Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022177-09.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 25, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 15, ACOR1), que julgou improcedente os pedidos autorais de reconhecimento do exercício de atividade rural pelo autor nos períodos de 19/03/1971 a 30/12/1980, 01/01/1983 a 18/12/1998 e 01/04/2003 a 15/07/2007 e de concessão de aposentadoria.

Aduz o embargante vício no acórdão embargado que deixou de reconhecer os períodos de exercício de labor rural, pelo autor, já que entende que há prova nos autos da atividade rural. Pleiteia, o reconhecimento do trabalho rural, nos períodos de 19/03/1971 a 30/12/1980, 01/01/1983 a 18/12/1998 e 01/04/2003 a 15/07/2007, para fins de acréscimo ao seu atual tempo de contribuição e consequente concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 04/11/2019. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria, com a reafirmação da DER, na data que o autor completar tempo suficiente de contribuição.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943146v5 e do código CRC 9524b787.

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Documento:20001943147
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022177-09.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Aduz o embargante vício no acórdão embargado que deixou de reconhecer os períodos de exercício de labor rural pelo autor, já que entende que há prova nos autos da atividade rural. Pleiteia, o reconhecimento do trabalho rural, nos períodos de 19/03/1971 a 30/12/1980, 01/01/1983 a 18/12/1998 e 01/04/2003 a 15/07/2007, para fins de acréscimo ao seu atual tempo de contribuição e consequente concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 04/11/2019. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria, com a reafirmação da DER, na data que o autor completar tempo suficiente de contribuição.

Em que pese a alegação acerca da existência de contradição no julgado, esta não se verifica, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara, quanto à ausência de comprovação de labor rural nos períodos requeridos, bem como em relação ao não atendimento dos requisitos para a aposentadoria. Confira-se:

"Merece acolhimento o pleito recursal do INSS, já que não há nos autos início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo autor nos períodos de 19/03/1971 a 30/12/1980, 01/01/1983 a 18/12/1998 e 01/04/2003 a 15/07/2007.

Não há documento nos autos com referência à atividade rural que o autor alega ter exercido.

Foram juntados, repetidas vezes: a) registro de imóvel rural que o autor herdou de seu pai, em que ele está qualificado como eletrotécnico; b) certificado de dispensa de incorporação "por ter sido incluído no excesso de contingência"; c) certidão de casamento do autor, sem menção a qualquer profissão e, portanto, também não serve como prova da condição de lavrador.

A prova de que o autor residia na cidade de Rio Pomba, Minas Gerais não serve como prova de exercício de labor rural pelo autor.

É de se destacar que apenas a prova testemunhal não está apta a comprovar o exercício de labor rural, exigindo-se a apresentação de início de prova documental, ausente no caso concreto."

 

"Da análise da planilha a seguir é possível constatar que o autor, ao tempo da DER (04/11/2019), somava pouco mais de 17 anos de contribuição e  60 anos de idade e, quando da distribuição do presente feito (21/09/2020), tinha pouco menos de 19 anos de contribuição e 61 anos de idade:

(planilha)

Em conclusão, na DER e na data da distribuição do presente feito, o autor não cumpria os requisitos de tempo mínimo de contribuição e de idade mínima, tanto para a aposentadoria por tempo de contribuição como para a aposentadoria por idade."

Assim, depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5022177-09.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

4. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943148v5 e do código CRC da87a382.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Apelação Cível Nº 5022177-09.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2024, às 13:00, a 23/07/2024, às 12:59, na sequência 75, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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