Remessa Necessária Cível Nº 5000907-63.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por S. D. M. B. contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS, que concedeu a segurança nos seguintes termos ():
"Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, confirmando a liminar outrora parcialmente deferida, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada promova a imediata implementação da Aposentadoria por Idade Rural concedida à autora (NB 191.515.555-7), protocolo nº 432400970, ou confira o devido andamento, ainda que com o apontamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias."
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.
Parecer do Ministério Público Federal, no Evento 4, opinando pela manutenção da sentença já cumprida com efeitos irreversíveis, prejudicada a remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001959523v3 e do código CRC 13874a20.
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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 22/6/2024, às 12:25:30