Agravo de Instrumento Nº 5011715-92.2019.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. B. em face da decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do cumprimento de sentença n.º 0012346-90.2018.4.02.5001/ES, que determinou o retorno dos autos à Seção de Contadoria, “para que seja avaliado se após a revisão do salário-de-contribuição por conta da sentença trabalhista, referente ao processo 2946/89, haveria valores a serem acrescidos à RMI do autor, ou se seu benefício já era pago pelo teto, não importando se outras revisões seguintes não foram consideradas, pois essas não são objeto da presente ação, devendo serem exigidas em demandas diversas que tratem, especificadamente sobre revisões de benefício por afetação ao teto previdenciário” (evento 51, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante pugnou pela reforma da decisão, para que seja observado, na presente revisão, o teto previdenciário fixado na ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001, já transitada em julgado, em substituição ao teto administrativo estabelecido pelo agravado. Alegou, em apertada síntese, que, na mencionada ação, o teto aplicável ao seu benefício foi modificado em razão das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Logo, “o teto a ser observado nesta ação precisa ser aquele fixado pela coisa julgada entre as partes, ainda que o tenha sido em outro processo,”de modo que as parcelas devidas devem ser calculadas em respeito à decisão do processo 0105319-06.2014.4.02.5001. Salientou, ainda, que, “se o benefício revisado no processo anterior não alcançou o teto, e neste finalmente alcançou, também deverá ser considerado, para os cálculos das diferenças.” 

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 7, CONTRAZ1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 12, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5011715-92.2019.4.02.0000/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por W. B. em face da decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do cumprimento de sentença n.º 0012346-90.2018.4.02.5001/ES, que determinou o retorno dos autos à Seção de Contadoria, “para que seja avaliado se após a revisão do salário-de-contribuição por conta da sentença trabalhista, referente ao processo 2946/89, haveria valores a serem acrescidos à RMI do autor, ou se seu benefício já era pago pelo teto, não importando se outras revisões seguintes não foram consideradas, pois essas não são objeto da presente ação, devendo serem exigidas em demandas diversas que tratem, especificadamente sobre revisões de benefício por afetação ao teto previdenciário” (evento 51, DESPADEC1).

Preliminarmente, mostra-se oportuno tecer breve histórico acerca da ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001, mencionada pelo agravante, a fim de elucidar as questões trazidas nos presentes autos.

Com efeito, a ação supracitada, ajuizada em 04/06/2014, posteriormente à ação originária dos presentes autos, ajuizada em 09/03/2007, buscou a revisão do benefício do segurado, ora agravante, pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, a fim de readequar o valor percebido aos novos tetos.

Nesse sentido, a sentença em questão julgou parcialmente procedente o pedido de W. B. (evento 31, SENT137), para condenar o INSS a:

“a) revisar a renda mensal da aposentadoria do autor, a partir da competência de dezembro de 1998, com base no novo limite máximo da renda mensal dos benefícios fixado pela EC nº 20/98 e até momento anterior à EC nº 41/03, uma vez que o SB do autor já não alcançou o novo teto trazido por esta;

b) pagar as diferenças decorrentes da revisão incidentes sobre as prestações pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre tal montante, aplicam-se juros de mora a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/06/2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009). A partir da referida data, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices de juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, das expressões “independente de sua natureza” e “índices oficiais de remuneração básica” do art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 4.357/DF), a correção monetária deve ser aplicada com base nos índices de atualização monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações previdenciárias, a partir de quando as verbas se tornaram devidas, excluindo-se a remuneração pelo índice de correção monetária da poupança, declarado inconstitucional.

Em sede recursal, foi negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e dado parcial provimento à apelação do autor, apenas para fixar a verba de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, mantendo, no mais, a sentença (evento 15, ACOR9).

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, que restaram desprovidos (evento 29, ACOR20); bem como interposto recurso especial, que foi inadmitido (evento 43, DEC31). Dessa inadmissão, a autarquia interpôs agravo em recurso especial ao Colendo STJ, que não foi conhecido (evento 62, OUT43, fls.04/05), razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado em 06/03/2017 (evento 62, OUT43 , fl.09).

