Apelação Cível Nº 5011515-52.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações interpostas por T. S. D. S., representada por sua mãe e curadora G. D. S. F. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à parte Autora, desde 03/02/2020 (data do 2º requerimento administrativo), e pagar os valores em atraso corrigidos pela Tabela do CJF, acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros) e a partir de 09/12/2021, incidindo a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC n.º 113/2021. Ademais condenou o INSS ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, conforme art. 85, do CPC (evento 55, SENT1, integrada pelo evento 72, SENT1).

Em suas razões a Autora alega que o benefício NB 87/544.581.225-8 havia sido indeferido sob a alegação de não comparecimento no exame pericial, contudo, comprovou que na realidade a perícia sequer foi marcada, ocorrendo apenas a avaliação com a assistente social, onde se constatou que a renda per capta era superior a ¼ do salário mínimo e assim o benefício foi indeferido (evento 80, APELAÇÃO1).

Aduz que não se conta prazo prescricional e decadencial em face de pessoa absolutamente incapaz e, portanto, não há limitação de tempo para requerer o pagamento de prestações atrasadas.

Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que a DIB seja 13/01/2011 e não 03/02/2020.

O INSS, em suas razões, informa que o estudo social realizado nos autos é insuficiente para comprovar que a parte Autora preenche o requisito econômico para a percepção do benefício.

Relata que a situação do grupo familiar - descritos no estudo social e conferidos nos sistemas previdenciários anexos - apontam a seguinte realidade:  A Autora reside apenas com sua mãe, que recebe pensão por morte no valor de 1 salário mínimo, de modo que fica evidente, que a renda familiar per capita está entre 1/4 e 1/2 salário mínimo. 

Menciona que a cópia do processo administrativo presente nos autos no evento 65 revela que a Autora foi notificada para apresentar inscrição atualizada no Cadastro Único mas permaneceu inerte, de modo que seu pedido foi indeferido e apenas com o ajuizamento desta ação é que a Autora apresentou a inscrição atualizada no CadÚnico, como demanda a Lei n.º 8.213/93.

Aduz que o termo inicial do benefício e das parcelas vencidas deve ser alterado para a data do ajuizamento da ação, já que o indeferimento administrativo ocorreu por inércia da própria Autora.

Prequestiona os artigos 20, § 2º, 3º, § 10, §12, 20-A, 20-B, 21 e 21-A, da Lei n.º 8742/1993 e artigo 203, da CRFB/88; art. 12 e 13, do Decreto n.º 6.214/2007; art. 12, Decreto n.º 11.016/2022.

Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados, ou ao menos para se fixar o termo inicial do benefício e das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de manutenção da sentença: a) a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, I, do CPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula, 111-STJ; b) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Contrarrazões da Autora (evento 95, CONTRAZAP1).

O INSS não apresentou Contrarrazões.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922502v7 e do código CRC 8ab5956a.

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Data e Hora: 29/7/2024, às 15:27:30

Apelação Cível Nº 5011515-52.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Trata-se de Apelações interpostas por T. S. D. S., representada por sua mãe e curadora G. D. S. F. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à parte Autora, desde 03/02/2020 (data do 2º requerimento administrativo), e pagar os valores em atraso corrigidos pela Tabela do CJF, acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros) e a partir de 09/12/2021, incidindo a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC n.º 113/2021. Ademais condenou o INSS ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, conforme art. 85, do CPC (evento 55, SENT1, integrada pelo evento 72, SENT1).

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). 

Logo, não se trata de hipótese de remessa necessária.

Conheço das Apelações, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-as tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93: 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). 

 Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963 e na Reclamação n.º 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto n.º 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto n.º 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei n.º 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei n.º 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n.º 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, tal critério - renda inferior a 1/4 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n.º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.

A questão controvertida posta no recurso da parte Autora cinge-se ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência desde o 1º requerimento administrativo (13/01/2011), ao passo que as questões controvertidas no recurso do INSS se referem à ausência de miserabilidade do grupo familiar ou, caso mantida a sentença, que: (i) a data de início do benefício coincida com a data do ajuizamento da ação; (ii) seja feita a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; (iii) haja a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Embora a deficiência não seja ponto controvertido, o laudo pericial produzido em juízo, em 19/09/2023, atestou que a parte Autora é portadora de retardo mental moderado (CID10 – F71), de origem congênita, que causa déficit cognitivo importante com acometimento grave de pensamento e informou que a incapacidade permanente advém desde o nascimento, sendo possível sua constatação desde a infância (evento 44, LAUDPERI1).

