Apelação Cível Nº 5031845-04.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se apelação interposta pelos autores, M. L. A. R. e K. A. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do não enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda no momento de sua prisão.
Em suas razões recursais (), os apelantes sustentaram que, embora o último salário do genitor ultrapasse o limite legal, na data de seu encarceramento (21/05/2015), deve-se aplicar a flexibilização do critério econômico para fins de concessão do benefício previdenciário.
Contrarrazões não apresentadas.
O Ministério Público Federal se manifestou no sentido do provimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 9/7/2024, às 19:29:57