Agravo de Instrumento Nº 5013909-26.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão () prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5006224-30.2019.4.02.5101, rejeitou a impugnação da autarquia, homologando os cálculos da parte autora, para fixar o quantum debeatur no valor de R$ 342.674,75, referentes às parcelas atrasadas e de R$ 919,46 de ressarcimento de custas, ambos os valores em março de 2022.
Em suas razões (), o INSS sustenta que foi condenado a pagar as parcelas em atraso referentes à pensão por morte desde a DIB daquele benefício (01/08/2014), mas os cálculos apresentados pelo exequentes e homologados pelo Juízo incluíram parcelas de 01/02/2014 a 31/07/2014 relativo à aposentadoria por idade do instituidor, excluído pelo título judicial. Afirma também que o termo inicial do pagamento para a autarquia é 28/03/2015, data do requerimento, já que este foi feito 30 dias após o óbito.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ().
Contrarrazões do INSS no .
O Ministério Público Federal não emitiu parecer, por entender não ser hipótese de intervenção (evento 11).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, a hipótese é de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes.
Da análise dos autos, verifico que o INSS foi condenado a revisar o valor do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte recebida pelos ora agravados. A autarquia foi condenada, ainda, a pagar os valores atrasados a partir da data do início daquele benefício: 01/08/2014.
Para o cumprimento da sentença, o INSS apresentou seus cálculos (), e a parte autora os seus (). Diante da divergência, o Juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, que apurou o valor devido ().
A controvérsia persistiu com relação à data de início das parcelas atrasadas, já que a contadoria fez a apuração, afirmando que o valor em atraso era devido desde 01/02/2014, conclusão com o qual o INSS discordou, sob o argumento de que aquela data é anterior à DIB, bem como à data da implantação do benefício.
De fato, a sentença prolatada na fase de conhecimento determinou que o pagamento dos atrasados tivesse início no dia 01/08/2014, data do falecimento do instituidor do benefício. Veja-se ():
(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS a revisar o valor do benefício previdenciário NB 172.068.628-6, passando a renda mensal a R$ 5.201,87 (cinco mil, duzentos e um reais e oitenta e sete centavos), valor na competência março/2019 (Evento 13).
Condeno, ainda, o INSS, no pagamento dos valores atrasados a partir da data de início da pensão por morte: 01/08/2014. Sobre as parcelas atrasadas, incidirão correção monetária (desde quando devidas), realizada segundo o IPCA-E, e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Custas a serem recolhidas pela parte autora em caso de eventual recurso no valor de R$ 747,78. Condeno o INSS ao reembolso das custas recolhidas (Eventos 6 e 7), bem como no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2°, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos (...)".
Por ocasião do julgamento da apelação, a sentença foi modificada apenas no que se refere à atualização monetária das parcelas vencidas, sem adentrar no mérito da obrigação principal.
Eis o dispositivo do voto condutor ():
"(...) CONCLUSÃO
Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e a remessa necessária, modificando apenas a parte concernente à atualização das diferenças."
Portanto, no título executivo está assentado que a DIB (da pensão) é 01/08/2014, razão pela este é o termo inicial das parcelas em atraso, e não o dia 01/02/2014, como calculado pela contadoria judicial.
Os cálculos elaborados pelo contador abrangeram todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (07/02/2014), mas no caso concreto nem todas as competências referentes àquele interregno são devidas, já que, repito, o óbito ocorreu em 01/08/2014 e essa foi a data considerada como a do início do benefício.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que as parcelas em atraso sejam pagas pelo INSS a partir de 01/08/2014.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001961211v16 e do código CRC dd14f137.
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Data e Hora: 17/7/2024, às 22:4:9