Elaborados os cálculos para a execução do julgado, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo magistrado de primeiro grau (evento 184, DESPADEC181), foi apurado o valor principal de R$305.784,18, contado de junho/2009 a abril/2019, e R$19.984,05 a título de honorários advocatícios, contados de junho/2009 a outubro/2014 (evento 189, OUT112 e evento 189, OUT113), os quais foram homologados (evento 205, DESPADEC183) e pagos, ensejando a extinção da execução em 05/06/2023 (evento 320, SENT1).

Por seu turno, a ação de cumprimento de sentença nº 0012346-90.2018.4.02.5001, que deu origem ao presente agravo, é fruto do desmembramento do processo nº 0001967-76.2007.4.02.5001 (Número antigo: 2007.50.01.001967-6), ajuizado por diversos autores, dentre os quais o ora agravante, em 09/03/2007, com a finalidade de obter a correção em 20% (vinte por cento) dos salários de contribuição considerados no período básico de cálculo, com a consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, e pagamento das diferenças vencidas e vincendas até a data em que, efetivamente, forem implantados os benefícios.

A sentença (evento 1, OUT7) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial pelos autores, à exceção de Jacyr Fernandes, “para determinar ao INSS que promova a revisão da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, para incluir o reajuste salarial concedido pela Justiça do Trabalho (20% de reajuste no período compreendido entre 06/87 a 10/88, com dedução/compensação dos índices posteriormente concedidos), observado o teto do salário de contribuição vigente em cada período, condenando-lhe, ainda, ao pagamento das diferenças devidas desde 09/03/2002, com aplicação de correção monetária, a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e juros de mora de 1%, nos termos do art. 406, do CC/02, e §1º, do art. 161, do CTN, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ).”

Em sede recursal, foi negado provimento à apelação do INSS, à remessa necessária e à apelação da parte autora, sendo integralmente mantida a sentença (evento 1, OUT8 , fls.08/09).

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, que restaram desprovidos (evento 1, OUT9, fl.04); bem como interpostos recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos (evento 1, OUT10, fls.01/02). Decorrido o prazo para a interposição dos agravos, foi certificado o trânsito em julgado em 02/06/2016 (evento 1, OUT11).

Diante de todo o narrado, percebe-se que os objetos da ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001, já baixada, e da ação nº 0001967-76.2007.4.02.5001, que deu origem ao cumprimento de sentença nº 0012346-90.2018.4.02.5001, no qual se encontra a decisão ora agravada, são distintos.

A primeira objetivou a readequação da renda mensal da aposentadoria do autor aos valores de teto previdenciário definidos nas EC nº 20/1998 e 41/2003. Devido à procedência do pedido, o salário de benefício originalmente apurado foi evoluído sem qualquer limitador e reajustado pelos índices legais até dezembro de 1988, quando então incidiu o teto constitucional (EC nº 20/1998) e, logo após, foi aplicado o coeficiente de cálculo do salário do benefício (100%). Registre-se que o teto definido na EC nº 41/2003 não foi aplicado porque, à época, o salário de benefício do autor ficava aquém do novo teto fixado. As diferenças da readequação, por sua vez, foram calculadas observando-se a prescrição quinquenal, ou seja, contadas a partir de 04/06/2009.

Nesse sentido, é importante ressaltar que a readequação da renda mensal do benefício previdenciário aos tetos previstos nas EC nº 20/1998 e 41/2003 não implicou na revisão do ato concessório do benefício, mas apenas na evolução do salário de benefício originalmente apurado sem qualquer limitador. Desse modo, nessa ação, todos os elementos relativos à concessão do benefício, inclusive de cálculo, permaneceram hígidos.   

Por outro lado, a segunda ação, que deságua no presente agravo, objetivou a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário concedido ao autor em 03/04/1990, para incluir o reajuste salarial concedido pela Justiça Trabalhista. Dessa forma, de acordo com o título transitado em julgado, os salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) no período de 06/87 a 10/88 deverão ser reajustados em 20%, observado o teto do salário de contribuição vigente em cada período; e, na sequência, deverá ser recalculado o salário de benefício, a fim de se obter a nova renda mensal inicial (RMI). As diferenças encontradas, por sua vez, deverão observar a prescrição quinquenal, devendo ser contadas a partir de 09/03/2002 até a efetiva data de implantação do benefício revisado.