Desse modo, restou comprovada a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93.

Da análise dos autos e do sistema SAT, verifica-se que a Autora requereu o benefício assistencial ao portador de deficiência NB 544.581.225-8 em 13/01/2011 e NB 709.204.670-0, em 03/02/2020. Segundo o INSS o indeferimento do 1º requerimento ocorreu pelo não comparecimento à perícia administrativa (evento 1, INDEFERIMENTO12). Vejamos o teor da decisão administrativa que indeferiu o 1º requerimento da Autora:

Embora a parte Autora alegue que "a perícia sequer foi marcada e que ocorreu apenas a avaliação com o assistente social, onde foi constatado que a renda per capta era superior a ¼ do salário mínimo e por isso o benefício foi indeferido", é fato que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, passível de desconstituição apenas por meio de prova em sentido contrário, o que não se verificou no caso em análise.

No processo administrativo aberto no ano de 2011, verifica-se que foi realizada a avaliação social, mas não consta a realização da perícia, pois essa, segundo a Autarquia Previdenciária, não foi realizada pelo não comparecimento da Autora (evento 68, PROCADM2). Não há como extrair da análise do referido processo que o motivo do indeferimento da concessão do benefício ocorreu em razão de eventual superação da renda per capita. 

Impende ressaltar que segundo o artigo, 20, § 6º, da Lei n.º 8.742/93: "A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS". 

Assim, diante da não realização da avaliação médica (um dos requisitos para a concessão ao BPC ao portador de deficiência), incabível o deferimento do benefício desde a data do 1º requerimento administrativo, motivo pelo deve ser negado provimento ao recurso da Autora.

Em relação ao requerimento administrativo NB 709.204.670-0, realizado em 03/02/2020, constata-se que o indeferimento ocorreu devido ao não cumprimento de exigências (em razão de não existir a inscrição do Grupo Familiar no Cadastro Único) e pelo fato da renda per capita do grupo familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo (evento 65, PROCADM1), vejamos:

Impende destacar que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, segundo o disposto no artigo 15, Decreto n.º 6.214/2007.

Como se observa do documento constante do evento 1, OUT11somente em 2022 foi realizado o cadastro no CadÚnico, de modo que o INSS agiu com respaldo no artigo 36, do Decreto n.º 6.214/2007 que prevê que "o não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício". 

Infere-se do processo administrativo que, no ano de 2020, o grupo familiar era composto pela Autora, desempregada, e a Sra. Graciete (sua mãe), que recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo, desde 1989 (evento 65, PROCADM1, evento 1, OUT15) e recebeu remuneração de janeiro a agosto. Vejamos os documentos, obtidos através da consulta ao sistema SAT, que demonstram as relações previdenciárias e o extrato previdenciário da Sra. Graciete, esse último referente ao ano de 2020:

Importante consignar que não se aplica ao caso o artigo 20, §14, da Lei n.º 8742/1993 (que permite excluir do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso, a partir de 65 anos, ou portador de deficiência), uma vez que a mãe da Autora nasceu em 20/03/1965, não sendo pessoa idosa (evento 1, RG5).

Mediante o exposto, verifica-se que a renda familiar per capita superou 1/2 salário mínimo da época, conforme será demonstrado a seguir.

Como exemplo, no mês de fevereiro de 2020, a renda familiar englobou o valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) da pensão por morte, mais R$1.295,72 (mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) de remuneração, alcançando o total de R$2.340,72 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), de modo que a renda mensal per capita foi de R$1.170,36 (mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos), ou seja, muito superior a 1/2 salário mínimo da época (R$522,50).

Dessa forma, no 2º requerimento administrativo, a parte Autora também não preenchia os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência.

Contudo, percebe-se que a partir de setembro de 2020 a Sra. Graciete ficou desempregada, e a renda mensal per capita passou a ser de 1/2 salário mínimo, pois composta somente da pensão por morte (um salário mínimo).

Registre-se que, em 10/05/2023, no estudo social realizado judicialmente constou que: (i) o grupo familiar e a renda per capita permaneceram os mesmos; (ii) o imóvel foi cedido pelo tio da Autora; (iii) é uma casa pequena, com quarto, cozinha, sala e banheiro; (iv) os gastos são com luz (R$150,00), água (R$65,00), gás (R$120,00), celular (R$20,00), internet (R$127,00), alimentação (R$800,00), além medicamentos e outras necessidades (evento 20, CERT1).

Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso do INSS e considero cumprido o requisito objetivo previsto no art. 20, §§ 3º e 11º, da Lei n.º 8.742/1993, a partir da data do ajuizamento da ação (01/11/2022), devendo o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ser concedido desde essa data.

Acrescento que, por expressa previsão legal, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, de modo que, uma vez alterada as condições que lhe deram origem, poderá o INSS cessá-lo (art. 21, da Lei n.º 8.742/93).

Quantos aos honorários de sucumbência, com razão o INSS, uma vez que devem ser excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao pagamento das custas judiciais, o juízo de origem assim se manifestou: "Custas ex lege". Dessa forma, apenas para fins de esclarecimento, aplica-se o art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96, havendo a isenção das custas para o INSS.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e conceder o BPC ao portador de deficiência à Autora desde o ajuizamento da ação (01/11/2022) e determinar a aplicação da Súmula 111, do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922503v29 e do código CRC 006ddb78.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 29/7/2024, às 15:27:30

Apelação Cível Nº 5011515-52.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. LEI N.º 8.742/93. CONCESSÃO DE bpc AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS NA DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.   

1. Apelações interpostas por T. S. D. S., representada por sua mãe e curadora G. D. S. F., e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à parte Autora, desde 03/02/2020 (data do 2º requerimento administrativo), e pagar os valores em atraso corrigidos pela Tabela do CJF, acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros) e a partir de 09/12/2021, incidindo a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC n.º 113/2021. Ademais condenou o INSS ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, conforme art. 85, do CPC.

2. Da análise dos autos e do sistema SAT, verifica-se que a Autora requereu o benefício assistencial ao portador de deficiência NB 544.581.225-8 em 13/01/2011 e NB 709.204.670-0, em 03/02/2020. Segundo o INSS, o indeferimento do 1º requerimento ocorreu pelo não comparecimento à perícia administrativa. Diante da não realização da avaliação médica (um dos requisitos para a concessão ao BPC ao portador de deficiência), incabível o deferimento do benefício desde a data do 1º requerimento administrativo, motivo pelo deve ser negado provimento ao recurso da Autora.

3. Em relação ao requerimento administrativo NB 709.204.670-0, realizado em 03/02/2020, constata-se que o indeferimento ocorreu devido ao não cumprimento de exigências (em razão de não existir a inscrição do Grupo Familiar no Cadastro Único) e pelo fato da renda per capita do grupo familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo. Somente em 2022 foi realizado o cadastro no CadÚnico, de modo que o INSS agiu com respaldo no artigo 36, do Decreto n.º 6.214/2007.

4. A renda familiar per capita superou 1/2 salário mínimo da época. Como exemplo, no mês de fevereiro de 2020, a renda familiar englobou o valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) da pensão por morte, mais R$1.295,72 (mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) de remuneração, alcançando o total de R$2.340,72 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), de modo que a renda mensal per capita foi de R$1.170,36 (mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos), ou seja, muito superior a 1/2 salário mínimo da época (R$522,50).

5. A partir de setembro de 2020 a Sra. Graciete ficou desempregada, e a renda mensal per capita passou a ser de 1/2 salário mínimo, pois composta somente da pensão por morte (um salário mínimo). Registre-se que, em 10/05/2023, no estudo social realizado judicialmente constou que: (i) o grupo familiar e a renda per capita permaneceram os mesmos; (ii) o imóvel foi cedido pelo tio da Autora; (iii) é uma casa pequena, com quarto, cozinha, sala e banheiro; (iv) os gastos são com luz (R$150,00), água (R$65,00), gás (R$120,00), celular (R$20,00), internet (R$127,00), alimentação (R$800,00), além medicamentos e outras necessidades.

6. Apelação da Autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença e conceder o BPC ao portador de deficiência à Autora desde o ajuizamento da ação (01/11/2022) e determinar a aplicação da Súmula 111, do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e conceder o BPC ao portador de deficiência à Autora desde o ajuizamento da ação (01/11/2022) e determinar a aplicação da Súmula 111, do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922504v5 e do código CRC 93883472.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 29/7/2024, às 15:27:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Apelação Cível Nº 5011515-52.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário