Apelação Cível Nº 5020353-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC.
A sentença está fundamentada, em suma, na assertiva de que o Conselho exequente não observou a condição específica de procedibilidade da ação, prevista no art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021. Fundamenta o Juízo a quo (evento 4):
“[...] Consoante entendimento do STJ (REsp nº 1.468.126/PR), a verificação da observância do limite discutido, em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 12.514/2011, não depende apenas da quantidade de anuidades em atraso, mas sim, do valor das anuidades acrescido de multa, juros e correção monetária, devendo ser considerado como parâmetro o valor da contribuição estabelecido no ano do ajuizamento da ação.
No caso concreto, o valor da dívida cobrada(s) não alcança o limite indicado no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, conforme se verifica da CDA executada, impondo-se, por conseguinte, a extinção da execução nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. [...]”
Em suas razões de apelo (evento 8), dentre outros argumentos, o CRMV-RJ sustenta que:
“[...] No que tange a situação específica determinada no §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei 14.195, de 26/08/2021), há de se destacar que, o requisito do art. 8º (aplicável somente para anuidades) NÃO lhe é EXTENSÍVEL, ou seja, há impedimento para a propositura da ação, POIS MULTA NÃO COMPARECIMENTO A VOTAÇÃO NÃO TEM CARÁTER ÉTICO ferindo-se, nesse momento, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da nova redação da lei ao presente caso. [...]”
Ao final, requer seja dado provimento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o feito, e retornar o seu prosseguimento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Conselho ajuizou a execução com o objetivo de cobrar o valor da multa de eleição - 2020, no valor “Total Geral” de R$ 298,45, em 1º/4/2024, conforme CDA acostada à petição inicial
A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, conforme relatado, por reconhecer que não restou demonstrado o cumprimento do disposto no art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação que lhe foi imposta pela Lei n.º 14.195/2021.
Interpôs o Conselho exequente apelação cível contra a referida sentença, ao argumento, em suma, de que as disposições da Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, não incidiriam ao feito.
O recurso, contudo, não merece provimento.
A sentença vergastada, como relatado, extinguiu a execução, em suma, ao fundamento do não cumprimento do valor de limite mínimo para execução, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.195/2011.
A redação original do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011 já apontava o valor mínimo que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico. Veja-se:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
E a Lei n.º 14.195, publicada em 26/08/2021, alterou tal redação, abaixo transcrita, in verbis:
“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.” (grifos nossos)
Nestes termos, ao contrário do que sustenta o apelante, a análise da condição de prosseguimento da presente execução (ajuizada em abril de 2024) requer atendimento ao art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, já que ajuizada a execução após a vigência da mencionada, sujeitando-se, portanto, a seus dispositivos.
O apelante afirma que "[...] o requisito do art. 8º (aplicável somente para anuidades) NÃO lhe é EXTENSÍVEL, ou seja, há impedimento para a propositura da ação, POIS MULTA NÃO COMPARECIMENTO A VOTAÇÃO NÃO TEM CARÁTER ÉTICO ferindo-se, nesse momento, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da nova redação da lei ao presente caso."
O argumento invocado padece de equívoco, visto que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação, teve o seu alcance ampliado, de modo que, o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais aplica-se às dívidas de quaisquer das origens previstas no art. 4º da mesma lei.
Por outro lado, cumpre pontuar que a Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, passou a prever que o valor mínimo executável de anuidades seja de cinco vezes R$ 500,00, corrigido pelo INPC-IBGE, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011.
Vale dizer, com o advento da Lei nº 14.195/2021, aplicável aos feitos ajuizados a partir de 27/8/2021, o quantum mínimo para o ajuizamento da execução para a cobrança de anuidades deixou de ser quatro vezes o valor cobrado anualmente, razão pela qual afigura-se desnecessária a apresentação da cópia do ato normativo que fixa o valor da anuidade.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 2.043.494/SC, do Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021.
1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)
Nessa mesma toada, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI 12.514/2011 COM A NOVA REDAÇAO DA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A atual redação dada pela Lei 14.195/2021 alterou os dois fatores da multiplicação impostos pelo artigo 8º da Lei 12.514/11. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei, corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Equivocada a sentença que adota a redação antiga e considera o valor da anuidade cobrada no ano, multiplicando-o. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129032-95.2023.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 12/04/2024)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, extinto o processo, com fulcro no arts 485, IV e VI, CPC/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187 / MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160368-86.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 30.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5125004-55.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 23.11.2022. 4. Cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017 e 2019. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018. 5. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022). 6. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução foi ajuizada em 12.12.2023, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela. 7. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 12.12.2023 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante (incluído juros e multa) de R$ 5.615,03, valor que ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.040,04 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 12.2023). 8. Pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal preenchido. A sentença merece reforma para que se dê prosseguimento à demanda executória pelo Juízo de primeiro grau. 9. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129172-32.2023.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 04/04/2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO. ALTERAÇÕES NA LEI. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente. 2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. Deve ser aplicada a alteração promovida pela Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, pelo que o limite deve ser aferido, no caso concreto, de acordo com a nova redação do supracitado artigo 8º, eis que a execução foi proposta em 06/12/2023. 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe. O novo limite, aferido conforme art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no seu § 1º, pelo que a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade é desnecessária, pois a norma do art. 8º da mencionada lei, na nova redação, não mais utiliza como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2023, tendo por objetivo cobrar as anuidades de 2018, 2020, 2021 e 2022, no montante de R$ 4.716,37, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.023,96 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 até 12/2023). 6. Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5127124-03.2023.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 26/03/2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. ATO NORMATIVO. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente.2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, aplicáveis ao presente caso, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no § 1º do artigo 6º, ou seja, pela nova redação, não mais utilizado como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução, pelo que desnecessária a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade.4. Na hipótese, ultrapassado o limite de “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º”, pelo que deve prosseguir a execução.5. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116023-66.2023.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 19/03/2024)
No caso dos autos, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, em 1º/4/2024, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.
Diante disso, tendo em vista que 5 x R$ 500,00, corrigidos pelo INPC-IBGE, desde 10/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 1º/4/2024), é R$ 5.138,47, e o valor dado à execução é R$ 298,45, o qual não ultrapassa o limite mínimo legal disposto na Lei nº 14.195/2021, torna-se impositivo o não acolhimento do apelo, a fim de manter a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001969565v9 e do código CRC 3810e682.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/07/2024, às 07:03:12