Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020353-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC.

A sentença está fundamentada, em suma, na assertiva de que o Conselho exequente não observou a condição específica de procedibilidade da ação, prevista no art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021. Fundamenta o Juízo a quo (evento 4):

“[...] Consoante entendimento do STJ (REsp nº 1.468.126/PR), a verificação da observância do limite discutido, em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 12.514/2011, não depende apenas da quantidade de anuidades em atraso, mas sim, do valor das anuidades acrescido de multa, juros e correção monetária, devendo ser considerado como parâmetro o valor da contribuição estabelecido no ano do ajuizamento da ação.

No caso concreto, o valor da dívida cobrada(s) não alcança o limite indicado no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, conforme se verifica da CDA executada, impondo-se, por conseguinte, a extinção da execução nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. [...]”

Em suas razões de apelo (evento 8), dentre outros argumentos, o CRMV-RJ sustenta que:

“[...] No que tange a situação específica determinada no §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei 14.195, de 26/08/2021), há de se destacar que, o requisito do art. 8º (aplicável somente para anuidades) NÃO lhe é EXTENSÍVEL, ou seja, há impedimento para a propositura da ação, POIS MULTA NÃO COMPARECIMENTO A VOTAÇÃO NÃO TEM CARÁTER ÉTICO ferindo-se, nesse momento, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da nova redação da lei ao presente caso. [...]”

Ao final, requer seja dado provimento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o feito, e retornar o seu prosseguimento. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

O Conselho ajuizou a execução com o objetivo de cobrar o valor da multa de eleição - 2020, no valor “Total Geral” de R$ 298,45, em 1º/4/2024, conforme CDA acostada à petição inicial

A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, conforme relatado, por reconhecer que não restou demonstrado o cumprimento do disposto no art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação que lhe foi imposta pela Lei n.º 14.195/2021.

Interpôs o Conselho exequente apelação cível contra a referida sentença, ao argumento, em suma, de que as disposições da Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, não incidiriam ao feito.

O recurso, contudo, não merece provimento.

A sentença vergastada, como relatado, extinguiu a execução, em suma, ao fundamento do não cumprimento do valor de limite mínimo para execução, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.195/2011.

A redação original do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011 já apontava o valor mínimo que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico. Veja-se: 

"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."

E a Lei n.º 14.195, publicada em 26/08/2021, alterou tal redação, abaixo transcrita, in verbis: 

“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.” (grifos nossos) 

Nestes termos, ao contrário do que sustenta o apelante, a análise da condição de prosseguimento da presente execução (ajuizada em abril de 2024) requer atendimento ao art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, já que ajuizada a execução após a vigência da mencionada, sujeitando-se, portanto, a seus dispositivos.

O apelante afirma que "[...] o requisito do art. 8º (aplicável somente para anuidades) NÃO lhe é EXTENSÍVEL, ou seja, há impedimento para a propositura da ação, POIS MULTA NÃO COMPARECIMENTO A VOTAÇÃO NÃO TEM CARÁTER ÉTICO ferindo-se, nesse momento, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da nova redação da lei ao presente caso."

O argumento invocado padece de equívoco, visto que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação, teve o seu alcance ampliado, de modo que, o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais aplica-se às dívidas de quaisquer das origens previstas no art. 4º da mesma lei.

Por outro lado, cumpre pontuar que a Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, passou a prever que o valor mínimo executável de anuidades seja de cinco vezes R$ 500,00, corrigido pelo INPC-IBGE, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011.

Vale dizer, com o advento da Lei nº 14.195/2021, aplicável aos feitos ajuizados a partir de 27/8/2021, o quantum mínimo para o ajuizamento da execução para a cobrança de anuidades deixou de ser quatro vezes o valor cobrado anualmente, razão pela qual afigura-se desnecessária a apresentação da cópia do ato normativo que fixa o valor da anuidade.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 2.043.494/SC, do Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021.