O agravante pretende a reforma da decisão agravada, de modo que, na revisão da RMI, seja observado o teto fixado na ação que readequou a renda mensal de seu benefício previdenciário (0105319-06.2014.4.02.5001), inclusive para fins de cálculo das parcelas devidas. No mais, requer, caso o benefício revisado atinja o teto não alcançado no processo supracitado, que este teto seja considerado para os cálculos das diferenças devidas na presente ação de cumprimento de sentença (0012346-90.2018.4.02.5001).

Com efeito, não se desconhece que o segurado da Previdência Social pode pleitear a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como a revisão da renda mensal do mesmo benefício para adequação ao teto previdenciário; e que tais pedidos podem ser formulados em ações diversas ou na mesma ação.

Ocorre que, na presente hipótese, tal como salientado pelo juízo a quo e demonstrado no breve histórico narrado nestes autos, “a presente demanda não trata de revisão de RMI por afetação dos tetos constitucionais das EC 20 e 41, mas de revisão de RMI por força de incremento do seu valor por "novas contribuições" reconhecidas devidas por derivadas de reconhecimento de direito em ação trabalhista”. Logo, de acordo com o título judicial transitado em julgado, encontrada a nova renda mensal inicial, há que se compará-la com a anterior; e, havendo diferenças, estas deverão ser pagas observando-se o prazo prescricional.

Registre-se que, ainda que o pedido de revisão pelo teto previdenciário tivesse sido formulado pela parte autora na ação nº 0001967-76.2007.4.02.5001, não seria possível observar o teto fixado na ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001 para o cálculo da RMI ou das parcelas devidas, conforme requerido pelo agravante.

Na verdade, o teto fixado na ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001, que determinou a readequação da renda mensal do benefício previdenciário do agravante, foi calculado a partir da evolução do salário de benefício original, sem qualquer limitador.

Já na ação nº 0001967-76.2007.4.02.5001, um novo salário de benefício será encontrado, em razão da correção dos salários de contribuição que foram considerados no período básico de cálculo, e, se houvesse pedido de revisão do teto, esse novo valor é que deveria ser evoluído, sem limitador, o que, por si só, impede a aplicação imediata do teto fixado na ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001.  

Por fim, o pedido para que o teto da EC nº 41/2003 seja considerado no cálculo das diferenças devidas, caso o benefício revisado atinja esse teto não alcançado na ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001, não merece melhor sorte.

Conforme já mencionado, o pleito de revisão do teto deve ser formulado em demanda diversa, tendo em vista que tal pedido não está abarcado pela presente ação.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por W. B..

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Agravo de Instrumento Nº 5011715-92.2019.4.02.0000/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS À REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FORÇA DO REAJUSTE DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que determinou o retorno dos autos à Seção de Contadoria, “para que seja avaliado se após a revisão do salário-de-contribuição por conta da sentença trabalhista, referente ao processo 2946/89, haveria valores a serem acrescidos à RMI do autor, ou se seu benefício já era pago pelo teto, não importando se outras revisões seguintes não foram consideradas, pois essas não são objeto da presente ação, devendo serem exigidas em demandas diversas que tratem, especificadamente sobre revisões de benefício por afetação ao teto previdenciário” 

2. O título executivo judicial transitado em julgado determinou ao INSS a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do segurado, para incluir o reajuste salarial concedido pela Justiça do Trabalho, 20% no período compreendido entre 06/87 a 10/88, com dedução/compensação dos índices posteriormente concedidos, observado o teto do salário de contribuição vigente em cada período, condenando-lhe, ainda, ao pagamento das diferenças devidas desde 09/03/2002, com aplicação de correção monetária e juros de mora.

3. Descabe, portanto, a evolução do salário de benefício para fins de revisão do teto previdenciário, tendo em vista que tal pedido não foi formulado nos autos originários. E, ainda que tal pedido tivesse sido formulado e contemplado, impossível seria observar o teto fixado na ação nº 0105319-06.2014.4.02.5001 para o cálculo da RMI, ou das parcelas devidas no presente feito, eis que as bases de cálculo utilizadas em cada processo são diversas.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por W. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011715-92.2019.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário