Remessa Necessária Cível Nº 5021980-40.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por L. G. contra ato omissivo do GERENTE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que concedeu a segurança "para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 19991382-4, referente à liberação dos valores não pagos do Benefício de Prestação Continuada NB: 711075483-0, de titularidade da autora, desde a competência fevereiro de 2022".

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 7. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5021980-40.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  Remessa Necessária, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária relativa à sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por L. G. contra ato omissivo do GERENTE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que concedeu a segurança "para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 19991382-4, referente à liberação dos valores não pagos do Benefício de Prestação Continuada NB: 711075483-0, de titularidade da autora, desde a competência fevereiro de 2022".

Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Na hipótese dos autos, a impetrante alega na petição inicial que, após realização da perícia médica, foi constatado o direito ao benefício assistencial requerido em 15/03/2022. O benefício foi deferido em 16/03, mas, como o INSS realizou o crédito dos valores em agência e conta diversas das solicitadas pela impetrante, esta não se dirigiu ao banco para sacar o beneficio, ficando o pagamento retido na agência 0341, Banco Itaú, Nova Freguesia. Diz que, por causa dessa sucessão de equívocos, só conseguiu sacar em julho de 2022 o valor referente a junho, restando ainda serem pagas 4 parcelas do beneficio concedido. Anexou o protocolo realizado em 03/08/2022, nº 199913821-4, objetivando receber as parcelas não pagas. Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 27/03/2023, não havia sido concluído seu requerimento administrativo.

Inicialmente, ressalta-se que, embora o acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, firmado nos autos do RE 1.171.152/SC, estabeleça uma moratória de 06 meses a contar de sua homologação para o início dos prazos ali estabelecidos, ele não impede a análise das ações onde se discute lesão a direito líquido e certo individual. Restou firmado o efeito vinculante somente no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto. Confira-se: 

"12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste."

A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

Diante disso, restou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS Na ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa Necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança "para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 19991382-4, referente à liberação dos valores não pagos do Benefício de Prestação Continuada NB: 711075483-0, de titularidade da autora, desde a competência fevereiro de 2022".

2. Na hipótese dos autos, a impetrante alega na petição inicial que, após realização da perícia médica, foi constatado o direito ao benefício assistencial requerido em 15/03/2022. O benefício foi deferido em 16/03, mas, como o INSS realizou o crédito dos valores em agência e conta diversas das solicitadas pela impetrante, esta não se dirigiu ao banco para sacar o beneficio, ficando o pagamento retido na agência 0341, Banco Itaú, Nova Freguesia. Diz que, por causa dessa sucessão de equívocos, só conseguiu sacar em julho de 2022 o valor referente a junho, restando ainda serem pagas 4 parcelas do beneficio concedido. Anexou o protocolo realizado em 03/08/2022, nº 199913821-4, objetivando receber as parcelas não pagas. Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 27/03/2023, não havia sido concluído seu requerimento administrativo.

3. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

4. A insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública não pode fazer com que o segurado aguarde indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

5. Remessa necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5021980-40.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário