ);
d) Subsidiariamente, requer seja provido o recurso para reformar a sentença excluindo a condenação ao pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a condenação ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista à isenção concedida por Lei estadual."
O impetrante, em contrarrazões, requer que a sentença impugnada seja mantida. (, fls. 59/61).
Em sua manifestação , o MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda por entender não se tratar de hipótese de sua intervenção.
É o relatório. Inclua-se em pauta.
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Data e Hora: 7/6/2024, às 13:1:11