Agravo de Instrumento Nº 5004286-69.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, objetivando a reforma da decisão proferida no processo nº 5105199-87.2019.4.02.5101(evento 94), por meio da qual o Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante determinou a penhora de seus ativos financeiros no valor de R$ 1.177.470,01.
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que houve a prescrição do débito executado, visto que foi lançado no dia 01/10/2014 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 19/12/2019, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, conforme prevê o art. 174, do CTN. A agravante também afirma que não houve nenhuma interrupção do prazo, visto que o valor constante na CDA executada foi objeto de parcelamento antes da constituição do crédito tributário.
Acrescenta que "desde o lançamento, em 01/10/2014, não houve causa suspensão ou interruptiva da exigibilidade do crédito, sendo certo que, quando do ajuizamento, em 19/12/2019, o débito estava devidamente prescrito. Ocorre que, o juízo a quo acolheu a manifestação da ora Agravada no sentido de que a adesão da agravante ao Refis, em 2016, teria interrompido o prazo prescricional do crédito ora executado, ou ao menos, postergado o seu termo final.".
Argumenta que "a opção manifestada pela apelada de parcelar créditos tributários inscritos em dívida ativa não representou reconhecimento dos débitos em execução pelo devedor. É importante consignar que a interrupção do prazo prescricional de que trata o artigo 174, IV, do CTN, exige a presença de qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito. A própria agravada afirma que não há correlação entre o pedido de parcelamento realizado e o crédito da CDA 471043311! E não teria, pois este débito não foi objeto de parcelamento!".
Assevera, também, que "Tratou-se, tal anotação, de mera providência administrativa, que não se amolda à hipótese do artigo 174, IV, do CTN. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de sua modalidade, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados, mas sim a consolidação. Atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo!"
Requer, ao final, o provimento do presente agravo para reconhecer a prescrição dos débitos e a extinção da CDA nº 471043311. A agravante também requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a condenação da agravada em honorários advocatícios arbitrados em 20%.
A agravada apresentou as contrarrazões, oportunidade em que postulou pelo desprovimento do recurso (evento 6).
O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 9).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A objetivando a reforma da r. decisão que rejeitou a alegação veiculada em exceção de pré-executividade de prescrição dos créditos cobrados na execução fiscal, processo nº 5105199-87.2019.4.02.5101/RJ.
Para uma melhor verificação da ocorrência ou não da prescrição, relato os principais eventos sucedidos e as datas em que ocorreram.
A ação executiva trata de cobrança de créditos no valor de R$ 1.147.498,98, atualizado em 12/2019, cujas competências abrangem o período de 08/2011 a 12/2013, inscritos em dívida ativa em 01/02/2018 (CDA nº 47.104.331-1). A ação foi ajuizada em 19/12/2019 e o despacho citatório proferido em 27/01/2020.
A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em 14/07/2021 defendendo o argumento de ter ocorrido a prescrição para a constituição dos créditos objeto da ação executiva.
A União apresentou documentos comprobatórios da adesão da executada à programa de parcelamento, com pedido formalizado em 21/08/2014, validado em 28/08/2014 e rescindido em 22/08/2016.
Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação, pois não há, ainda, razão para a execução forçada.
Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança passa a fluir 30 (trinta dias) após a constituição do crédito tributário, por meio da notificação pessoal do devedor, pois é esse o prazo que o contribuinte tem para quitá-lo ou impugná-lo (art. 160 do CTN). O termo inicial da prescrição é protraído se ocorrer a impugnação administrativa do lançamento ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
Por sua vez, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre com a entrega ao Fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal do lançamento, tornando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa. É esse o entendimento consolidado no Enunciado nº 436 da Súmula da Jurisprudência do STJ:
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Nesses casos, o termo inicial da fluência do prazo prescricional será o dia seguinte à entrega da declaração ou o do vencimento do tributo - aquele que ocorrer por último -, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o Fisco a pretensão executória.
Nessa linha, serve de exemplo o seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 302363/SE, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, Primeira Turma, DJe de13/11/2013).
A adesão voluntária à programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa.
Isto porque tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Com efeito, os documentos juntados nos eventos 85 e 91 da ação executiva confirmam a alegação da União de que houve concessão de parcelamento, em agosto de 2014, que perdurou até a sua rescisão, em agosto de 2016 (quando foi efetuado o pagamento da última parcela – evento 85, anexo 8, fl. 8).
