Apelação Cível Nº 5005520-46.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que, nos autos da ação ajuizada por V. C. M., julgou: (i) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 01/02/1997 a 05/03/1997 como tempo especial; e (ii) parcialmente procedente a pretensão para declarar como atividade especial os períodos de 05/02/1990 a 28/04/1995, laborados na empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA, e de 03/04/2002 a 29/01/2019, laborados na empresa VALID SOLUÇÕES S.A., bem como para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria voluntária urbana, com atrasados devidos desde a DER 04/10/2019, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei.
O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o apelante insurgiu-se contra o reconhecimento de tempo especial quanto ao período de 03/04/2002 a 29/01/2019, sob a alegação de que o PPP foi apresentado é extemporâneo ao período em que se pretende comprovar a especialidade, não sendo possível inferir que o ambiente de trabalho tenha permanecido inalterado. Alegou, ainda, que a ausência do LTCAT nos autos torna o PPP apresentado insuficiente para comprovação da especialidade.
Contrarrazões do apelado ().
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 7/7/2024, às 22:45:26