1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)

Nessa mesma toada, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI 12.514/2011 COM A NOVA REDAÇAO DA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A atual redação dada pela Lei 14.195/2021 alterou os dois fatores da multiplicação impostos pelo artigo 8º da Lei 12.514/11. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei, corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Equivocada a sentença que adota a redação antiga e considera o valor da anuidade cobrada no ano, multiplicando-o. Apelação provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129032-95.2023.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 12/04/2024)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, extinto o processo, com fulcro no arts 485, IV e VI, CPC/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187 / MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160368-86.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 30.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5125004-55.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 23.11.2022. 4. Cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017 e 2019. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018. 5. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022). 6.  O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução foi ajuizada em 12.12.2023, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela. 7. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 12.12.2023 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante (incluído juros e multa) de R$ 5.615,03, valor que ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.040,04 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 12.2023). 8. Pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal preenchido. A sentença merece reforma para que se dê prosseguimento à demanda executória pelo Juízo de primeiro grau. 9. Apelação provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129172-32.2023.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 04/04/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO. ALTERAÇÕES NA LEI. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente. 2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. Deve ser aplicada a alteração promovida pela Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, pelo que o limite deve ser aferido, no caso concreto, de acordo com a nova redação do supracitado artigo 8º, eis que a execução foi proposta em 06/12/2023. 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe. O novo limite, aferido conforme art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no seu § 1º, pelo que a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade é desnecessária, pois a norma do art. 8º da mencionada lei, na nova redação, não mais utiliza como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2023, tendo por objetivo cobrar as anuidades de 2018, 2020, 2021 e 2022, no montante de R$ 4.716,37, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.023,96 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 até 12/2023). 6. Apelação desprovida.  

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5127124-03.2023.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 26/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. ATO NORMATIVO. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO. 1.         A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente.2.         Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3.         O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, aplicáveis ao presente caso, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no § 1º do artigo 6º, ou seja, pela nova redação, não mais utilizado como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução, pelo que desnecessária a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade.4.         Na hipótese, ultrapassado o limite de “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º”, pelo que deve prosseguir a execução.5.         Apelação provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116023-66.2023.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 19/03/2024)

No caso dos autos, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, em 1º/4/2024, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.

Diante disso, tendo em vista que 5 x R$ 500,00, corrigidos pelo INPC-IBGE, desde 10/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 1º/4/2024), é R$ 5.138,47, e o valor dado à execução é R$ 298,45, o qual não ultrapassa o limite mínimo legal disposto na Lei nº 14.195/2021, torna-se impositivo o não acolhimento do apelo, a fim de manter a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001969565v9 e do código CRC 3810e682.

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Documento:20001969566
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020353-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV-RJ. MULTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 12.514/11, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA N.º 14.195/2021. LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal por ele proposta, nos termos dos nos termos do artigo, 485, § 3º, do CPC.

2. Fundamentou-se a sentença de extinção, em suma, no não atendimento do limite mínimo do valor para admissão de execuções, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.195/2021.

3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 1º/4/2024, e, portanto, em momento posterior à vigência da Lei n.º 14.195/2021, de 26/08/2021, sujeitando-se o feito, portanto, às alterações por ela promovidas na Lei n.º 12.514/2011.

4. O art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.915/2021, impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais, pelo que, em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

4. Considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.

5. Em relação à multa de eleição cobrada nesta execução fiscal, o valor executado, R$ 298,45, (principal + juros + multa), não ultrapassa o valor mínimo disposto no art. 8º c/c art. 6º, inciso I, §1º, da Lei nº 12.514/2011, isto é, cinco vezes R$ 500,00 (R$ 2.500,00), que, reajustado pelo INPC, desde a vigência da Lei nº 12.514/2011, em outubro de 2011, até a data do ajuizamento da demanda, em 1º/4/2024, totalizava R$ 5.138,53.

6. Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001969566v3 e do código CRC 22d57269.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 A 26/07/2024

Apelação Cível Nº 5020353-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/07/2024, às 13:00, a 26/07/2024, às 13:00, na sequência 100, disponibilizada no DE de 03/07/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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