Ressalte-se que os documentos extraídos do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ostentam a presunção de veracidade e, por conseguinte, no caso, são suficientes para comprovar que houve concessão de parcelamento do crédito tributário. É certo que tal presunção é relativa; contudo, somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não há nos presentes autos.
Sendo assim, conclui-se não ter havido o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, entre a data da rescisão do programa de parcelamento e a data do ajuizamento da ação executiva, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. 2. No acórdão embargado, a Segunda Turma firmou orientação de que, quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com o ato formal de exclusão do contribuinte do programa, enquanto que a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no AgRg no REsp l.410.365/CE, indicado como paradigma, entendeu que a prescrição volta a fluir no momento em que o contribuinte incorre em causa de exclusão do programa pelo inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação de sua exclusão do REFIS. 3. A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do devedor. 4. Logo, diante da adesão ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, o crédito torna-se inexigível. Contudo, o descumprimento das obrigações decorrentes legitima a exclusão do contribuinte do programa, restabelecendo a exigibilidade na totalidade do crédito tributário confessado e não pago, segundo dispõe o parágrafo 1o. do art. 5o. da Lei 9.964/2000. 5. Essa exigibilidade, todavia, não se dá de forma automática pelo inadimplemento no pagamento das parcelas, visto que a legislação de regência dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura do procedimento administrativo, com notificação do devedor acerca de sua exclusão do programa, na forma prevista no § 2º do art. 5o. da Lei 9.964/2000. 6. Nesse cenário, não obstante a inadimplência do devedor, enquanto não houver a sua exclusão do favor legal, mediante o devido processo administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte, o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado após a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.571.720/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8.9.2020; AgInt no REsp 1.830.296/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355.686/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5.2019. 7. Vale registrar, ainda, as seguintes decisões monocráticas no âmbito da Primeira Seção: EREsp 1.452.434/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2020; EREsp 1.631.992/RS, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.10.2020. 8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.724.961/RS, rel. Min. , Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifestasse sobre a matéria alegada nos embargos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem é motivo para a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte, por violação do art. 1.022 do CPC/2015. IV - A recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que: "em 30.11.2009 o executado requereu a adesão ao parcelamento da Lei n.° 11.941/2009, INCLUSIVE, OPTANDO PELA INCLUSÃO DA TOTALIDADE DE SEUS DÉBITOS, CONFORME DOCUMENTO ANEXO ÀS FLS. 129/137. Desta feita, entende-se que HOUVE A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, pelo menos até o momento em que o contribuinte excluiu a indicação do débito ora executado, na data de 25.05.2011. Portanto, a execução ajuizada em 27.05.2013 é absolutamente tempestiva (fl. 612)." V - Com efeito, o requerimento de adesão à programa de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, por constituir "ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). A propósito: (AgInt no TP n. 1.465/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2018.) VI - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou essa questão, apenas consignando que: "o parcelamento administrativo instituído pela Lei n° 11.941/2009 foi segmentado em etapas, a serem cumpridas pelo contribuinte, com base em calendário específico estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Inicialmente, o contribuinte deveria manifestar o interesse em aderir ao parcelamento previsto na referida Lei e, após levantamento feito pelo Fisco para identificar os débitos passíveis de parcelamento, foi estabelecida nova data para formalização da respectiva consolidação do parcelamento (fl. 598)." VII - Diante da patente omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise do feito. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.730.806/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Hipótese em que a Corte a quo afastou a alegação de prescrição dos débitos em debate, sob o fundamento de que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que a recorrente esteve em programa de parcelamento até 13/07/2012, quando ocorreu a sua exclusão formal. Nesses termos, o acórdão recorrido decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 954.491/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento" (STJ, REsp 1.670.543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 838.581/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015; AgRg no REsp 1.342.546/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015. [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.077.282/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.489.548/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COM O VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, 38, § 1º, da Lei 8.383/91. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. 4. O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 5. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve parcelamento do débito, interrompendo, portanto, o prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido. (EDcl no AREsp 785.376/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015).
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922762v10 e do código CRC 8ede47f6.
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