Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031845-04.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta pelos autores, M. L. A. R. e K. A. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 76, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do não enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda no momento de sua prisão.

Em suas razões recursais (evento 84, APELAÇÃO1), os apelantes sustentaram que, embora o último salário do genitor ultrapasse o limite legal, na data de seu encarceramento (21/05/2015), deve-se aplicar a flexibilização do critério econômico para fins de concessão do benefício previdenciário.

Contrarrazões não apresentadas.

O Ministério Público Federal se manifestou no sentido do provimento do recurso (evento 7, PARECER1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031845-04.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se apelação interposta pelos autores, M. L. A. R. e K. A. R., em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 76, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do não enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda no momento de sua prisão.

Inicialmente, conheço da apelação interposta, uma vez que estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão do segurado, Marcos Paulo Rodrigues Gomes, em 21/05/2015 (evento 1, DECL6).

Confira-se o texto legal:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. 

Assim, o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte e terá como pressupostos para a sua concessão: 1) o recolhimento do segurado à prisão; 2) a qualidade de dependente do requerente; 3) a prova da qualidade de segurado do custodiado ao tempo da prisão, que não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e 4) baixa renda do recluso.

Com relação à comprovação de baixa renda do instituidor, em face da inexistência de lei que estabeleça critérios objetivos, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, através de Portaria Interministerial, definem anualmente um parâmetro de averiguação, que se refere ao valor máximo do último salário-contribuição antes de sua prisão.

No caso em exame, a controvérsia se restringe ao enquadramento do instituidor na condição de baixa renda, cuja negativa ensejou o indeferimento do benefício.

À época do recolhimento do segurado à prisão, em 21/05/2015 (evento 1, DECL6), vigorava a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015, que estipulava o valor de R$ 1.025,81 como o parâmetro de baixa renda, para a concessão do auxílio-reclusão.

Observa-se que a última remuneração do instituidor foi de R$ 1.400,00 (evento 46, CHEQ1), o qual superava o limite normativo para o período em R$ 374,19.

Contudo, diante do baixo valor excedente ao limite estabelecido, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-reclusão, como forma de proteção social do menor dependente.

Nesse sentido o eg. STJ já se posicionou sobre a possibilidade de flexibilização da norma referente ao limite máximo para a concessão do benefício em questão:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao benefício, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do benefício, em qualquer das hipóteses acima, com o que o benefício não pode ser concedido" (fl. 133, e-STJ).
2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A questão foi pacificada após o julgamento do REsp 1.485.416/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, quando for necessária a proteção social dos dependentes do segurado, como no caso dos autos. No mesmo sentido: AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp 1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015.
3. Recurso Especial provido.  (REsp n. 1.759.338/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) (grifei)

Dessa forma, a considerar que os apelantes, filhos do instituidor, Maria Luiza e Kaleb, são menores impúberes (nascidos em 22/09/2012 e 26/01/2015 - evento 1, PROCADM8), conclui-se pela necessidade do benefício para a preservação da subsistência das crianças.

A considerar a menoridade dos apelantes no momento do encarceramento do seu pai, bem como na formalização do requerimento, o benefício deverá ser concedido desde a data da prisão do instituidor (21/05/2015), uma vez que contra incapaz não corre o prazo prescricional, conforme inteligência do art. 3º, I, c/c 198, I, do Código Civil, e que deverá ser mantido enquanto perdurar a reclusão. 

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto às parcelas vencidas desde a data do início do benefício, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC.

A propósito, registre-se que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE), quando ficou determinada a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93, enquanto o INPC, previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Frise-se que, partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5031845-04.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO DIVERGENTE

A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que é possível a flexibilização do conceito de baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – "valor irrisório (Tema 169).

No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfimo.

“Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfimo, como ocorre no presente caso” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1917246 SP 2021/0014738-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)

À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1.479.564-SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2014)

À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite. 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1.523.797/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2015)

Por exemplo, no julgado do STJ mencionado no voto da Relatora (REsp 1.759.338/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2019), pontuou-se que a renda deveria ser inferior a R$ 1.025,81 na época da prisão, ao passo que o preso tinha registro de salário em CTPS no valor de R$ 1.067,00, uma diferença de apenas R$ 42.

No presente caso, o último salário-de-contribuição do instituidor foi de R$ 1.400,00 (evento 46, CHEQ1), o qual superava o limite de baixa renda vigente em R$ 374,19. Em 2015 esse valor excedente não era ínfimo, correspondia a 47% do salário mínimo vigente, então estipulado em R$ 788,00, e a 26,7% do limite de baixa renda. 

A jurisprudência dominante só chancela a flexibilização do critério de baixa renda em casos excepcionais nos quais a superação do limite legal se dê por ínfima margem. A flexibilização indiscriminada do critério de renda nega a eficácia da lei, transgredindo o princípio da legalidade.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Apelação Cível Nº 5031845-04.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do não enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda no momento de sua prisão.

2. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão do segurado, em 21/05/2015. São pressupostos para a sua concessão: 1) o recolhimento do segurado à prisão; 2) a qualidade de dependente do requerente; 3) a prova da qualidade de segurado do custodiado ao tempo da prisão, que não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e 4) baixa renda do recluso.

3. No caso em exame, a controvérsia se restringe ao enquadramento do instituidor na condição de baixa renda, cuja negativa ensejou o indeferimento do benefício, visto que seu salário de contribuição superava o limite de R$ 1.089,72 estabelecido na Portaria nº Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015.

​4. Observa-se que a última remuneração do instituidor foi de R$ 1.400,00, o qual superava o limite normativo para o período em R$ 374,19. Contudo, diante do baixo valor excedente ao limite estabelecido, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-reclusão, como forma de proteção social do menor dependente. Nesse sentido o eg. STJ já se posicionou sobre a possibilidade de flexibilização da norma referente ao limite máximo para a concessão do benefício em questão.

5. A considerar a menoridade dos apelantes no momento do encarceramento do seu pai, bem como na formalização do requerimento, o benefício deverá ser concedido desde a data da prisão do instituidor (21/05/2015), uma vez que contra incapaz não corre o prazo prescricional, conforme inteligência do art. 3º, I, c/c 198, I, do Código Civil, e que deverá ser mantido enquanto perdurar a reclusão.

6. Quanto às parcelas vencidas desde a data do início do benefício, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

7. Condenação do INSS a pagar honorários advocatícios sobre o valor da condenação, segundo os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, com observância da Súmula 111 do STJ.

8. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação das partes autoras, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001957525v4 e do código CRC 0d8e05b5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5031845-04.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 00:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 189, disponibilizada no DE de 24/06/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; E OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO ACOMPANHANDO A RELATORA E DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS ROGERIO MOREIRA ALVES E MARCELO DA ROCHA ROSADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES.



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