Agravo de Instrumento Nº 5016952-68.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ATLANTIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em face do acórdão (evento 22) que entendendo que a citação por edital se encontra pacificada na jurisprudência, conforme Tema 102 do Eg. STJ, bem como diante a inexistência de prova cabal apta a desconstituir a presunção de certeza e liquidez das CDAs que embasam a execução fiscal nº 5030009-79.2023.4.02.5101, negou provimento ao agravo de instrumento.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ATLANTIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5030009-79.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Em suas razões (evento 31), a embargante ATLANTIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. aduz que a citação por edital foi efetuada antes que todas as tentativas de citação pessoal do réu fossem esgotadas.
Sustenta que violação do direito da ampla defesa e do contraditório ficou evidentemente manifestado, uma vez que apenas ocorreu a citação por oficial de justiça, sem que antes tenha sido efetuada a citação por A.R., sendo que após a diligência realizada, o oficial emitiu uma certidão declarando que não obteve sucesso em sua busca pelo endereço indicado nos autos.
Afirma que a executada/embargante não havia sofrido alteração de logradouro, muito menos se mudado, conforme alegado na certidão do oficial de justiça, restando patente a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ressalta que as certidões de dívida ativa acostadas aos autos não esclarecem a metodologia financeira empregada no cálculo dos juros de mora adicionados, o que não apenas omite a maneira pela qual os juros foram aplicados, mas também, suscita dúvidas quanto à legitimidade de sua elaboração.
Aponta que a ausência de indicação do cálculo de juros afronta a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Acrescenta que a inscrição é um procedimento administrativo que compreende um conjunto de atos sucessivos, sendo que cada ato é passível de nulidade, como também o é o próprio título executivo (CDA), de modo que a omissão de quaisquer requisitos culmina na nulidade da inscrição e do processa dela, conforme disposto no art. 203 do CTN.
Expõe que a ausência ou incorreção de algum dos requisitos formais e essenciais estipulados no artigo 202 do CTN, oportuniza a declaração de nulidade da inscrição e do processo de execução fiscal instaurado.
Realçam o cujo prequestionatório dos presentes embargos de declaração.
Contrarrazões apresentadas no evento 34, pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em que sustenta não conter máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum, não cabendo rediscussão do mérito, em sede de embargos de declaração.
Conclui pugnando para que não sejam recebidos os presentes embargos de declaração ou ainda que não sejam providos.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ATLANTIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em face do acórdão (evento 22) que entendendo que a citação por edital se encontra pacificada na jurisprudência, conforme Tema 102 do Eg. STJ, bem como diante a inexistência de prova cabal apta a desconstituir a presunção de certeza e liquidez das CDAs que embasam a execução fiscal nº 5030009-79.2023.4.02.5101, negou provimento ao agravo de instrumento.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1-Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
2-A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória.
3- É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.
4- Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
5- Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
6-Da análise da documentação acostada aos autos originários e também da manifestação da UNIÃO, verifico que não há demonstração prévia e cabal da detenção do direito alegado, pretendendo o agravante discutir questão que requer, obrigatoriamente, o exercício do contraditório e que depende de dilação probatória.
7-Esclareça-se que a defesa do executado, quando admitida no âmbito do próprio feito executivo, deve ser contundente, isto é, a prova por ele produzida deve ser cabal, deixando fora de dúvida a inviabilidade do prosseguimento da execução.
8-No que tange à citação por edital nas execuções fiscais, a controvérsia principal encontra-se pacificada na jurisprudência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.103.050/BA (tema nº 102), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, de acordo com o artigo 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, em sede de execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
9- No caso concreto, evidencia-se que houve tentativa de citação da empresa executada no Evento 6 dos autos originários, porém a diligência restou infrutífera, e só então foi determinada a citação por edital do executado (Evento 11).
10-Porém, ainda que não fossem esgotados os meios disponíveis para localização do devedor, o que não parece ser o caso, entendo que a nulidade não deve ser decretada, ante o comparecimento espontâneo do executado, ora agravante, para oferecimento de defesa por meio da exceção de pré-executividade.
11- Também deve ser afastada a alegação, feita pelo agravante, de nulidade da CDA, por ausência de indicação quanto a maneira de calcular os juros de mora e os encargos.
12-A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN.
13-Sendo assim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu.
14-Por todo o exposto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
15- Agravo de instrumento desprovido.”
Em suas razões (evento 31), o embargante aduz o seguinte: a) a citação por edital foi efetuada antes que todas as tentativas de citação pessoal do réu fossem esgotadas; b) houve violação do direito da ampla defesa e do contraditório uma vez que se realizou apenas citação por oficial de justiça, sem que antes tenha ocorrido citação por carta (A.R.); c) a executada/embargante não havia sofrido alteração de logradouro, muito menos se mudado, ao contrário do alegado na certidão do oficial de justiça, restando patente a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) as certidões de dívida ativa acostadas aos autos não esclarecem a metodologia financeira empregada no cálculo dos juros de mora adicionados; e) a ausência ou incorreção de algum dos requisitos formais e essenciais estipulados no artigo 202 do CTN, oportuniza a declaração de nulidade da inscrição e do processo de execução fiscal instaurado.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Sem razão a embargante.
Primeiramente, o acórdão embargado corroborou o entendimento constante na decisão agravada por também entender que as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal nº 5030009-79.2023.4.02.5101são são dotadas de presunção legal de certeza e liquidez, uma vez que preenchem os requisitos elencados no art. 202, caput, do CTN.
Também não prospera a alegação de ausência de fundamentação nas CDAs em análise, uma vez que todas elas indicam dispositivos da lei que contém regras para a incidência tributária, cálculo, multa e juros, os quais, em conjunto com o processo administrativo, torna possível não só o esclarecimento de possíveis dúvidas quanto aos débitos em cobrança, bem como o exercício do direito de defesa do executado. Ademais, o acórdão deixou claro (item 6 da ementa acima transcrita) que o ora embargante não apresentou qualquer documento apto a desconstituir as CDAs que deram origem ao executivo fiscal, ou seja, não comprovou, com base em prova inequívoca, o direito alegado, expondo que uma análise mais aprofundada sobre as questões postas, poderia ser feita por meio de embargos à execução.
No que respeita à alegação de nulidade da citação por edital, a decisão em análise deixou claro que a citação por edital não está condicionada à averiguação exaustiva da localização do devedor, conforme itens 8 e 9 da ementa supratranscrita, ressaltando que a apresentação espontânea do executado, por meio de interposição de agravo de instrumento, teve o condão de validar a citação editalícia.
Importa acrescentar que as Turmas Tributárias desta E. Corte firmaram entendimento no sentido de que a citação por edital não está condicionada à averiguação exaustiva, e consequente comprovação, nos autos, da localização do devedor, sendo necessário, para seu cabimento, evidenciar que ocorreram citações negativas pelos correios e por oficial de justiça. Senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 231, DO CPC. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I- A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a sua localização. II- O processamento da recuperação judicial não suspende a Execução Fiscal, todavia, são vedados atos judiciais que inviabilizem o seu plano de recuperação judicial. III-Os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades em recuperação judicial submetem-se ao crivo do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. IV- Agravo Interno conhecido e desprovido.
(TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed.
MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -
INTEMPESTIVIDADE. 1 - O artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, prevê a possibilidade de citação do executado por edital, quando tenham sido frustradas as tentativas de citação pelo correio e por Oficial de Justiça. 2 – É dever do contribuinte manter atualizado seu endereço na base de dados da Receita Federal. Caberia ao executado comprovar que já havia comunicado a alteração do seu endereço à Receita Federal. Não havendo essa prova, realizada a tentativa no endereço indicado no sistema daquele órgão sem que o executado tenha sido localizado, consideram-se esgotados os meios de localização e procede-se à citação por edital. 3 - Ante a inexistência da nulidade alegada, não há justificativa para oposição de embargos à execução mais de um ano após a data da intimação da penhora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que não conheceu os embargos por intempestividade. 3 - Apelação à qual se nega provimento.
(TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/2014)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDIRECIONAMENTO. VALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÂO POR EDITAL AFASTADA. PENHORA ON LINE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...)5. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, não sendo necessário esgotar os meios para localização do mesmo. Ademais, a sociedade encontra-se extinta, conforme informação extraída da página eletrônica da Junta Comercial do Espírito Santo. 6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, previsto no art. 655-A do CPC, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento das demais tentativas de localização de bens da parte executada. 7. O objetivo da intimação do executado acerca da penhora é oportunizar ao devedor a apresentação de embargos à execução, a teor do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. 8. Tendo em vista que a Defensoria Pública da União, nomeada curadora especial (art. 9º, II, do CPC), ajuizou os presentes embargos, restou atendido o escopo do aludido ato processual, não causando prejuízo à defesa, e, portanto, não há nulidade a ser decretada (art. 249, § 1º, do CPC). 9. Apelação conhecida em parte e desprovida, na parte conhecida.
(TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 08/09/2015)
Nos presentes autos, após certidão de citação infrutífera expedida por oficial de justiça (evento 6), foi determinada a citação por edital.
É sabido que as declarações emanadas pelo Poder Público e por seus agentes possuem presunção de veracidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.):
“– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Desse modo, ciente de que não há nos autos prova apta a comprovar a nulidade das CDAs, bem como diante da desnecessidade de averiguação exaustiva para localizar o devedor, uma vez que a certidão emitida pelo oficial de justiça restou negativa e possui presunção de veracidade, não vislumbro motivos para reforma da decisão embargada.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001970616v2 e do código CRC 344cfb7c.
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